Insegurança pública

Oeste do RN continua sendo palco de muita violência

Em matéria de segurança pública não há milagre administrativo. O Governo do Estado continua fazendo de conta que o problema não é dele. Nos últimos dias, alguns delegados de Polícia Civil foram nomeados e outras poucas medidas na área foram anunciadas.

No entanto, na dura realidade do dia a dia, os que agem à margem da Lei continuam levando vantagem sobre a sociedade, que anda cansada de ser vítima de tanta violência e cada vez mais fica sem acreditar que exista uma solução para o problema da falta de segurança.

No final do mês de setembro e durante todo este mês de outubro, vários Municípios do Oeste do Rio Grande do Norte do Norte tiveram dias de muita insegurança para a população.

No último dia de setembro, dois homens armados mataram a tiros o médico Leonard Macedo, de 43 anos de idade, em plena via pública de Triunfo Potiguar, Município localizado no Médio Oeste do Estado (clique aqui). A Polícia diz ter prendido os suspeitos de terem assassinado o médico (clique aqui).

Em Caraúbas, também no Médio Oeste potiguar, o mês de outubro praticamente iniciou com um arrastão na casa de um vereador e uma intensa troca de tiros entre a Polícia Militar e os assaltantes (clique aqui) .

Em Campo Grande, outro Município do Médio Oeste norte-riograndense, o mês de outubro tem sido bastante movimentado e também arriscado para o cidadão comum. Na zona rural do Município, uma série de arrastões aconteceu (clique aqui) e no último dia 23 houve um assalto na Fazenda Boa Vista, na zona rural do mesmo Município, tendo sido levados de lá sete mil reais, segundo divulgação da mídia (clique aqui).

Na rodovia RN 233, no trecho localizado entre os Municípios de Campo Grande e Caraúbas, muitos assaltos e tentativas de assaltos aconteceram nesta segunda quinzena de outubro. Nesse mês de outubro, nessa parte da rodovia, bandidos assaltaram motorista de ônibus escolar e representantes de empresas da região (clique aqui).

Na medida do possível, a Policia tem buscado combater mais essa onda de violência (clique aqui) (e) (clique aqui), no entanto as ações ainda são tímidas e incapazes de conter a ação delitiva dos meliantes, haja vista que, em se tratando de Polícia Civil e Polícia Militar, de tudo falta um pouco.

Somente agora foi nomeado um delegado de Polícia Civil para assumir a titularidade da Delegacia de Polícia de Campo Grande, pela qual vinha respondendo o delegado de Policia Civil titular da DPC de Caraúbas. Automaticamente, quem assume a função de delegado de Policia de Campo Grande assume também a de delegado de Paraú e de Triunfo Potiguar.

Na esfera da Polícia Militar, o Município campograndense tem uma Companhia de Polícia que mais se assemelha a um Destacamento, porque não dispõe do efetivo mínimo que deveria existir numa Companhia de Polícia Militar.

Município por onde passam duas rodovias federais (BR 110 e BR 226) e uma rodovia estadual (RN 233), Campo Grande não recebe qualquer fiscalização dos órgãos federal e estadual de trânsito nessas rodovias, o que, se existisse, poderia ajudar no combate à violência, já que a Polícia Rodoviária Federal - PRF e a Polícia Rodoviária Estadual - PRE, quando em atuação, podem também coibir outros delitos que não apenas os de trânsito.

O Blog mencionou esses três Municípios da região para que a postagem não fique muito extensa, mas a violência, infelizmente, é fato comum a quase todos os Municípios da região Oeste do Estado do Rio Grande do Norte.

Política

Processos de Rosalba e Cláudia estão na pauta de julgamento do TSE de quinta-feira, 29

Dois processos de cassação de mandato da prefeita Cláudia Regina (DEM) e do vice-prefeito Wellington Filho (PMDB) e da perda dos direitos políticos da ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) estão na pauta de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da próxima quinta-feira, 29.

Veja a pauta completa aqui.

