Direito e Cidadania

Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 38,8 mil por negar cirurgia

A Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. foi condenada a pagar R$ 33.816,88 de indenização para o engenheiro civil A.B.P., que teve negado pedido de cirurgia. A decisão, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

De acordo com os autos, o engenheiro paulista se mudou para Fortaleza em 2000 e adquiriu o plano de saúde, com cobertura em todo o território nacional. No dia 4 de março de 2009, foi detectada uma formação expansiva cística no polo inferior do rim direito. Sem saber da gravidade do caso, ele viajou para São Paulo, onde foi tratar de negócios.

Ao chegar, como estava com o exame, procurou um nefrologista. Era um cisto indeterminado, com 45 a 60% de chance de ser câncer maligno. O médico indicou a retirada parcial do rim direito, em caráter de emergência. O retorno para Fortaleza foi desaconselhado, já que o caso poderia se agravar ainda mais.

Diante da situação, agendou a cirurgia na capital paulista em hospital credenciado à Central Nacional Unimed. Na unidade de saúde, orientaram o paciente a procurar a cooperativa paulistana para, após contato com o plano de saúde em Fortaleza, autorizar a internação. O pedido, no entanto, foi negado.

Como a situação era grave, ele arcou com todos os custos de internação e intervenção cirúrgica, no valor de R$ 16.908,44. Por esse motivo, o engenheiro ingressou com ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, a Unimed defendeu que o acesso à saúde é um dever do Estado, não sendo possível obrigar a prestadora de serviço a realizar procedimento que extrapole o pactuado em contrato. Disse também que a instituição onde foi feita a cirurgia não é credenciada ao plano.

Ao julgar o caso, o Juízo da 26ª Vara Cível de Fortaleza determinou que o plano de saúde pagasse R$ 16.908,44, referente aos danos materiais, além de R$ 16.908,44, de reparação moral. Irresignada, a empresa interpôs apelação (nº 0042075-97.2009.8.06.0001) no TJCE, pleiteando a improcedência da ação. Alegou os mesmos argumentos da contestação.

Ao julgar o caso nessa terça-feira (08/10), a 8ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º Grau. O relator do processo afirmou que “a presença do dano moral advém da injusta recusa de cobertura do plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário”.

O desembargador considerou também que, diante da negativa, está caracterizado o dano material, já que ficou evidenciada a obrigação de fornecer o serviço. Destacou ainda não ter ficado comprovado que o hospital não é filiado à cooperativa. “O recorrido [A.B.P.], através de consulta ao site do supracitado hospital, bem como da Unimed Paulistana, pôde aferir com elevado grau de certeza, o convênio entre as instituições”.

Fonte: www.tjce.jus.br

Religiosidade

Festas cristãs-católicas movimentam o País

Neste dia 12 de outubro, milhares de fiéis cristãos-católicos deram grande demonstração de fé e religiosidade.

No dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, o Santuário de Aparecida, na cidade de Aparecida, interior de São Paulo, recebeu durante todo o dia milhares de fiéis peregrinos, que se dirigiram à Basílica de Aparecida, onde participaram de missas e oração do terço.

Num dos momentos das celebrações foi exibida uma mensagem do Papa Francisco aos romeiros que vão ao Santuário mais famoso do Brasil, situado no Vale do Paraíba, no Estado paulista.

Em Belém, no Pará, milhares de pessoas participaram das festividades alusivas ao Círio de Nazaré. Nas ruas e nos rios, foi grande a multidão que participou da procissão do Círio, que anualmente, tradicionalmente, reúne milhões de pessoas na capital paraense.

Nas duas festas, de repercussão nacional, a fé dos cristãos-católicos se mistura a sentimentos de emoção e a muitas orações. 

Opinião

Brincar é preciso!

Alcimar Antônio de Souza

Nesses dias a minha pequena Maria Rita, uma das paixões da minha vida, contava-me a história infantil dos Três Porquinhos. Do alto da sua ingenuidade surgiu uma interpretação no mínimo curiosa sobre o conto que um dia já colocou muitas crianças para dormir. Segundo ela, o Lobo não é mau, pois apenas queria “fazer amizade” com os Porquinhos. Estes, sim, seriam os vilões da historinha, pois, segundo compreendeu Maria Rita, eles, os Porquinhos, é que não deixavam que o Lobo entrasse na sua casa.

