sábado, 30 de abril de 2016

Direito e Cidadania

Sistema prisional do Estado está falido

O governo de Robinson Faria continua mantendo a mesma ineficiência administrativa de outros governos no tocante ao sistema prisional - para falar apenas dele no momento -, sem qualquer competência para resolver um problema que se tornou mais grave e mais agudo neste momento, na sua gestão.

Ao todo, até o presente momento, já se tem 185 fugitivos de presídios, cadeias, centros de detenção provisória e penitenciárias do Estado do Rio Grande do Norte, o que dá uma média de pouco mais de 1,5 detento fugindo por dia de alguma carceragem do Estado.

Não se pode colocar apenas na conta de Robinson este péssimo resultado. Num Estado cujos governantes ou são Maia, ou são Alves, ou são pessoas indicadas por eles ou que já fizeram parte desse grupos tradicionais - como são os casos do atual governador Robinson Faria e da sua antecessora, Rosalba Ciarlini -, o que mais falta é vontade política para resolver o problema.

Mas se pode colocar exclusivamente na conta de Robinson o agravamento atual do problema, pela total inércia do governador para com o serviço de segurança pública que deveria ser prestado ao cidadão potiguar. Nunca houve tanto desacerto nessa área como agora.

Apesar de toda a crise, o governo não anuncia uma medida de grande impacto capaz de enfrentar o problema. Trocar secretário da Justiça e Cidadania, como novamente ocorre agora, não resolve o problema. Nenhum gênio da área de segurança pública fará qualquer coisa de produtiva se não houver as condições necessárias.

O uso de tornozeleiras eletrônicas por parte dos apenados também anda longe de ser solução. Na prática, um fornecedor está ganhando muito bem por vender essas tornozeleiras ao Estado e nada mais.

Com as unidades prisionais "mais vagas", as ruas das cidades e as localidades rurais estão repletas de pessoas que deveriam estar cumprindo suas penas, mas que, em "liberdade" conseguida graças à deficiência administrativa do governo Robinson, ficam a cometer assaltos e outras ilicitudes.

Vale lembrar que o então candidato a governador Robinson Faria tinha como uma de suas bandeiras de campanha o combate eficaz à violência.

Mas, assim como noutras áreas, onde também houve promessa do então candidato, na segurança pública a promessa continua como foi feita, ou seja, como promessa.

quinta-feira, 28 de abril de 2016

DER/RN: órgão extinto?

Rodovias estaduais ficam em estado de abandono

Um leitor bem humorado do Blog afirmou que o Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte - DER/RN havia sido extinto no atual governo de Robinson de Faria.

O titular do Blog logo retrucou, dizendo que nada havia sido noticiado pela imprensa potiguar sobre a extinção do DER/RN.

Sem perder o bom humor, o leitor emendou dizendo que, no papel, o DER até pode existir, mas não na prática.

De fato, o leitor tem razão. Na prática o Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte parece não existir, tamanho é o seu descaso para com as rodovias estaduais, das quais deveria cuidar.

Em qualquer das regiões do Estado, as estradas estaduais estão em situação de total abandono. A buraqueira toma conta.

A RN 118, no subtrecho entre Jucurutu e Caicó, no Seridó potiguar, certamente é a pior delas, pois todo esse subtrecho está recheado de buracos.

Mas ela não é a única. Na RN 117, que parte de Mossoró ao Alto Oeste passando pelo Médio Oeste, a situação já se complica, e já são muitos os buracos existentes na pista de rolamento.

Na RN 233, que parte do Vale do Assu em direção ao Médio Oeste, principalmente no subtrecho Assu-Paraú-Triunfo Potiguar, trafegar com veículos automotores deixou de ser mera habilidade para se transformar numa arte das mais difíceis. Um condutor menos atento pode se envolver em acidente ou mesmo danificar seriamente seu veículo, dada a enorme quantidade de buracos.

Na RN 078, que vai de Olho D´água do Borges até a divisa do Rio Grande do Norte com a Paraíba, passando por Patu, os buracos também são uma dura realidade. Se antes eles só existiam em grande quantidade no subtrecho Patu-divisa com a Paraíba (sentido Catolé do Rocha-PB), agora existem também entre Olho D´água do Borges e Patu.

