sexta-feira, 10 de junho de 2022

Limites territoriais

TJ declara inconstitucional lei estadual que desmembrou área de Upanema e a agregou à Caraúbas

De forma unânime, o Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade formal de uma Lei Estadual de 2013 que promoveu redesignação territorial dos municípios de Caraúbas, Upanema e Augusto Severo. Ou seja, a norma estadual promovia modificação nas divisas municipais que implicam em verdadeiro desmembramento de área do Município de Upanema e sua agregação ao Município de Caraúbas.

Os desembargadores reconheceram que ocorreu transgressão ao conteúdo do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ou seja, que não foi feita a prévia elaboração de estudo de viabilidade municipal e consulta pública às populações envolvidas por meio de plebiscito, requisitos tidos como indispensáveis pela norma constitucional. No julgamento, o TJ aplicou efeitos retroativos à data de sua vigência.

O Município de Upanema ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.690, de 15 de janeiro de 2013, do Estado do Rio Grande do Norte, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.768, de 02 de setembro de 2013. Na ação, o chefe do Executivo municipal informou que a Lei nº 874, de 16 de novembro de 1953, foi responsável pela criação do Município de Upanema, tendo a Comunidade de Mirandas integrado a constituição municipal desde sua fundação.

Esclareceu que os moradores da localidade são alcançados pelos serviços públicos do Município, além de serem beneficiários de diversos projetos sociais desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Upanema. Especificou que a legislação impugnada busca promover a redefinição dos limites geodésicos do Município de Caraúbas, com redimensionamento de referida localidade ao ente municipal em questão.

Argumentou que, apesar da possibilidade de materialização da redesignação territorial, seria indispensável a realização de prévio estudo de viabilidade e plebiscito voltado às comunidades interessadas antes da edição da legislação, na forma do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal e artigo 14 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado esclareceu que a legislação discutida em Juízo foi precedida de estudos de viabilidade promovidos pela Secretaria Estadual de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária. Assegurou que a Comunidade Miranda seria administrada diretamente pelo Município de Caraúbas desde sua fundação.
 

Decisão


O Tribunal de Justiça deferiu liminar e determinou a suspensão de vigência e da eficácia da Lei nº 9.690. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Expedito Ferreira observou ser possível antever vício formal na edição da legislação impugnada, tendo em vista a ausência de qualquer consulta pública dirigida às populações envolvidas.


O relator explicou que, de forma objetiva, a redesignação territorial de ente municipal, implica em verdadeiro desmembramento de determinada área de município lindeiro, com sua posterior agregação ao município redimensionado pela legislação, se impondo a preservação das exigências especificadas no texto constitucional.
 

“Neste contexto, entendo que o texto normativo impugnado promove agressão direta à Carta Constitucional do Rio Grande do Norte, notadamente no que se refere ao seu artigo 18, por ausência de demonstração de prévias consultas públicas às populações envolvidas por via de plebiscito, se impondo a confirmação da medida cautelar deferida inicialmente”, decidiu.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0004389-11.2014.8.20.0000)


Texto: Assessoria de Comunicação do TJRN

Fonte: www.tjrn.jus.br

domingo, 5 de junho de 2022

De volta à terra natal

Ex-vice-prefeito visitou Messias Targino

O ex-vice-prefeito de Messias Targino, Severino Cardoso Jales, conhecido popularmente por Novinho Cardoso, esteve em Messias Targino no último dia 1º de junho, juntamente com sua família.

Novinho esteve no Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, sede do Poder Executivo municipal, e depois foi recebido pela prefeita Shirley Ferreira Targino para um almoço na residência da atual chefe do Executivo messiense.

Acompanharam o ex-vice-prefeito esposa e alguns dos seus filhos.

Novinho teve breve história na política messiense

Novinho Cardoso foi vice-prefeito messiense no período de 1983 a 1988, quando era prefeito Edmilson Fernandes Jales. Os dois haviam sido eleitos para os cargos de prefeito e vice, respectivamente, com o apoio decisivo da então prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino e do seu marido, Paulo de Freitas Targino, mãe e pai, respectivamente, da atual prefeita messiense, Shirley Ferreira Targino.

No curso do mandato, Novinho Cardoso rompeu politicamente com Edmilson Jales, como também o fizeram Maria do Socorro Ferreira Targino e Paulo de Freitas Targino.