Além dos contos infantis, que sua tia Glória sempre lhe conta, Maria Rita também gosta de brincar com suas bonecas e, se deixar, passa o dia inteiro de frente ao televisor, vendo desenhos animados na TV ou produzidos em DVD´s. De “Dora, Aventureira” a “Moranguinho”, passando pela “Galinha Pintadinha”, já conheço vários personagens, de tão repetitivos na vida dela.

No entanto, diferentemente do que fazíamos antigamente, as brincadeiras infantis e as coisas que realmente deveriam interessar a Maria Rita e a outras crianças de sua tenra idade andam perdendo espaço. A internet e o telefone celular invadiram as nossas vidas de forma tal que, agora, está difícil de obter um necessário recuo.

É claro que buscamos controlar, fiscalizar e até impedir o uso desses equipamentos, de forma imoderada, por nossos pequenos rebentos. A tarefa, porém, não é das mais fáceis, afinal, nascemos e fomos criados noutras épocas, em que no máximo, quando muito, conhecíamos a televisão e o telefone convencional. Os mais “abastados”, quando crescidos, iam ao cinema. Então, não fomos preparados no passado para sermos pais e mães de gerações que vivem num mundo totalmente diferente daquele em que vivemos um dia.

Chegado mais um Dia das Crianças, bateu-me a saudade nostálgica dos tempos em que realmente brincávamos como crianças. Os meninos jogavam futebol em qualquer canto de rua, que logo se transformava num animado campinho; tomavam banho de açude; “roubavam” as carajanas, as mangas e outras frutas de quem, tendo-as, não as quisesse dar; bonecos em miniatura e carrinhos eram engenhosamente inseridos em cenários imaginários de pequenas cidades ou palcos de guerras, nas quais o bem – e somente ele – sempre triunfaria.

Além das bolas de futebol, tão raras naquela época, pedalar uma bicicleta ou subir num jegue mais manso eram também animadas diversões para quem não tinha outra preocupação senão a de ser feliz.

E as “bilas”, quem não lembra? Há anos atrás, qual o menino, quando criança nesse sertão de meu Deus, nunca fez três buracos no chão, ou um triângulo na areia, para jogar com as disputadas bilas, que nos livros infantis da época, produzidos no Centro-Sul do País, eram chamadas de bolas de gude?

Nos tempos mais difíceis, carrinhos e cavalos feitos de ossos de animais já eram suficientes para a nossa alegria. Era brincadeira pura. E, entre uma e outra brincadeira, sempre conversávamos muito, e até brigávamos, como naturalmente brigam as crianças, a quem Deus deu o incrível dom do perdão rápido, da desculpa sincera, da reconciliação natural.

Carrinhos de rolimãs eram instrumento de luxo para as brincadeiras. Garrafas de água sanitária se transformavam em réplicas de roladeiras, aquele equipamento rudimentar utilizado até tempos desses para o transporte de água nas terras áridas do sertão nordestino.

As meninas sempre tiveram nas bonecas as primeiras amigas. E muitas vezes brigavam com as amigas da vida real em função de tais bonecas. Mas, no geral, eram felizes. Brincavam como crianças. Faziam suas casinhas, inventavam de cozinhar, produziam “desfiles de moda”, enfim, brincavam de verdade.

Na calçada da Capela de Nossa Senhora das Graças, no centro de Messias Targino, mesmo após as duras aulas de catecismo de minha mãe, Maria do Junco, havia lugar para as brincadeiras. Uma grande roda se formava, e cantigas como “Terezinha de Jesus”, “Atirei o pau no gato” e o “Cravo e a rosa” eram entoadas com muita naturalidade.

Mas “Terezinha de Jesus” foi “aposentada” para as crianças de hoje, que, via celular, pela internet ou mesmo pelos recantos da cidade, são induzidas a aprender as “letras” do “lek lek” e de várias pornografias musicais que animam as festas.