Os processos tratam de ações de suposto crime de poder econômico nas eleições de 2012, em que Cláudia e Wellington foram eleitos.

Rosalba era governadora. Foi envolvida devido ter visitado uma comunidade rural onde estava sendo perfurado um poço, obra de responsabilidade do Governo Federal.

O então juiz eleitora José Herval Sampaio Júnior considerou que houve benefício para a vitória de Cláudia e Wellington.

A condenação foi ratificada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN).

Agora, Rosalba, Cláudia e Wellington tentam reverter a condenação no TSE.

Qualquer que seja o resultado do julgamento, terá repercussão na política mossoroense, agora e na sucessão 2016.

Fonte: Blog de César Santos, via www.defato.com.

Combate selecionado à corrupção

Nenhum deputado do RN assinou a representação pedindo a cassação de Eduardo Cunha

A bancada do Psol na Câmara dos Deputados, que tinha conseguido a adesão de 45 parlamentares na representação protocolada na tarde da última terça-feira no Conselho de Ética da Casa, informou no início da noite que já tem 50 assinaturas. O documento pede a cassação do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar.

Nenhum dos deputados do Rio Grande do Norte assinou a representação pedindo a cassação de Eduardo Cunha.

Recentemente, o Ministério Público da Suíça enviou à Justiça brasileira provas de que o peemedebista tem contas secretas naquele país. Cunha já havia sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no âmbito das investigações da operação Lava-Jato.

O presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), encaminhou nesta quarta-feira o pedido à Mesa Diretora, que terá três sessões deliberativas para protocolar, numerar o processo e devolvê-lo ao colegiado.

Em seguida, serão sorteados três nomes entre os integrantes do colegiado, excluindo aqueles que sejam do mesmo estado ou partido do Cunha (Rio de Janeiro e PMDB, respectivamente), para que o presidente do conselho escolha o relator. A lista tríplice também não pode ser composta por deputados filiados ao PSOL e à Rede, autores da representação.

Ao relator competirá elaborar um parecer preliminar, em até dez dias, sobre se o processo deve ser aberto ou não.

Reação

O presidente Eduardo Cunha disse que está tranquilo em relação ao pedido do Psol e da Rede: “Como eu me sinto? Quando houve a instauração do inquérito, o Psol pediu o meu afastamento. Quando houve o depoimento de delator, o Psol o pediu meu afastamento. Quando houve pedido de denúncia, o Psol pediu o meu afastamento, então por que não pediria agora? Isso é política, são meus adversários políticos, é normal. Tenho absoluta tranquilidade e farei a defesa que tiver de fazer”.

Cunha já afirmou ser inocente e ressaltou não ter cometido nenhuma irregularidade. Ele disse que foi escolhido para ser investigado como parte de uma tentativa do governo de calar e retaliar a sua atuação política.O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atribuiu a representação apresentada pelo PSOL e pela Rede no Conselho de Ética por suposta quebra de decoro parlamentar a um “jogo político”. Cunha disse estar “absolutamente tranquilo” e acrescentou que os deputados que pedem o seu afastamento da presidência da Casa ainda terão que “me aturar um pouquinho mais”.

Fonte: Diário de Pernambuco via O Potiguar via Olhar Messiense

Rota do Sol Nascente

População causa danos em rodovia que liga Mossoró ao litoral

O Poder Público é bastante criticado por não construir as obras necessárias ou mesmo por levar anos para construir determinadas obras. E nisso a população tem razão. De fato, muitas obras não saem do planejamento, e outras são iniciadas porém não são concluídas.

No entanto, também ocorre de a população destruir ou danificar obras ainda recentes, causando prejuízos ao erário e também a ela própria (a população), afinal, os recursos que custeiam essas obras se originam nos tributos que o povo paga.

É o caso da Rodovia RN 013, que parte do entrocamento da Rodovia BR 304 (sentido Mossoró/Fortaleza) e segue para Tibau e de lá até a divisa com o Município de Icapuí, no Estado do Ceará, onde outra rodovia estadual inicia a parte cearense da chamada Rota do Sol Nascente.

