terça-feira, 21 de abril de 2015

Direito e Cidadania

Corte recebe denúncia contra desembargadores do Tocantins acusados de negociar decisões

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Amado Cilton Rosa, que permanecerá afastado de suas funções. Na mesma ação penal, também são réus três desembargadores já aposentados: José Liberato Costa Póvoa, Carlos Luiz de Souza e Willamara Leila de Almeida. Os dois últimos foram aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por infrações análogas aos crimes descritos na ação penal.
O julgamento ocorreu na quarta-feira (15). Ao todo, 21 denúncias contra 18 pessoas – entre magistrados, servidores e advogados – foram reunidas pelo Ministério Público em uma única ação penal, fruto de investigações que apontaram a existência de grupos criminosos no TJTO atuando na venda de decisões judiciais, aí incluídos acórdãos e fraudes em precatórios.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu pela existência de elementos capazes de justificar o processamento da ação penal contra os quatro magistrados e contra outras 12 pessoas. Noronha qualificou as acusações de “graves” e disse que o afastamento do desembargador Amado Rosa foi “salutar”, especialmente em razão de os crimes descritos pelo Ministério Público estarem relacionados ao exercício da judicatura.
“É imperativo de ordem pública o afastamento, pois é justamente a sua função primeira, o ato de julgar, que está sob suspeita. A atividade do Poder Judiciário é muito sensível e não pode estar acoimada de qualquer pecha de irregularidade, como no presente caso, até que se esclareçam cabalmente os fatos”, enfatizou o ministro.
Os réus
A ação penal foi aberta contra o desembargador Amado Cilton Rosa (por corrupção passiva qualificada, concussão e peculato) e os desembargadores aposentados Carlos Luiz de Souza (por corrupção passiva qualificada, associação criminosa e concussão), José Liberato Costa Póvoa (por corrupção passiva qualificada, associação criminosa e peculato) e Willamara Leila de Almeida (por concussão, associação criminosa e corrupção passiva qualificada).
Também responderão à ação o procurador do estado do Tocantins Hércules Ribeiro Martins (por peculato) e os advogados Antônio dos Reis Calçado Júnior (por concussão, associação criminosa e corrupção passiva qualificada), Francisco Deliane e Silva (por corrupção ativa qualificada e associação criminosa), Germiro Moretti (por corrupção ativa qualificada e associação criminosa), Joaquim Gonzaga Neto (por corrupção ativa qualificada), José Carlos Ferreira (por concussão e associação criminosa) e João Batista Marques Barcelos (por concussão e associação criminosa).
Ainda foi recebida pelo STJ denúncia contra três assessores – Liamar de Fátima Guimarães Rosa (por corrupção passiva qualificada), Manoel Pedro de Andrade (por corrupção passiva simples e associação criminosa) e Dagoberto Pinheiro Andrades Filho (por corrupção passiva simples e associação criminosa) –, além de Rogério Leopoldo Rocha (por corrupção ativa qualificada), supostamente beneficiado por uma das negociações, e João Batista Moura Macedo (por associação criminosa), companheiro da desembargadora Willamara Leila de Almeida.
A denúncia contra o procurador do estado do Tocantins Haroldo Carneiro Rastoldo foi rejeitada. A punibilidade de Walker de Montemor Quagliarello foi julgada extinta em razão de sua morte no ano passado.
Venda de decisões
O inquérito chegou ao STJ em 2007. A Justiça Federal no Tocantins percebeu que escutas telefônicas relativas a uma investigação sobre crime de moeda falsa revelavam possível negociação de decisões judiciais praticada por desembargadores.
A denúncia separa a acusação em quatro núcleos. O primeiro grupo seria articulado pelo advogado Germiro Moretti e descreve a compra de duas decisões judiciais, em dois agravos de instrumento, pelas quais teriam sido pagos R$ 120 mil. Nessa negociação, estariam envolvidos os desembargadores Carlos de Souza e Liberato Póvoa.
Outro grupo envolveria o desembargador Amado Rosa, que teria organizado um núcleo próprio de venda de decisões – em habeas corpus e em mandado de segurança para acelerar recebimento de precatório, cuja distribuição, inclusive, teria sido fraudada pela falsa informação sobre prevenção do magistrado.
Precatórios
No fim de 2009, a investigação chegou a um esquema de concussão montado contra beneficiários de precatórios em que o grupo supostamente comandado pela ex-presidente do TJTO Willamara de Almeida se apropriava de metade dos valores.
O então vice-presidente, Carlos Souza, também seria beneficiado. Eles exigiam propina por meio de advogados para apressar e expedir os alvarás relativos aos precatórios. Caso as vítimas não concordassem, havia a ameaça de jamais receberem o valor a que tinham direito ou de terem a pretensão dificultada.
Acordos fraudulentos
Segundo a denúncia, um quarto conjunto de fatos envolve “acordos suspeitos” feitos pelos desembargadores Amado Rosa e Liberato Póvoa, em aparente conluio com procuradores do estado do Tocantins e em detrimento do erário.
Amado Rosa era credor da quantia de R$ 1,5 milhão, fruto de condenação do estado. Ocorre que o recurso especial contra tal decisão não foi admitido pela desembargadora Willamara e não houve agravo por parte do estado. O desembargador teria feito um acordo com a procuradoria do estado para apressar o pagamento sem obediência à ordem dos precatórios.
Em outro caso, Liberato Póvoa era credor de indenização por danos morais contra o estado, fixada inicialmente em R$ 3 milhões, mas reduzida pelo STJ para R$ 50 mil (REsp 521.434). No entanto, a procuradoria fez acordo no valor de R$ 310 mil.
Desmembramento
O ministro Noronha determinou a separação do processo quanto à prática de concussão atribuída à ex-presidente do TJTO Willamara de Almeida, em razão de ela supostamente exigir pagamento mensal de alguns servidores com função comissionada.
Também retornará à Justiça do Tocantins a denúncia por peculato contra a desembargadora aposentada, acusada de ter recebido valores indevidos em 2009 referentes a “gratificação de curso”. Quando já estava afastada de suas funções pelo STJ, em janeiro de 2011, ela teria recebido pagamentos por insalubridade e por horas-extras.
Fonte: www.stj.jus.br

