segunda-feira, 29 de abril de 2013

Chegou a hora

Prazo para a declaração do Imposto de Renda termina nesta terça-feira, 30 de abril

Como sempre, muita gente deixa para última hora a obrigação de declarar o Imposto de Renda.

Para quem é obrigado a declarar a sua renda anual de 2012, o prazo de declaração para as pessoas físicas se esgota nesta terça-feira, 30 de abril.

No Blog PATU NEWS, do contador e blogueiro Josemar Alves Vieira, foi instalado um quadro de contagem regressiva, que há cerca de um mês informa aos leitores o total de dias que faltava para se completar o prazo final de declaração.

Quem não declarar até esta terça-feira, 30, poderá fazê-lo posteriormente; no entanto, terá que pagar multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda.

Nesta terça, é provável que a página da Receita Federal na internet esteja congestionada, dado o grande volume de declarações que ficam para ser feitas no último dia.

sábado, 27 de abril de 2013

Direito e Cidadania


Alimentos gravídicos
Você sabia que antes mesmo do bebê nascer a mãe grávida pode requerer judicialmente alimentos gravídicos para que o pai da futura criança ajude no custeio das despesas adicionais no período de gravidez, como exames de pré-natal, consultas, parto, medicamentos e até mesmo alimentação especial?
A lei n. 11.804/2008 regulamenta os alimentos gravídicos e afirma que havendo indícios de paternidade o juiz poderá estabelecer tais alimentos até o nascimento com vida da criança, ou seja, não há necessidade de exame de DNA por meio do líquido amniótico. Após, tais alimentos são automaticamente revertidos em pensão alimentícia que perdurarão até que uma das partes requeira a sua revisão ou exoneração.
Contudo, se após o nascimento da criança ficar constatado que o pai que pagou a pensão não era pai, este poderá requerer reparação por de danos morais e materiais com fundamento na regra geral da responsabilidade civil, desde que comprovada a culpa e dolo da mãe da criança tendo em vista que, em regra, os alimentos são regidos pelo princípio da irrepetibilidade, princípio pelo qual se a pensão for paga indevidamente não cabe exigir a sua devolução.
Fonte: O NOSSO DIREITO, do Jornal de Brasília (www.jornaldebrasilia.com.br)

Investimento

Cidade tem nova opção do ramo de alimentos

Quando o Município entra em rota de desenvolvimento, como vem acontecendo com Messias Targino há pouco mais de oito anos, os investimentos chegam, atraídos pelas melhorias verificadas no Município e na vida de seu povo.

E é nesse contexto que, neste sábado, 27 de abril, Messias Targino ganha mais um empreendimento comercial do ramo de restaurante.

Trata-se da Churrascaria Mariano, de responsabilidade do casal Novinho Almeida e Cláudia, que já tem em Patu e Churrascaria Nossa Senhora dos Milagres, popularmente conhecida como Churrascaria do Novinho.

Churrasco de excelente qualidade, comida regional e cerveja sempre gelada serão encontrados diariamente na Churrascaria Mariano, que neste dia de inauguração adicionou a tudo isso a boa música ao vivo do messiense Zé Martins.

A Churrascaria Mariano funciona na margem da Rodovia BR 226, numa das entradas para a cidade de Messias Targino, ao lado de um posto de combustíveis. 

Solidariedade


Jovem mossoroense precisa de ajuda


Meu nome é Isaque Elliabbe, tenho 13 anos e moro na cidade de Mossoró-Rio grande do norte tinha uma vida normal como toda criança, ia para escola, brincava mais meus amigos, ia pescar mais meu pai, todas as noites também ia para Igreja pois sou Evangélico da Assembléia de DEUS. Mas uma doença na minha garganta tirou tudo isso de mim, e hoje não sou mais normal, sou alegre mas não posso fazer mais nada doque gosto, um câncer veio sem avisar e hoje preciso da ajuda daqueles que gostam e tem desejo de ajudar, pois eu sei que tem muitas pessoas que tem esse desejo.


Essa é minha mãe, que sempre está ao meu lado, sofrendo comigo, ela chora...eu não, pois se eu chorar vou passar a fraqueza pra ela, prefiro ser forte e deixar o choro pra quando eu ficar sozinho nas noites que vejo meus amigos brincando e eu sem poder ir brincar também. 

Meu quarto onde durmo com meus dois irmãos.


A minha casa, a noite, e quando chove a rua fica alagada, não passa nada nem carro, nem moto só canoa, e essa é minha situação, se você sentir o desejo de mim ajudar, é só depositar sua oferta de amor, pois preciso pra comprar remédios que custam cinquenta reias cada caixa, e fazer uns exames que custa dois mil reais ( Agência:4456 conta corrente 01-004 686-6 banco Santander ou conta poupança 0560.013 5231-8 caixa econômica federal.) Se desejar falar comigo ligue: 084-87680414 ou venha até minha casa é fácil, Rua José Dutra de souza-94 (bairro: Santo Antônio-ao lado do colégio Inalda Cabral - onde tem um orelhão) em nome de JESUS mim ajude eu preciso muito...e com certeza JESUS te dará em dobro. DEUS abençoe a todos.

Esse é meu pai, gari da prefeitura. seja feita a vontade de DEUS...amém.


Fonte Fundação Aquila
Via: Blog Patu em Foco

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Empreendedorismo

Patu tem mais uma loja de roupas, acessórios da moda, perfumaria e muitas variedades

Neste sábado, 27 de abril, Patu ganha mais uma loja. É a MR Confecções e Variedades, um empreendimento da microempresária Elizângela Ferreira de Andrade.

Localizada na Rua Francisco Dutra de Almeida, nº 122, no centro de Patu, a MR Confecções e Variedades tem vasta variedade de roupas masculinas e femininas, adulto e infantil, inclusive para recém-nascidos.




Na MR Confecções e Variedades o cliente também encontra acessórios da moda adulto e infantil,  produtos de perfumaria e maquiagem.