A propósito, também havia festas só para crianças por essas bandas. Nos carnavais, as tardes de folia, então chamadas de matinês (embora já não fosse manhã), eram dedicadas exclusivamente à criançada, que se divertia de forma genuína. Hoje, em qualquer festa de rua, um sujeito metido a cantor pergunta: “Tem rapariga aí?”, sem ter a preocupação de saber se ali, no local da festa, há ou não crianças, adolescentes, pessoas que, pela idade, ainda carecem de uma formação educacional, social, cultural.

E, para essas crianças e adolescentes, o que começa a aparecer como normal, de tanto ouvirem nos palcos, nos paredões de som ou na internet, é o estímulo ao “novo estilo de vida”, de “cabra desmantelado”, “cachaceiro” e “raparigueiro”, expressões usadas e abusadas em quase todas as letras de gravações que recebem da mídia capitalista o nome de música.

Naquela época, a brincadeira de “Tô no poço” era a mais ousada que tínhamos. E, justamente pela falta de malícia de quem dela participava, nossos pais sequer a repreendiam, pois entendiam que se tratava de mais uma simples brincadeira de crianças que estavam em fase de migração para a adolescência. Aliás, nessa época não existia uma lei dizendo que criança é quem tem até doze anos e adolescente é quem tem de treze a dezoito incompletos. Até nesse aspecto éramos criança mais tempo.

Atualmente, encontrar crianças brincando, como crianças, é praticamente uma exceção. Em geral, vemos nossos pequenos de frente ao computador, ou com os olhos grelados na tela de um celular, ou disputando jogos eletrônicos. Nem o antigo “vídeo game” tem mais espaço em meio a tantas modernidades.

E, sem termos ainda a pedagogia correta para lidar com a situação, ou sem atentarmos para o real perigo que dele decorre, assistimos a uma invasão dos nossos lares pelo fenômeno que é a internet. Amigos, agora, só virtuais! Conversas, agora, só pelas redes e grupos “sociais” virtuais! Conselho? No campo virtual não há espaço para ele.

E, dessa forma, nossos lares vão se transformando em centros coletivos de acesso à internet, onde as conversas de família foram abolidas e as brincadeiras de criança simplesmente perderam importância.

12 de outubro novamente chegou. 12 de outubro novamente nos faz lembrar que no mundo ainda existem crianças. Acordemos. Façamos com que as nossas crianças se comportem como tais. A tecnologia é relevante e até necessária, mas não pode substituir o abraço apertado, a conversa franca, o riso compartilhado do mundo real, a brincadeira sadia e gostosa dos pequeninos.

E, se for presentear o seu filho em mais um Dia das Crianças, sugiro que lhe dê, além de muito carinho, um brinquedo qualquer. Evite agora presentear-lhe com um aparelho de telefone celular ou um equipamento tecnológico de última geração. Do contrário, poderemos num futuro breve não termos mais no calendário o Dia das Crianças. Do contrário, poderemos contribuir para que, num futuro não distante, o tempo de vida considerado como sendo de criança seja ainda mais reduzido.

A todos os pequeninos e pequeninas, feliz Dia das Crianças! Que Deus os abençoe!

Do portal Acre Alerta

TelexFREE e BBom podem ser alvo de confisco; MP-MG pedirá dissolução da Blackdever e investidor perderá todo dinheiro aplicado, diz promotor

O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) pedirá a dissolução da Blackdever, empresa de marketing multinível acusada de ser uma pirâmide financeira. Mas, diferentemente do que ocorre com outros casos semelhantes – como Telexfreee BBom  – a promotoria vai destinar as verbas a instituições de caridade.

“Não vou pedir para devolver o dinheiro porque para mim o investidor está tão de má fé quanto o empreendedor”, diz ao iG  o promotor Fernando Martins, da Promotoria de Justiça de Uberlândia (MG). Ele não prevê, entretanto, acionar judicialmente os investidores, conhecidos como consultores.

