Efeito da estiagem

Seca levou "vizinhos" a "discutirem" sobre o uso da água

No vizinho Estado da Paraíba, mais precisamente na microrregião de Piancó, sertão semiárido, foi construído há muitos anos, no leito do Rio Piranhas, o Açude de Coremas, um grande reservatório que abastece diversos Municípios paraibanos.

O Rio Piranhas atravessa o sertão paraibano e chega ao sertão do Rio Grande do Norte, passando pelo Seridó potiguar e pelo Vale do Assu antes de chegar ao mar. Em solo norte-riograndense é também chamado de Rio Assu, ou, como queiram, Rio Piranhas-Assu.

Com a falta de chuvas no início do ano de 2013, parte da imprensa paraibana estranhou o fato de que algumas comportas da Barragem de Coremas teriam sido abertas, com escoamento da água pelo Rio Piranhas-Assu até chegar à Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, localizada no leito do mesmo rio, precisamente nos Municípios de São Rafael, Itajá e Assu, todos em solo potiguar.

O fato se deu justamente num momento em que a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves estava com nível de água bastante abaixo da média. Dito reservatório, como sabido, é o responsável pelo abastecimento de diversos Municípios do interior do Rio Grande do Norte, inclusive Campo Grande, Janduís, Messias Targino e Patu.

Um paraibano ouvido pelo Blog reclamou: "Ora, nós aqui precisando da água e o pessoal de Coremas abrindo comportas para levar água para o Rio Grande do Norte!"

A queixa sobre água, por sinal, parece ter sido recíproca entre os dois Estados vizinhos, que têm em comum, além da alegria e da simplicidade de suas gentes, o sofrimento que as grandes estiagens provocam.

Em Caicó, no Seridó potiguar, pleno sertão semiárido, houve quem reclamasse que carros-pipa da Paraíba estavam retirando água do Açude Itans, localizada na terra de Sant´Ana, mesmo diante de um nível crítico de água naquela barragem caicoense.

O Itans, em decorrência da falta de chuvas regulares em dois anos seguidos, ficou também com nível de água muito abaixo do normal, o que provoca o receio de colapso no abastecimento de água de Caicó, a principal cidade do Seridó potiguar.

Com boas chuvas no ano de 2013, resta esperar que a silenciosa disputa pela água tenha chegado ao fim, mesmo sendo verdade que os grandes reservatórios não atingiram lâminas de água capazes de afastar a preocupação de uma possível falta do precioso líquido em quantidade suficiente para o regular abastecimento de milhares de pessoas.

Acre 24 horas

2ª Câmara Cível rejeita Embargos de Declaração da empresa Telexfree

Nesta segunda-feira (29), a 2ª Câmara Cível rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) no Acórdão nº 212, no Agravo Regimental, votado no último dia 8 de julho.

A intenção dos embargantes era modificar o Acórdão ao apontar a existência de omissão, contradição e obscuridade, objetivando o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

O Colegiado, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração e manteve a decisão por entender que não há vício a ser corrigido, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

O relator foi o desembargador Samoel Evangelista.

Da redação ac24horas

Fonte: www.ac24horas.com

Acusação de pirâmide financeira

Depois de Telexfree e BBom, MPE suspende atividades da Blackdever

Luciano Tavares - da Redação de ac24horas

Em seu site oficial a empresa Blackdever informou nesta terça-feira que teve suas atividades suspensas por causa de uma ação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A empresa, similar a Telexfree e a BBOM, também é acusada de prática de pirâmide financeira.

No Acre, a Blackdever foi apresentada no dia 28 de junho e já estava virando febre. A empresa chegou com a promessa de pelos menos 10 formas de bonificação. O valor mínimo do chamado “investimento” é conhecido como Executive Green de R$ 600,00, onde o cadastrado não precisa fazer o marketing da empresa. Há também o Executive Blue, com o custo de R$ 2.950,00 e a promessa de R$ 1 mil mensais, pelos anúncios na internet, durante um ano, e o Executive Black, no valor de R$ 9.950,00 com a promessa de remuneração mensal de R$ 3mil por mês durante 12 meses.

O caso da suspensão é semelhante ao da Telexfree, empresa que foi bloqueada pela juíza Thaís Borges, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, depois de denúncia do MPE de prática de pirâmide financeira.