Além dos buracos, todas essas rodovias têm também a presença constante de animais sobre a pista de rolamento, não têm acostamento adequado e algumas sequer têm uma adequada área de escape para uso eventual em caso de extrema necessidade, pois as cercas de imóveis rurais localizadas às suas margens em muitos casos ficam a dois ou três metros do início da pista de rolamento.

Por tudo isso, pergunta-se: O DER/RN ainda existe?

Como se vê, o Governo do Estado vem deixando de atuar gravemente não apenas em áreas como saúde, educação e segurança, onde dá sinais de falência, mas também em infraestrutura.

quinta-feira, 21 de abril de 2016

Novo CPC

Seminário acontece neste sábado, 23 de abril, em Patu




Continuam abertas as inscrições para o Seminário "Novo CPC - Principais Alterações",que acontecerá em Patu neste próximo sábado, dia 23 de abril, no auditório da Escola Municipal Francisco Francelino de Moura.

No evento serão abordados temas mais polêmicos e mais inovadores trazidos com o  novo Código de Processo Civil, a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que está em vigor em todo o País desde o dia 18 de março de 2016.

O novo Diploma Processual Civil revoga o anterior Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e, ao menos parcialmente, revoga também outros textos de Leis Federais que tratam de normas processuais.

Diante do início de vigência do novo Código de Processo Civil, advogados da região Oeste do Rio Grande do Norte resolveram convidar o juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior, que também é professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, para ministrar um seminário em que se aborde as principais alterações no Processo Civil trazidas pela nova Lei.

O Seminário será realizado em dois turnos, com exposição do tema das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.

O evento tem como público alvo advogados, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, estudantes de Direito e operadores do Direito em geral.

O palestrante, José Herval Sampaio Júnior, que já exerceu a função de juiz de Direito da Comarca de Patu e de juiz eleitoral da 37ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte, com sede em Patu, atualmente é juiz de Direito na Comarca de Mossoró, alem de ser especialista em processo civil e processo penal, mestre em Direito Constitucional e doutorando em Sociedade Democrática, Direito e Estado.

Também escritor, Heval Sampaio é autor de várias obras jurídicas, dentre as quais "Processo Constitucional - Nova Concepção de Jurisdição".

Para se inscrever, o interessado deve pagar taxa de inscrição, que é de R$ 100,00 reais para profissional, R$ 70,00 para servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público e R$ 50,00 para estudante.

Do Blog de Robson Pires

Grupo contrário ao impeachment protesta em frente à casa de Temer
Manifestantes contrários ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) fazem protesto na manhã desta quinta-feira (21) em frente à casa do vice-presidente Michel Temer (PMDB), no Alto de Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo.
Cerca de 60 pessoas, em sua maioria jovens, estenderam faixas com a frase ‘Temer golpista’. Para os manifestantes, a presidente Dilma não cometeu crime de responsabilidade e, portanto, não poderia sofrer o impeachment. O grupo também alega que o fato de o PMDB ter saído do governo Dilma, mas o vice ter permanecido no cargo, configura “golpe”.
Fonte: www.robsonpiresxerife.com

Do portal G1

Henrique Alves tem CNH retida após se negar a soprar bafômetro em Natal

O ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB) se recusou a fazer um teste de bafômetro ao ser parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar e Detran na madrugada desta quinta-feira (21) na Zona Sul de Natal. "Como não soprou o aparelho, a carteira de habilitação dele ficou retida", afirmou o capitão Styvenson Valentim, coordenador da Operação Lei Seca no estado. Seis policiais militares também foram autuados.

Ainda segundo o capitão, Henrique Alves tem até cinco dias úteis para ir ao Detran reaver o documento. "Sem o teste do bafômetro não ficou comprovada a ingestão de bebida alcoólica. Assim, ele não vai responder criminalmente. Mas, ele ainda vai responder administrativamente e vai pagar multa de R$ 1.915,40", explicou Styvenson. O G1 tentou falar com a assessoria de Henrique, mas não conseguiu contato.

Ainda de acordo com o capitão, a blitz realizada na madrugada terminou com 16 pessoas presas e 132 CNHs recolhidas. A fiscalização aconteceu na rotatória da avenida Engenheiro Roberto Freire com a Rota do Sol, via de acesso às praias do litoral Sul potiguar.
Um carro oficial do Estado foi apreendido. O veículo era conduzido por um policial militar, que também foi autuado por ser recusar a soprar o bafômetro. PMs da Paraíba, Pernambuco e de Brasília também irão responder administrativamente.
Lei Seca
As regras da Lei Seca consideram ato criminal quando o motorista é flagrado dirigindo com índice de álcool no sangue superior ao permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito: 0,34 miligrama de álcool por litro de ar expelido ou 6 decigramas por litro de sangue.