Preocupação

Município terá audiência pública para debate sobre a violência

A violência que atinge e assusta os moradores do interior do Rio Grande do Norte parece só aumentar. Nesse contexto, foi-se o tempo em que a violência se fazia presente apenas nas chamadas cidades grandes. Hoje, nos pequenos Municípios, inclusive nas suas zonas rurais, o medo toma conta de todos.

Pensando nisso, a Câmara Municipal de Messias Targino planeja realizar, provavelmente na segunda quinzena de maio, uma audiência pública para debater a questão.

Segundo informou ao Blog o vice-prefeito Pôla Pinto (PT), recentemente o presidente do Poder Legislativo municipal, vereador José Manoel de Almeida Filho (DEM) esteve reunido com outros vereadores e com o próprio vice-prefeito, para planejarem a audiência pública.

Para o evento, que contará com a parceria do Poder Executivo Municipal, serão convidadas autoridades locais, regionais e estaduais que, direta ou indiretamente, tenham responsabilidade sobre o tema.

terça-feira, 14 de abril de 2015

Messias Targino

Prefeito e vice continuam aliados

Em Messias Targino, enganou-se quem apostava numa ruptura entre o prefeito Arthur de Oliveira Targino (PMDB) e o seu vice,Genésio Francisco Pinto Neto, o Pôla Pinto (PT).

O fato mais marcante que talvez apontasse para esse pensamento foi o posicionamento de cada um no último pleito eleitoral, de outubro de 2014, quando os brasileiros voltaram às urnas para eleger deputados, senador e presidente da República.

Na ocasião, o prefeito Arthur, seguindo a orientação do seu partido, apoiou Henrique Alves (PMDB) na disputa ao governo do Estado e a professora Wilma de Faria (PSB) na disputa à vaga do Senado Federal.

Pôla Pinto, igualmente seguindo a orientação do seu partido - como sempre o fez -, apoiou os nomes de Robinson Faria (PSD) para o governo do Estado e Fátima Bezerra (PT) para a única vaga de senador então em disputa.

Para deputado estadual e deputado federal, o posicionamento foi semelhante: Arthur apoiou candidatos da coligação partidária liderada pelo PMDB e Pôla Pinto apoiou candidatos do Partido dos Trabalhadores.

Isso, aliás, nunca foi novidade quando se trata de eleições gerais. Em Messias Targino e noutros Municípios, políticos que integram um mesmo grupo no plano municipal costumam divergir quanto a apoios quando as eleições são a nível estadual e nacional.

O mesmo entendimento se poderia ter em relação à oposição messiense, e, equivocadamente, poder-se-ia pensar que ela estaria "rachada" a partir das eleições de 2014, já que nem todas as lideranças de oposição apoiaram exatamente os mesmos nomes para deputado estadual, deputado federal, senador da República e governador do Estado.