As novidades não param por aí: capas personalizadas para celulares, carteiras femininas e outros itens para presentes fazem parte do estoque do novo empreendimento comercial de Patu.




Já pensando no Dia das Mães, celebrado no segundo domingo de maio, a MR Confecções e Variedades preparou kits especiais para os filhos presentearem as mamães.




Com preços baixíssimos, a MR Confecções e Variedades vende à vista ou parcela a compra em suaves prestações no cartão de crédito.




Os telefones para contato são estes: 84-3361-2222 e 84-9653-5111.




As fotografias que ilustram a postagem foram feitas no interior da loja, que está instalada no centro comercial de Patu.



Blogosfera

Página de Pôla Pinto tem nova roupagem

O atual vice-prefeito de Messias Targino e presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - SINTRAF, Genésio Francisco Pinto Neto, ou simplesmente Pôla Pinto, um dos mais antigos blogueiros da região Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, começou a manter na web um endereço virtual ainda nos tempos do Uniblog, uma plataforma que, na época, era muito utilizada por blogueiros.

Depois, Pôla levou a sua atuação de blogueiro para a plataforma da Bol, no endereço que terminava em .zip.net.

As limitações desta plataforma, todavia, fizeram com que Pôla Pinto fosse parar na plataforma Blogger, e então transformou o seu BLOG DO PÔLA PINTO no SITE DO PÔLA PINTO, de endereço www.polapinto.blogspot.com.br.

Agora, o político-sindicalista-blogueiro fez novas alterações no seu espaço virtual. Não mudou de endereço, que continua o mesmo, mas modificou o nome, votlando a usar a expressão BLOG DO PÔLA PINTO e fez profundas mudanças no layout da sua página.

O BLOG DO PÔLA PINTO tem sido um dos mais acessados blogs no interior do Rio Grande do Norte, independentemente do endereço que utilize, da plataforma em que se apóie, ou do formato que adote. É referência para messienses que moram aqui e que moram distante do solo de origem e também é acessados por muita gente do interior do Estado.

Na página de Pôla Pinto, Messias Targino foi sempre destaque, sendo o seu nome levado aos mais longínquos lugares.

Como sempre fez, desde os tempos do antigo endereço de O MESSIENSE, este espaço continua a disponibilizar, ao lado, um link para acesso ao BLOG DO PÔLA PINTO, rendendo-lhe a necessária homenagem por ser um dos pioneiros neste pedaço da caatinga. 

Acreditas?

Tim anuncia investimentos milionários no RN; enquanto isso, segue sem sinal

A empresa Tim, operadora do ramo de telefonia celular em atuação em quase todo o território nacional, fez o maior alarde na imprensa e nas mídias alternativas para anunciar um investimento de quarenta milhões de reais no Rio Grande do Norte, que, assim como outros Estados do Brasil, sofre com a péssima qualidade do serviço ofertado pela gigante da telefonia móvel.

Enquanto os milhões da Tim não chegam ao solo potiguar, de onde só saem não se sabe para onde, o consumidor daqui continua sofrendo com a precaridade do serviço ofertado pela empresa.

Nesses últimos dias, tem sido difícil conseguir completar uma chamada em diversos Municípios da região Oeste do Rio Grande do Norte.

As chuvas foram capazes de alegrar o sertanejo e de também tirar do ar o sinal da Tim. Mas, que continuem as chuvas, afinal, com a precaridade da Tim até que o sertanejo já está acostumado.

Todavia, o que se pergunta é: Na região Norte do País, onde a Tim também opera e onde chove praticamente todos os dias, tem falta de sinal por causa das chuvas?

No Minuto


Policiais civis estão sem telefone e internet, diz sindicato
Por Francisco Hilário
Os policiais civis informaram hoje (26) que estão com os telefones e internet cortados. A denúncia chegou ao SINPOL (Sindicato dos Policiais) por meio de vários filiados. A categoria aponta descaso do governo.
“Se não bastassem os rádios, que são poucos, e não funcionam por falta de baterias, mais esta vergonhosa situação nas delegacias. A Secretaria de Segurança e Defesa Social e a Delegacia Geral de Polícia deveriam estar preocupadas com esta situação”, critica a diretoria do sindicato.
Segundo os policiais, várias ações estão interrompidas, com prejuízos como impossibilidade de busca para saber se pessoas têm mandados de prisão e consultas de placas de veículos, além de comunicação entre as delegacias.
Fonte: www.nominuto.com

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Nova realidade

Chuvas mudam rapidamente a paisagem da caatinga

O cinza da caatinga, que dava o tom no período da falta de chuvas, rapidamente deu lugar ao verde da esperança do povo sertanejo.

A fé inabalável do homem do campo do sertão nordestino em Deus e as recentes chuvas caídas no interior do Rio Grande do Norte fazem-no acreditar que o ano não será de seca devastadora.



No Vale do Assu, no Oeste, no Médio Oeste e no Alto Oeste do Rio Grande do Norte, o cenário é completamente diferente do que se via há algumas semanas atrás.

Grandes e médios reservatórios da região aumentaram consideravelmente seus volumes de água, como foram os casos da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves (situada nos Municípios de Itajá e Assu) e do Açude do Rodeador (localizado na comunidade de mesmo nome, com abrangência nos Municípios de Rafael Godeiro e Umarizal), para não citar outros reservatórios da região.

Pequenos açudes transbordam em dezenas de Municípios do interior do Rio Grande do Norte, graças às chuvas caídas nesses últimos dias.

Transborda também de alegria o coração do bom e aguerrido sertanejo.

Caminhões de fazendeiros da região Centro-Oeste, vistos na região Oeste do Rio Grande do Norte para a compra de gado bovino a preço quase vil, certamente não voltarão tão cedo a estas terras. Com as chuvas, o pequeno e médio produtor rural potiguar já não pensa em se desfazer do seu modesto rebanho.

E, ao que parece, nem foi preciso esperar pela ajuda humanitária do Sul e do Sudeste do País, que nunca vem.