Nesse caso, a pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de obter a habilitação.
Condutores autuados por esse tipo de infração pagam R$ 1.915,40 de multa,  perdem 7 pontos na carteira e têm a CNH apreendida. O valor é dobrado caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.
Se o bafômetro registrar um índice igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar, mas abaixo do 0,34 permitido pelo Código de Trânsito, o condutor é punido apenas com multa.
No exame de sangue, o motorista será multado por qualquer concentração de álcool, e pode ser preso se tiver mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.
Fonte: G1

quarta-feira, 20 de abril de 2016

O aedes e a Justiça

Comarca tem serviços comprometidos por causa de mosquito

Na Comarca de Patu, que tem jurisdição também sobre o Município de Messias Targino, trabalham quatro servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e outros oito servidores cedidos pelo Município de Patu através de parceria existente há muitos anos entre este a Corte Estadual de Justiça.

Nesses dias, porém, o número de servidores em atuação na sede do Fórum da Comarca caiu significativamente. Ao menos quatro ficaram sem trabalhar por dias seguidos em razão, muito provavelmente, da dengue, já que os casos, notificados, ainda precisam ser laboratorialmente confirmados.

Segundo a chefe de Secretaria Marluce Maia, uma servidora que estava de férias foi chamada para auxiliar nos trabalhos, mas, no dia seguinte ao do chamamento, ela também adoeceu, com sintomas de virose.

Na área onde está localizado o Fórum da Comarca, um dos prováveis focos de procriação do mosquito aedes aegypti, que transmite dengue, zika, chicungunya e febre amarela, seria um reservatório de um imóvel localizado nas proximidades do Fórum, imóvel este que estaria fechado por seus proprietários.

Numa Comarca de Vara Única como a de Patu, onde tramitam processos cíveis e criminais da Justiça Comum e do Juizado Especial, com atendimento às populações de dois Municípios, quatro servidores sem poder trabalhar por alguns dias em razão de viroses faz muita diferença.

Eis aí, portanto, mais um obstáculo à efetivação da Justiça: o mosquito aedes aegypti.

Minha Vida FM

Rádio de Martins acrescenta termo ao nome usado

A Rádio FM Vida, ou Rádio Vida FM, de frequência 107,9 Mhz, entrou no ar no dia 27 de janeiro de 1996, sem qualquer vinculação a grupos políticos e/ou partidários. Foi criada para fomentar e promover a educação, a cultura, a evangelização, o entretenimento, a informação e a cidadania, além de realizar uma imensa prestação de serviços ao Município de Martins e à região Oeste do Rio Grande do Norte como um todo.

Segundo dados encontrados em sua página virtual, ela nasceu no seio da luta pela democratização da comunicação do Brasil. O idealizador do projeto foi o padre Walter Collini, então vigário da Paróquia de Martins. Desde a sua criação, a emissora é administrada pelo diretor Erian Leite Fernandes, que se dedica inteiramente a cuidar da Rádio.

A Rádio, pertencente a uma entidade de direito privado de caráter associativo, tem estúdios e transmissores instalados na cidade serrana de Martins, no Oeste potiguar, e assim está a cerca de 750 metros de altitude em relação ao nível do mar.

Com essa localização geográfica privilegiada  e sempre investindo em tecnologia de ponta, ou perto disso, a Rádio consegue ter um grande alcance, atingindo praticamente toda a região Oeste do Estado, além de Municípios fronteiriços dos Estados do Ceará e Paraíba. Atenta à modernidade e à globalização, chega a todos os recantos do mundo através da internet.

Eis que agora, porém, surgiu noutra região do País uma emissora com o mesmo nome Rádio Vida. E então foi esboçado um litígio.

O diretor da emissora potiguar, Erian Leite, porém, entendeu por encurtar essa briga para usar o nome Rádio Vida FM, e então a emissora adotou o nome Rádio Minha Vida FM.Segundo Erian, toda a publicidade da emissora e a página virtual serão gradativos modificados, para que a nova marca seja logo totalmente conhecida, o que não será difícil, já que a mudança no nome não foi significativa.

No ar, locutores e as chamadas de programas já anunciam o novo nome (Rádio Minha Vida FM), e os ouvintes já parecem adaptados a essa nova realidade.

