quinta-feira, 28 de maio de 2015

Por direitos e melhorias

Prossegue o movimento grevista de servidores do CREA-RN

Até aqui sem acordo entre as partes interessadas, tem prosseguimento a greve dos servidores do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN. O movimento paredista foi iniciado no dia 25 de maio, sendo deflagrado por tempo indeterminado.

Esta é a primeira greve na história do CREA/RN em mais de quarenta e cinco anos.

Os servidores da autarquia se dizem frustrados em razão do não atendimento de pleitos apresentados em negociações coletivas de trabalho que vinham sendo mantidas com a direção do CREA-RN.

A paralisação conta com setenta por cento de adesão nas unidades do CREA/RN, sendo mantidos trinta por cento dos servidores em atividade.

Os servidores grevistas reivindicam piso salarial de R$ 1.086,00, preservação das condições de trabalho, data-base, reposição de perdas salariais, cumprimento e revisão do Plano de Cargos e Salários, auxílio-alimentação, assistência médica e odontológica, abono salarial e auxílio-creche, dentre outros pleitos.

O CREA/RN tem como presidente Modesto Ferreira dos Santos Filho.

A entidade é vinculada e subordinada diretamente ao CONFEA - Conselho Nacional de Engenharia e Agronomia.

Arquitetos e urbanistas têm agora seu próprio Conselho

Até pouco tempo o CREA era uma autarquia que congregava também os arquitetos e urbanistas. Chamava-se Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo a mesma sigla de agora (CREA).


Mas, por força da Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, sancionada pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, os arquitetos e urbanistas passaram a ter um conselho próprio, no caso o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, ao qual estão vinculados os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs.

Difícil de acreditar

Autoridades francesas orientam turistas que são alvos de "batedores de carteiras"

E depois dizem que miséria e coisa ruim só existem em países pobres ou subdesenvolvidos. Mas não é bem assim. Na semana passada, material jornalístico de grandes agências de notícias, repercutido por veículos de comunicação de várias partes do mundo, inclusive desse torrão latino-americano, davam conta de um fato que, contado por qualquer um, poderia parecer mentira.

Na França, autoridades da área de segurança pública passaram a orientar publicamente os turistas que visitam a Torre Eiffel, um símbolo de Paris, capital francesa, e da própria França.

É que, segundo as autoridades da França, infratores "batedores de carteiras" estão agindo com muita frequência e eficiência no principal cartão postal da França e um dos símbolos do turismo em todo o mundo, praticando furtos contra turistas que visitam aquele local.

Diariamente, são muitas, certamente centenas, as pessoas que visitam a Torre Eiffel, oriundas não apenas da França mas de várias partes do mundo.

A cena poderia ser típica da América Latina e de países pobres da África. Mas, para espanto de muitos, inclusive do Blog, acontece em plena França, que representa bem a riqueza da Europa e do Primeiro Mundo.

Na Europa, aliás, a pobreza só tem crescido nesses últimos anos, em razão da quebradeira, da recessão e do desemprego que se instalaram em vários países do Velho Continente, todos inclusive integrantes da Comunidade Europeia, que reúne os países que integram a chamada Zona do Euro.

Portugal, Grécia e Espanha são exemplos das dificuldades econômicas por que passa grande parte dos povos da Europa, que também tem deixado morrer centenas de imigrantes oriundos da África e da Ásia, fugidos das guerras e da fome que assolam suas terras de origem.

Aliás, quanto à migração da África e da Ásia rumo à Europeia, mais forte nesse momento através da Itália, a Comunidade Europeia queria usar as forças armadas para combater o problema, como se este fosse de guerra e não humanitário. E depois ainda taxam os brasileiros e latino-americanos de mal educados.

Advocacia

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.

Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.

“Consideramos que o advogado valorizado é o cidadão respeitado. O advogado é instrumento do cidadão brasileiro, então valorizar a classe é aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A advocacia celebra este grande avanço”, completou.

Para Marcus Vinicius, sustentar na tribuna do STF e levar para a classe esta decisão unânime da Corte é um dos momentos mais felizes de sua gestão como presidente da OAB.

“A decisão do STF acaba com a polêmica ainda existente em alguns tribunais, que insistem em dizer que os honorários dos advogados não podem ser destacados ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar. A Suprema Corte delimita a matéria em uma Súmula Vinculante para pacificar a matéria. Passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios”, explicou em entrevista à imprensa.

Súmula

A Súmula Vinculante aprovada pelo STF nesta quarta tem o seguinte teor: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”

A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.

Fonte: www.oab.org.br