No pleito eleitoral seguinte, eleições de 1988, Novinho foi candidato a prefeito, quando foi derrotado pelo médico César Teixeira Jales, sobrinho de Edmilson e apoiado por este.

Na época, Novinho, no PFL (ex-PDS), tinha como companheiro de chapa o ex-prefeito Osnildo de Freitas Targino (PMDB).

Para aquele momento, uma aliança entre os bicudos do PFL (como eram conhecidos os militantes do partido) e os bacuraus do PMDB (como assim eram chamados os militantes peemedebistas) era algo improvável de acontecer a nível estadual, e Messias Targino foi exceção nesse cenário, em que as duas siglas polarizavam a política partidária norte-rio-grandense.

Novinho sempre foi um sucesso nos negócios

Severino Cardoso Jales, ou Novinho Cardoso, tem uma história de sucesso no mundo dos negócios. Filho de João Cardoso, pequeno comerciante de frutas e verduras em Messias Targino, Novinho Cardoso foi vendedor informal em solo messiense, até partir para negócios formais de grande visibilidade.

Seu marco maior no mundo dos negócios foi a criação do Lojão São Severino, uma rede de lojas de móveis e eletrodomésticos que tinha matriz em Messias Targino e filiais em vários Municípios do interior do Rio Grande do Norte, como Patu e Mossoró, por exemplo.

Depois das eleições de 1988, Novinho Cardoso fechou as suas lojas da rede São Severino e foi atuar como empresário no Município de Apodi, onde também foi muito bem sucedido.

Atualmente, Novinho Cardoso atua no Estado do Pará, e as notícias vindas de lá são de que ele, mais uma vez, reergueu-se como empresário.

De fato, o talento de Novinho Cardoso para os negócios é algo que sempre chamou a atenção dos messienses. É nato, e logo faz com que ele transforme qualquer pequeno negócio num grande e exitoso empreendimento.

Sem dúvidas, Novinho Cardoso é motivo de muito orgulho para os messienses.

domingo, 29 de maio de 2022

E tome festa!

Brasil se prepara para as festas de junho

A pandemia do novo coronavírus ainda não teve fim. Está significativamente desacelerada, mas continua existindo. E foi justamente essa involução nos dados indicadores da maior crise sanitária do mundo que fez com que muitos países flexibilizassem as normas de saúde que objetivavam conter o avanço do Sars-Cov-2, o patógeno causador da Covid-19.

Um demonstrador disso foi que, no Brasil, em diversos lugares foi realizado o carnaval neste ano de 2022.

Agora, o país se prepara para os festejos juninos, que acontecem com maior tradição na região Nordeste.

Para os cristãos-católicos, o mês de junho é aquele em que se celebra Santo Antônio (13), o "santo casamenteiro"; São João (24), o precursor de Jesus Cristo, aquele que batizou o Filho de Deus nas águas do Rio Jordão; e São Pedro (29), um dos discípulos de Jesus, aquele a quem Cristo disse que sobre ele (pedra) seria construída a sua Igreja. Pedro, por sinal, é apontado pela Igreja Católica como o seu primeiro Papa.

Há muitos anos, os festejos ganharam dimensões sociais e culturais que vão além dos dez dias de novena que se celebra para cada santo de junho. As quermesses e os grandes arraiás continuam existindo, mas as grandes festas populares são os eventos que movimentam a economia de vários lugares.

Assim, ao lado das celebrações religiosas, das fogueiras e de muita comida típica, tem-se também muito forró e muita festa pelos quatro cantos do país, notadamente na sua região Nordeste.

Em 2020 e em 2021 não houve grandes festas do mês de junho no país inteiro, em razão da pandemia do novo coronavírus. Apenas as celebrações religiosas aconteceram, e mesmo assim foram realizadas por transmissão via internet em 2020, e com reduzida participação presencial em 2021.

Em 2022, no entanto, a expectativa é que o mês de junho volte a ser também o mês das muitas festas populares.

A desaceleração da pandemia da Covid-19 coincide com um bom ano de chuvas no sertão semiárido, o que significa que o sertanejo também irá agradecer a Deus pela boa colheita, principalmente de feijão e milho.

Muito provavelmente em 2022 o nordestino poderá voltar a festejar coletivamente, cantando e dançando ao som de "Olha pro céu meu amor / veja como ele está lindo / olha pra aquele balão multicor...".