O momento serve também para que os governantes estaduais e federais reflitam e vejam que precisam avançar no que diz respeito às políticas públicas de combate aos efeitos danosos da estiagem no sertão semiárido nordestino.

A seca é própria da região. Aprender a conviver com ela é o que falta em termos de políticas governamentais.

Mas, graças a Deus, pensa o homem do campo, as chuvas chegaram e, pelo visto, ficarão por aqui mais um bom tempo.

Umarizal

Município oestano é exemplo do descaso do Estado com a segurança pública

Umarizal, localizado na região Oeste do Rio Grande do Norte, é apenas um dos tantos exemplos do enorme descaso com a segurança pública por parte do Estado.

A situação, porém, não é de agora, e tem passado de governo a governo, sem que nenhum governante adote uma política séria e eficaz para a melhoria de um dos serviços essenciais do Poder Público, que é o de segurança pública.

No Município do ex-senador Zezito Martins, a Polícia Militar está presente com um Pelotão Destacado. Mas, na prática, esta subunidade está distante de funcionar como deveria, e mais parece um mal cuidado Destacamento de Polícia Militar.

Parte frontal do prédio do Pelotão da PM de Umarizal

Se antes o Pelotão Destacado da PM de Umarizal funcionava num prédio de situação física precaríssima, é verdade que, neste ponto, até houve uma pequena melhora quanto às instalações físicas da unidade.

Os policiais militares, aproveitando-se que um prédio do Estado, onde antes funcionava uma escola, ficou vago, mudaram a subunidade para este imóvel, que é mais espaçoso e um pouco melhor conservado.

As melhorias, porém, param por aí. Na sede da PM de Umarizal não há mobiliário adequado nem equipamentos simples, necessários para que a Polícia possa realizar um trabalho mais satisfatório.

Na sala do comando do Pelotão Destacado da PM de Umarizal há dois computadores, se é que tais instrumentos ainda podem ser assim denominados, dada a péssima qualidade de ambos.

Um dos computadores está posto sobre um birô (ou mesa de trabalho) que não tem as "pernas originais". Para ser mantido em pé, o birô se apoia em duas cadeiras, que também são bastante envelhecidas.


Computador sobre mesa segurada por cadeiras

No Pelotão, há apenas uma impressora, da espécie popularmente conhecida como jato de tinha e que muito comumente tem problema, sem falar que nem sempre há cartucho de tinta para que seja feita a reposição.

A olho nu, percebe-se que a impressora é bastante antiga, de muito tempo de uso, e uma linha de fabricação que, em se tratando de produto de informática, já pode ser considerada como demasiadamente ultrapassada.

E, para terem a internet, indispensável em dias de hoje para o serviço público de segurança, o Pelotão da PM de Umarizal recebe a ajuda de uma empresa, que paga a um provedor de internet para fornecer o serviço via rádio à sede do Pelotão.

Impressora de modelo antiquíssimo funciona com dificuldades

Segundo o comandante da subunidade, Sub-Tenente PM Monteiro, que autorizou que fossem feitas as fotografias que ilustram a postagem, a agência do Banco do Brasil de Umarizal prometeu fazer a doação de dois computadores.

Sem contar com uma pessoa do Estado para fazer a limpeza do local e a alimentação dos policiais, estes pagam com recursos próprios a uma auxiliar de serviços gerais, que também atua como cozinheira.

O número de policiais lotados no Pelotão da PM de Umarizal também é diminuto. Apesar de ter sido aumentado para doze policiais, ficam apenas quatro policiais por dia de trabalho. 

Ocorre que, por causa das necessárias férias de cada policial, na maior parte do ano ficam apenas três policiais de serviço por dia, para garantir a segurança de um Município de mais de onze mil habitantes, com uma zona rural relativamente grande e de muitos problemas de violência constatados nos últimos anos.

Polícia Civil também funciona precariamente no Município

Em Umarizal, a segurança pública como um todo é exemplo da falta de atenção que este serviço recebe em todo o Estado. Além da Polícia Militar, a Polícia Civil também funciona em situação precária.

Além de não ter uma Delegacia dentro dos padrões mínimos exigíveis, vez por outra falta delegado titular no Município, que passa a ficar sob o comando do titular da Sétima Delegacia Regional de Polícia Civil, com sede em Patu.

O efetivo de agentes de polícia civil também é reduzido em Umarizal, e um policial militar cedido à Polícia Civil faz o trabalho de escrivão, a exemplo do que ocorre em várias outras Delegacias de Polícia de outros Municípios.

Município não tem carceragem

Se em Mossoró, o segundo maior e mais importante Município do Rio Grande do Norte, não há atualmente onde possa ser recolhido um preso, dada a interdição do Complexo Estadual Penal Agrícola Mário Negócio e da Cadeia Pública, o que dizer então de Umarizal?

Quando, até há alguns anos atrás, o Pelotão da PM e a Delegacia de Polícia Civil funcionavam - precariamente - num mesmo prédio, lá existia uma carceragem, com algumas celas, que serviam para recolher ao menos presos provisórios.

Agora, nem a atual sede do Pelotão da PM tem qualquer cela - e não deveria ter mesmo - nem a Delegacia de Polícia Civil dispõe de algum lugar adequado ao recolhimento de um preso, mesmo que por pouco tempo.

Quando alguém é preso em Umarizal, é levado de imediato para o Centro de Detenção Provisória - CDP de Patu, ou para a Cadeia Pública de Caraúbas.

O problema é que, com a crise no sistema carcerário da região Oeste, que já viu fechar o Centro de Detenção Provisória - CDP de Alexandria e agora sofre com a interdição de duas unidades prisionais de Mossoró, o CDP de Patu e o Presídio Provisório de Caraúbas estão sempre superlotados.

E não se pode esquecer que o CDP de Patu nada é mais do que uma antiga carceragem da 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil, que sofreu a redução no número de celas (de cinco para duas) e não dispõe sequer de uma área destinada a banho de sol dos presidiários.

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Modernidade

Qual é a senha?