Porém, o mesmo pensamento de normalidade quanto a isso também serve para a oposição. No plano estadual, interesses diversos se conflitam, sendo comum que políticos que são aliados na esfera municipal apoiem nomes diferentes quando se trata de eleições gerais.

Os últimos acontecimentos políticos e administrativos locais têm demonstrado que o prefeito Arthur e e o vice-prefeito Pôla continuam integrando a mesma base aliada. Costumeiramente o vice-prefeito tem participado de atos públicos ao lado de Arthur, além de dar repercussão em seu blogue (www.polapinto.blogspot.com.br) a fatos relacionados à Administração Municipal e/ou à própria atividade política do prefeito.

Partido do vice-prefeito continua na base aliada

Se o prefeito Arthur Targino (PMDB) e o vice-prefeito Pôla Pinto (PT) continuam politicamente juntos, o mesmo se pode dizer em relação às agremiações partidárias nas quais os dois fazem militância politica, o que pode ser percebido na postura do Partido dos Trabalhadores no Município de Messias Targino.

Manoel Cardoso Neto, ou "Neto de Baé", vereador do PT, nome de muita história e de muito respeito dentro e fora do partido, continua integrando a base do prefeito Arthur Targino na Câmara Municipal, além de manter contato direto - sem intermediários - com o prefeito Arthur quando há necessidade.

A professora Regivânia Rodrigues de Almeida, presidente do Diretório do PT em Messias Targino, foi, até pouco tempo, ocupante do cargo comissionado de secretária municipal de Educação. Foi exonerada a pedido dela própria, que alegou necessitar se dedicar a assuntos pessoais.

Mas, mesmo deixando o cargo de secretária, Regivânia continua colaborando diretamente com a Administração Municipal.

domingo, 12 de abril de 2015

Direito e Cidadania

Liminar suspende norma paraense sobre pensão a ex-governadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender dispositivo da Constituição Estadual do Pará que concedia pensão vitalícia a seus ex-governadores. A decisão foi tomada no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.
A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, entendendo que a previsão de concessão da pensão especial – com salário equivalente ao de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado – fere o princípio da isonomia. Para os ministros, não há uma justificativa razoável para que seja prevista genericamente a concessão da pensão para ex-governadores, configurando um tratamento privilegiado sem haver fundamento legítimo.
Os ministros afastaram, por outro lado, o entendimento de que a inconstitucionalidade do dispositivo se dá por um problema de simetria, uma vez que não existe previsão semelhante na Constituição Federal. Isso porque há precedentes do STF anteriores a 1988 sobre o tema, em que a concessão da pensão a ex-governadores era considerada constitucional, uma vez que havia previsão de concessão de pensão a ex-presidentes da República na Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969.
Voto-vista
O julgamento da ADI foi retomado hoje com voto-vista do ministro Dias Toffoli (leia a íntegra), que propôs interpretação conforme a Constituição a fim de garantir que a norma não ferisse o princípio da isonomia. Segundo seu voto, seria aceitável a concessão da pensão de natureza especial, com valor não vinculado ao subsídio de desembargador, caso fosse comprovada a insuficiência financeira do ex-governador, segundo critérios a serem definidos por lei local. O ministro ficou vencido na proposta de interpretação conforme a Constituição.
Fonte: www.stf.jus.br

sábado, 11 de abril de 2015

Janduís

Falta de segurança no Município é dura realidade

Definitivamente, o Município de Janduís ficou de vez sem qualquer agente de segurança pública presente diariamente em seu solo e capaz de defender a sociedade.

Se num passado recente o Município contou com uma equipe própria da Polícia Civil, com delegado de Polícia, escrivão e agentes, agora o trabalho da Polícia Judiciária no Município é realizado pela equipe da Sétima Delegacia Regional de Polícia Civil, sediada em Patu, cujo titular é o delegado Sandro Régis, que já responde pelo trabalho em várias outras Delegacias de Polícia da região Oeste.

Sem Polícia Civil presente em seu território, Janduís ficou também sem uma equipe permanente da Polícia Militar. No seu Destacamento Policial Militar - DPM, que funciona nas mesmas dependências físicas destinadas à Delegacia de Polícia Civil, não há policiais militares lotados.

Diariamente, uma guarnição da Companhia de Polícia Militar - CPM de Campo Grande faz rondas em Janduís, mas sem permanecer o dia inteiro na cidade, haja vista que também precisa fazer o mesmo trabalho na Comarca de Campo Grande.

