sábado, 23 de maio de 2020

Direito e Cidadania

STJ: Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual de menor continua com os pais

Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse sua representante processual em ação de investigação de paternidade.

O recurso teve origem em ação ajuizada pelo menor, representado pela guardiã, contra o pai biológico, para afastar a relação paterno-filial, ao fundamento de que haveria dúvidas quanto à existência de vínculo genético entre as partes.

Em 1º grau, a ação foi extinta sem resolução de mérito sob o entendimento de que a guardiã não poderia representar judicialmente o autor, uma vez que a mãe não foi destituída do poder familiar. O TJ/DF negou provimento à apelação afirmando que o exercício da guarda não outorga ao guardião, de forma automática, o direito de representar o menor em juízo. A Corte não verificou situação excepcional que conferisse ao guardião a representação do menor.

No recurso dirigido ao STJ, alegou-se que a genitora, ainda que não tenha sido destituída do poder familiar, não mais exerce a guarda fática ou jurídica – o que inviabilizaria a representação processual do menor por ela.

Circunstâncias excepcionais

Ao citar dispositivos do CC e do ECA, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a representação legal do menor – uma das vertentes do pleno exercício do poder familiar – deverá ser exercida, em regra, pelos pais.

Contudo, ela lembrou que há situações em que o menor não poderá ser representado por eles, como quando houver a destituição do poder familiar; quando estiverem ausentes ou impossibilitados de representar adequadamente o menor, ou, ainda, quando houver colisão de interesses entre pais e filhos.

Segundo a ministra, por constituírem exceções à regra geral prevista no artigo 1.634, VII, do CC, essas situações devem ser interpretadas restritivamente, permitindo-se apenas em hipóteses excepcionais que o menor seja representado por pessoa distinta de seus pais.

A ministra explicou que o curador é nomeado nas situações de colisão de interesses entre pais e filhos, ou mesmo para suprir a ausência eventual dos primeiros. No caso em análise, ela observou que a guarda do menor concedida a terceiro é de natureza permanente, nos moldes do artigo 33, parágrafo 2°, primeira parte, do ECA.

"Contudo, o fato de ter sido concedida a guarda permanente a terceiro que não compõe o núcleo familiar não pode implicar automática destituição – ou injustificada restrição – do exercício do poder familiar pela genitora, sobretudo porque medida dessa espécie não prescinde de cognição exauriente em ação a ser proposta especificamente para essa finalidade."

Investigação cuidadosa

Nancy Andrighi ressaltou que nada impede o ajuizamento da ação pelo menor representado por sua mãe biológica.

"Sublinhe-se que, em se tratando de ação investigatória de paternidade, a eventual inércia da genitora (justamente quem suscitou a dúvida acerca do vínculo genético, segundo narrado na petição inicial) poderá ainda ser suprida pelo Ministério Público, cuja atuação é marcada pela neutralidade e pela incessante busca do melhor interesse do menor, bem como, excepcionalmente, até mesmo pela própria guardiã, mas desde que presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão a ela de poderes de representação judicial."

A ministra ainda ponderou que, de acordo com o acórdão do TJ/DF, houve regulamentação de visitas ao menor pela avó paterna, devendo ser investigadas, de modo cuidadoso, a existência de eventual vínculo socioafetivo que tenha sido criado com ela, bem como a possibilidade de prejuízos ao menor em virtude de uma hipotética ação temerária ou infundada de sua guardiã.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: www.migalhas.com.br.

quarta-feira, 20 de maio de 2020

Paraíba Online

Circulação de transporte intermunicipal está suspenso em toda a Paraíba

Após o decreto do Governo do Estado, publicado no último sábado (16), os ônibus intermunicipais estão proibidos de circular a partir desta quarta-feira (20) em toda a Paraíba, bem como as rodoviárias permanecerão fechadas.

A medida, tomada para conter o avanço do coronavírus no Estado, vai até o dia 31 de maio.

A balsa que liga os municípios de Cabedelo e Lucena também ficará parada.

Além disso, serão instaladas barreiras sanitárias nas rodovias estaduais PB-025 (Lucena), PB-034 (Alhandra/Caaporã), PB-008 e PB-018 (Conde), PB-044 (Caaporã/Pitimbu) e no terminal hidroviário de Cabedelo, com acesso liberado apenas para moradores e pessoas que trabalhem nas atividades essenciais desses municípios, ou em caso de emergências de saúde comprovadas.