Num mundo cada vez mais tecnológico, as senhas vão ganhando lugar de destaque na vida das pessoas. E não é de agora.

Quem usa serviços bancários como titular de conta, sabe que tem de levar na cabeça os dígitos da senha e daquelas letrinhas exigidas pelos terminais de autoatendimento.

Quem usa cartão de crédito, idem: Tem que saber uma senha codificada, pessoal.

E os internautas? Estes é que têm senhas para decorarem. E ainda existe o tal do "login", uma espécie de senha com outro nome.

A internet, por sinal, é pródiga quanto à exigência de senhas. MSN (em vias de substituição pelo Skype), orkut (quase em desuso), twitter e a febre do momento, o facebook, todos exigem senhas para acesso.

Um pouco mais antigo na web, o correio eletrônico pessoal (o email) também só pode ser acessado, logicamente, mediante a digitação de uma senha.

Mas, se o dono da conta digitar várias vezes a senha trocando um ou outro dígito, terá um problemão: a empresa que abriga o seu endereço eletrônico imaginará que alguém está querendo invadir o seu email e bloqueará o acesso, mesmo que você, dali para a frente, digite a senha correta. Para corrigir, ou se é muito bom de informática, ou é preciso chamar alguém que o seja.

Para quem usa mais de um endereço de email, então, o problema é mais grave. Serão mais senhas e mais logins a serem decorados.

Outras páginas da internet também pedem senhas para acesso, sob pena de falta de acesso a elas.

Para quem é operador do Direito e terá que usar sistemas que abrigam processos virtuais (ou digitalizados), as senhas já se apresentam numéricas, diversificadas.

Cada ramo do Poder Judiciário tem um sistema de operação diferente dos demais. Assim, a Justiça do Trabalho adota um sistema de uso, a Justiça Estadual (de cada unidade da Federação) adota outro, a Justiça Eleitoral, idem, e a Justiça Federal também tem seu próprio sistema. E cada um exige uma senha e um "login" diferentes.

E ainda tem gente que, achando pouco, mas por segurança, adota uma senha para acesso no computador.

Para alguns, o jeito mais fácil é usar a mesma senha para tudo. Especialistas, porém, advertem que isto é perigoso, pois, uma vez descoberta por algum meliante esta senha única, o prejuízo para o dono da senha será bem maior.

Do jeito que a coisa vai, parece que a solução, para quem não tem a memória muito eficiente, será escrever as senhas num papelzinho e colocá-lo ao alcance. Fica-se entre o risco de se ter tudo isso descoberto, ou de se esquecer alguma senha. O que não dá para ficar é sem senha.

Novidades na web

Portal de notícias está de volta e blogs mudam seus formatos

Está de volta à grande rede virtual, desde há alguns dias, o portal NO MINUTO, de endereço www.nominuto.com e que tem como comandante-em-chefe o jornalista e blogueiro Diógenes Dantas.

Justificando a existência de problemas financeiros para manter na grande rede um portal de notícias deste porte, que exige, dentre outras coisas, o trabalho de uma equipe de profissionais do ramo da comunicação social, o NO MINUTO já havia saído da internet uma vez, retornou, saiu novamente e agora de novo voltou.

Enquanto isso, mais perto daqui, o blog WENDEL KAYKY OFICIAL, de endereço www.wendelkayky.blogspot.com.br, editado pelo jovem Wendel Kayky a partir de Messias Targino, já está, há alguns dias, com novo formato. Há um link ao lado, para acesso facilitado via este o MESSIENSE.

Um dos campeões de acesso no interior do Rio Grande do Norte, o SITE DO POLA PINTO, de endereço www.polapinto.blogspot.com.br, encontra-se em manutenção. Quem acessa a página encontra lá o aviso de que ela está em manutenção e que em breve retornará com um "conteúdo inovador". Esta página também tem link de acesso neste O MESSIENSE.

E, buscando ofertar aos seus leitores mais melhorias ou facilidades quando da navegação virtual, este O MESSIENSE vem aumentando o número de links ou atalhos para acessos a outras páginas. 

Neste sentido, mais recentemente foram adicionados aí ao lado os endereços das páginas PATU NO ESPORTE (www.patunoesporte.blogspot.com.br), editado partir de Patu pelo empresário e atleta amador Gledson Solano de Andrade; WENDEL KAYKY OFICIAL, do messiense Wendel Kayky; PREFEITURA DE MESSIAS TARGINO, editado pela equipe de comunicação da Prefeitura messiense (www.prefeiturademessiastargino.blogspot.com.br) e PARÓQUIA DE PATU, mantido na grande rede pela Pastoral da Comunicação - PASCOM da Paróquia de Nossa Senhora das Dores, de Patu, no endereço www.paroquiadepatu.blogspot.com.br.

Vi o Mundo


Wanderley Guilherme: O STF tornou-se uma fonte de insegurança jurídica

Por Maurício Dias, em Carta Capital

Os adeptos da judicialização da política sustentam o estandarte de que cabe ao STF “errar por último”. O lema foi resgatado, agora por oportunismo, dos tempos em que a República brasileira engatinhava e se equilibrava nas influentes formulações de Rui Barbosa.

Rui falou “causa finita”. Era o bastante. Mas, com o tempo, a tese tornou-se biombo de perigos agora palpáveis.

“O Supremo está se tornando uma fonte de insegurança jurídica, contrariando em momentos jurisprudenciais estratégicos a codificação legal e processual existente no País e alargando o território delegado ao arbítrio do juiz”, alerta o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos.

A população aprova o STF? O Ibope testou essa questão pela primeira vez, logo após a votação do dito “mensalão do PT”. O resultado não confirma. O Tribunal alcança apenas 54 pontos. O que pensar da mais alta Corte de Justiça do País com esse número modesto de credibilidade?

No tempo em que dava mais publicidade às palavras, o ministro Luiz Fux tentou tranquilizar os intranquilos, temerosos da “supremacia judicial”, com a justificativa de que o Supremo agia com “respeito aos demais Poderes”. Mas não se trata disso.

