"Estamos diante do caos na ordem
jurídica brasileira", afirma Batochio
O orador oficial do IAB - Instituto dos Advogados
Brasileiros e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, José
Roberto Batochio, esteve presente naXXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta terça-feira, 28, no Pavilhão de
Exposições Anhembi, em São Paulo.
Durante sua palestra sobre Delimitação e
admissibilidade no direito premial, no Painel 10, denominada Acordo de
leniência e delação premiada, José Roberto Batochio afirmou que o combate à
corrupção recorre a "institutos,
como a delação premiada, que são incompatíveis com a ordem jurídica e afrontam
preceitos constitucionais". Segundo o advogado, um dos
preceitos que estão sendo suprimidos pela delação premiada é o que garante ao
réu o direito de não produzir provas contra si mesmo.
"Fico perplexo ao ver o STF, que
tem a tarefa de zelar pela CF,
cedendo, esgarçando o sistema de garantia dos direitos fundamentais e
contribuindo para esse estado de coisas inconstitucional. Estamos diante do
caos na ordem jurídica brasileira".
De acordo com Batochio, o processo de
flexibilização dos direitos fundamentais foi iniciado pelo Congresso Nacional,
com a aprovação de leis que promoveram restrições à defesa e, também,
desfiguraram a Constituição. "Tudo começou com a alteração do crime de extorsão mediante
seqüestro, cujas penas se tornaram passíveis de redução mediante o
fornecimento, ou seja, a delação, pelo preso de informações que ajudem a
polícia a desvendar o caso".
Batochio criticou, ainda, a política de
encarceramento. "Não
adianta transformar o Brasil num grande presídio, porque isso não vai resolver
o problema da criminalidade, como não resolveu nos EUA, que têm mais de 2,5
milhões de pessoas encarceradas”, afirmou.
Fonte: www.migalhas.com.br.
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