OAB apoia criação de varas especializadas em direito à saúde
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
manifestou nesta terça-feira (28), na 170ª sessão do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), apoio ao pedido de providências para que seja editada Resolução
que determine aos tribunais brasileiros a criação de varas especializadas no
processamento e julgamento de ações que tenham por objeto o direito à saúde. O
apoio da OAB à proposição feita pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, foi
manifestado pelo secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto.
Ao se manifestar no plenário, Claudio Souza Neto afirmou que é uma realidade
no Judiciário brasileiro o controle das políticas de saúde. Segundo ele, desde
meados da década de 90, quando o Supremo Tribunal Federal começou a proferir
decisões determinando a entrega de medicamentos a portadores do vírus HIV, as
decisões vêm se multiplicado no Brasil. Como exemplo, citou decisões que
determinam a ampliação do número de leitos em hospitais, internações em UTI, e
as que ordenam a aquisição e entrega de medicamentos e próteses a cidadãos
brasileiros.
Para o secretário-geral da OAB, essa atuação mais incisiva focada na garantia
do direito à saúde é um elemento virtuoso do sistema judiciário brasileiro. No
entanto, ao tempo em que se amplia o ativismo judicial neste campo, os problemas
daí decorrentes também crescem, demandando maior especialização técnica por
parte do Judiciário. “É fundamental que os magistrados conheçam o sistema de
saúde em profundidade, possam dialogar com os administradores que atuam nesse
sistema, com médicos, usuários e com os secretários de saúde para que se
perpetue esse aspecto virtuoso, de garantia do direito à saúde, e as disfunções
possam ser superadas a partir da especialização”, afirmou Claudio Souza
Neto.
Jornadas extenuantes
Em defesa de sua proposição, Flavio Dino lembrou o falecimento de seu filho,
à época com 13 anos, vítima de suposta imperícia médica dentro de um hospital da
rede privada de Brasília. No dia 12 de fevereiro do ano passado, a criança teria
sido mal atendida no hospital por uma médica que já trabalhava 23 horas seguidas
e que cuidava, ao mesmo tempo, de duas UTIs e de um parto.
Ao tratar do assunto, o presidente da Embratur disse ser perfeitamente
possível a criação das Varas mediante ato administrativo, citando que o mesmo
ocorreu quando da criação de varas especializadas no julgamento de crimes de
lavagem de dinheiro e, no caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de
varas destinadas a apreciar a execução de títulos extrajudiciais. O requerente
ainda criticou as jornadas extenuantes dos médicos, o pagamento de valores
baixíssimos por consultas e procedimentos realizados por parte das empresas de
plano de saúde e a terceirização dos quadros de médicos nos hospitais
particulares.
O relator do pedido de providências, conselheiro Ney José de Freitas, votou
no sentido de recomendar a criação das Varas conforme o juízo de oportunidade
das Cortes, mas a apreciação da matéria acabou suspensa em decorrência de pedido
de vista feito pela conselheira e ministra do TST Cristina Peduzzi.
Fonte: www.oab.org.br
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