Do entroncamento com a BR 304 até a entrada da cidade de Tibau, a RN 013 é duplicada, sendo essa duplicação dividida por canteiros.

Ocorre que, nessa parte da RN 013, trecho Mossoró/Tibau, o canteiro central foi quebrado em vários pontos, criando-se travessias, retornos e acessos que não existiam no projeto original da rodovia, com danificação dos canteiros e, pois, da própria rodovia.

Em regra, os cortes inadequados no canteiro central da RN 013 foram feitos em locais próximos a casas situadas às margens da rodovia e também próximos a estradas vicinais que dão acesso à RN 013 e/ou que passam por esta.

Fato é que, além do prejuízo ao patrimônio público, a medida também tira a beleza arquitetônica da RN 013.

O Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte - DER/RN, que tem representação na cidade de Mossoró (há poucos quilômetros da RN 013), parece ignorar o problema.

Não adianta a população protestar contra a corrupção e contra a falta de obras públicas. É preciso manter em bom estado as que são feitas. Prática e discurso precisam caminhar juntos.

Mossoró

Conjunto Vingt Rosado sofre abandono do poder público

Quem mora no Conjunto Vingt Rosado, para alguns ainda conhecido como Conjunto 30 de Setembro, situado na zona leste de Mossoró, sofre na pele os efeitos do abandono que o poder público vem dando àquele habitacional já há alguns anos.

Na área de segurança pública, os moradores convivem com assaltos e vários arrombamentos a residências. A imensa maioria das vítimas nem procura a Polícia Civil para registrar as ocorrências porque entende que ela, a Polícia, não dispõe de condições de realizar um trabalho eficiente. 

De seu turno, a Policia Militar e a Guarda Civil Municipal também não fazem rondas no Conjunto, possibilitando que os infratores da Lei tenham vida mais fácil.

Antes do início da gestão de Rosalba Ciarlini como governadora do Rio Grande do Norte, havia no Vingt Rosado uma Base Comunitária da Polícia Militar. Rosalba não manteve a Base, no que foi seguida pelo atual governador Robinson Faria.

O prédio onde funcionava a Base Comunitária da Polícia Militar, situado na primeira etapa do Vingt Rosado, está fechado e em ruínas.

A Prefeitura de Mossoró e o Governo do Estado instalaram pela cidade diversas Bases Integradas Comunitárias, de trabalho conjunto entre a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar. Diversas áreas da cidade foram contempladas por esse projeto, mas o Conjunto Vingt Rosado ficou fora dele e continua esquecido.

No que diz respeito à infraestrutura, quem trafega pelas ruas do Vingt Rosado se depara com uma pavimentação que aqui e acolá se desmancha, com muitos buracos em várias ruas. Pedras de paralelepípedo soltas pelas ruas do habitacional são vistas com facilidade e em abundância.

O transporte coletivo, ou a precariedade do serviço ofertado, é outro problema enfrentado diariamente pelos cidadãos que residem no Conjunto Vingt Rosado. Quem precisa de ônibus em horários que não sejam considerados de pico (sete, onze, treze e dezessete horas) nem em dias úteis, tem que aguardar até uma hora, ou mais, nos poucos e mal conservados abrigos de espera.

Para completar, com a crise hídrica por que passa todo o Estado, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, responsável pelo abastecimento de água na cidade, muitas vezes deixa faltar o precioso líquido nas torneiras das casas do Vingt Rosado por dias seguidos.

Enfim, viver no Conjunto Vingt Rosado é sinal de muita persistência e de muito sofrimento.

Aniversário

Serra do Mel festejou 43 anos de colonização

Localizado entre o mar e a caatinga, o aprazível Município de Serra do Mel, localizado na região Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, festejou neste dia 14 de outubro seus quarenta e três anos de colonização.