Trata-se daquilo identificado pelo professor Wanderley Guilherme como “alargamento do subjetivismo e inversão processual” visível em alguns tópicos, como, por exemplo, a teoria do domínio do fato, perigosíssima para os réus quando sustentada na hipótese de que quanto mais poderoso o criminoso menor o número de evidências ilícitas contra ele. “No limite – ironiza o professor -, se não há prova nenhuma, o acusado, definitivamente, é criminoso”.

Há, ainda, a tese do ministro aposentado Ayres Britto proferida no auge do poder por estar sentado na cadeira da presidência do STF. Foi quando sustentou não competir à acusação provar que alguém participou de um crime pela via do conhecimento da existência dele, mas sim ao acusado demonstrar que não sabia.

Ao lados das incongruências das teorias há o incômodo das contradições factuais. É o que ocorreu com o ministro Celso de Mello, que, em 1995, sustentou, em longo voto, que apenas o Congresso tinha poderes para cassar o mandato de um parlamentar. Já agora considera que cabe ao STF, no caso da Ação Penal 470, o processo do “mensalão”, errar por último, tendo como parâmetro o voto anterior: estava certo antes ou está certo agora? Ele espalha a insegurança.

Wanderley Guilherme não deixa passar ao largo a “pegadinha” preparada por Joaquim Barbosa perante a imprensa convidada para a audiência concedida aos presidentes de três associações de juízes (Ajur, Anamatra e AMB). Pela primeira vez, Barbosa permitiu a presença da imprensa no gabinete dele.

“É condenável falar genericamente de conluios entre juízes, advogados e desembargadores. Eles agora já não podem estar seguros de que conversas privadas, ocasionalmente envolvendo acordos legais, venham a se tornar inviáveis pela exposição pública, prejudicando legítimos interesses”, diz Wanderley Guilherme.

Para ele, “o precedente criado foi leviano, sem medir consequências negativas para o exercício da Justiça”.
Como relator da Ação Penal 470, Barbosa provocou outro dano ao negar julgamento em primeira instância à maioria dos réus. Wanderley Guilherme dos Santos é enfático nesse ponto: “Não foi uma decisão corriqueira ou menor dar as costas a um princípio universal de Direito, pela necessidade de revisar eventual erro judicial”.

PS.: A festa de JB na presidência do STF custou 185 mil reais. Foi paga pelas associações acima citadas. O roteiro musical foi cuidadosamente selecionado por ele.

Fonte: www.viomundo.com.br

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Opinião

É fácil prender Cição Vale

Rubens Lemos Filho


Doeu a prisão do criador de gado Cição Vale em Caicó. Foi como se o punhal da Ditadura voltasse, sinistro, cortando,  enferrujado o peito e trazendo o passado e as dores lancinantes de injustiça. Coitado do homem berrando como um aboiador sem tema nem poesia no lamento, só angústia de seca.
Detido por um protesto que não violou a segurança de qualquer cidadão, não machucou ninguém, não agrediu a integridade física de nenhum passante ou patrimônio público. O agricultor estava com uma carcaça de gado que ele criou, alimentou, viu morrer, apodrecer e virar ossada sem que ninguém fosse lhe dar solidariedade ou socorro.
Sua prisão ou detenção, segundo os dados precisos da autoridade constituída que o conteve sem necessidade na porta de uma repartição federal cujo custeio é pago por ele, por mim e por você, lhe fez humilhado de novo, na frente do Rio Grande do Norte inteiro, como se expor um grito de socorro fosse pecado.
A seca de 2013 é a pior de todos os tempos não apenas pelo cenário dantesco do chão rachado, do açude barrento, do menino chorando com fome, do pai agoniado, da mãe silente de vergonha, é a pior seca pelo descaso. As bolsas e esmolas oficiais parecem analgésicos para o homem do campo.
Terrível a cena de Cição, seridoense, sendo agarrado como se bandido fosse, bandido perigoso, daqueles que matam, estupram e sequestram todos os dias e saem impunes, rindo da cara de quem deveria prendê-los e criando a cada dia novos órfãos pelo Rio Grande do Norte afora.
O Estado inteiro deve desculpas ao homem que queria atenção, queria ajuda, clamava um gesto de clemência dos cristãos de procissões e missas, pela morte do gado que cria e pela falta de crédito que o asfixia e aos seus filhos.
Fonte: rubenslemos.portalnoar.com

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Ciclismo

Região Oeste realizará evento ciclístico a partir de Patu




Neste domingo, 21 de abril, um grande evento esportivo movimentará a região Oeste do Rio Grande do Norte. Trata-se da 2ª Volta Ciclística Cidade de Patu.

A partir das 8 horas da manhã, ciclistas de Patu, de outros Municípios do Rio Grande do Norte e também de outros Estados, darão a largada na Avenida Lauro Maia, na Praça do Povo, no Bairro da Estação, em Patu.

As provas serão disputadas nas categorias Elite, Master B, Master C e MTB, com premiações para os que alcancerem a linha de chegada do primeiro ao quinto lugar, em cada modalidade, além de uma premiação extra de duzentos reais para metavolante.

Algumas provas terão o percurso Patu/Messias Targino/Janduís/Messias Targino/Patu, e outras terão o percurso de Patu a Campo Grande e de lá para Patu, passando pelos Municípios de Messias Targino e Janduís. A rodovia BR 226 será a via de realização das provas.

A Polícia Militar, através da Companhia de Polícia Militar de Patu, dará apoio ao evento, que não pode contar com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, que, segundo a organização da Volta Ciclística, teria se negado a se fazer presente.

Maiores informações podem ser obtidas junto a Armendes Cardoso (pelo telefone 84-9684-9449) e Fábio Praxedes (através do número 84-9647-4422), e também na página www.patubiketurismo.blogspot.com.br.