Maio

Para os católicos, vão chegando ao fim as celebrações do "mês mariano"

Para os cristãos-católicos de todo o mundo, o mês de maio é destinado a celebrações voltadas para Maria, a mãe de Jesus, aquela a quem o anjo do Senhor anunciou que ela daria a luz ao Filho de Deus.

Do dia 1º até o dia 31 de maio, as Igrejas de todas as paróquias e dioceses abrem as suas portas para o "novenário" de Maria.

A festa costuma ser encerrada no dia 31 com a "coroação" de Nossa Senhora, título dado pela Igreja Católica a Maria, mãe de Jesus.

quinta-feira, 21 de abril de 2022

História do Brasil

21 e 22 de abril são importantes datas históricas do Brasil

21 de abril é o dia em que se homenageia Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes, que foi dentista, tropeiro, minerador, comerciante, militar e ativista político.

Tiradentes nasceu em 12 de novembro de 1746, em Ritápolis, Minas Gerais, uma das capitanias do Brasil quando este ainda era uma colônia portuguesa.

Ele atuou nas capitanias de Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Foi um dos líderes do movimento conhecido por Inconfidência Mineira, que se opunha ao regime de então.

Foi morto em 21 de abril de 1792, aos quarenta e cinco anos, no Rio de Janeiro.

Por sua vez, muito antes, em 22 de abril de 1500, os portugueses chegavam à costa do Brasil, sendo essa a data historicamente definida como sendo do descobrimento. 

A terra foi descoberta pelos portugueses para o mundo, no entanto aqui já viviam os seus povos nativos, os indígenas.

Ponto facultativo

 Estado e Municípios facultam o comparecimento ao trabalho de seus servidores na sexta-feira, 22

21 de abril é feriado nacional alusivo a Tiradentes, líder e mártir da Inconfidência Mineira.

Neste ano, o feriado recai numa quinta-feira.

Por conta disso, o Estado do Rio Grande do Norte e vários Municípios, dentre os quais Patu e Messias Targino, decretaram ponto facultativo dos seus servidores públicos ao trabalho na sexta-feira, 22 de abril.

No Estado, manter-se-á o regular funcionamento de unidades de saúde, o serviço de segurança pública de um modo geral e outros serviços essenciais.

Nos Municípios de Patu e Messias Targino, serão mantidos em funcionamento os serviços mais essenciais, como saúde e limpeza urbana.

No caso de Patu, também se mantém o regular funcionamento da Guarda Civil Municipal - GCM.

sábado, 9 de abril de 2022

Direito e Cidadania

Portal Jurídico será lançado brevemente

O advogado mossoroense Jefferson Freire de Lima idealizou e em breve irá ao ar, na grande rede mundial de computadores, o Portal Jurídico, um novo espaço virtual de informações e opiniões de fatos e acontecimentos do mundo jurídico e interpretação de normas, institutos e princípios do Direito.

O Portal Jurídico se propõe a ser um novo canal a serviço da comunidade em geral, e, de modo especial, à disposição dos operadores do Direito e acadêmicos das Ciências Jurídicas.

O espaço terá colunistas e articulistas oriundos da advocacia, da magistratura e do Ministério Público, mostrando-se bastante plural no trato dos temas jurídicos que mais interessam à coletividade.

Para ter a roupagem jornalística ideal, o Portal Jurídico estará sob a responsabilidade da jornalista Nathália Rebouças, também responsável pelo projeto.

O lançamento oficial do Portal Jurídico acontecerá no dia 18 de abril.

Fé e religiosidade

 Cristãos-católicos celebram a Semana Santa

Neste domingo, 10 de abril, cristãos-católicos do mundo inteiro celebram o início da Semana Santa. É o período após a Quaresma que retrata a volta de Jesus Cristo a Jerusalém, seus últimos atos de ser morto pelos judeus, a sua crucificação e a sua ressurreição, que coincide com a Festa da Páscoa.

A Quaresma, para os católicos, foi o período de preparação para a Semana Santa. Foi quando Jesus se refugiou no deserto e sofreu tentações, resistindo a todas.

A primeira grande celebração da Semana Santa, a de Domingo de Ramos, lembra justamente a entrada triunfal de Cristo em Jerusalém, montado num jumento, com as pessoas o recebendo com ramos de árvores nas mãos.

Em todo o Brasil, as Paróquias realizarão a Procissão de Ramos e depois a Santa Missa.

Tradicionalmente, os fiéis católicos se abstém de comer carnes durante alguns dias da Semana Senta, principalmente nos dias de quarta-feira a sexta-feira.