A Vigilância Sanitária do Estado, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, além das autoridades municipais, farão a fiscalização.

Fonte: www.paraibaonline.com.br

domingo, 17 de maio de 2020

Do Blog de Thaisa Galvão

Deputado-médico Getúlio Rêgo rebate áudio atribuído a ele, diz que não passa receita para covid e recomenda o isolamento social como 'medida mais eficaz'

Um áudio de uma pessoa – médico pela forma que fala – receitando medicamentos para covid, foi espalhado em grupos de whats app como sendo o deutado Getúlio Rêgo.

O deputado é médico, mas a voz do áudio, comprovadamente, não é a dele.

Neste domingo Getúlio emitiu nota de esclarecimento:

Bom dia, amigos!

Está circulando um áudio atribuído a mim, na rede social WhatsApp, sobre um possível tratamento do novo coronavírus.

É FAKE!

A voz não é a minha e eu jamais prescreveria, de forma irresponsável e genérica, um tratamento específico para um vírus nebuloso, que não sabemos muito bem como se comporta.

O grande desafio dos cientistas do mundo é encontrar a cura para o coronavírus, mas não existe receita pronta ou resposta rápida.

Até o momento, não há vacinas ou medicamentos específicos para a COVID-19. Os tratamentos estão sendo investigados e serão testados por meio de estudos clínicos.

O isolamento social é a medida mais eficaz para conter o avanço do coronavírus, sobretudo neste momento em que as projeções matemáticas nos transparecem uma curva ascendente da doença.

Sejamos conscientes e responsáveis!

Grande abraço,

Getúlio Rêgo.

Fonte: www.thaisagalvao.com.br.

O Povo

Apoiadora de Bolsonaro agride repórter com bandeira durante manifestação neste domingo
Uma apoiadora do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) golpeou com uma bandeira a cabeça de Clarissa Oliveira, repórter da Band News. A agressão ocorreu neste domingo, 17, durante manifestação a favor do governo bolsonarista em frente ao Palácio do Planalto. O ato criticava o isolamento social contra o coronavírus e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a repórter, a agressão ocorreu enquanto ela resolvia problemas técnicos para entrar ao vivo. "Uma das manifestantes circulava com uma bandeira, criticando os profissionais de imprensa, se referindo aos jornalistas como um lixo". Conforme relato de Clarissa, a mulher se desculpou em "meio aos risos". A jornalista disse ainda que outros participantes se solidarizaram após a agressão.
Na rampa do Palácio do Planalto neste domingo, Bolsonaro classificou a manifestação de "espontânea" e "pacífica". "Sem nenhuma faixa agressiva a quem quer que seja", disse. De acordo com o presidente, participou do ato "um pessoal que tem a democracia, a liberdade, o patriotismo acima de tudo".
Esta não é a primeira vez que jornalistas são agredidos durante uma manifestação pró-bolsonaro. No dia 3 de maio, um fotógrafo do jornal O Estado de São Paulo foi derrubado e chutado no chão. Além dele, outros repórteres foram expulsos do local e agredidos verbalmente.
Fonte: www.opovo.com.br.

quarta-feira, 13 de maio de 2020

Messias Targino

Município irá distribuir máscaras de proteção facial para prevenção à Covid-19

Em mais uma ação de prevenção e combate ao novo coronavírus, causador da Covid-19, a Prefeitura de Messias Targino fará a distribuição de máscaras de proteção facial para a população.

Inicialmente serão contemplados os idosos e outras pessoas dos chamados grupos de riscos, tais como gestantes e pessoas portadoras de diabetes e outras doenças crônicas.

Além da distribuição das máscaras, a Prefeitura de Messias Targino vem intensificando em seus canais de comunicação e por meio dos profissionais e agentes de saúde e da Vigilância Sanitária do Município uma campanha educativa que alerta para a necessidade de a população de ficar em casa, acrescentando que, se a pessoa precisar sair de casa, use a máscara, que é comprovadamente um meio eficaz de prevenção ao novo coronavírus.

Cidade tem mais uma desinfecção

Outra ação da Prefeitura de Messias Targino no combate à pandemia do novo coronavírus foi a realização de mais um trabalho de desinfecção em prédios públicos e locais que comumente causam aglomeração de pessoas em razão da oferta de serviços essenciais.

Há alguns dias, fuzileiros navais da Marinha do Brasil, a requerimento da Prefeitura de Messias Targino, já haviam realizado um trabalho de desinfeção em unidades de saúde, sede do Poder Executivo e outras localidades da cidade de Messias Targino.