O comunicado da suspensão da Blackdever está no site da empresa, ohttp://www.blackdever.com/

Fonte: www.ac24horas.com

Solidariedade

Em busca da Vitória para Vitória

Boa tarde amigos...

Gostaria de lhes pedir um favor, se for possível divulgue essa campanha em seu blog.

Agradecemos.

Essa semana Deus tocou meu coração de uma forma diferente. Ao saber do caso da pequena Vitória (foto acima), resolvi não ficar apenas observando e ajudar de alguma forma. Ela tem 5 aninhos, é neta de Dona Rosélia que tem uma sorveteria a frente do CAP/Patu e filha de Michael Forrozeiro que trabalha no CAP/Patu. Pois bem, com toda uma vida pela frente, ela teve um diagnóstico de Câncer e se encontra em Natal para tratamento. Nessas circunstâncias, pensei que o que eu poderia fazer seria (além de orar muito por ela) mover uma campanha para arrecadar fundos para ajudar a amiga Rosélia na batalha que tem pela frente. Assim, iniciamos uma campanha lá mesmo no CAP/Patu para arrecadar fundos e agora utilizo esse espaço para tal movimento. Se a história de Vitória também chegou ao seu coração, ajude... Não precisa ser muito, basta ser de coração... E se ainda não for pedir muito, compartilhe essa postagem aos seus amigos e vamos na busca da Vitória para Vitória.

DEPÓSITOS: AG: 1365-X BANCO DO BRASIL

C/C: 19441-7

MICHAEL LUIZ TAVARES DE MEDEIROS

Atenciosamente:

Sinara Régis

Messias Targino

Fonte: blog.patunews.com.br

Direito e Cidadania

Indeferida liminar em mandado de segurança que questiona Programa Mais Médicos

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pela Associação Médica Brasileira (AMB) em Mandado de Segurança (MS 32238) impetrado contra ato da presidente da República, Dilma Rousseff, referente à edição da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.

Revalidação

No MS 32238, a AMB alega que as regras estabelecidas na MP, “a despeito de seu cunho social”, violariam disposições constitucionais e ofenderiam direitos individuais como o do livre exercício profissional. Sustenta também que o Executivo teria desrespeitado o devido processo legislativo e deixado de observar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória (artigo 62 da Constituição Federal).

Com relação ao programa propriamente dito, a associação argumenta que a necessidade de revalidação de diplomas obtidos no exterior é “direito líquido e certo da classe médica e da população”, e que o programa, ao impor o exercício profissional de seus participantes em locais predefinidos, limitaria “o exercício pleno da dignidade da pessoa humana”. A entidade sustenta ainda que a MP viola o artigo 37, inciso II, da Constituição ao permitir o ingresso de profissionais estrangeiros sem prévia aprovação em concurso público.

Programa

De acordo com o Ministério da Saúde, o objetivo do programa é levar mais médicos às regiões mais carentes, sobretudo nos municípios do interior e na periferia das grandes cidades, concentrando-se na atenção básica. A medida faz parte de um esforço para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e para acelerar os investimentos em infraestrutura em hospitais e unidades de saúde.

Até quarta-feira (24), o Ministério informou que 2.552 municípios já haviam feito inscrição no programa, dos quais 867 na Região Nordeste, de maior vulnerabilidade social. Após o encerramento das inscrições, os médicos brasileiros que aderiram ao programa poderão escolher os locais em que pretendem trabalhar, e somente as vagas não preenchidas serão oferecidas aos médicos estrangeiros. Os profissionais receberão bolsa de R$ 10 mil e ajuda de custo, e frequentarão curso de especialização em atenção básica ao longo dos três anos do programa.

Decisão

Ao indeferir a liminar, o ministro Lewandowski assinalou que, “em que pesem os elevados propósitos da AMB”, dados oficiais demonstram que, de 2003 a 2011, o número de novos empregos para médicos superou em 54 mil o número de graduados em medicina no país. “O Brasil possui apenas 1,8 médicos para cada mil habitantes, desigualmente distribuídos”, afirmou, lembrando que a média é inferior à de países como a Argentina (3,2), Uruguai (3,7), Portugal (3,9), Espanha (4), Itália (3,5) e Alemanha (3,6). Outro aspecto mencionado diz respeito ao percentual de médicos formados no exterior, de 1,79%, em comparação com a Inglaterra (40%), Estados Unidos (25%) e Canadá (17%).

