sábado, 11 de janeiro de 2020

Direito e cidadania

Municípios empossaram seus conselheiros tutelares neste dia 10

Neste dia 10, sexta-feira, os Municípios deram posse aos novos membros de seus respectivos Conselhos Tutelares, órgãos autônomos que trabalham na defesa e na proteção dos direitos e interesses de crianças e adolescentes.

Pela redação original do artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os membros da Conselho Tutelar não tinham direito à reeleição, e tinham mandato de três anos.

A Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, alterou o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir aos conselheiros tutelares uma única reeleição, além de ter havido também o aumento do tempo de mandato para quatro anos.

Agora, a Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019, em vigor desde a sua publicação, novamente alterou o artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, desta feita para estabelecer que os membros do Conselho Tutelar terão direito à "recondução por novos processos de escolha", ou seja, por vários mandatos, sem limitação de uma única recondução ou reeleição.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares com igual número de suplentes.

Empossados neste dia 10 de janeiro de 2020, os novos conselheiros tutelares terão mandato até 09 de janeiro de 2004.

Dever de resguardar

Estado deve indenizar filho de preso morto em presídio, diz TJ-MT

Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar a integridade física e moral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado na ocorrência do evento danoso.

Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao analisar uma apelação e manter decisão que condenou o estado de Mato Grosso a indenizar o filho de um detento morto em presídio.

Em primeira instância, o estado foi condenado a indenizar um menor, filho do detento, a título de danos morais, equivalente a R$ 35 mil, bem como ao pagamento de pensão mensal calculada sobre dois terços do salário mínimo a título de danos materiais, devidos desde a data do óbito do genitor até o momento em que o beneficiário completar 25 anos.

No recurso, o Estado sustentou, sem êxito, que inexiste responsabilidade estatal pela morte do detento — que se deu por choque hemorrágico e perfurações no coração e pulmão —, causada por ato de outros detentos. Afirmou que a responsabilidade estatal, em se tratando de morte em presídio, não é objetiva, sendo necessário demonstrar a falha na execução das funções públicas, o que não teria ocorrido nos autos. 

O detento foi morto no Presídio Pascoal Ramos, em 29 de outubro de 2016. A morte teria acontecido em razão da existência de rivalidade entre os presos, que culminou na morte do detento.

“De acordo a certidão de óbito a causa mortis se deu em razão de choque hemorrágico, lesões perfurantes do coração e pulmão. Assim, do contexto dos autos, possível concluir que o detento foi morto por ação provocada por outros presos, o que não é negado pelo Estado de Mato Grosso. Desse modo, é fato inconteste que o óbito se deu quando esse estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar sua integridade física e moral, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Carta Magna”, salientou o relator do recurso, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.

Conforme o magistrado, nesse caso não há que se falar em exclusão da responsabilidade estatal sob o argumento de que o detento fora morto por terceiros e não por ação do estado, pois esse devia e podia agir para evitar o dano.

“Portanto, evidenciado que a morte do genitor do recorrido decorreu da falta do dever de vigilância na Penitenciária Central do estado — Presídio Pascoal Ramos, e comprovado o nexo de causalidade [vínculo entre a conduta do agente e o resultado ilícito] entre o dano e a conduta estatal, imperiosa a confirmação da sentença no ponto que reconheceu a responsabilidade estatal pelo dano”, salientou.

No voto, o desembargador Mário Kono assinalou que por se tratar de menor de idade, a dependência econômica em relação ao genitor é presumida, independente, inclusive, se o falecido exercia ou não atividade remuneratória. Ele manteve o valor fixado para a indenização por danos morais — R$ 35 mil — por entender ser compatível com o entendimento adotado pela câmara julgadora em situações semelhantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Fonte: www.conjur.com.br

quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

Segurança pública

Delegacias voltam a funcionar no antigo endereço após reforma da sede

Até pouco tempo estava em execução a obra de reforma da sede da Sétima Delegacia Regional de Polícia Civil, em Patu, cujo prédio também abriga a Delegacia de Polícia Civil de Patu, com localização na Rua Lucas Matias, Bairro Costa e Silva, ao lado da Companhia de Polícia Militar de Patu (clique aqui).

Com a reforma da sua sede, as duas unidades policiais passaram a funcionar num imóvel alugado, situado na Rua Jessé Pinto, 124, Bairro Costa e Silva, Patu-RN.