Constatação do CNJ

Presos passam o dia algemados a parede de delegacia no Rio Grande do Norte


Presos passam o dia algemados a parede de delegacia no Rio Grande do Norte

Foto: Agência CNJ de Notícias

Mais uma situação degradante foi verificada pela equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que executa o Mutirão Carcerário no Rio Grande do Norte: sem espaço na delegacia e sem ter para onde encaminhar os presos, o delegado de Nova Cruz (93km de Natal) afixou, na parede da recepção da unidade prisional, uma barra de aço onde os detentos passam o dia algemados. Praticamente imobilizados, eles usam apenas uma das mãos para se alimentar. Para ir ao banheiro, precisam ser levados pelos agentes de polícia, que ficam obrigados a abandonar investigações e passam a atuar como carcereiros, fora de suas funções.

Os inspetores do CNJ estiveram na delegacia na terça-feira (16/4) e verificaram que alguns presos estavam naquela situação há uma semana, deixando a delegacia para dormir em um batalhão da Polícia Militar. “É uma situação desumana, porque os presos ficam em uma posição desconfortável durante a maior parte do dia. Além disso, quando eles tentam descansar os braços que estão algemados e suspensos, ferem os pulsos com as algemas. É uma situação insustentável, não há como justificar”, critica o juiz Esmar Custódio Vêncio Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO), designado pelo CNJ para a coordenação do mutirão carcerário.

O magistrado fez questão de observar que o delegado responsável se disse obrigado a improvisar a barra de aço, já que a delegacia não tem celas e funciona em uma casa adaptada. Além disso, continua o juiz, o policial reclama que a falta de vagas no sistema carcerário do estado o impede de encaminhar os detentos para presídios. A superlotação das prisões é um dos principais problemas identificados pelo Mutirão Carcerário no Rio Grande do Norte. Os inspetores verificaram que unidades prisionais vêm sendo interditadas sem que haja reformas ou construção de outras.

Abandono - O mutirão foi aberto em 2 de abril e, até 3 de maio, vai reexaminar cerca de 7 mil processos (concluídos e em tramitação), inspecionar unidades prisionais e avaliar as medidas em favor da ressocialização dos 4.476 detentos do estado. Em uma avaliação preliminar, o juiz Esmar Filho considera que “o sistema carcerário do Rio Grande do Norte vive uma situação de abandono”. Além de superlotação, o mutirão constatou más condições de higiene, deficiências no atendimento médico e outras irregularidades que, ao mesmo tempo, violam os direitos dos detentos e impedem sua reinserção social.

O trabalho do mutirão carcerário envolve cerca de 40 profissionais, entre juízes, servidores, advogados, promotores e defensores públicos. A partir do diagnóstico encontrado, o CNJ vai recomendar às autoridades locais uma série de condutas para a melhoria da gestão processual e das condições do sistema carcerário.

Jorge Vasconcelos
Agência CNJ de Notícias
Fonte: www.cnj.jus.br

domingo, 14 de abril de 2013

Direito e Cidadania

Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos
Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o ministro, a lei atual é boa, inspirada por elevados valores humanitários. O objetivo da LEP é respeitar o ser humano condenado, permitindo sua recuperação pessoal, reinserção e manutenção do convívio em sociedade.

Porém, segundo o presidente da comissão de juristas, a realidade não pode ser ignorada. E a realidade é que o dia a dia da execução penal no Brasil não atinge seus objetivos nucleares nem proporciona proteção à sociedade e prevenção da criminalidade.

Superlotação e impunidade

De acordo com o ministro, de um lado os condenados são mantidos em presídios superlotados, muitos com penas já cumpridas, soterrados por procedimentos burocráticos.

De outro, afirma, “a sociedade recolhe o microtraumatismo repetidamente visto e noticiado da sensação de impunidade, diante da ineficácia da lei penal. A sociedade suporta a devolução de pessoas perigosas ao convívio livre com vítimas e testemunhas, prodigalizando o retorno do medo à vida diária. Nociva sensação de abandono do agir honesto, do respeito às leis e às instituições”.

Ao longo desses anos, o STJ tem enfrentado diversas questões relativas ao tema. Confira nesta reportagem especial alguns dos assuntos tratados pela LEP e que devem ser discutidos pela comissão de juristas.

Súmulas 

Seis súmulas do STJ abordam diretamente a execução penal. A mais recente, de número 493, impede que seja aplicada como condição para o regime aberto uma situação já classificada pelo Código Penal como pena substitutiva autônoma.

O entendimento foi fixado no Recurso Especial repetitivo 1.107.314. Para os ministros, exigir que o condenado prestasse serviços à comunidade para obter o regime aberto resultaria em dupla penalização.

Conforme o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as “condições especiais” possíveis para a fixação do regime aberto devem se identificar com medidas de caráter educativo, profissionalizante, de valorização da cidadania ou acompanhamento psicológico ou médico.

Salto

Por outro lado, a Súmula 491 impede a progressão de regime “por salto”. Ou seja: é ilegal a progressão direta do regime fechado ao aberto.

Em um dos precedentes considerados para edição do verbete (HC 191.223), o preso tinha o direito de passar ao regime semiaberto desde 2006, mas foi mantido em regime fechado até 2009 por falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime mais brando.

O juiz da execução autorizou a progressão retroativa, em vista do atraso na implementação do benefício, contando o prazo como se o preso estivesse já no regime semiaberto desde 2006. Assim, antes mesmo de ser efetivamente transferido a esse regime, ele já deveria passar ao regime aberto. Para os ministros, no entanto, o entendimento contraria a LEP, que impõe que o preso cumpra um sexto da pena no regime fixado, antes de poder progredir.

Exame criminológico 

O prazo é o requisito objetivo para a progressão. O requisito subjetivo está retratado na Súmula 439. O verbete autoriza a realização do exame criminológico como requisito para a progressão, desde que justificado em cada caso específico.

Até 2003, a lei obrigava o exame em todos os casos. A nova redação exigiu “bom comportamento” e motivação da decisão pela progressão. Para o STJ, apesar de não ser mais obrigatório, o laudo pericial para aferir a adequação do preso à realidade do regime mais brando é um instrumento a serviço do juiz, quando este entenda necessário e fundamente sua opção (HC 105.337).