Composto de pouco mais de duas dezenas de agrovilas e com mais de onze mil habitantes, o Município tem sua sede na Vila Brasília e na Vila Rio Grande do Norte, que são a zona urbana da Serra do Mel, sendo as demais vilas classificadas legalmente como áreas rurais.

Um projeto de colonização foi idealizado em 1970 e foi efetivamente iniciado em 14 de outubro de 1972 pelo então governador do Rio Grande do Norte, José Cortez Pereira de Araújo, cujo filho, José Cortez Pereira Júnior, foi o primeiro prefeito eleito do Município.

O próprio Cortez Pereira, o pai, foi também prefeito da Serra do Mel, que sempre representou um dos grandes orgulhos do ex-governador, já falecido.

Em 2002, na condição de prefeito de Serra do Mel, Cortez Pereira (o pai) sancionou projeto de Lei de iniciativa do então vereador Luiz Rocha, que reconheceu o dia 14 de outubro de 1972 como a data de início do projeto de colonização das vilas que mais tarde formariam o Município de Serra do Mel.

Segundo o advogado e blogueiro Aldo Araújo, que reside na Serra do Mel, 14 de outubro se tornou popularizado como o Dia do Colono.

De fato, nos dias 14 e 15 de cada ano acontece na Serra do Mel a Festa do Caju, em alusão à data de sua colonização e como referência ao plantio do caju no Município desde a sua colonização inicial.

Realmente, o cultivo do caju em lotes padronizados e o seu beneficiamento sempre foram os carros-chefe da economia de Serra do Mel, que também produz petróleo.

De extensa área territorial, o Município de Serra do Mel se limita com os Municípios de Areia Branca, Carnaubais, Assu, Porto do Mangue e Mossoró.

Se 14 de outubro de 1972 é a data de início do projeto de colonização da Serra do Mel, a sua emancipação política e administrativa somente ocorreu em 13 de maio de 1988, quando o Município efetivamente passou a existir como Ente Federativo.

Para saber mais sobre o Município de Serra do Mel, (clique aqui) e (clique aqui).

Parabéns aos mestres!

15 de outubro é o Dia do Professor

Ainda buscando maior valorização profissional e melhores condições de trabalho, professores de todo o Pais festejam neste 15 de outubro o Dia do Professor.

A data, definida inicialmente como feriado escolar pelo Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, serve para homenagear o mais importante dos profissionais, aquele responsável pela formação de quase todas as demais categorias de trabalhadores.

Das séries iniciais do ensino fundamental à graduação e pós-graduação, é o professor quem serve de referência para profissionais diversos. É ele quem transmite o conhecimento, quem aponta o caminho a ser seguido.

No Brasil, muito já se melhorou em termos de valorização desse profissional do magistério, porém muito ainda precisa ser feito.

Esse País definitivamente será melhor quando a educação receber a atenção que precisa, com os investimentos que são necessários.

Para saber mais sobre o Dia do Professor no Brasil e pelo mundo (clique aqui).

Direito e Cidadania

Conselhos Tutelares precisam da ajuda de instituições

No último dia 5 de outubro, eleitores de todos os Municípios do Brasil voltaram às urnas para eleger os membros dos seus respectivos Conselhos Tutelares, que ajudam na proteção e na defesa dos direitos e garantias de crianças e adolescentes.

Os novos conselheiros tutelares somente tomarão posse em 10 de janeiro de 2016, como assim determina a nova legislação. Ao invés de mandatos de três anos, terão agora mandatos de quatro anos.

Passado esse momento, é hora de refletir sobre a importância dos Conselhos Tutelares na atual conjuntura social e jurídica brasileira, para se enxergar que eles poderiam fazer mais do que fazem atualmente, dando maior contribuição ao Poder Público e à sociedade na promoção e na preservação dos direitos e garantias de crianças e adolescentes.

No entanto, para isso, os Conselhos Tutelares precisam de uma ajuda substancial de Poderes e órgãos diversos, a quem mais interessa o resultado de suas ações.