Depois de longo período de trabalho, finalmente as duas Delegacias de Polícia Civil voltaram a funcionar no seu endereço de origem, após a conclusão da reforma do prédio.

A reforma foi possível graças a um acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho - MPT, por sua representação no Rio Grande do Norte, e uma empresa de economia mista do Estado.

Por meio desse acordo foram destinados recursos financeiros para a construção da Delegacia de Polícia Civil de Marcelino Vieira e para a reforma da Quarta Delegacia Regional de Polícia Civil (sediada em Pau dos Ferros), da Sétima Delegacia Regional de Polícia Civil (sediada em Patu) e da Oitava Delegacia Regional de Polícia Civil (com sede em Alexandria).

No dia 24 de janeiro de 2019 foi entregue à sociedade a obra de reforma da Oitava Delegacia Regional de Polícia Civil, de Alexandria, numa solenidade bastante concorrida (clique aqui).

No entanto, a obra da reforma da Sétima Delegacia Regional de Polícia Civil seguiu em ritmo lento, somente sendo concluída muito recentemente.

Segundo o titular da Sétima Delegacia Regional de Polícia Civil, delegado Paulo Nilo, faltam ser feitos pequenos ajustes e finalmente a obra será inaugurada. Mas os trabalhos da Polícia Civil já estão sendo realizados nessa sede.

A Sétima DRPC tem uma área de circunscrição muito grande, pois a ela estão vinculadas administrativamente as Delegacias de Polícia Civil, ou Delegacias Municipais, de Patu, Paraú, Triunfo Potiguar, Campo Grande, Janduís, Messias Targino, Rafael Godeiro, Almino Afonso, Lucrécia, Frutuoso Gomes, Olho D´água do Borges, Umarizal e Caraúbas.

Algumas dessas Delegacias Municipais têm titulares no exercício da função de Delegado de Polícia Civil. Outras, porém, são conduzidas pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Patu ou por outros Delegados de Polícia Civil que já são titulares de outras Delegacias.

De volta

Depois do recesso, alguma escrita

O Blog entrou na ideia do recesso de fim de ano, na esteira de algumas outras páginas e seguindo a regra de muitas instituições. Além do tempo, faltou também disposição do titular da página para atualizar o espaço.

Todavia, os contados leitores do Blog esperam alguma postagem. Talvez até a peçam. Ou ao menos simplesmente a aguardam.

São eles os fiéis leitores do Blog e também dessa espécie de ferramenta, que anda perdendo espaços para mídias eletrônicas mais céleres, de conteúdos menores, de informações resumidas em "manchetes" que chamam a atenção.

Feliz 2020 a todos e todas!

sábado, 7 de dezembro de 2019

Esperança reacesa

Governo do RN quer pagar o mês de novembro de 2018 até 2 de janeiro
O Governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAL), informou em seus canais oficiais de divulgação que encerrará o ano com as 13 folhas de 2019 pagas em dia, além da dívida de dezembro de 2017.
Além disso, há possibilidade ainda de pagar a remuneração de novembro de 2018 dos servidores públicos estaduais até 2 de janeiro de 2010, pagando assim 15 folhas. No mesmo período de 2018, muitos servidores tinham recebido apenas 10 meses de salários.
Essa situação é uma consequência do descaso administrativo gerado na administração do então governador Robinson Faria (PSD), contumaz na prática de atrasar pagamentos salariais e até mesmo de deixar de os pagar.

Avaliação popular

Festa da Padroeira foi avaliada como um sucesso

A Festa de Nossa Senhora das Graças, padroeira de Messias Targino, realizada no período de 22 de novembro a 1º de dezembro, foi avaliada pela comunidade como sendo um grande sucesso, segundo ouviu o Blog de muitas pessoas.

De fato, foi grande a participação popular nas missas, nas novenas e na procissão de encerramento dos festejos. O dia de batizados foi também momento de muito louvor a Deus.

Muitos messienses que residem noutras cidades estiveram presentes em Messias Targino no período das festividades alusivas à padroeira da cidade.

Outro ponto alto da religiosidade da Festa de Nossa Senhora das Graças foi a presença da imagem peregrina de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira de Natal. O ato simbolizou uma união entre a Arquidiocese de Natal e a Diocese de Santa Luzia, de Mossoró, da qual faz parte a Paróquia de Nossa Senhora das Dores, de Patu, à qual se vincula a Capela de Nossa Senhora das Graças, de Messias Targino.