Tais dados, segundo o ministro, apontam que o programa “configura uma política pública da maior importância social, sobretudo ante a comprovada carência de recursos humanos no SUS”. O cenário, a seu ver, “indica a existência depericulum in mora inverso, ou seja, o perigo na demora de fato existe, porém milita em favor da população”.

Para o ministro Lewandowski, “não é dado ao Judiciário, como regra, proceder à avaliação do mérito de políticas públicas, especialmente no tocante ao reexame dos critérios de sua oportunidade e conveniência”, que são objeto de decisões de cunho político. No exame preliminar da questão, por sua vez, o ministro constata que as razões articuladas pela AMB parecem ter como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da MP 621 sem apontar, no entanto, nenhuma situação concreta. “A AMB somente apontou inconstitucionalidades in abstracto”, afirma. “Entretanto, como se sabe, o mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade”, prossegue, citando precedentes do STF neste sentido.

Com relação à alegação de ausência de relevância e urgência, a decisão esclarece que não compete ao STF aferir a presença de tais critérios, e sim ao Executivo e ao Legislativo, a não ser em casos de flagrante desvio de finalidade ou abuso de poder. “Em uma primeira análise, tais vícios não se afiguram evidentes, e não me parece juridicamente possível discutir, com certeza e liquidez, critérios políticos de relevância e urgência na via estreita do mandado de segurança, que sequer admite dilação probatória”, concluiu.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: www.stf.jus.br

Mossoró

Diretor anuncia data para o início de funcionamento do novo Fórum

Localizado na Alameda das Carnaubeiras, no Conjunto Ulrick Graff, numa área onde já se encontram instalados os Fóruns da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, o novo Fórum da Comarca de Mossoró será, finalmente, posto em funcionamento.

A informação foi passada recentemente pelo atual diretor do Fórum Silveira Martins, juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior, que anunciou, via twitter, o dia 05 de agosto de 2013 como a data da mudança para o novo Fórum da Comarca mossoroense, que abrange o Município-sede e o Município de Serra do Mel.

O novo Fórum da Comarca da terra de Santa Luzia, que custou aos cofres públicos a cifra de R$ 14.761.428,23 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), foi inaugurado com muita pompa, na presença de muitas autoridades do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no dia 17 de dezembro de 2012, mas até agora não tem uso.

O novo prédio da Justiça mossoroense terá capacidade para abrigar trinta Varas, incluindo-se aí as Varas do Juizado Especial Cível e Criminal.

Atualmente, a maioria das Varas da Comarca funciona no antigo prédio do Fórum Silveira Martins, na Avenida Rio Branco, Centro, no chamado corredor cultural de Mossoró, e muitas Varas funcionam em Anexos (que na verdade não são próximos da unidade central), como são os casos da Vara da Infância e da Juventude, das Varas de Família, da Vara da Fazenda Pública, da Vara do Juizado de Proteção à Mulher e das Varas do Juizado Especial Cível e Criminal.

Quem herdará o velho prédio do Fórum Silveira Martins?

O prédio atual do Fórum Silveira Martins, que será desocupado pela Justiça mossoroense, apesar de antigo pode muito bem ser aproveitado para o funcionamento de outros órgãos públicos, pois tem uma razoável estrutura, estacionamento e quatro pavimentos, além de elevador.

A Câmara Municipal de Mossoró - CMM tem a pretensão de herdar o imóvel para nele se instalar, já que atualmente funciona num imóvel locado, localizado no centro da cidade.

Defende o Poder Legislativo mossoroense que existiria um acordo entre o Município de Mossoró - que teria doado o terreno onde foi construído o atual Fórum Municipal - e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN no sentido de que, quando um dia fosse construído uma nova sede para o Fórum Silveira Martins, o prédio atual deste seria passado à Câmara de Vereadores.

A ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, certa feita declarou publicamente que, se o acordo estivesse firmado, por escrito, iria cumpri-lo, dando a entender que, em caso de existir apenas um suposto acordo verbal, o TJRN não iria fazer a cessão do imóvel para sediar o Palácio Rodolfo Fernandes, nome dado à sede do Poder Legislativo mossoroense.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte também andou se interessando pelo imóvel, que serviria para abrigar suas muitas Promotorias de Justiça de Mossoró.

