sábado, 5 de abril de 2014

Direito e Cidadania

Pensão de alimentos é fixada com base em critérios e pode ser revista a qualquer tempo

Uma pergunta frequente feita a operadores do Direito por pessoas que estão legalmente obrigadas a pagar pensão de alimentos é esta: "Quanto a lei me obriga a pagar de pensão?"

Em verdade, o Código Civil e a Lei de Alimentos não estabelecem um valor, ou um percentual, para o pagamento de pensão de alimentos a um filho ou a um parente próximo que esteja a necessitar do amparo.

E nem o poderia fazer, pois qualquer dispositivo legal da espécie seria de aplicação impensada e de nenhuma eficácia.

O que a lei determina é que a pensão de alimentos deve ser fixada com base nos critérios de necessidade de quem está postulando os alimentos e possibilidade econômica de quem deve prestá-los.

Os dois critérios são chamados pela doutrina civilista e pelos operadores do Direito de binômio necessidade-possibilidade, que tem expressa previsão legal.

Outra coisa interessante em matéria de alimentos é que a sentença que fixa alimentos em determinado processo pode ser revista ou revisionada em qualquer tempo, para aumentar ou para diminuir o valor da verba alimentar.

Para tanto, serão analisados se houve mudança (para melhor ou para pior) na situação econômica de quem está obrigado a prestar os alimentos e, por outro lado, se houve aumento ou diminuição da necessidade de quem está recebendo os alimentos.

E novamente se vêem os interessados em meio à discussão dos critérios necessidade de quem pede e possibilidade econômica de quem paga alimentos.

O casamento e a maioridade civil de quem recebe os alimentos são causas de exoneração da pensão alimentícia. Mas isso já rende outra postagem. Fica para a próxima.

Em busca de recursos

Prefeito fez nova viagem administrativa a Brasília

Mantendo o espírito de luta junto a outras esferas administrativas em prol do Município de Messias Targino, o jovem prefeito Arthur de Oliveira Targino novamente viajou a Brasília.

Na última quarta-feira, 2 de abril, o prefeito Arthur e o secretário municipal de Licitações e Contratos, Auderi Fernandes de Souza visitaram ministérios e órgãos da Administração Federal, na tentativa de se garantir recursos para obras importantes, cujos projetos já foram aprovados, faltando apenas a liberação de tais recursos.

Um desses projetos é o estádio de futebol, que o prefeito Arthur pretende construir nas imediações do Conjunto Nova Messias Targino. Projeto aprovado e recursos incluídos no Orçamento Geral da União via Emenda parlamentar, o prefeito e seu secretário foram tentar garantir de vez esse aporte financeiro.

Essa prática, de viajar a Brasília em busca de recursos financeiros, foi passada da anterior prefeita de Messias Targino, Shirley Ferreira Targino, para o atual Chefe do Poder Executivo, Arthur Targino.

E tem sido esse esforço que tem garantido a Messias Targino, desde 2005, muitas obras e serviços importantes.

O prefeito e o auxiliar retornaram de Brasília na quinta-feira, 3 de abril.