Surgida em março de 2013, a Blackdever promete uma renda média de R$ 2,4 mil a R$ 192 mil por mês a quem se tornar consultor do negócio. Os lucros, segundo a empresa, viriam da revenda de pacotes de serviços e  de cartões de descontos, e da colocação de anúncios na internet.

Para entrar na Blackdever, é necessário pagar taxas de adesão que começam  em R$ 100. À promotoria, a empresa informou ter uma rede de 1mil consultores, mas o número pode ser bem maior. Um representante da Blackdever disse, em audiência pública na Câmara dos Deputados em 2 de outubro, que eles somam 400 mil participantes.

'R$ 200 mil por dia'

Segundo a denúncia do Ministério Público, em agosto a Blackdever já estava captando cerca de R$ 200 mil por dia junto aos investidores.

Em setembro, a Justiça de Uberlândia determinou por liminar (decisão provisória) o bloqueio de R$ 36,7 milhões que estão nas contas da empresa e de seus sócios. O paradeiro deles é desconhecido do Ministério Público.

“Não consigo encontrar os sócios nem para citá-los [ do andamento do processo ]”, afirma Martins.

Em um vídeo postado numa rede social na quinta-feira (10), o presidente da empresa, Rogério Alves da Silva, afirma estar na Espanha criando um novo negócio ao qual os integrantes da Blackdever poderão aderir..

A reportagem não conseguiu contato com os representantes da Blackdever. Em nota disponível no site oficial, o departamento jurídico afirma que o negócio se trata de marketing multinível e não depirâmide financeira.

“A empresa foi aberta em março e em agosto já tinha movimentado R$ 72 milhões sem vender nada, nem um pano de chão”, afirma o promotor Martins.

Além da ação civil, o promotor diz que enviará os dados à promotoria criminal, para que os sócios da Blackdever possam responder por estelionato.

Mudança de estratégia

A decisão de Martins de não pedir a devolução do dinheiro a quem investiu na Blackdever é uma estratégia diferente da que vinha sendo adotada até agora em outras investigações contra negócios suspeitos de serem pirâmides financeiras.

Os procuradores e promotores responsáveis pelas investigações contra BBom e Telexfree, as primeiras a terem as contas congeladas por decisão judicial, entendem que os investidores são consumidores enganados. Por isso, teriam direito a serem ressarcidos. Isso foi pedido nas ações civis públicas movidas contra essas duas empresas.  Os responsáveis pela BBom e pela Telexfree sempre negaram irregularidades.

Esse é o entendimento majoritário na força-tarefa antipirâmide criada por promotores e procuradores da República, e que tem cerca de 80 negócios na mira, avalia a procuradora da República em Goiás Mariane de Mello, responsável pelas investigações contra a BBom.

"É óbvio que quem entra numa esparrela dessas é ambicioso. [ Mas ] o pessoal que mexe com pirâmides [ os criadores dos negócios ] é estelionatário. Então não pode colocar tudo no mesmo saco", afirma Mariane, reconhecendo entretanto que a decisão do promotor de Minas Gerais pode ser mais "pedagógica". "O povo vai pensar duas vezes antes de investir [ sabendo que pode perder o dinheiro]."

A procuradora da República, ressalva entretanto que a regra não se aplica a quem entrou nos negócios suspeitos logo no começo.

“No caso daqueles grandes investidores que entraram no início, esses são praticamente coautores do delito."

As informações são do iG São Paulo.

Fonte: www.acrealerta.com

Cumprimento da Lei

Motociclistas cumprem determinação judicial

Desde o dia 1º de outubro de 2013, quando passou a ser exigido, na prática, o uso de capacete por condutores de motocicletas no âmbito da Comarca de Patu, por determinação do juiz de Direito Valdir Flávio Lobo Maia, da aludida Comarca, motociclistas dos Municípios de Patu e Messias Targino vêm cumprindo a medida à risca. Pelo menos é o que se tem visto no dia a dia das duas cidades, que formam a Comarca.

Na verdade, trata-se de determinação do Código de Trânsito Brasileiro, que na prática, porém, é inobservada na quase totalidade dos Municípios de pequeno porte.

