sábado, 6 de maio de 2017

Direito e Cidadania

STF recebe nova ADI contra Lei da Terceirização
Foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização. A ADI 5695 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados (Conaccovest).
Nela, as entidades de classe pedem a concessão de liminar para a suspensão integral dos artigos da Lei da Terceirização e, no mérito, que o STF julgue a norma inconstitucional. Assim como as outras entidades de classe e partidos políticos que questionam a lei no STF, as confederações de trabalhadores argumentam que o texto fere princípios constitucionais como o da isonomia, a proteção ao trabalhador, a livre associação sindical, e a preservação da função social da propriedade, entre outros.
Segundo alegam na ação, as alterações introduzidas pela norma, ao dar nova redação à Lei 6.019/1974, passaram a admitir expressamente que o trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. Sustentam que tal medida demonstra a abertura para a terceirização ampla e irrestrita e não somente ao trabalho temporário regulado pela Lei 6.019/1974.
“A prática da terceirização na atividade-fim esvazia a dimensão comunitária da empresa, pois a radicalização desse mecanismo pode viabilizar a extrema figura da empresa sem empregados, que terceiriza todas as suas atividades, eximindo-se, por absoluta liberalidade, de inúmeras responsabilidades sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias”, ressaltam.
Além da ação ajuizada pela CNTQ e Conaccovest, também estão sob análise do ministro Gilmar Mendes a ADI 5685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, a ADI 5686, protocolada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e a ADI 5687, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Texto: Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: www.stf.jus.br

Sem rumo e sem resultados bons

Governo mantém a prática da troca de auxiliares e segue sem rumo

Quando uma administração inicia trocando os auxiliares do gestor principal e essa troca vira rotina durante o mandato, em regra ela é mal sucedida, sem resultados favoráveis, sem um retorno prático e positivo aos administrados.

No Rio Grande do Norte, a administração do governador Robinson Mesquita de Faria tem sido assim. Desde o início vem trocando os nomes que ocupam cargos de secretários e outros de alto escalão.

Na área de segurança pública, a grande bandeira de Robinson Mesquita durante a última campanha eleitoral passada, quando ele afirmou que seria o Governador da Segurança, a troca é ainda mais constante, e também mais danosa às políticas públicas de segurança, que, a propósito, não existem no governo de Robinson.

Por último, quem pediu para sair, dizendo-se traído pelas "cobras", foi o então titular  da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUC, Walber Virgolino da Silva Ferreira.

Antes do paraibano Virgolino, o titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESED, Caio César Marques Bezerra, já havia pedido dispensa, assumindo a pasta a delegada de Polícia Civil Sheila Freitas.

Quando da saída de Caio César da titularidade da SESED, o então delegado-geral de Polícia Civil, Clayton Pinho, também pediu para ser exonerado do cargo.

Aliás, o comando da Polícia Civil do Rio Grande do Norte tem passado por diferentes titularidades desde o início do governo de Robinson Mesquita de Faria, a exemplo do que tem acontecido com o comando-geral da Polícia Militar do Estado, que também tem mudado bastante de titular desde o início da atual administração estadual.

A troca quase rotineira de auxiliares diretos de um governo é sintoma de que ele não está produzindo o que se esperava, de que ele não vai bem. A história antiga e mais recente tem demonstrado isso.

Quer exemplo bem recente? Basta ver a administração de Francisco José da Silveira Júnior em Mossoró, onde ocorreu o mesmo fenômeno. Silveira Júnior terminou a gestão municipal sem grandes feitos e com uma avaliação popular muito baixa.

De fato, Robinson ainda não acertou em nada (educação, saúde, esporte, etc.). E, pior ainda, no seu governo os índices de criminalidade no Rio Grande do Norte só aumentam, a galope.