Foram dez dias de muito louvor a Deus e de expressão da fé e da religiosidade dos cristãos-católicos messienses, que sentem orgulho da sua Festa de Padroeira.

A programação cultural também foi elogiada

Messias Targino tem por tradição de sua comunidade realizar, durante a Festa de sua padroeira, uma programação cultural com jeitinho de quermesse.

Por conta própria, empresas e messienses diversos patrocinam as musicais de cada noite, e outras atrações culturais também se apresentam.

Em cada noite, as famílias se reúnem no Largo Catequista Maria José de Souza, localizado nas imediações da Praça Central João Jales Dantas e da própria Capela de Nossa Senhora das Graças, e transformam o ambiente numa grande e animada confraternização.

Nesse período, os filhos da terra retornam à sua cidade de origem, como fizeram novamente em 2019, e os reencontros são momentos inesquecíveis de alegria.

No leilão beneficente, as famílias se divertem com os lances concorrentes e todos ajudam, de uma forma ou de outra, para a manutenção da Capela de Nossa Senhora das Graças e dos trabalhos pastorais realizados.

E é por tudo isso que a parte social da Festa é também um grande sucesso. Ninguém vai ao local à espera de um nome cultural ou musical de prestígio regional ou nacional. As pessoas vão unicamente para se encontrarem, confraternizarem e fazerem do período um momento a mais de alegria na vida da comunidade.

E vão também para ajudarem à Capela na arrecadação de fundos para a sua manutenção e para a manutenção das suas muitas atividades pastorais.

Para os messienses, isso é suficiente. Agrada a todos.

Notícia oficial

Estado anuncia o pagamento de dezembro e do décimo-terceiro salário de 2019

O Governo do Rio Grande do Norte pagará o salário do mês de dezembro nos próximos dias 14 e 30. O critério de pagamento segue o mesmo do mês de novembro, com adiantamento integral a quem recebe até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e 30% (trinta por cento) para quem recebe acima desse valor.

A categoria da Segurança Pública também receberá o pagamento integral no próximo dia 14. E os órgãos com arrecadação própria e a Educação receberão tudo no dia 30 de dezembro.

Já o último dia útil do mês de dezembro, 31, será reservado para o pagamento do 13º salário de 2019, dia seguinte ao repasse pela União dos R$ 160 milhões referentes ao leilão da cessão onerosa, um recurso extraordinário essencial para quitação da folha. A depender do horário do repasse pelo Governo Federal, é possível que falte tempo hábil à instituição financeira para realizar todos os depósitos no mesmo dia e uma pequena parte dos servidores públicos estaduais  poderá receber o décimo-terceiro salário no dia 2 de janeiro.

Nesta sexta-feira, 6 de dezembro, o Governo do Estado conclui a operação de antecipação de cento e oitenta milhões de reais de royalties para a exploração de gás e petróleo do Rio Grande do Norte. Esses recursos garantirão o pagamento da folha do décimo-terceiro salário de 2019.

Embora tenha concluído a operação, o Governo do Estado espera a autorização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte de usar os recursos no pagamento de folha de pessoal, e também uma manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional. A expectativa é que as duas medidas aconteçam nos próximos dias.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Estado do RN via portal www.rn.gov.br e do jornalista Carlos Santos via www.blogcarlossantos.com.br.

quarta-feira, 20 de novembro de 2019

Natal

Capital festeja a sua Padroeira

21 de novembro é o Dia de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.

Por essa razão, a data é feriado no Município de Patu, com fechamento de bancos, instituições públicas e comércio em geral.

Durante o dia acontecem Missas na Catedral Metropolitana de Natal e a procissão de encerramento pelas ruas da cidade.

Fé e tradição

Chega ao fim a 261ª Festa de Nossa Senhora dos Impossíveis

Nesta quarta-feira, 21 de novembro, o Município de Patu celebra o Dia de Nossa Senhora dos Impossíveis, padroeira do Santuário que tem o mesmo nome, popularmente conhecido por Santuário do Lima, localizado na grande Serra de Patu, a alguns quilômetros da cidade.

É também o dia em que chega ao fim a 261ª Festa de Nossa Senhora dos Impossíveis, evento realizado no Santuário do Lima.