O mais provável, porém, é que o Tribunal de Justiça potiguar utilize o prédio para a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN, que funciona sob sua responsabilidade técnica, administrativa e orçamentária.

Bomba!

Telexfree diz que devolução de dinheiro a divulgadores é inviável

A Ympactus Comercial Ltda-Telexfree não está disposta a ressarcir seus divulgadores. O Ministério Público Estadual (MPE/AC) ingressou com uma ação civil pública para que a empresa devolva o dinheiro investido por pessoas que pagaram para entrar no sistema. Em um ano, a Telexfree atraiu mais de 40 mil pessoas no Estado.

Em um dos recursos interpostos, a defesa da Telexfree alega que seria inviável “a devolução de qualquer valor, posto que todos os Divulgadores, sem exceção, receberam os VOIPs adquiridos nas condições contratuais e poderiam revendê-los a terceiros, ou ainda utilizá-los”.

A Telexfree argumenta ainda que, como os VOIPs pertencem ao patrimônio da empresa e foram entregues aos divulgadores, a devolução do dinheiro, sem a entrega da mercadoria, configuraria ‘enriquecimento ilícito’ das pessoas cadastradas.

O setor jurídico da empresa também não admite o ressarcimento dos valores das comissões recebidas - o que a pessoa ganha por conseguir novas adesões.

A Telexfree está com as atividades suspensas desde o mês passado por decisão da justiça que acatou a denúncia do MPE/AC de que a empresa pratica o golpe da pirâmide financeira.

Da Redação ac24horas

Rio Branco-AC

Fonte: www.ac24horas.com

Do Blog do Xerife

Joaquim Barbosa abre empresa e compra apartamento em Miami

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, comprou um apartamento em Miami (EUA) no ano passado, usando uma empresa que abriu para obter benefícios fiscais no futuro. O valor do imóvel é estimado no mercado entre R$ 546 mil e R$ 1 milhão.

O ministro, que pagou o apartamento à vista em maio de 2012, não quis informar seu valor real. Ao criar uma empresa para realizar a transação, Barbosa diminuiu o custo dos impostos que eventualmente seus herdeiros terão que recolher nos EUA para efetuar a transferência do imóvel depois da morte do ministro.

De acordo com a legislação em vigor, o Estado da Flórida poderia ficar com até 48% do valor do imóvel na hora da transferência para os herdeiros se ele fosse registrado em nome do presidente do STF.

Como o apartamento foi adquirido por uma pessoa jurídica, não haveria cobrança de imposto. As ações da empresa poderiam ser transferidas aos herdeiros sem tocar na propriedade do imóvel.

Dois corretores de imóveis em Miami e dois advogados brasileiros disseram à Folha de São Paulo que o procedimento é perfeitamente legal e costuma ser adotado por outros brasileiros que investem em Miami.

O apartamento de Barbosa tem 73 metros quadrados, um quarto, sala, cozinha e banheiro. Ele fica no 22º andar de um edifício que faz parte de um condomínio de alto padrão, composto por três torres às margens do rio Miami, na região central da cidade.

Fonte: www.robsonpiresxerife.com

Decisão

Rejeitada reclamação contra tribunal do Acre relacionada à Telexfree

O ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando no exercício da Presidência, extinguiu uma reclamação ajuizada contra o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em ação relacionada à Telexfree. A reclamação foi proposta por particular e não pela empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, representante da marca.

A Ympactus teve as atividades suspensas e ativos bloqueados em ação cautelar preparatória de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). Contra essa decisão, apresentou agravo de instrumento, que teve efeito suspensivo rejeitado pelo TJAC.

Suspensão

A empresa sustenta, na origem, atuar desde 2012 segundo as leis nacionais, tendo até agora desenvolvido seus serviços com alto grau de satisfação entre usuários e divulgadores. Afirma que o MPAC teria ajuizado a ação preparatória com base em ocorrências isoladas registradas no Procon local.