No entanto, a frequência (107,9 Mhz), a qualidade e a vontade de servir ao povo do interior do Rio Grande do Norte continuam as mesmas de sempre.

Jornal de Brasília

17 mil pedem a Janot que investigue Bolsonaro

O procurador-geral da República Rodrigo Janot vai investigar o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que, durante a votação no processo de impeachment de Dilma Rousseff no último domingo, 17, exaltou a ditadura militar e a memória do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto no ano passado e que foi chefe do Doi-Codi de São Paulo, um dos mais sangrentos centros de tortura do regime militar.

A iniciativa da Procuradoria-Geral da República foi divulgada nesta quarta-feira, 20 e é uma resposta as 17.853 manifestações da população questionando a conduta do parlamentar recebidas pela Procuradoria nos últimos dias. "Todas as reclamações sobre o tema recebidas via Sala de Atendimento ao Cidadão em todo o Brasil serão tratadas no bojo do procedimento em curso, que será analisado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em virtude da prerrogativa de foro do deputado", diz a nota da PGR divulgada nesta quarta-feira, 20.

A Sala de Atendimento ao Cidadão é um espaço do Ministério Público Federal para receber denúncias, manifestações e informações de qualquer cidadão sobre suspeitas de irregularidades, crimes e etc. Ela pode ser acessada pelo site: http://cidadao.mpf.mp.br/. Recentemente o Ministério Público Federal ainda criou um aplicativo da Sala de Atendimento para ser utilizado em smartphones.

Ustra comandou o Doi-codi entre 1971 e 1974. Nos últimos anos, procuradores da República em São Paulo vinham tentando processá-lo por tortura e morte de vários militantes que foram encarcerados nas dependências daquela unidade militar do antigo II Exército em São Paulo. Há sete anos, Ustra é declarado torturador pela Justiça, após decisão do TJ de São Paulo.

Repúdio

Além da PGR, a seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou nesta semana que vai acionar o Conselho de Ética e o próprio Supremo contra a conduta de Bolsonaro. Para o presidente da seccional, Felipe Santa Cruz, há limites na imunidade parlamentar e o caso do deputado seria um caso de discurso de ódio.

"A imunidade é uma garantia constitucional fundamental à independência do parlamento, mas não pode servir de escudo à disseminação do ódio e do preconceito. Houve apologia a uma figura que cometeu tortura e também desrespeito à imagem da própria presidente. Além de uma falta ética, que deve ser apreciada pelo Conselho de Ética da Câmara, é preciso que o STF julgue também o crime de ódio", disse.

Felipe informou, ainda, que um grupo de juristas já está elaborando um estudo com argumentos e processos cabíveis para pedir a cassação do mandato do parlamentar: "A apologia de um parlamentar à tortura, considerada mundialmente um crime de lesa-humanidade, ao fascismo e a tudo que é antidemocrático é uma degeneração política. É inadmissível que um membro do Congresso Nacional abuse da sua prerrogativa de função, em total afronta ao artigo 55, II e § 1º da CRFB, para homenagear a memória de um notório torturador, declarado e condenado como tal pela Justiça brasileira".

Ainda nesta quarta-feira, a OAB Nacional e a Associação Juízes Para a Democracia divulgaram nota repudiando o ato de Bolsonaro.