Senhora de Fátima

Cristãos católicos celebram o Dia de Nossa Senhora de Fátima

Neste dia 13 de maio, cristãos-católicos de todo o mundo celebraram a data alusiva a Nossa Senhora de Fátima, uma das tantas denominações dadas a Maria, mãe de Jesus Cristo.

A data é especial para a Igreja. Remete ao ano de 1917, quando, em 13 de maio, pela primeira vez, as crianças Lúcia dos Santos (com 10 anos de idade), Francisco Marto (9 anos) e Jacinta Marto (7 anos) disseram ter visto, pela primeira vez, a aparição de uma senhora que acreditaram ser Maria, a mãe de Jesus.

As crianças cuidavam de um rebanho na Cova da Iria, próxima a Aldeia Aljustrel, na localidade de Fátima, em Portugal.

Naquele ano de 1917 ocorreram várias aparições de Maria em Fátima, precisamente por cinco meses.

Nas aparições marianas, Lúcia via a mãe de Jesus e falava com ela; Jacinta a via e a ouvia; e Francisco apenas a via.

Em 13 de outubro de 1917, a Virgem Santa, assim tratada pelos cristãos-católicos, disse ser a Senhora do Rosário.

Nas aparições, revelações foram feitas àquelas crianças, e acontecimentos importantes no mundo aconteceram após esse ciclo de aparições em Fátima.

Em alusão ao lugar das aparições, Maria também passou a ser chamada pelos católicos como Nossa Senhora de Fátima, e como tal é a padroeira de muitas paróquias e comunidades católicas. 

domingo, 10 de maio de 2020

Patu

Município recebe a doação de máscaras do Café Santa Clara



Foto: página oficial da Prefeitura de Patu

O Município de Patu, localizado no Médio Oeste do Rio Grande do Norte, segue com ações de combate ao novo coronavírus, causador da Covid-19, responsável pela pandemia que atinge o mundo.

Nesse momento difícil, de enorme e grave crise sanitária, a solidariedade é muito importante.

E foi assim que, na manhã do último sábado (9 de maio), o prefeito de Patu, Rivelino Câmara, recebeu na sede da Prefeitura representantes do Café Santa Clara, que, em nome da empresa, fizeram a entrega de 4 mil máscaras de proteção facial em tecido e 25 máscaras de proteção facial modelo face shield.

Pouco antes, a Prefeitura de Patu já havia adquirido 10 mil máscaras de tecidos, para doação à população patuense.

No Rio Grande do Norte, o Município de Patu foi pioneiro quanto à obrigatoriedade de uso de máscaras em vias públicas e no interior de qualquer estabelecimento que esteja autorizado a funcionar.

O Grupo Santa Clara, com origem no Alto Oeste do Rio Grande do Norte, é uma das marcas mais bem sucedidas empresas de beneficiamento de grãos do Nordeste brasileiro, sendo uma marca conhecida em toda a região Nordeste e noutras partes do Brasil.

O texto tem informações da página www.patu.rn.gov.br.

sexta-feira, 8 de maio de 2020

Combate ao novo coronavírus

Prefeitura irá distribuir 10 mil máscaras para a população


Foto: Sub-Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Patu


A Prefeitura Municipal de Patu, através da Secretaria Municipal de Saúde adquiriu 10.000 máscaras de tecido para distribuir a população. De início os kits serão distribuídos pelos agentes comunitários de saúde para os idosos acima de 60 anos.
A ação é de suma importância, haja vista já ter sido comprovada a eficiência da utilização de máscaras  na contenção da proliferação do vírus.
Texto: Sub-Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Patu.
Fonte: www.patu.rn.gov.br.

Emancipação política

Messias Targino celebra 58 anos de emancipação política

Neste dia 8 de maio, o Município de Messias Targino chegou aos 58 anos de emancipação politica.

O atual Município nasceu como Povoado do Junco, um distrito do Município-mãe, no caso Patu.

Depois, houve a emancipação política e administrativa de Messias Targino, que inicialmente se chamou Município do Junco, e depois passou a ser chamado de Município de Messias Targino, em homenagem ao seu fundador, Messias Targino da Cruz.

Para que o projeto de Messias Targino da Cruz fosse materializado, seria necessário que cidadãos doassem partes de suas terras. Manoel Fernandes Jales (Sorim Jales), João Tomaz de Almeida (filho de Sorim), Pelópidas Francisco Pinto (genro de Sorim), Zacarias Gomes (patriarca de enorme famiília) e alguns outros cidadãos fizeram essa doação.