Ela sustenta ainda que suas atividades não configuram pirâmide financeira, mas marketing de rede. A juíza teria feito uma análise técnica inconsistente e ignorado o que seria o ponto principal a diferenciar as duas atividades: a existência ou não de um produto. O TJAC entendeu que os fundamentos da decisão da juíza, porém, eram consistentes.

No início do mês, a ministra Isabel Gallotti também rejeitou medida cautelar requerida pela Ympactus, mantendo suspensas as operações da Telexfree.

Reclamação

A reclamação, porém, não foi requerida pela Ympactus, mas por um advogado em nome próprio. O ministro Gilson Dipp, no entanto, esclareceu que a medida pretendida seria absolutamente incabível, por buscar fazer valer não a autoridade de uma decisão do STJ, mas, supostamente, sua jurisprudência.

Conforme a Constituição Federal, a reclamação para o STJ é o meio de preservar sua competência jurisdicional e garantir a autoridade de seus julgamentos. Pelo regimento interno da Corte, pode ser apresentada pelo MP ou pela parte interessada.

No caso da Telexfree, o vice-presidente do STJ explicou que o advogado buscava fazer valer o que, no entender do advogado, seria a jurisprudência do Tribunal. Como a reclamação não é o meio para isso, o pedido foi extinto, por manifesto incabimento.

Fonte: www.stj.jus.br

Rotina no interior do RN

Grupo assalta agência do Correio de Grossos

Nesta sexta-feira, 19 de julho, à tarde, mais uma agência do Correio foi assaltada no interior do Rio Grande do Norte. Desta vez a unidade escolhida foi a agência de Grossos, Município localizado no litoral do Estado, relativamente próximo a Mossoró.

Segundo a Polícia, dois dos quatro suspeitos vestiam uniformes semelhantes aos dos carteiros. O bando, que estava armado, utilizou um carro preto para ação.

No momento do assalto havia poucas pessoas no interior da agência do Correio.

A prática reiterada de assaltos a Correios mostra a enorme vulnerabilidade na segurança da empresa, que, embora atue agora em diversos ramos de prestação de serviços, não dota as suas agências de itens de segurança necessários nos dias de hoje.

A falta de cuidados da empresa de Correio representa perigo para seus servidores e também para a população que busca suas agências para serviços diversos, tais como pagamentos, requerimentos de seguro DPVAT, movimentação bancária e, excepcionalmente, remessa ou recebimento de correspondências.

(A postagem tem informações do Blog de Assis: www.blogdeassis.com.br)

Do Patu News

CAERN reinicia serviços de ampliação do sistema de abastecimento d´água de Patu

 Foto: Bruno Campelo

Segundo informações repassadas a este Blog, a CAERN reiniciou os serviços de ampliação do sistema de abastecimento d'água de Patu, que estava paralisado há vários meses, desde a conclusão da construção de duas caixas d'água, as quais servirão para melhorar o abastecimento nos bairros periféricos de Patu, que sofrem com a escassez d'água há vários anos, pois a única caixa d'água do sistema de abastecimento d'água do município, não é suficiente para abastecer todos os bairros. 

Segundo ainda o informante, a governadora Rosalba Ciarlini não tinha conhecimento que o serviço de ampliação do abastecimento d'água de Patu não tinha sido concluído, e logo que tomou conhecimento através da assessora do gabinete civil, a ex-prefeita de Messias Targino, Shirley Targino, determinou ao diretor-presidente da CAERN Yuri Tasso que o serviço seja concluído no prazo máximo de 30 dias, para então dar início ao abastecimento em todos os bairros de Patu. 

Para completar a ampliação do sistema falta apenas a conclusão da construção de uma mini adutora, que interligará o sistema já existente às novas caixas d'água, segundo asseverou o informante do blog.

Este blog irá acompanhar os serviços, na esperança de que o novo prazo estipulado pela governadora Rosalba Ciarlini seja realmente cumprido, já que a promessa anterior era que o sistema estaria funcionando plenamente em janeiro de 2013.

Fonte: blog.patunews.com.br

Patu

Empresa restabelece serviço de telefonia fixa

Depois de postagem deste Blog, reproduzida no Blog PatuNews (clique aqui), a empresa Telemar Norte Leste S/A (Oi Fixo) enviou equipe à Rua Lucas Matias, localizada no Bairro Costa e Silva, em Patu, e consertou problema que afetava usuários da telefonia fixa da referida rua e de outras próximas.