Fonte: www.jornaldebrasilia.com.br

sábado, 9 de abril de 2016

Política

As relações entre a Lava Jato, a Globo e a Mossak & Fonseca
Atropelada por outros fatos e providencialmente esquecida pela mídia, a 22ª fase da Lava Jato continua um mistério. Por que ela destoa tanto dos padrões de outras ações do juiz Sergio Moro e da força-tarefa?
E por que a missão organizada para ser a cereja do bolo após dois anos de intensas investigações tornou-se uma letra morta, um arquivo incômodo nos escaninhos da Justiça Federal em Curitiba?
A 22ª fase, batizada de Triplo X, referência pouco sutil ao apartamento triplex em um edifício na praia paulista do Guarujá atribuído ao ex-presidente Lula, ganhou as ruas em 27 de janeiro.
Não era, portanto, uma ação qualquer. Investia-se naquele momento contra o alvo mais cobiçado desde o início da Lava Jato. As coisas não saíram, porém, como planejado.
Um dos endereços visitados por agentes da Polícia Federal ficava no Conjunto Nacional, prédio de escritórios e lojas na Avenida Paulista, centro financeiro de São Paulo.
A busca e apreensão aconteceu mais precisamente na filial brasileira da Mossack & Fonseca, banca de advocacia panamenha internacionalmente conhecida por assessorar traficantes, ditadores, corruptos e sonegadores no ato de esconder dinheiro em paraísos fiscais.
Qual a relação da empresa com o apartamento no Guarujá? Uma offshore aberta pela Mossack & Fonseca, a Murray Holdings LCC, tinha em seu nome outro tríplex no mesmo prédio. Ao esbarrar na firma panamenha durante a fase preliminar da investigação, a força-tarefa acreditou ter encontrado o elo para provar que Lula havia cometido o crime de ocultação de patrimônio.
Em resumo: por meio de laranjas, a empreiteira OAS esconderia os verdadeiros proprietários dos imóveis no Edifício Solaris. Bingo? Longe disso. Logo no primeiro dia, a Triplo X identificou 40 indivíduos e empresas no Brasil que fizeram negócios com a Mossack & Fonseca. E aí começa o mistério. (Leia o outro lado) 
Ao contrário de outras fases e do padrão de comportamento do juiz Moro, os representantes do escritório panamenho não amargaram longos períodos na cadeia nem tiveram os pedidos de prisões temporárias convertidos em detenções preventivas, cuja suspensão fica a critério da Justiça. Foram soltos em tempo recorde, menos de dez dias após a operação.Entre os libertados perfilava-se o principal representante da companhia no Brasil, Ricardo Honório Neto.
O executivo trabalha na Mossack & Fonseca há ao menos dez anos e é bem relacionado, com contatos na própria Polícia Federal. Em 2007, um e-mail interceptado prova que Honório Neto havia sido informado a respeito de uma operação da PF no escritório da empresa.
Na mensagem, ele avisa da ação e orienta subordinados a destruir e ocultar documentos antes da chegada dos federais. Esconder informações é, aliás, uma prática corriqueira e contínua na companhia. Escutas telefônicas recentemente autorizadas que embasaram a Triplo X flagraram Ademir Auada, um dos presos em 27 de janeiro e logo liberado, a confessar a destruição de papéis do escritório.
A eclosão do escândalo internacional que envolve diretamente a empresa panamenha, a partir do megavazamento de 11,5 milhões de documentos sobre as offshore pertencentes a políticos, ditadores, celebridades e afins, todas criadas com o intuito de no mínimo sonegar impostos, causou constrangimentos na força-tarefa da Lava Jato.