Mas, como houve determinação do juiz da Comarca para que a Polícia Militar, com apoio do seu segmento especializado (Pelotão de Trânsito), faça a fiscalização nas ruas, então todos resolveram "aderir" ao uso desse importante equipamento de proteção para quem utiliza moto.

Do dia 1º de outubro para cá, uma guarnição do Pelotão de Trânsito sediado em Pau dos Ferros (sede do 7º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Norte, do qual faz parte a Companhia de Polícia Militar - CPM de Patu) tem sido vista com frequência na cidade de Patu, juntamente com policiais da própria CPM patuense, fiscalizando o cumprimento da medida. Esta terça-feira, 8 de outubro, foi um desses dias de presença ostensiva da fiscalização policial em ruas de Patu.

Em Messias Targino, o comandante do Destacamento Policial Militar - DPM, sargento Flávio Freitas, informou que o uso do capacete também recebe a adequada fiscalização, destacando o comandante da referida subunidade policial militar que, em solo messiense, a situação também está tranquila, ou seja, o cumprimento da Lei, neste aspecto, vem sendo rigorosamente observado.

Direito e Cidadania

A atual Constituição Federal completou 25 anos de vigência

Promulgada em 05 de outubro de 1988, a atual Constituição da República Federativa do Brasil completou vinte e cinco anos de vigência.

No texto da atual Constituição Federal, muitas inovações foram trazidas em relação às anteriores Constituições brasileiras, principalmente em relação à Constituição de 1967, promulgada em pleno regime militar e que foi amplamente reformada pela Emenda Constitucional nº 01, de 1969.

A única semelhança do Texto Constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988 com aquele anterior foi que o País manteve a denominação de República Federativa do Brasil. No restante, quase tudo foi inovação e mudança.

No campo dos direitos eleitorais, foi estendido o voto para analfabetos e para brasileiros de 16 e 17 anos, mesmo que facultativo.

O uso da terra, segundo a Carta de Princípios atual, passou a ter a necessidade primeira de atender à  função social, o que foi visto como base para uma reforma agrária.

O novo Texto Fundamental trouxe normas de combate ao racismo, definindo a sua prática como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Aos indígenas foi garantida a posse de suas terras, com posterior demarcação.

Na seara dos direitos sociais, foram assegurados diversos direitos trabalhistas, como a redução da jornada semanal de trabalho, o seguro desemprego e as férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 do salário.

Os direitos trabalhistas aplicam-se aos trabalhadores urbanos e rurais e se estendem aos trabalhadores domésticos.

Além dos remédios constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança, que já existiam no anterior sistema constitucional, a Constituição de 1988 criou o habeas data, uma nova ação mandamental, desta feita para que o cidadão tenha assegurado de obter informações relevantes do Poder Público.

Por tudo isso, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado federal Ulisses Guimarães (PMDB), batizou a Constituição Federal de 1988 de "Constituição Cidadã".

No entanto, não se pode esquecer que muitos parlamentares brasileiros da ala conservadora, de direita, inclusive os que compunham a chamada bancada ruralista, votaram contra muitas matérias que realmente interessavam ao povo brasileiro mais humilde, mais sofrido, que vinha de longas décadas de um regime de opressão, que era o regime militar.

Aliás, muitos dos parlamentares da Assembleia Nacional Constituinte eram verdadeiros filhos da ditadura, e votavam de acordo com o pensamento herdado dos tempos da era de chumbo.

Desde a sua promulgação, na Primavera de 1988, a Constituição da República já recebeu mais de sessenta Emendas, de modo que o seu texto atual está bastante modificado em relação àquele que foi aprovado e promulgado originariamente.

Constituintes bem avaliados

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, com vistas a uma pesquisa sobre quais eram os anseios da população brasileira em relação ao texto final que viesse a ser aprovado e promulgado como Constituição Federal, fez ampla avaliação de parlamentares que compuseram aquela Assembleia Nacional Constituinte.