No local, um caminhão-baú havia batido no cabo de telefonia da Telemar/Oi, deixando-o ao alcance de populares. E aí alguém passou e simplesmente cortou o cabo, no cruzamento das Ruas Lucas Matias e Antero Braziliano de Moura.

Há vários dias uma parte de usuários da telefonia fixa estava sem o serviço.

Nesta terça-feira, 16 de julho, uma equipe da Telemar/Oi esteva no local e nesta quarta-feira, 17, finalmente o serviço foi restabelecido.

Goiás

Cadastros da BBom são bloqueados pela Justiça por suspeita de pirâmide financeira

Vítor Sorano - iG São Paulo

A BBom, empresa que na semana passada teve as contas congeladas por suspeita de ser uma pirâmide financeira , agora está impedida de cadastrar novos distribuidores, conhecidos como associados. Hoje, eles somam cerca de 300 mil. A liminar – decisão temporária — foi concedida na terça-feira (16) pela 4ª Vara Federal de Goiânia, a pedido do MInistério Público Federal em Goiás (MPF-GO).

É a segunda vez quase 30 dias a Justiça bloqueia a expansão de uma rede apresentada como marketing multinível, mas que é considerada uma pirâmide financeira pela força-tarefa de promotores e procuradores da República que analisa a atuação de 18 empresas com modelos de negócios semelhantes. A primeira empresa impedida de cadastrar novos representantes foi a Telexfree.

Procurada, a BBom não tinha ninguém imediatamente disponível para comentar a nova decisão, mas prometeu um posicionamento. Seus responsáveis sempre negaram irregularidades, assim como os da Telexfree.

A BBom é apresentada como o braço de marketing multinível da Embrasystem, que atua no mercado de rastraeamento de veículos.O MPF-GO, entretanto, acusa a BBom de ser uma pirâmide financeira, que depende das taxas de adesão pagas pelos associados – de R$ 600 a R$ 3 mil – e não dos produtos e serviços da Embrasystem.

O MPF-GO argumenta também que a Embrasystem não tem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para oferecer os serviços de rastramento e monitoramento. Além disso, alega que o faturamento da empresa disparou de cerca de R$ 300 mil ao longo de 2012 para R$ 100 milhões em março de 2013.

A BBom foi lançada em fevereiro e, desde então, atraiu quase 300 mil associados com campanhas que exaltam os ganhos expressivos de seus melhores revendedores.

Só dinheiro estava bloqueado

No dia 10 de junho, a pedido dos procuradores da República em Goiás, a juíza substituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, Luciana Laurenti Gheller, determinou bloqueio das contas da Embrasystem e de seus sócios administradores. Segundo o MPF-GO, foram congelados R$ 300 milhões, além da transferência de mais de cem veículos – entre eles, quatro Lamborghinis e um Rolls Royce.

A decisão, porém, não impedia que a BBom continuasse a cadastrar associados. Ou seja, o que o MPF-GO entende como pirâmide financeira poderia continuar a se expandir. Por isso, entrou com um pedido de aditamento de liminar, que foi julgado nesta terça-feira (16).

Em entrevista ao iG no dia 10 de junho, o dono da Embrasystem, José Francisco de Paulo, acusou pessoas “mal intencionadas” de plantarem informações falsas contra a empresa, mas disse respeitar as investigações. Ele também argumentou que a Anatel não possui um tipo de autorização específica a ser concedida a empresas de rastreamento e monitoramento e disse que no “ganhar muito dinheiro é crime no Brasil”.

Febre das pirâmides

Membros do governo federal e dos ministérios públicos estaduais e federal têm considerado que o País vive uma febre de empresas com características de pirâmides financeiras, decorrente em parte da popularização da internet.

Atualmente, ao menos 18 empresas estão na mira de uma força-tarefa de promotores e procuradores da República. BBom e Telexfree foram as primeiras a terem suas atividades suspensa por decisões judiciais, mas o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) já anunciou investigações contra Cidiz, Nnex, Multiclick e Priples .

A Cidiz nega irregularidades. Os porta-vozes da Multiclick e da Priples, procurados quando a investigação foi anunciada, não foram localizados. A Nnex não retornou os contatos feitos na tarde do dia 2 de julho.