Os investigadores sabem que serão cobrados por causa do “desinteresse” em relação às atividades da Mossack & Fonseca. O juiz Moro não atendeu aos pedidos de explicação deCartaCapital. Teria sido apenas desatenção ou algum interesse específico explicaria o comportamento incomum da turma de Curitiba no episódio?
Raciocinemos: Moro já afirmou mais de uma vez que o apoio dos meios de comunicação é essencial na cruzada contra a corrupção. A parceria mídia-Justiça, entende o magistrado, serve para impedir o sistema político de barrar as investigações. Mas e se um dos aliados na imprensa cair por acaso na rede de apuração? O que fazer?
Não se sabe. Fato é que entre os documentos apreendidos durante a Triplo X aparecem os registros de offshore ligadas a Alexandre Chiapetta de Azevedo. O empresário foi casado até recentemente com Paula Marinho Azevedo, filha de João Roberto Marinho, um dos herdeiros da Globo, que apoia de forma acrítica a Lava Jato e até concedeu um prêmio ao juiz Moro. Na lista encontrada na sede da Mossack & Fonseca desponta a Vaincre LLC.
A offshore integra uma complexa estrutura patrimonial: é sócia da Agropecuária Veine Patrimonial, que por sua vez é dona de uma imponente e moderna casa em uma praia exclusiva de Paraty, litoral do Rio de Janeiro, que pertenceria à família Marinho.
A propriedade é alvo de uma ação do Ministério Púbico Federal por crime ambiental. Os Marinho, assim como o ex-presidente Lula no caso do triplex no Guarujá, negam ser os donos do imóvel.
Diferentemente do que acontece no caso de Lula, as relações dos herdeiros da Globo com a casa em Paraty se avolumam. Na mesma lista apreendida no escritório da Mossack & Fonseca, ao lado do registro a respeito da Vaincre LLC aparece o nome de outra empresa, a Glem Participações, que detém um contrato com o governo estadual do Rio de Janeiro para a exploração do parque de remo da Lagoa Rodrigo de Freitas.
Segundo o blog Vi o Mundo, do jornalista Luiz Carlos Azenha, a Glem pertence a Azevedo, ex-marido de Paula Marinho. A neta de Roberto Marinho aparece ainda como fiadora do contrato entre o governo fluminense e a Glem.
Outro documento revela que a Agropecuária Veine é dona de uma cota de um helicóptero do modelo Augusta A-109, matrícula PT-SDA, utilizado pela família Marinho. O endereço para entrega de correspondências no contrato de importação do helicóptero é o mesmo da empresa de Azevedo.
Só para esclarecer: a empresa dona do triplex em Paraty recebe suas correspondências no escritório do ex-marido de uma das herdeiras da Rede Globo.
As Organizações Globo enviaram nota a CartaCapital explicando a situação das offshore, do helicóptero e do triplex em Paraty. Diz a nota que ninguém da família é proprietário da empresa que administra o sítio. Diz também que Paula Marinho não é dona da offshore Vaincre, mas pela primeira vez confirma que a empresa é de propriedade do ex-marido.
Ou seja, o triplex serviu, sim, à família, uma vez que a offshore é uma das sócias da propriedade em Paraty. A emissora afirma também que Paula não tem ligação nenhuma com a Glem Participações e diz que o helicóptero pertenceu ao ex-genro, tendo sido fiadora da aeronave a pedido de Alexandre. 
O ex-genro global foi procurado pela revista, mas não se manifestou sobre o assunto.