Marcam o dia os atos solenes de encerramento, como procissão e Santa Missa.

Aguarda-se a presença de cristãos-católicos (romeiros) de Patu, de vários outros Municípios do Rio Grande do Norte e também de Municípios de Estados vizinhos.

Um dos pontos de maior participação popular durante a Festa foi a apresentação do Padre Nunes, um verdadeiro show de adoração a Deus através da música.

O dia é de feriado municipal

O dia 21 de novembro é também feriado no Município de Patu, em alusão a Nossa Senhora dos Impossíveis.

O Banco do Brasil, a Agência do Correios, órgãos municipais e o comércio em geral estarão fechados, exceto as pousadas, os fornecedores de alimentos os postos de combustíveis, que abrem justamente para atender aos muitos romeiros que chegam de várias partes do Estado norte-rio-grandense e de outros Estados para a Romaria no Santuário do Lima.

Como o feriado é municipal, o Fórum da Comarca de Patu atenderá em regime de plantão, resolvendo apenas situações de urgência e emergência jurídica.

Oficialmente, a padroeira de Patu é Nossa Senhora das Dores, cujo dia maior de celebração é 15 de setembro.

No entanto, pela relevância do Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis para Patu e para a região Oeste do Rio Grande do Norte como um todo, o dia da Santa dos Impossíveis é também declarado feriado no Município de Patu.

terça-feira, 22 de outubro de 2019

Direito e Cidadania

Judiciário não pode obrigar município a se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito

O Poder Judiciário não pode obrigar o ente público municipal a promover a criação de estruturas administrativas destinadas a implementar a municipalização do trânsito com sua consequente integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Essa foi a decisão e o entendimento do juiz Rivaldo Pereira Neto ao negar Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Francisco Dantas.

O Ministério Público do RN moveu uma Ação Civil Pública contra o Município de Francisco Dantas narrando que este não atende às disposições do Código de Trânsito Brasileiro que exige o planejamento e a criação de estruturas administrativas locais para fins de integrar o ente público ao Sistema Nacional de Trânsito, mediante a municipalização do trânsito.

Por isso, requereu a condenação do Município para obrigá-lo a editar e efetivar atos legais e administrativos no âmbito de engenharia, fiscalização e educação de trânsito, além de levantamento, análise e controle de dados estatísticos correspondentes.

Porém, ao analisar o pedido, o magistrado verificou que o ordenamento jurídico, especificamente o Código de Trânsito Brasileiro (Art. 24, § 2º) não ampara a pretensão do Ministério Público. Para ele, o CTB não obriga o ente municipal a implementar a municipalização do trânsito, apenas define e traça as diretrizes necessárias caso o Município assim resolva proceder conforme o livre exercício dos Poderes e atribuições legais e constitucionais locais.

“A adesão ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT para os Municípios não configura, portanto, uma obrigação legal, mas uma faculdade que se insere dentro de sua autonomia político-administrativa”, assinalou.

De acordo com o juiz, ainda que se vislumbre uma obrigação legal imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro neste sentido, não há como o Poder Judiciário adentrar nesta seara, substituindo o administrador, para determinar a municipalização, sob pena de flagrante violação ao princípio de separação dos poderes. “Somente o Município, por intermédio dos órgãos locais, é que cabe avaliar a pertinência e vantagens desta municipalização”, ponderou.

Ele frisou que o pedido do autor não diz respeito a situações limites de preservação da dignidade humana, onde a reserva do possível não pode ser utilizada como escusa pelo Poder Público. Esclareceu que a pretensão do Ministério Público diz respeito a uma questão que não é essencial à vida comunitária, considerando uma comunidade em que a precariedade predomina em assuntos muito mais sensíveis, em que se requer atenção prioritária diante dos limitados recursos estatais.

“No mais, o tema envolve várias questões que implicam em criação de despesas que pode comprometer a execução orçamentária do Município, sobretudo em outras áreas vitais, como saúde e educação. Demanda a criação de cargos, unidades físicas, veículos, placas de sinalização, sistemas informatizados, enfim, uma estrutura considerável a ser suportado por um pequeno município, cujos parcos recursos não comportam tal nível de sofisticação administrativa”, concluiu.

Processo nº 0102526-87.2017.8.20.0108

Texto: Secretaria de Comunicação Social do TJRN.
Fonte: www.tjrn.jus.br.