domingo, 24 de janeiro de 2016

Direito e Cidadania

STJ: Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao julgamento de casos que envolvam a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (n. 11.343), em 2006.
As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.
O tema Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio contém 54 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.
Nesse tema, a corte entende que, com a nova legislação, não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio, mas apenas despenalização, ou seja, substituição da pena de prisão por medidas alternativas.
“Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema, também firmou a orientação de que, com o advento da Lei n. 11.343/06, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização”, salientaram os ministros em um dos acórdãos.
Em outra decisão, o STJ ressaltou que o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, em razão da nova lei, está sujeito às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Texto: Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Fonte: www.stj.jus.br.

Estradas do Oeste do RN

Rodovias do Oeste potiguar precisam de cuidados urgentes

Quem trafega pelas rodovias federais e estaduais que passam pela região Oeste do Rio Grande do Norte percebe que essas estradas têm em comum um perigo a mais: os buracos.

Ainda recém construído, o trecho da BR 110 que vai de Mossoró a Campo Grande, passando por Upanema, já começa a ter alguns buracos, mesmo sendo nova essa estrada federal. Mas, no geral, ela continua em bom estado e permite que os os motoristas dirijam bem.

Pior é a situação da BR 226, que entra no Oeste potiguar a partir de Triunfo Potiguar e daí segue até a divisa com o Estado do Ceará, depois de passar por Campo Grande, Janduís, Messias Targino, Patu, Almino Afonso, Lucrécia, Frutuoso Gomes, Antonio Martins e Pau dos Ferros. De Triunfo Potiguar a Campo Grande e de Campo Grande a Janduís há muitos buracos na pista, o mesmo acontecendo entre Messias Targino e Patu.

De Almino Afonso em diante, até Pau dos Ferros, num trecho de construção mais recente, também há alguns buracos na rodovia BR 2265, que no geral ainda apresenta condições favoráveis de tráfego de veículos.

Nas rodovias estaduais, a situação é mais grave. A principal estrada estadual do Oeste, a RN 117, que parte de Mossoró e atravessa o Médio Oeste, até chegar ao Alto Oeste, está com muitos buracos, o mesmo acontecendo com a RN 078, que vai do Município de Olho D´água do Borges até a divisa com o Estado da Paraíba, passando por Patu.

Aliás, entre a cidade de Patu e a divisa com a Paraíba, no sentido de quem vai para Catolé do Rocha, a RN 078 é o que se pode chamar de 'tábua de pirulitos' de tantos buracos que tem.

No caso das rodovias estaduais, o que também agrava a situação é a falta de sinalização horizontal e vertical.

O que é comum às rodovias federais e estaduais que existem no Oeste norte-rio-grandense é a presença de animais sobre as pistas e nas suas margens. Constantemente, bovinos, ovinos, caprinos e muitos jumentos são encontrados às margens dessas estradas ou mesmo nas suas pistas de rolamento.

Nem o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (no caso das rodovias federais) nem o Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte - DER/RN (no caso das estradas estaduais) realiza qualquer fiscalização, e com isso aumenta o número de acidentes em que se envolvem veículos automotores e animais.