Prisão domiciliar

Mas se a progressão por salto é vedada, o STJ também não admite que o condenado cumpra pena em regime mais grave que o merecido. Assim, se não há vaga em estabelecimento adequado ao regime a que faz jus o preso, ele deve ser mantido em regime mais brando.

No HC 181.048, por exemplo, o ministro Gilson Dipp garantiu a condenado a regime semiaberto que aguardasse em regime aberto, ou mesmo em prisão domiciliar, o surgimento da respectiva vaga. Para o Tribunal, a inércia do poder público não autoriza o recolhimento do condenado em regime mais severo.

O STJ também admite a prisão domiciliar para condenados ao regime fechado, excepcionalmente, em caso de necessidade de tratamento médico impossível de ser prestado no presídio.

Saída temporária

Já em 1992, o STJ editou também a Súmula 40, ainda aplicável. O verbete prevê que, para a obtenção dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, basta ao réu que esteja em regime semiaberto e tenha cumprido um sexto do total da pena, não necessariamente nesse regime.

O entendimento foi aplicado, por exemplo, no HC 134.102, de 2009, no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negava ao condenado a visita periódica ao lar por conta do pouco tempo em que se encontrava no regime semiaberto. A Quinta Turma aplicou a súmula e concedeu o benefício ao preso.

Crimes hediondos

A Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, originalmente impedia qualquer progressão de regime aos condenados pelas práticas nela listadas. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo entendimento já manifestado pelo próprio STJ, entendeu que a lei era inconstitucional.

O Congresso editou nova lei em 2007, permitindo a progressão para tais crimes, mas com prazos maiores em cada regime do que os previstos na LEP. Para o Ministério Público, como a lei mais nova permitia a progressão antes vedada, ela era mais benéfica e deveria ser aplicada mesmo para crimes cometidos entre 1990 e 2007.

Mas o STJ consagrou na Súmula 471 o entendimento de que a nova norma é mais prejudicial. No HC 83.799, um dos precedentes que a embasaram, os ministros esclareceram que, diante da inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos original, a única legislação aplicável naquele período seria a LEP.

Assim, a nova lei, ao aumentar de um sexto para dois quintos (ou três quintos, no caso de reincidência) os prazos para progressão, é mais prejudicial ao condenado e inaplicável para os fatos anteriores à sua vigência.

Remição pelo estudo 

Em 2003, o STJ já reconhecia o direito do preso à remição de pena pelo estudo, incorporado à legislação em 2011. O entendimento foi fixado também na Súmula 371. Pela remição, o preso ganha um “desconto” no tempo da pena, de um dia a cada três de trabalho ou de estudo.

Para o ministro Gilson Dipp, relator do Recurso Especial 445.942, que embasou o enunciado, o objetivo da LEP ao prever o desconto de pena pelo trabalho é incentivar o bom comportamento e a readaptação do preso ao convívio social.

Assim, a interpretação extensiva da lei, para permitir igual desconto pelo estudo, atende a seus objetivos e dá aplicação correta ao instituto. “A educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade”, afirmou o atual vice-presidente do STJ.

Falta grave

Se o preso comete falta grave, no entanto, ele perde parte dos dias remidos. O STJ entende (REsp 1.238.189) que essa punição não ofende o direito adquirido, a coisa julgada ou a individualização da pena, já que a remição é um instituto passível de revogação. Atualmente, são faltas graves, por exemplo, fuga, rebelião e uso de celular.

O Tribunal também entende que a prática de falta grave implica interrupção (isto é, reinício da contagem) do prazo para progressão de regime, mas não para o livramento condicional e a comutação da pena (EREsp 1.197.895).

Regime aberto

O STJ rejeita, porém, a remição por estudo ou trabalho no regime aberto. É a situação retratada no REsp 1.223.281. Nesse caso, a Justiça do Rio Grande do Sul havia concedido o “desconto”, por entender que não havia impedimento legal para a medida. O ministro Og Fernandes reiterou a jurisprudência pacífica do STJ, afirmando que a lei prevê expressamente o benefício apenas para os regimes fechado e semiaberto.

O ministro Og Fernandes foi também o relator do Habeas Corpus 180.940, no qual se flexibilizou a LEP para permitir que fosse dado ao condenado um prazo razoável para buscar ocupação lícita.

O texto legal exige que a prova de disponibilidade de trabalho imediato seja feita antes da progressão ao regime aberto. Porém, o ministro considerou que a realidade é que pessoas com antecedentes criminais tenham maior dificuldade no mercado de trabalho formal, e observar a previsão literal da lei inviabilizaria a existência do benefício.

Bolsa-masmorra

Fora da esfera estritamente penal, o STJ também já decidiu sobre a responsabilidade do estado pela superlotação. Diversos processos trataram do dano moral sofrido pelo detento submetido a presídio com número de presos muito superior à lotação.

Diante de posicionamentos diversos entre as Turmas do Tribunal, foi julgado um embargo de divergência sobre o tema. No EREsp 962.934, prevaleceu o entendimento de que a concessão de indenização individual ao submetido a superlotação ensejaria prejuízo à coletividade dos encarcerados, ao reduzir ainda mais os recursos disponíveis para investimentos públicos no setor.

A avaliação do ministro Herman Benjamin no REsp 962.934 foi confirmada pela Primeira Seção. Pela decisão, não faz sentido autorizar que o estado, em vez de garantir direitos inalienáveis e imprescritíveis titularizados pelos presos, pagasse àqueles que dispusessem de advogados uma espécie de “bolsa-masmorra” em troca da submissão diária e continuada a ofensas indesculpáveis.

A decisão não transitou em julgado. O processo encontra-se suspenso em vista da repercussão geral do tema, decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 580.252.