A história da casa em Paraty não é a única relação dos Marinho com a Mossack & Fonseca e os Panama Papers.

Segundo o jornal holandês deVerdieping Trouw, com base em documentos vazados, a emissora brasileira teria usado empresas de fachada para pagar intermediários na compra de direitos de transmissão da Copa Libertadores da América.
O diário argentino La Nación trouxe outras revelações: “Por razões fiscais, em 2012, a T&T transferiu os seus direitos à empresa Torneios&Traffic Sports Marketing BV, com sede nos Países Baixos. Por trás dessa offshore holandesa, a Mossack & Fonseca criou a Medak Holding Ltd., registrada em Chipre, que, por sua vez, era controlada pela uruguaia Henlets Grupo”.
A reportagem prossegue: “A empresa holandesa, com licença de televisão concedida pela T&T, intermediava a venda dos direitos. A offshore negociou aportes milionários com a TV Globo do Brasil, que eram depositados no ING Bank, em Amsterdã.
A empresa holandesa e a TV Globo tiveram contratos negociados de 2004 a 2019, a uma quantia estimada de 10 milhões de dólares”.
Não à toa, a Globo registrou timidamente o escândalo internacional que monopolizou a atenção da mídia estrangeira nos últimos dias. Na segunda-feira 4, por exemplo, o Jornal Nacional tratou do assunto em meros 40 segundos. Sem imagens, o texto basicamente informava que a Procuradoria-Geral da República investigaria os donos brasileiros de offshore abertas pela Mossack & Fonseca. E ponto.
Há outros ilustres nativos, vários envolvidos em crimes de corrupção, no rol de clientes do escritório panamenho. Robson Marinho, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e acusado de receber propina durante sua passagem pelo governo do tucano Mário Covas, é dono da Higgins Finance.
Segundo o Ministério Público, Marinho embolsou 2,7 milhões de dólares em troca de contratos fraudulentos assinados com a multinacional francesa Alstom. A propina teria ainda abastecido o caixa 2 de campanhas eleitorais do PSDB paulista.
Além dos Marinho globais e do Marinho tucano, os proprietários de offshore até agora flagrados na enorme pilha de documentos incluem políticos brasileiros de sete partidos: PSDB, PDT, PMDB, PP, PSB, PSD e PTB.
Constam da lista, entre outros, o indefectível Eduardo Cunha, presidente da Câmara, o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso, o ex-ministro Edison Lobão, o falecido tucano Sérgio Guerra, acusado por um dos delatores da Lava Jato de ter recebido 10 milhões de reais para abafar uma CPI, e o ex-deputado federal João Lyra.
Fora do Brasil, a “lista negra”, conforme definição de parte da mídia estrangeira, também inclui nomes para todos os gostos, de amigos do presidente russo Vladimir Putin ao cunhado do presidente chinês Xi Jinping.
O primeiro-ministro islandês, Sigmundur Gunnlaugsson, viu-se obrigado a renunciar após a descoberta de que mantinha uma offshore em sociedade com a mulher.
Depois de uma entrevista desastrada a um canal de tevê, na qual emudeceu diante das perguntas dos repórteres e encerrou a conversa sem maiores explicações, Gunnlaugsson foi pressionado pelo partido e por protestos de eleitores.
Na América Latina, o nome de maior destaque é o do presidente da Argentina, Mauricio Macri. Dono de duas offshore abertas nos anos 1980, Macri afirma que as operações foram legais e tratavam de uma sociedade com o pai.
Embora os 11,5 milhões de documentos vazados possibilitem a todos entender melhor como funciona o esquema de lavagem de dinheiro no mundo, a atuação da Mossack & Fonseca não é propriamente uma novidade.
O escritório, fundado em 1977 pelo alemão Jurgen Mossack e o panamenho Ramón Fonseca, à época vice-presidente do país, estendeu seus serviços por mais de 40 países.
Em 2014, o jornalista norte-americano Ken Silverstein reconstruiu a história da Mossack & Fonseca e suas relações com ditadores, traficantes e criminosos diversos.
Rami Makhlouf, o homem mais rico da Síria, descreve Silverstein, valeu-se da empresa panamenha para esconder dinheiro sujo do ditador Bashar al-Assad. Muammar Kaddafi, que dominava a Líbia com mão de ferro, e Robert Mugabe, do Zimbábue, também foram clientes.
Os Panama Papers, pelo que se viu até o momento, tendem a se tornar um escândalo de maior proporção do que o vazamento das contas da filial suíça do banco britânico HSBC. Mas, no Brasil atual, como diria o juiz Moro, “não vem ao caso”.
A rede criminosa da Mossack é grande e em outros momentos, curiosamente, chegou a ser alvo de interesse da Lava Jato. Foi quando identificou que a lavanderia panamenha foi responsável pela abertura das offshore em nome do ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o lobista Mário Góes.
Todos foram presos e cumprem ou cumpriram longas prisões preventivas até delatar tudo o que sabiam ou até desconheciam.
Caberá ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Supremo Tribunal Federal, se provocados, se manifestarem sobre tais “peculiaridades” judiciais de Curitiba.
Fonte: www.cartacapital.com.br