Parlamentares de partidos que estavam na esquerda brasileira, entre os quais o Partido dos Trabalhadores - PT e o Partido Democrático Trabalhista - PDT, foram, em sua imensa maioria, muito bem avaliados pelo DIEESE, que entendeu que esses constituintes votaram a favor das aspirações populares.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi deputado constituinte nota 10, segundo o DIEESE, assim como foram bem avaliados diversos outros parlamentares constituintes. A atuação de Lula na Assembleia Nacional Constituinte o tornou nacionalmente conhecido, a ponto de, anos depois, ele ser eleito e reeleito para o cargo de Presidente da República.

Do Rio Grande do Norte, parlamentares como José Agripino Maia (então senador, na época no PDS, depois PFL, depois DEM) e Jerônimo Vingt Rosado Maia (então no PDS) receberam notas mínimas do DIEESE, justamente por suas posições conservadoras nas votações.

Dentre os parlamentares constituintes do Rio Grande do Norte, mereceram destaque o deputado federal Ismael Wanderley (nota 10, segundo o DIEESE) e Wilma de Faria (nota 9,8, segundo o mesmo Departamento).

Conheça um pouco sobre as Constituições brasileiras

Depois de proclamado independente de Portugal, o Brasil teve a sua primeira Constituição em 1824, na época do Império. A assembleia constituinte de então foi escolhida a dedo pelo então Imperador do Brasil, Dom Pedro I, e a Constituição de 1824 foi outorgada, ou seja, imposta ao povo.

Naquele Texto Constitucional de 1824 existiam 4 poderes no chamado Império do Brasil: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Moderador, que era representado pelo imperador, que também comandava o Poder Executivo.

Com a proclamação da República, surgiu a Constituição de 1891, que denominou o País de Estados Unidos do Brasil. Aqui houve promulgação do Texto Constitucional, ou seja, uma Assembleia Constituinte, regularmente constituída, elaborou a Carta Magna do País.

Em 1934, já no governo de Getúlio Vargas, veio uma nova Constituição, que foi promulgada, eis que foi fruto do trabalho de uma Assembleia Constituinte regularmente constituída.

Mas a Constituição de 1934 logo foi revogada pela Constituição de 1937, que surgiu da necessidade de Getúlio estender o seu mandato. Foi o chamado Estado Novo, de Getúlio Vargas, que, contrariando a democracia, aplicou um golpe militar para se manter no poder, assim permanecendo até meados da década de 40 do século passado.

A Constituição de 1937 foi outorgada, ou seja, imposta ao povo.

Tanto no Texto Constitucional de 1934 como no de 1937, o País continuava sendo denominado de Estados Unidos do Brasil.

A Constituição de 1946 surgiu devido ao processo de redemocratização do País, após a queda de Vargas. Fazia-se necessária uma nova ordem constitucional. E foi por isto que o Congresso Nacional, recém eleito, assumiu tarefas constituintes.

A Constituição de 1946 foi promulgada, eis que foi elaborada por uma Assembleia Constituinte. Nesse Texto, o País continuou sendo chamado de Estados Unidos do Brasil.

Depois veio a Constituição de 1967, outorgada pelo regime militar. Neste Textol, o País já passou a ser denominado de República Federativa do Brasil.

Em 1969, a Emenda Constitucional nº 01 realizou profundas alterações na Carta de 1967. Para alguns estudiosos, tratou-se apenas de uma Emenda Constitucional. Para outros, o que se teve na verdade foi nova Constituição, dada a profundidade das alterações impostas.

Com a reabertura democrática do País, fruto da luta de muitos brasileiros - dentre os quais Luís Inácio Lula da Silva, Leonel Brizola, Ulisses Guimarães, Mário Covas, José Dirceu, José Genoíno, Dilma Roussef, entre muitos outros -, uma Assembleia Nacional Constituinte foi convocada, e depois de alguns anos de trabalho surgiu a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Bastante extensa e com muitas garantias fundamentais asseguradas em seu Texto, a Constituição de 1988, apesar das muitas alterações já recebidas, ainda é a base para que a o cidadão individualmente e a sociedade civilmente organizada possa reivindicar perante os órgãos competentes direitos que lhe foram assegurados, bem assim exigir deveres impostos a Poderes Públicos e também aos particulares, como se vê na proibição de uso da propriedade privada sem atendimento à função social da propriedade.