Os Tribunais de Justiça, aos quais estão vinculados os Juízos da Infância e Juventude; os Ministérios Públicos Estaduais, a quem também compete atuar na área de infância e juventude; os Estados e o Distrito Federal, que também são responsáveis por políticas e ações nessa áreas; e as Prefeituras Municipais, por suas respetivas Secretarias de Ação Social, bem que poderiam unir forças no sentido de ofertar aos conselheiros tutelares cursos de formação e capacitação, para um melhor desempenho nessa função tão importante para a sociedade como um todo.

A sociedade civil, por meio das entidades de classe (Câmaras de Dirigentes Logistas, sindicatos, associações, etc.) também poderiam contribuir nesse intento de melhor formação e capacitação dos conselheiros tutelares, pois o resultado positivo das ações voltadas a crianças e a adolescentes reflete diretamente na vida de todos, de modo que o interesse por esse bom resultado é de todos, e não apenas do Poder Público.

Ninguém estuda especificamente para ser conselheiro tutelar, nem há cursos formadores de exercentes dessa função. As pessoas são eleitas para os cargos de membros dos respectivos Conselhos Tutelares e geralmente recebem, além dos votos, apenas as portarias de nomeação no momento da psose, sem qualquer instrução ou formação específica.

No Município de Messias Targino, os atuais conselheiros tutelares, ainda no início dos mandatos, receberam orientações por parte da Prefeitura, através do advogado Wallacy Rocha Barreto, membro da Advocacia do Município. A experiência, todavia, precisa ser reproduzida e ampliada.

Proteja seus Direitos

Construtora é condenada por não entregar imóvel e ainda propor acordo abusivo

Não entregar o imóvel ao cliente e ainda propor em troca um acordo para que ele compre um apartamento mais caro é “prática flagrantemente abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”. As palavras são do desembargador Estevão Lucchesi, relator de uma ação que chegou à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que terminou com a condenação de uma construtora.

A empresa foi sentenciada a indenizar a consumidora: terá que pagar a diferença do valor entre a primeira e a segunda compra, mais R$ 10 mil por danos morais e ainda multa de 50% dos valores pagos por ela para a aquisição do primeiro imóvel.

Segundo os autos, a consumidora adquiriu o apartamento em dezembro de 2008, pelo valor de R$ 69.847, dos quais R$ 59.500 seriam financiados. Ela pagou dois anos do financiamento e, em 2009, ainda adquiriu R$ 3 mil por um kit acabamento.

Apesar de a construtora ter informado que o imóvel seria entregue no final de 2010, a consumidora descobriu, naquele ano, que as obras nem sequer tinham sido iniciadas e que o imóvel havia sido alienado sem que o projeto de incorporação tivesse sido registrado.

A solução apresentada pela construtora foi então oferecer a consumidora um outro imóvel pelo valor atual de mercado, descontando os valores já pagos, inclusive o do kit acabamento. A compradora alega no processo que não teve opção e adquiriu o outro apartamento por R$ 111.700.

No contrato relativo ao novo apartamento, a construtora inseriu uma cláusula que obrigava a consumidora a renunciar a qualquer tipo de indenização ou compensação. O juiz de primeira instância entendeu que não houve vício no distrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça.

Lucro ilegal

O relator do recurso, desembargador Estevão Lucchesi, destacou em seu voto que “as partes podem extinguir um contrato consensualmente, todavia a legislação vigente exige que tanto na celebração quanto na extinção do contrato os contratantes observem os princípios da boa-fé e probidade”.

O fato de a construtora vincular o crédito da consumidora à aquisição de outro apartamento e registrar a renúncia a qualquer tipo de indenização ou compensação é “prática flagrantemente abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

“Revela-se extremamente lucrativo para as construtoras pura e simplesmente realizar distrato e devolver os valores pagos pelos consumidores em épocas nas quais existe grande valorização imobiliária”, continua o relator.

Apesar de haver similaridade entre o primeiro e o segundo imóveis, o relator observou que a consumidora acabou por pagar muito mais, pois no primeiro contrato o preço foi de R$ 69.847, e no segundo, R$ 111.700. Ela deve então receber a diferença entre esses valores, a ser calculada em liquidação de sentença, devidamente corrigida.

