Página da Polícia Militar do RN restringe o acesso a dados de interesse coletivo
No governo de Robinson Faria, de tudo pode acontecer um pouco. Agora, a novidade, é a falta de transparência na divulgação dos atos administrativos relacionados à Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Os atos da Polícia Militar são divulgados através do Boletim Geral - BG, que funciona como um Diário Oficial próprio da PM. Poucos são os atos que vão para publicação no próprio Diário Oficial do Estado.
Com a modernização e o avanço das ferramentas tecnológicas, o Boletim Geral da Polícia Militar passou a ser disponibilizado também na forma virtual, agregado ao endereço próprio da PM, que pode ser acessado ou diretamente por ele próprio ou através da página eletrônica-virtual do Governo do Estado.
Porém, agora, o acesso ao BG da Polícia Militar está restrito à própria corporação, sendo que cada membro da PM deve se cadastrar e adquirir uma senha de acesso.
Sem dúvidas, a medida atinge frontalmente o princípio da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e vai na contra-mão de todas as diretrizes atuais da Administração Pública como um todo, que primam pela transparência dos atos e ações do gestor público.
O comando da PM e seus auxiliares diretos, ao editarem atos administrativos, são também gestores públicos.
Esses atos podem ficar sujeito ao controle externo, seja dos cidadãos em geral, seja do Ministério Público, seja das associações que defendem os interesses dos policiais militares.
Engana-se quem pensa que os atos administrativos publicados no BG da PM interessam só aos membros da própria Polícia ou a esta própria. A princípio, sim. No entanto, eles podem também ser do interesse coletivo ou mesmo de cidadãos individualizados que não sejam policiais militares mas que, por razões diversas, querem e precisam ter conhecimento de tais atos.
Essa restrição de acesso ao Boletim Geral da PM é algo novo, fruto da gestão de Robinson Faria.
Se o Ministério Público ainda não viu, precisa ver.