Mas vários outros homens e mulheres também contribuíram decisivamente para que o Povoado, depois Município, se desenvolvesse e crescesse. São muitos, todos com menções expressas no livro "Messias Targino-RN: Origens", do escritor Edimar Teixeira Diniz, um filho da terra por ela apaixonado.

A emancipação política não foi pacífica. O Município de Patu foi à Justiça, para barrá-la, e coube a Valmir Targino, filho de Messias Targino da Cruz, cuidar da defesa do novo Município. Na época, Valmir, que já era advogado, era também deputado estadual.

Com a vitória no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ratificadora da emancipação já declarada, um avião sobrevoou o novo Município, jogando do alto panfletos que informavam sobre a decisão judicial favorável aos moradores do Junco.

Em razão da Covid-19, atos de celebração são reduzidos

Desde 2005, o Município de Messias Targino costuma festejar com muitas atividades a sua emancipação política, atividades estas que geralmente acontecem em dois ou três dias seguidos.

Entretanto, nesse ano, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), os atos festivos foram bastante reduzidos, e se limitaram ao dia 8 de maio.

Pela manhã, logo cedo, a prefeita Shirley Ferreira Targino (PL), o vice-prefeito Pôla Pinto (PT) e o presidente da Câmara Municipal, Ânderson Martins de Medeiros (PMDB), participaram do Hasteamento de Bandeiras, em frente ao Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, sede do Poder Executivo Municipal.

Às 17 horas deste dia 8 de maio, a prefeita Shirley Ferreira Targino mediou uma animada conversa pela internet ("live"), com a participação de Antônio Gilberto Jales, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e Antonio Jales (Toinho da Ster Bom), empresário messiense de muito sucesso.

Gilberto Jales é filho do primeiro prefeito do Município, João Jales Dantas (João Calixta), que primeiramente foi nomeado e depois foi eleito.

Antonio Jales, ou Toinho da Ster Bom, saiu de Messias Targino ainda jovem, e conseguiu se tornar um dos mais respeitados empresários do Rio Grande do Norte.

Como sempre, foi grande a participação de messienses na página da prefeita Shirley no Instagram, em que se realizava a "live".

Sem uma celebração como antes, messienses encheram as redes sociais de vídeos, fotos e textos alusivos ano aniversário da cidade.

quinta-feira, 7 de maio de 2020

Opinião do Blog

Prefeitura de Mossoró afrouxa as regras de isolamento social e põe em risco a vida das pessoas

Diante da gravidade da situação da pandemia causada pelo novo coronavírus em terras potiguares, é inadmissível que o Município de Mossoró, o segundo maior do Rio Grande do Norte, afrouxe completamente as regras de isolamento e permita, como o fez, a reabertura de praticamente todo o comércio e outros serviços daquele Município.

Pelo que se vê em leitura aos Boletins Epidemiológicos diariamente divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP/RN, a situação em Mossoró é gravíssima, e, com o comércio aberto, diariamente vão para Mossoró centenas de veículos de transporte alternativo de praticamente todos os Municípios do Alto Oeste, do Médio Oeste e do Oeste em si, além de outros oriundos de Municípios do Vale do Assu e da Região Central norte-rio-grandense.

E ainda há fluxo de veículos provenientes do vizinho Estado do Ceará, que chegam a Mossoró pela Rodovia BR 304 e pelo Município de Baraúna, que faz divisa com o Estado alencarino.

Enfim, a reabertura do comércio e de outros serviços em Mossoró leva à cidade todos os dias milhares de pessoas de várias partes do Estado e do vizinho Ceará, levando-os de volta geralmente no mesmo dia.

A reabertura quase que irrestrita do comércio e de outras atividades em Mossoró nesse instante agravará a situação da pandemia no próprio Município de Mossoró e em dezenas de outros Municípios do interior do Rio Grande do Norte.

Urge que o Estado do Rio Grande do Norte, por seus meios legais e jurídicos próprios, adote as medidas necessárias no afã de coibir esse relaxamento desordenado ocorrido em Mossoró.

Não é demais lembrar que, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF nesses dias, embora a competência para legislar sobre saúde pública seja concorrente entre Estados e Municípios, aos Municípios é vedado mitigar as regras das medidas de segurança e isolamento social na forma que o fez o Município de Mossoró.

Precisamos prezar pelas vidas.