Fonte: www.stj.jus.br

Escolha

Gilberto Jales foi o escolhido da governadora Rosalba para o TCE

Depois da aposentadoria compulsória do conselheiro Alcimar Torquato, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN tinha uma vaga em aberto há algum tempo.

Na última sexta-feira, 12 de abril, todavia, a governadora Rosalba Ciarlini Rosado pôs fim ao mistério. Mandou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte a indicação do nome de Gilberto de Oliveira Jales para indicar o cargo de conselheiro do TCE/RN.



Geólogo de formação, Gilberto Jales ocupou o cargo de Secretário de Agricultura do Município de Mossoró quando a prefeita era Rosalba Ciarlini, e recentemente foi o titular da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte.

Gilberto de Oliveira Jales, oriundo de Messias Targino, é filho do ex-prefeito messiense João Jales Dantas ("João Calixta"), que administrou o Município de Messias Targino em dois mandatos.

Em 1996, Gilberto concorreu ao cargo de prefeito de Messias Targino, sem obter vitória nas urnas.

O atual prefeito de Messias Targino, Artur de Oliveira Targino, é sobrinho de Gilberto, assim como o atual presidente da Câmara Municipal messiense, vereador Juscelino Herculano Jales.

Para a indicação do nome ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto foi a grande surpresa, pois sequer era cotado publicamente para tal vaga.

Quase que diariamente, a imprensa falava nos nomes de Maria de Fátima Rosado Nogueira (enfermeira, ex-prefeita de Mossoró e esposa do deputado estadual Leonardo Nogueira), Ruth Ciarlini (ex-deputada estadual e ex-vice-prefeita de Mossoró, além de irmã da governadora Rosalba), Galbi Saldanha (secretário adjunto do Gabinete Civil do Governo do Estado) e José Anselmo de Carvalho Júnior (advogado, ex-procurador-geral de Mossoró, ex-secretário do Gabinete Civil do Estado do RN e atual Controlador Geral do Estado potiguar).

Segundo bastidores, a escolha de Gilberto foi ato pessoal do marido da governadora, ex-deputado e atual secretário-chefe do Gabinete Civil, Carlos Augusto de Souza Rosado, e da própria chefe do Poder Executivo estadual, médica Rosalba Ciarlini.

Do portal NO AR


Geradão do PT continua internado, mas paraplegia é descartada
Por Ciro Marques
Diretor do CT Gás e um dos mais populares integrantes do PT no Rio Grande do Norte, José Geraldo Saraiva, o “Geraldão do PT”, está se recuperando bem após o acidente sofrido no praia de Barra de Cunhaú, no  último domingo. Segundo a família de Geraldão, ele não corre risco de ficar paraplégico e faz fisioterapia no próprio Hospital São Lucas, de onde ainda não tem previsão de alta.
“Ele está se recuperando bem. Está bem”, garantiu a mulher de Geraldão, Aparecida Lima. Segundo ela, é falsa a informação inicial de que ele poderia ficar paraplégico. “Nunca pensamos nisso. Esperamos os resultados dos exames para falar de qualquer possibilidade”, afirmou.
Apesar de não correr esse risco, Geraldão passou alguns momentos com dificuldade de movimento em membros superiores e inferiores, mas isso vem sendo revertido com o trabalho da fisioterapia. “As pessoas têm demonstrado muito carinho com ele, mandando mensagens de apoio e de recuperação. Ele é uma pessoa muito querida tanto no meio empresarial, quanto no político”, afirmou a mulher.
O diretor do CT Gás se acidentou durante um passeio de barco em Barra de Cunhaú, durante um mergulho. Foi encaminhado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para a unidade médica e recebeu todos os atendimentos que precisava.
Fonte: www.portalnoar.com

sábado, 13 de abril de 2013

Providência

Tribunal nomeia juíza auxiliar para a Comarca de Patu

Faz um bom tempo que as Comarcas do interior do Estado do Rio Grande do Norte, em sua imensa maioria, não têm juízes de Direito titulares em suas Varas. Geralmente é nomeado um juiz substituto, que já é titular de outra Vara e muitas vezes atua em três, quatro e até cinco Varas diferentes.

Na Comarca de Patu, que compreende os Municípios de Patu e Messias Targino, depois da transferência da magistrada Gisele Besch para uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de Mossoró, no final do ano de 2009, nunca mais foi nomeado um juiz titular. Tem sempre um substituto respondendo pela jurisdição.

Desde 2012, quem vem atuando como juiz de Direito de Patu é o magistrado Valdir Flávio Lobo Maia, que até pouco tempo era titular da Vara Criminal da Comarca de Currais Novos e recentemente foi removido para assumir a titularidade de umas das Varas da Comarca de Natal.

A Comarca de Patu, que funciona como Vara Única para os feitos da Justiça Comum e do Juizado Especial Cível e Criminal, tem em andamento, apenas nos feitos da Justiça Comum (cível e criminal), afora os processos do Juizado Especial, cerca de mil processos.

O magistrado Valdir Flávio tem apresentado muito empenho para dar celeridade aos processos que tramitam na Comarca, mas o tempo em que lhe é disponível para permanecer na Comarca é bastante reduzido diante da grande demanda judicial.

Para buscar amenizar a situação, no último dia 10 de abril (quarta-feira) o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nomeou para funcionar como juíza auxiliar na Comarca de Patu a magistrada Ana Clarisse Arruda, que é titular de uma das Varas de Família da Comarca de Mossoró.

Antes, o TJRN já havia nomeado para auxiliar no gabinete do juiz, temporariamente, um servidor que, embora não seja magistrado, tem conhecimento técnico em Direito, que o torna capaz de auxiliar o juiz de Direito da Comarca.

Estas duas medidas - nomeação de um juiz de Direito auxiliar e nomeação de um servidor técnico para auxiliar o juiz da Vara, ambos em caráter temporário - têm sido adotadas pelo Tribunal de Justiça em várias Comarcas do Estado, onde a situação é mais crítica, como é o caso da Comarca de Patu, que tem muitos processos à espera de audiências e decisões judiciais.