O Município de Janduís, que é cortado pela rodovia BR 226, também não recebe, há tempo, a visita da Polícia Rodoviária Federal - PRF, que até pouco tempo auxiliava, mesmo que esporadicamente, no combate à criminalidade.

Resultado disso é que assaltos na BR 226, principalmente entre os Municípios de Janduís e Messias Targino, voltaram a acontecer (clique aqui). Sem qualquer força de segurança estatal presente diariamente no Município, fica fácil o agir daqueles que atuam à margem da lei.

Vereador postulou o retorno da Polícia Civil e da Polícia Militar ao Município

No último dia 09 de abril, o governador do Estado, Robinson Faria e vários auxiliares seus estiveram em Mossoró, cumprindo uma extensa agenda administrativa.

Aproveitando a presença do governador e de auxiliares na segunda maior cidade do Estado, o vereador de Janduís Jozenildo Morais conseguiu ser ouvido pelo governante e por autoridades da área de segurança pública, e na ocasião formulou o pleito de retorno da Polícia Civil e da Polícia Militar para o Município de Janduís.

Na ocasião, o vereador Jozenildo entregou ofício do seu gabinete, com a solicitação antes mencionada, e conversou pessoalmente com o próprio Robinson, com a secretária de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, Kalina Leite (que é delegada de Polícia Civil de carreira), e com o comandante do Policiamento do Interior, coronel PM Túlio.

Na ocasião, houve a promessa de que a situação seria resolvida no Município de Janduís.

O fato teve ampla repercussão, sendo noticiado por portais de notícias do interior do Rio Grande do Norte (clique aqui e clique aqui).

Organização

Advogados do Médio Oeste buscam organização para a defesa de prerrogativas

Inicialmente através de conversas via WhatsApp, um aplicativo da internet via telefone móvel que permite muita interação, vários advogados da região Oeste do Rio Grande do Norte, sobretudo com forte atuação nas Comarcas de Patu, Janduís, Campo Grande, e outras próximas, formataram a ideia de se reunirem na busca por mais organização para que possam defender melhor suas prerrogativas.

A ideia inicial é trazer para um dos Municípios da região do Médio Oeste uma unidade representativa da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, notadamente na forma de subseção, ou, no mínimo, uma delegacia regional da entidade, como foi instituída recentemente para o Município de Apodi.

A partir daí, pretendem os advogados lutar de forma mais organizada por suas prerrogativas e por melhores condições de trabalho. Uma das bandeiras de luta será, inevitavelmente, a criação de salas destinadas aos advogados nos fóruns das Comarcas onde elas ainda não existem, e o aparelhamento mínimo das salas de advocacia que já têm funcionamento nos fóruns, mas que carecem de itens básicos, como computador e impressora, por exemplo.

A partir dessa organização mínima, outros pleitos em defesa da categoria serão apresentados aos órgãos competentes, a fim de que esses operadores do Direito da região possam melhor desempenhar suas atividades.

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Emancipação Política

Município prepara a sua Festa de Emancipação Política

Nos últimos anos, a Prefeitura de Messias Targino, em função das dificuldades financeiras por que atravessa o Município, bem assim em função do prolongado estado de estiagem, diminuiu consideravelmente o tamanho da sua Festa de Emancipação Política, que sempre teve como ponto alto o dia 8 de maio, data de sua independência política e administrativa.

Nesta edição de 2015, porém, o prefeito Arthur Targino (PMDB), contando com inúmeras parcerias, pretende voltar a realizar uma Festa de Emancipação em formato assemelhado ao das edições que caracterizaram o evento como de importância regional no interior do Rio Grande do Norte.

De certo, sabe-se até agora que haverá a tradicional Cavalgada, com encerramento no Bar Mangue Seco, localizado nos arredores da cidade, além de apresentações musicais em praça pública, bolo comunitário gigante, competições esportivas e outros eventos dentro da programação que está sendo elaborada e que em breve será divulgada.

É provável que a Câmara Municipal de Messias Targino, agora sob a presidência do vereador José Manoel de Almeida Filho (Zé de Zezinho), volte a realizar a tradicional sessão solene dentro da Festa de Emancipação, oportunidade em que são homenageadas diversas pessoas do Município e de também de fora, que tenham prestado relevantes serviços ao povo messiense.

A Festa de Emancipação Política de Messias Targino foi criada pela então prefeita Shirley Ferreira Targino logo no primeiro ano da sua primeira administração. Shirley administrou o Município nos períodos de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2008 e 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.