Direito e Cidadania

Conselheiros tutelares poderão concorrer à reeleição várias vezes

Pela redação original do artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os membros da Conselho Tutelar não tinham direito à reeleição, e tinham mandato de três anos.

A Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, alterou o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir aos conselheiros tutelares uma única reeleição, além de ter havido também o aumento do tempo de mandato para quatro anos.

Agora, a Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019, em vigor desde a sua publicação, novamente alterou o artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, desta feita para estabelecer que os membros do Conselho Tutelar terão direito à "recondução por novos processos de escolha", ou seja, por vários mandatos, sem limitação de uma única recondução ou reeleição.

Para alguns estudiosos, a medida é prejudicial ao Conselho Tutelar, pois a alternância na ocupação dos cargos de Conselheiros Tutelares seria mais benéfica aos objetivos do Conselho.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares com igual número de suplentes.

2019 é ano de realização do processo de escolha dos novos membros dos Conselhos Tutelares. Os Municípios e as Regiões Administrativas do Distrito Federal já lançaram os respectivos editais com as regras do processo eleitoral.

Do portal Costa Branca News

Presidente do Tribunal de Justiça recebe título entregue pela Câmara de Serra do Mel

Prefeita Iraneide Rebouças, presidente da Câmara de Serra do Mel, Moabe Soares, desembargador João Rebouças recebendo a honraria do vereador Ângelo Bil, propositor da homenagem, e o prefeito serramelense, Josivan Bibiano (Foto: Divulgação/TJRN)

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador João Batista Rebouças, recebeu, nesta sexta feira, 17, o título de “Cidadão Serramelense”, em uma solenidade realizada na Câmara Municipal de Serra do Mel, município localizado na Região Oeste do Estado. A cerimônia contou com a presença do corregedor geral de justiça, desembargador Amaury Moura Sobrinho, além do secretário geral do Tribunal de Justiça, Lindolfo Sales, e da prefeita de Areia Branca, Iraneide Rebouças (PSD), dentre outros parlamentares e autoridades militares.

A homenagem foi proposta pelo vereador Ângelo Bil (PR) e ocorreu na Sala das Sessões Dr. João Bosco, sendo concedida, segundo os vereadores, a pessoas que se destacam em suas atividades e que prestaram serviços relevantes para o município e para a região Oeste.

“Foi um reconhecimento ao período em que o desembargador atuou como juiz em municípios da região e pelos serviços que vêm prestando há muito tempo, por meio do Judiciário, ao Estado”, disse o vereador e presidente da casa, Moabe Soares (PR).

“Fui pego de surpresa com o convite para participar desta solenidade e achei até bom. Porque se eu tivesse tido mais tempo pra elaborar um discurso eu passaria a tarde inteira para resumir elogios a trajetória de vida do desembargador João Rebouças”, destaca o corregedor geral de justiça, desembargador Amaury Moura, ao definir a iniciativa da Câmara como mais que a entrega de um título. “É uma forma que um município tem para também reconhecer essa trajetória”, acrescenta.

“Acompanhei o seu início, estudando em um colchão de solteiro. Hoje, ele é presidente do TJRN”, relembra a prefeita de Areia Branca, cunhada do presidente da Corte potiguar.

“Esse título de cidadão é mais que merecido e digno”, acrescenta o prefeito de Serra do Mel, Josivan Bibiano de Azevedo (PR), ao ressaltar o trabalho do pai do desembargador, que foi prefeito da cidade de Areia Branca e ao relembrar os tempos de trabalho na agricultura dos membros da família Rebouças no município.

Para o presidente do TJRN, a homenagem é recebida, além de cercada de boas lembranças, com gratidão, elemento que, segundo ele, deve estar presente em todos os momentos da vida. “Foi meu pai que, mesmo sendo semi analfabeto, se dedicou a formar seus nove filhos e por meio de quem aprendemos a amar Serra do Mel”, ressalta o presidente do TJRN, em tom emocionado e de agradecimento. Contudo, o desembargador completa:

“Não vejo essa homenagem apenas como pessoal, com a qual me sinto acolhido. Mas a enxergo como uma homenagem, também, ao Tribunal de Justiça potiguar e a seu caráter também social, nesta visão moderna de judiciário e que está cada vez mais informatizado, para atender mais célere à população, com a agilidade nos julgamentos. Esse é um direito da sociedade e não é nenhum favor. É um dever que temos”, conclui.

Fonte: costabrancanews.com.