Vi o Mundo

Advogados gaúchos apresentam notícia-crime contra Sérgio Moro
Um grupo de advogados e advogadas do Rio Grande do Sul apresentou nesta quinta-feira (7), na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, notícia-crime contra o juiz Sérgio Moro “tendo em vista a ocorrência de fatos que constituem, em tese, crimes de ação pública”.
Reconhecendo o mérito das revelações feitas durante algumas das investigações da força tarefa responsável pela Operação Lava Jato, os advogados criticam “o método condenável das ações desencadeadas pelo referido grupo de trabalho, a partir de buscas e apreensões e prisões espetaculosas, sistematicamente realizadas com o acompanhamento, muitas vezes simultâneo, dos grandes meios de comunicação”. E apontam quatro crimes que teriam sido cometidos pelo magistrado no episódio das escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Capitaneada pelos advogados Carlos Frederico Guazzelli e Jorge Garcia, a notícia crime é assinada também por Gumercindo Coutinho, Mário Madureira, Glênio Ferreira, Jorge Buchabqui, Valmir Batista (ex-presidente da OAB-RS), Silvia Burmeister (Presidente da Associação Nacional de Advogados Trabalhistas) e Maria Cristina Carrion (Secretária Adjunta da OAB-RS), entre outros nomes.
A metodologia empregada durante as investigações da Lava Jato, sob supervisão e comando direto de Sérgio Moro, consiste, basicamente, argumentam os advogados, “na conjugação do uso intensivo de prisões preventivas, como instrumento para a obtenção de confissões dos indiciados (as denominadas “delações premiadas”); e sua permanente “publicização”, por meio dos vazamentos seletivos praticados por seus responsáveis, e dirigidos aos órgãos dos principais grupos de informação do país – empenhados abertamente em usá-las em sua campanha descarada para derrubar o atual governo federal, e inviabilizar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018”.
É tão grande a associação da força tarefa da Lava Jato e a mídia, dizem ainda os autores da notícia-crime, que dezenas de jornalistas “sediados permanentemente no circo midiático montado junto ao foro federal de Curitiba, se encarregam a todo tempo de difundir, com antecipação, quais serão os alvos das prisões e buscas e apreensões nas suas fases vindouras, sempre batizadas com nomes sonoros”.
Este modus operandi, assinalam os advogados, foi antecipado pelo próprio Moro em um artigo intitulado “Considerações sobre a Manu Polite”, de 2004, que trata do trabalho da Operação Mãos Limpas, na Itália. Neste artigo, Moro defende o uso intensivo de prisões, confissões e publicidade como instrumentos para obter êxito em operações deste tipo. Para o magistrado, o largo uso da imprensa feita pelos seus operadores teria contribuído para a deslegitimação do sistema político e para a formação da imagem positiva dos juízes na Itália.
A notícia crime entregue à Procuradoria Regional da República aponta quatro crimes que teriam sido cometidos pelo juiz Sérgio Moro: determinação ilegal de condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, interceptação ilegal de comunicação telefônica, prevaricação e violação de sigilo funcional.
Para os autores, a ilegalidade da detenção e da condução coercitiva de Lula, que nem mesmo era (nem é ainda) indiciado em procedimento policial devidamente instaurado, e que também não fora antes regularmente intimado para comparecer a algum ato, é “manifesta e aberrante”. A conduta de Moro neste episódio, sustentam ainda, configura crimes de prevaricação (conforme estabelece o artigo 319 do Código Penal: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal…”)  e de abuso de poder.
No dia 16 de março, prossegue a notícia-crime, Moro determinou o levantamento do sigilo judicial das interceptações telefônicas envolvendo pessoas ligadas ao ex-presidente Lula. “Depois de tecer considerações sobre a desnecessidade de manutenção destas escutas, e de defender, inclusive, a indefensável decisão de promover a interceptação de conversa telefônica de Lula com seu advogado”, Moro determinou que fosse dada publicidade às mesmas. Ao determinar indevidamente o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas cuja interrupção, ele mesmo ordenara, horas antes,  o magistrado praticou o delito de violação de sigilo funcional, assim tipificado no artigo 325 do Código Penal: “…Revelar fato de quem tem ciência em razão do cargo, e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação…”
Baseados nestes fatos, os advogados pedem a deflagração de ação penal pública, tendo por objeto a prática, pelo juiz Sérgio Moro, dos delitos de prevaricação, abuso de poder, violação de sigilo funcional e interceptação ilegal de comunicação telefônica, ou, ao menos, a instauração de inquérito policial para a apuração dos fatos citados.
Fonte: www.viomundo.com.br

sexta-feira, 8 de abril de 2016

Evento

Novo Código de Processo Civil será objeto de seminário em Patu

Desde o dia 18 de março de 2016 que está em vigor o novo Código de Processo Civil, a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.

O novo Diploma Processual Civil revoga o anterior Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e, ao menos parcialmente, revoga também outros textos de Leis Federais que tratam de normas processuais.

Diante do início de vigência do novo Código de Processo Civil, advogados da região Oeste do Rio Grande do Norte resolveram convidar o juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior, que também é professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, para ministrar um seminário em que se aborde as principais alterações no Processo Civil trazidas pela nova Lei.

O evento, intitulado "Novo CPC - Principais Alterações", acontecerá no dia 23 de abril de 2016 na cidade de Patu, em torno da qual se encontram muitas outras cidades da região Oeste do Rio Grande do Norte.




O Seminário será realizado em dois turnos, com exposição do tema das 8 às 12 e das 14 às 18 horas, e acontecerá no auditório da sede da Escola Municipal Professor Francisco Francisco de Moura.

O evento tem como público alvo advogados, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, estudantes de Direito e operadores do Direito em geral.

O palestrante, José Herval Sampaio Júnior, que já exerceu a função de juiz de Direito da Comarca de Patu e de juiz eleitoral da 37ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte, com sede em Patu, é especialista em processo civil e processo penal, mestre em Direito Constitucional e doutorando em Sociedade Democrática, Direito e Estado.

Também escritor, Heval Sampaio é autor de várias obras jurídicas, dentre as quais "Processo Constitucional - Nova Concepção de Jurisdição".

Para se inscrever, o interessado deve pagar taxa de inscrição, que é de cem reais para profissional e cinquenta reais para estudante.