Direito e Cidadania

Cartórios do RN começam a realizar serviços de regularização de CPF

 

O convênio foi firmado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

 

O serviço permitirá ao cidadão sair do cartório já com o documento regularizado para sua utilização e, nos casos em que o sistema interligado com a Receita Federal apontar a necessidade de complementação do atendimento, o acompanhamento da situação poderá ser feito de forma online pelo site, mediante entrega de login/senha ao cidadão.

 

Para o vice-presidente da Arpen-Brasil, Luis Carlos Vendramin Júnior, a presença dos cartórios em todos os municípios do país é uma facilidade que começa a ser melhor explorada pelo Poder Público. "A Receita Federal já havia sido o primeiro órgão a perceber a capilaridade dos cartórios e possibilitar a emissão do CPF já na certidão de nascimento de recém-nascidos. Agora amplia, não só os serviços disponíveis nos cartórios, mas também o seu alcance, já que qualquer cidadão poderá ser beneficiado".

 

Para a Receita Federal do Brasil (RFB), o convênio amplia em 2.700% sua rede de atendimento no Rio Grande do Norte, até então composta por seis unidades físicas, além do site.

Fonte: Oeste em Pauta (www.oestempauta.blogspot.com)

Em combate ao novo coronavírus

Município cria o Centro de Atendimento à Covid-19

Na busca de criar mais uma frente de combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, a prefeita de Messias Targino, Shirley Ferreira Targino, remeteu à Câmara Municipal nesses dias um projeto de Lei para a criação do Centro de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, que funcionará em parceria entre a Administração Municipal e o Governo Federal.

A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo messiense, transformando-se na Lei Municipal nº 625, de 03 de julho de 2020, e o Poder Executivo ficou autorizado a contratar por prazo determinado, para atendimento a necessidade temporária e emergencial de excepcional interesse público, um médico, um enfermeiro e dois técnicos de enfermagem, que trabalharão diretamente no Centro de Atendimento à Covid-19.

Esses profissionais de saúde se juntarão aos que já trabalham no Município, e serão de muita importância para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

O Centro de Atendimento à Covid-19 fará o atendimento dos pacientes suspeitos de contaminação pelo novo coronavírus, e iniciará um primeiro tratamento de pacientes suspeitos ou confirmados que tenha a doença em estado leve, prevenindo que a enfermidade se torne mais grave.

O Centro possibilitará a internação de pacientes em estado leve, em leitos clínicos adequados, ou acompanhará esses pacientes em seu isolamento social, conforme seja a situação de cada um.

A unidade será mais uma das muitas ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus adotadas pela Administração Municipal, que tem realizado barreiras sanitárias, visitas domiciliares, distribuição gratuita de máscaras de proteção facial, orientação de medidas preventivas na zona urbana e na zona rural, dentre outras.

O Município também impôs restrições sanitárias, como forma de enfrentamento à doença, como a suspensão de aulas presenciais na rede pública municipal de ensino desde meados de março de 2020, a proibição de vendedores ambulantes de outros Municípios exercerem atividades em Messias Targino e outras.

O Município também decretou estado de calamidade pública,que foi reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.