Danos morais

O relator entendeu ainda que a consumidora sofreu danos morais, tendo em vista que, próximo à data da entrega de seu apartamento, foi surpreendida com a notícia de que as obras não tinham nem sequer sido iniciadas e posteriormente foi submetida a “uma prática abusiva lastimavelmente praticada pelas construtoras”. Ele estabeleceu o valor da indenização em R$ 10 mil.

O desembargador também condenou a empresa a pagar multa de 50% sobre a quantia que efetivamente foi desembolsada, pois o contrato previa a aplicação dessa multa caso a construtora não realizasse o devido registro da incorporação.

Os desembargadores Marco Aurélio Ferenzini e Valdez Leite Machado acompanharam o voto do relator.

Com informações da Assessoria de Imprensa TJ-MG.

Fonte: Blog Proteja seus Direitos (www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br)

Matam e se matam

EUA continuam cometendo erros que matam inocentes

Certamente a indústria bélica dos Estados Unidos da América é uma das mais prósperas na Terra do Tio Sam e também mundo afora. É ela quem dá combustão a grande parte da violência mundo afora, além de ser responsável pelas atrocidades que acontecem dentro do próprio território norte-americano, onde predomina uma cultura infeliz de uso e apologia a armas.

Nesses dias, um hospital da organização não-governamental Médicos Sem Fronteiras foi destruído na Síria. Na luta contra os extremistas ensandecidos do Estado Islâmico, os também extremistas norte-americanos bombardearam a referida unidade de saúde, levando-o à destruição e matando ali médicos e pacientes, num total de mais de vinte pessoas mortas, além das muitas que ficaram gravemente feridas.

Assustados, os profissionais do Médico Sem Fronteiras bateram em retirada, deixando de atender a uma multidão de pessoas que já haviam perdido tudo ou quase tudo numa guerra sem fim existente na Síria, que, se já tinha suas guerras civis internas, agora também convive com a guerra causada pelos fundamentalistas do Estado Islâmico, que querem criar um Califado em territórios sírio e iraquiano.

As autoridades norte-americanos reconheceram o erro militar e na Organização das Nações Unidas - ONU alguns esbravejam, cobram providências, falam de punição, mas tudo não passa de jogo de cena. Não é a primeira nem será a última vez que o poderio bélico-militar dos Estados Unidos da América matou inocentes em guerras que ele ajuda a fomentar, mesmo que indiretamente.

Em seu próprio solo, o governo do Estados Unidos da América viu uma criança de onze anos matar outra de nove anos, apenas porque a vítima teria se recusado a mostrar ao seu algoz um cachorrinho de estimação. O menino usou uma espingarda do próprio pai.

Na quase totalidade dos Estados que formam a Federação republicana norte-americana, é permitido e é comum que pessoas possuam armas de fogo em casa, sendo também permitido em muitos dos Estados daquele País que essas armas sejam transportadas em carros sem qualquer problema. Por lá, vende-se armas de fogo como se vende bugiganga na Rua 25 de Março, em São Paulo. É comércio livre.

Esse caso mais recente é apenas um dos muitos casos de assassinatos envolvendo menores de idade nos Estados Unidos da América. E eles geralmente acontecem em locais menos prováveis, como bairros de classe média-alta e escolas. A facilidade do acesso a armas de fogo por parte de menores é incentivo ao ato de matar, que cada vez mais se torna banal dentro da cultura norte-americana.

Depois dizem que o Brasil é muito atrasado por ser de Terceiro Mundo e que os Estados Unidos da América são um País exemplar em matéria de desenvolvimento. Fica claro, pois, que o desenvolvimento econômico, em parte mantido pela exploração e pela invasão de terras alheias mundo afora, não reflete o desenvolvimento humano daquela gente, que tem prazer de matar longe de suas terras e tem fascínio de matar internamente.