Em nome da democracia

Presidente da OAB critica comemorações pelos 55 anos do golpe militar de 1964

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, teceu críticas à postura daqueles que comemoram com saudosismo o golpe militar de 1964, episódio que inaugurou o período de 21 anos de ditadura no Brasil. No próximo dia 31 de março, completam-se 55 anos de perpetração do golpe.

“Em um cenário de crise econômica, com quase 13 milhões de desempregados, é preciso olhar para a frente e tratar do que importa: o futuro do povo brasileiro. Comemorar a instalação de uma ditadura que fechou instituições democráticas e censurou a imprensa é querer dirigir olhando para o retrovisor, mirando uma estrada tenebrosa. Não podemos dividir ainda mais uma nação já fraturada: a quem pode interessar celebrar um regime que mutilou pessoas, desapareceu com seus inimigos, separou famílias, torturou tantos brasileiros e brasileiras, inclusive mulheres grávidas? Não podemos permitir que os ódios do passado envenenem o presente, destruindo o futuro”, apontou Santa Cruz.

A Defensoria Pública da União pediu que a Justiça Federal em Brasília proíba o governo de realizar quaisquer comemorações sobre o golpe militar de 1964 e que impeça a União de efetuar qualquer gasto público para esta finalidade sob pena de multa. 

Já a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal afirmou que a comemoração do golpe militar de 1964 merece "repúdio social e político" e pode configurar improbidade administrativa. Também há uma ação popular para impedir as comemorações.

Texto: Assessoria de Imprensa da OAB Nacional.

Fonte: www.oab.org.br.

Direito e Cidadania

Casa da Justiça e Cidadania é reinaugurada e amplia oferta de serviços à população

A população da Zona Norte de Natal e região conta com um local para promover a cidadania e as práticas voltadas à proteção de direitos fundamentais. Membros do Tribunal de Justiça do RN, do Conselho Nacional de Justiça e instituições parceiras realizaram na manhã desta sexta-feira (29), a reinauguração da Casa da Justiça e Cidadania, instalada no shopping Estação. A unidade fornece serviços de assistência social, psicologia e assistência jurídica e apenas no ano passado realizou 16.343 atendimentos gratuitos.

Nesta sexta, foi assinado um convênio entre o TJRN e a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ/RN). O parceiro se une às universidades Estácio e Maurício de Nassau; ao Instituto Brasileiro de Direito de Família; à Associação de Direito de Família e de Sucessões. Outras parcerias estão sendo fechadas para a ampliação dos horários de atendimento.

A solenidade foi aberta pela desembargadora Maria Zeneide Bezerra, coordenadora do Núcleo de Ações e Projetos Socioambientais do TJRN. O evento contou com a presença da governadora Fátima Bezerra; do secretário-geral CNJ, desembargador Carlos Von Adamek; do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi; e do juiz Jussier Barbalho, coordenador da Casa da Justiça e Cidadania.

O desembargador João Rebouças, presidente do TJRN, ressaltou que o Estado, em seus poderes, só se justifica se existir para assegurar a dignidade do cidadão, com ações pautadas na concretização dos direitos fundamentais. "É preciso quebrar os paradigmas dos distanciamento entre os poderes e dos poderes em relação ao cidadão e ampliar o paradigma da proximidade", defendeu Rebouças.

“A meta de facilitar o acesso à Justiça pela população sempre foi, nos últimos anos, o objetivo perseguido e exercido pelo Judiciário estadual. E a Casa da Justiça e Cidadania contribui para isso”, destacou a desembargadora Zeneide Bezerra.

Ela lembrou ainda a luta para viabilizar o espaço, inauguração em 8 de março de 2010. “Só eu e o secretário-geral do CNJ sabemos o que sofremos para a implantação da Casa da Justiça e do apoio que tivemos da então governadora Wilma de Faria, a quem homenageio de forma póstuma hoje aqui”.

“Essa Casa da Justiça se tornou um paradigma para tribunais em outros estados”, apontou o desembargador Carlos Von Adamek, que participou do processo de criação da Casa, em 2010. O secretário-geral do CNJ sugeriu a governadora Fátima Bezerra um maior apoio para a reativação de serviços que deixaram de ser prestados no local.

“Em tempos de violações de direitos, uma Casa como essa é essencial”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. Ela ressaltou o apoio e compreensão do TJRN em relação às restrições orçamentárias do Governo estadual frente ao cenário de crise.

A solenidade contou com apresentação de cantorias de repentistas e da banda de música da Polícia Militar.

A Casa da Justiça e Cidadania funciona de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 13h às 16h, no Shopping Estação, na Avenida Dr. João Medeiros Filho, 2300 Potengi, Zona Norte de Natal.

Fonte: www.tjrn.jus.br.