Feriado estadual

RN relembra e homenageia os Mártires de Cunhaú e Uruaçu

Neste dia 3 de outubro, o Rio Grande do Norte para para relembrar e homenagear os Mártires de Cunhá e Uruaçu.

Todos os órgãos públicos, instituições privadas e o comércio em geral fecharão as suas portas.

Os Mártires de Cunhaú e Uruaçu, ou Protomártires do Brasil, é o título dado aos trinta cristãos católicos que foram mortos cruelmente por holandeses nos Municípios de Canguaretama e São Gonçalo do Amarante, interior do Rio Grande do Norte.

Foram beatificados em 5 de março de 2000, na Praça São Pedro, no Vaticano, pelo então Papa João Paulo II.

Conheça um pouco da História dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu

Quando o Brasil era colônia do Reino de Portugal, muitas foram as invasões de outros Países - principalmente Holanda e França -, na tentativa de tomarem de Portugal o território brasileiro. As riquezas existentes em solo brasileiro fomentavam a ambição de outras nações europeias.

No Rio Grande do Norte, as invasões de povos diferentes dos portugueses também aconteceram. O Forte dos Reis Magos, em Natal, é prova da resistência montada nessas terras contra as invasões de outras nações.

Em 1645, os holandeses, sob o comando do alemão Jacob Rabbi e com apoio de índios tapuias e até potiguares, cometeram em terras potiguares dois grandes morticínios, ou assassinatos coletivos.

Portugal sempre teve a fé católica e apostólica romana como a mais praticada. Já os holandeses, que eram predominantemente protestantes, filosoficamente ligados às teorias de Calvino, aproveitaram a invasão a terras potiguares para cometerem dura retaliação a cristãos-católicos, tirando-lhes a vida.

No total, foram trinta cristãos católicos mortos no interior do Rio Grande do Norte no ano de 1645. O primeiro grande morticínio aconteceu no dia 16 de julho de 1645, na Capela de Nossa Senhora das Candeias, no Engenho de Cunhaú, Município de Canguaretama.

O outro grande assassinato coletivo ocorreu no dia 3 de outubro de 1645, na comunidade de Uruaçu, comunidade do Município de São Gonçalo do Amarante.

Em data de 5 de março de 2000, a Igreja Católica e Apostólica Romana, por meio do pontífice João Paulo II, beatificou os Mártires de Cunhaú e Uruaçu, em evento ocorrido na Praça de São Pedro, no Vaticano.

O fato histórico passou então a ser lembrado no dia 16 de julho no Município de Canguaretama e no dia 3 de outubro em São Gonçalo do Amarante.

Depois, por força da Lei Estadual nº 8.913, de 2006, o dia 3 de outubro passou a ser feriado em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

Comissão da Verdade

Viúva de militar pede perdão a ex-preso por tortura no DOI-Codi, no Rio

Maria Helena Souza, viúva do médico psicanalista Amilcar Lobo --morto em em 1997--, que servia ao DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna) durante o regime militar, pediu perdão ao ex-preso político Cid Benjamin durante audiência da CEV (Comissão Estadual da Verdade), nesta quarta-feira (2), no auditório da Caarj (Caixa de Advogados Aposentados do Rio), no centro do capital fluminense.

Emocionada, Maria Helena foi a única depoente que aceitou responder aos questionamentos feitos pelos membros da Comissão da Verdade no decorrer da sessão. Antes dela, os militares da reserva Luiz Mário Correia Lima e Dulene Garcez, suspeitos de terem participado das sessões de tortura que levaram à morte o jornalista e dirigente do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) Mário Alves, em janeiro de 1970, se mantiveram em silêncio.

A testemunha disse que o marido participou "involuntariamente" das sessões de tortura. Sua função era analisar as condições físicas e psicológicas dos presos políticos submetidos às agressões dos torturadores, e atestar se eles poderiam ou não continuar no DOI-Codi. "Eu não o inocento. Ele teve sua participação involuntária, mas teve", afirmou a viúva em referência a Lobo.