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022

Profissão de fé

Agradecer é preciso; louvar é necessário

Fico imaginando a quem recorrem, em suas aflições, os que se dizem agnósticos, ateus, incrédulos da fé.

Todos os dias, agradeço a Deus pelo dom da vida, por minha família, pelo alimento que chega à minha mesa, pelas muitas amizades sinceramente conquistadas.

Como cristão-católico, sou plenamente consciente de que sou um pecador. Porém diariamente peço humildemente perdão dos meus pecados ao Deus Todo-Poderoso, Criador do Universo, único e onipresente.

Nesse instante, quero, de novo, agora sob o eco da internet, agradecer mais uma vez a Deus Pai, que nos deu o seu Filho Jesus Cristo para a remissão dos nossos pecados, fazendo-o chegar ao mundo pelo ventre da bem-aventurada Maria de Nazaré, que é Mãe da Igreja e também nossa mãe.

Diariamente, precisamos agradecer. Diariamente, temos que prestar louvor ao nosso Deus, que é único, bondoso, misericordioso.

A Deus Pai, toda a honra e e toda a glória!

Amém!

Alcimar Antônio de Souza


quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

Direito e Cidadania

Desembargador julga improcedente pedido de PM para desobrigar a apresentação de passaporte vacinal

Ao apreciar pedido, formulado por um sargento da Polícia Militar em Mandado de Segurança, para  declarar a ilegalidade da exigência de passaporte vacinal para que ele possa exercer suas funções na corporação, o desembargador Dilermando Mota descartou qualquer ilegalidade na exigência questionada e não deu provimento ao MS. Dilermando Mota destacou, em decisão desta quarta-feira (26), não verificar qualquer ato ilegal ou abusivo na exigência de apresentação de comprovante de vacinação , conforme previsão em decreto governamental e imposição do Comando-Geral da Polícia Militar do RN, “nem tampouco a restrição ilegal de acesso livre ao seu local de trabalho ou a violação dos princípios constitucionais da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e do livre exercício de qualquer trabalho”, frisa o magistrado de 2º grau.

No mandado, o sargento pediu, inicialmente, a concessão liminar da segurança para determinar que a governadora do Estado e o comandante-geral da PM suspendessem a obrigatoriedade de apresentação do passaporte vacinal para integrantes da corporação e permitissem o exercício de funções sem a apresentação do cartão vacinal, bem como, não seja aberto procedimento administrativo disciplinar em razão da não comprovação do esquema de imunização. Ele alegou que está sendo impedido de acessar o seu ambiente de trabalho, ante a imposição de apresentação do documento como condição para o exercício de suas funções, sob pena de posterior abertura de procedimento administrativo disciplinar, nos termos do Decreto Estadual n.º 31.265, de 17 de janeiro de 2022. 

Direito à Saúde

Em sua análise, o desembargador observa que a vacinação compulsória pode ser adotada dentre as medidas possíveis por cada ente da Federação, mediante previsão em decreto, “a depender da necessidade atestada por evidências científicas e análises baseadas em informações estratégicas de saúde, limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública (art. 3.º, § 1.º, do mesmo diploma legal)”. 

O membro do Pleno do TJRN ressalta, também, que em relação ao caso concreto, o exercício individual do direito de acesso ao trabalho, embora afirme uma escolha pessoal digna de reconhecimento, “pode, em face da pandemia, gerar o efeito real de violar inúmeros outros direitos igualmente fundamentais titularizados por toda coletividade, em especial o direito à saúde e, em casos outros, a própria vida, já que a possibilidade, jamais afastada, de a doença provocada pelo coronavírus ainda evoluir para quadros de agravamento patológico, levando o enfermo à letalidade”, adverte o julgador.

Ao analisar o pedido, Dilermando Mota salienta que são consideradas transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar, como deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, como a atual determinação questionada, “bem como retardar a execução de qualquer ordem ou não cumprir ordem recebida, havendo previsão expressa, portanto, de abertura de procedimento administrativo disciplinar para os casos de insubordinação ou indisciplina, ainda que decorrentes de ordem emanada do Comando Supremo da Polícia Militar do estado”, reforça o magistrado. 

(Mandado de Segurança Cível nº 0800356-61.2022.8.20.0000)

Texto: Assessoria de Comunicação do TJRN

Fonte: www.tjrn.jus.br