Barbosa manobra para triplicar folha de salários do CNJ
Sem conseguir nos bastidores emplacar no Congresso mudanças na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, quer editar resolução que
praticamente triplica o limite de gastos do órgão com o pagamento de
pessoal. Em valores, Barbosa busca aumentar em R$ 74 milhões o teto do
CNJ para contratação de servidores - de R$ 40,4 milhões para R$ 114,4
milhões. A manobra desafia o Tribunal de Contas da União (TCU), que
considera obrigatório o aval do Legislativo para as alterações.
Para não precisar do Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros
da LRF para o Judiciário, Barbosa pediu aos presidentes de quatro
tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal
Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral)
que cedam ao CNJ parte dos seus limites de despesas. A proposta de
resolução, assinada pelo ministro, precisa ser aprovada pelo plenário do
conselho. Sem ela, o órgão estourará o máximo de gastos definido pela
legislação e não poderá convocar todos os candidatos já aprovados no
concurso feito este ano.
Conforme informações encaminhadas pelo CNJ aos quatro tribunais
superiores, às quais o Estado teve acesso, o limite atual de despesas
"mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os
acréscimos decorrentes do provimento de cargos". Os gastos previstos na
lei orçamentária já ultrapassariam o limite de despesas com pessoal
definido para este ano. Em alguns cenários, incluindo aumento de salário
e contratação dos 177candidatos aprovados em concurso para o CNJ, o
limite poderia ser extrapolado em cerca de R$ 9 milhões.
O CNJ foi criado após a aprovação da LRF, sancionada em 2000. Por isso,
os limites de gastos do órgão vêm sendo definidos por normas internas -
a mais recente é a Resolução 26, de 2006, em vigor atualmente. Segundo o
TCU, contudo, a solução é irregular, pois uma lei complementar não pode
ser alterada pela caneta dos conselheiros. "Como a divisão interna dos
porcentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a
partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam
modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via
legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações", diz
decisão da corte de contas, que analisou a reivindicação em 2008 e
recomendou ao conselho que tomasse providências para que as mudanças
tivessem o aval do Congresso.
Desde 2009, um projeto visando à adequação dos parâmetros tramita no
Legislativo, mas não foi votado. Diante disso, Barbosa pretende levar
adiante a aprovação de mais uma resolução, aumentando as despesas do
CNJ, apesar do entendimento do Tribunal de Contas. A restrição feita
pelo tribunal foi lembrada aos assessores de Barbosa. Mas, segundo
fontes dos tribunais, o presidente decidiu levar o projeto adiante.
Procuradores do Ministério Público que atuam no TCU adiantam que,
aprovada a norma no CNJ, cabe representação para que a corte analise
novamente o caso. "Se a matéria é tratada por lei, você não pode alterar
por portaria ou resolução, a não ser que a própria lei preveja assim",
diz um dos representantes do MP, que falou reservadamente com o Estado.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal criticou, nos últimos
dias, a proposta de criação de quatro novos tribunais regionais
federais (leia abaixo) e o consequente aumento de custos no Judiciário.
No começo de sua gestão, chegou a sugerir no CNJ que uma comissão
avaliasse a necessidade da existência Justiça Militar. Desta vez,
Barbosa viu-se compelido a pedir a anuência dos presidentes do Conselho
da Justiça Federal (CJF), Felix Fischer, e do Superior Tribunal Militar
(STM), general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Em documento enviado à presidente do Tribunal Superior Eleitoral,
Cármen Lúcia, e ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro
Carlos Alerto Reis de Paula, Barbosa pede que todos se manifestem
favoravelmente à nova resolução. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A TARDE via UOL (www.uol.com.br)
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