Ao se dirigir a Cid Benjamin, que hoje trabalha no setor de comunicação da CEV, Maria Helena disse que o marido era obrigado a lidar com ameças de represália, principalmente em relação aos filhos e à família. "A vida do Amilcar foi marcada por muitas coisas que não batem uma com a outra. Descrever essa história é extremamente importante para mim e para o Brasil", disse ela.

Texto e foto: UOL

Acidente

Jovem cai de primeiro andar de Escola

Em Messias Targino, a manhã de aulas desta quarta-feira, 2 de outubro, da Escola Estadual Apolinária Jales foi interrompida e marcada por um acidente. Um aluno de quatorze anos de idade caiu da varanda do primeiro andar da referida unidade de ensino.

Socorrido às pressas para o Hospital Paulina Targino, o jovem recebeu os primeiros atendimentos, inclusive para estancar sangramento no rosto, precisamente na região do queixo.

Depois, com sinais de possível fratura noutra parte do corpo, o rapaz foi levado para o Hospital Regional de Caraúbas.

Uma parente do jovem, ouvida pelo Blog, acredita na hipótese de acidente, que parece ser a mais verossímil.

Patu e Messias Targino

Uso do capacete passa a ser exigido neste dia 1º de outubro

Por determinação do juiz de Direito Valdir Flávio Lobo Maia, em substituição legal na Comarca de Patu, a partir deste dia 1º de outubro (terça-feira) passará a ser exigido o uso de capacete por motociclistas e caronas de motociclistas no âmbito da Comarca patuense, que compreende os Municípios de Patu e Messias Targino.

A obrigatoriedade do uso deste equipamento, que tem previsão no Código de Trânsito Brasileiro, ainda é inobservada na imensa maioria dos Municípios brasileiros de menor porte.

Uma das justificativas para o não-uso do capacete por quem anda de motocicleta é o temor de aumento do número de assaltos.

No entanto, a partir desta terça-feira (1º de outubro), quem for usar motocicleta nos Municípios de Patu e Messias Targino terá que usar a proteção.

Comprovadamente, o capacete salva muitas vidas.

O magistrado da Comarca determinou à Companhia de Polícia Militar (CPM) de Patu, que integra o Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Norte (7º BPM/RN), que tem sede em Pau dos Ferros, que faça a fiscalização para o cumprimento dessa norma de trânsito.

Fala-se que o comando do 7º BPM mandará a Patu ao menos um policial militar lotado no Pelotão de Trânsito - PELTRAN sediado em Pau dos Ferros, para se juntar à PM local a fim de realizar a fiscalização quanto ao uso do capacete.

Na semana passada o juiz Valdir Flávio concedeu entrevista à Rádio Educadora Patuense (87,9 FM), explicando detalhes da medida.

Em breve, ele estará concedendo entrevista à Rádio Juventude FM (87,9), de Messias Targino, para também falar à comunidade messiense sobre a obrigatoriedade do uso do capacete por motociclistas.

Município tem lei de prevenção

Também situado no Oeste do Rio Grande do Norte, mas já muito próximo ao Vale do Assu, o Município de Paraú aprovou uma lei que busca prevenir assaltos em razão do uso de capacete por motociclistas.

Por lá, segundo a lei municipal que trata da matéria, quem chega de motocicleta a qualquer estabelecimento comercial, deve imediatamente tirar o capacete tão logo pare a motocicleta.

Se a medida será eficiente ou não na prevenção de assaltos, as estatísticas futuras o dirão.

Comércio vende muitos capacetes

Com o anúncio da obrigatoridade do uso de capacete nos Municípios de Patu e Messias Targino, o comércio passou a vender em grandes quantidades esse item obrigatório para motociclistas.

De uma hora para outra muita gente foi às compras e adquiriu o seu capacete, o que mostra que a população dos dois Municípios, em sua maioria, sequer tinha em casa um capacete, ao menos para trajetos mais longos em cima de uma moto.