BBom e Telexfree, assim como outras empresas suspeitas, apresentam-se como redes de marketing multinível – um modelo de varejo legal em que os vendedores são incentivados a atrair outros membros para o negócio, pois ganham bônus pelas vendas desses últimos.

A suspeita da força-tarefa, porém, é que essas redes sejam usadas apenas como fachada para pirâmides financeiras, em que o faturamento depende das taxas de adesão paga pelos vendedores para aderirem às redes e não de produtos ou serviços. Como a população é finita, esses sistemas são insustentáveis.

Fonte: www.ac24horas.com

Campo Grande

Comarca realiza mais uma correição ordinária

Localizada no Oeste do Rio Grande do Norte, a Comarca de Campo Grande, que compreende, além do Município-sede, os Municípios de Triunfo Potiguar e Paraú, passa por correição ordinária.

Por edital e portaria baixados pela juíza de Direito Marina Melo Martins Almeida, a correição em toda a Comarca campograndense teve início nesta segunda-feira, 15 de julho, e irá até o dia 2 de agosto de 2013.

Os trabalhos correicionais acontecem na Vara Única da Comarca, no seu Juizado Especial Cível e Criminal e também nos Cartórios Extrajudiciais.

Durante esse período, os prazos processuais estão suspensos, e somente serão decididas questões de urgência.

No entanto, durante os trabalhos de correição, o serviço de protocolo, para o recebimento de petições, continuará funcionando normalmente, assim como também serão realizadas as audiências já aprazadas.

Golpe virtual

Hackers contratados por membros da Telexfree estariam desbloqueando as contas da empresa e transferindo dinheiro para o exterior, revela Shawke Lira

Luciano Tavares - da redação de ac24horas

Hackers contratados por membros da Telexfree estariam desbloqueando as contas da empresa, que foram bloqueadas pela Justiça do Brasil, e transferindo o dinheiro para bancos no exterior. A revelação foi feita pelo principal divulgador da empresa no Acre, Shawke Lira, através do Facebook. “Outra coisa que também está acontecendo e que eu repudio veementemente, é que estão contratando hackers para desbloquear o acesso a transferência de dólares e estão jogando esses dólares para as contas no exterior para poder vendê-los. Isso pode ser crime! Cedo ou tarde essas pessoas podem ser pegas. E cada um vai ter que responder por seus atos, até porque não tem de forma alguma a minha permissão, nem apoio, pelo contrário, eu condeno tal postura corrupta! Não trabalho assim”, informa.

Ainda segundo Lira, divulgadores da Telexfree estariam se cadastrando na Bolívia, na cidade de Cobija, em Pando, na fronteira com Brasileia e Epitaciolândia no Acre. A empresa, que é acusada no Brasil de cometer crime de pirâmide financeira, virou uma febre no país vizinho. Ele denuncia que seu nome estaria sendo usado ilegalmente por brasileiros “para induzir pessoas” a entrar na Telexfree na Bolívia.

“Que quero enfatizar aqui é que ouvi de meus líderes a informação de que estão usando meu nome em reuniões, para induzir pessoas a fazer cadastro na Bolívia ou em outra rede estrangeira”, informa.

O principal divulgador da empresa acrescenta que é contra brasileiros que se cadastram no país vizinho. “Devo me manifestar totalmente contra esse tipo de atitude, postura, pois não considero uma solução legal ou correta, pois se a “justiça” bloqueou todos o nosso direito de trabalhar na Telex sendo eu brasileiro, porque que eu vou “achar” meios de me cadastrar novamente na Telex, em uma rede estrangeira. Esta tudo de encontro com meus princípios de trabalho. Primeiro você está cometendo um erro condenado pela empresa que é cadastrando-se em outra rede que não é a sua, depois você estará se sujeitando a investigações pois, estando tudo certo com a gente já fomos chamados para prestar esclarecimento na Delegacia, imagina se você é pego tirando passaporte para esse fim, abrindo conta na Bolívia, tudo com intuito de continuar trabalhando na Telexfree, por outras vias?”, completa Lira.

Fonte: www.ac24horas.com

Direito e Cidadania

Na maior parte do Estado, cidadão não tem onde registrar ocorrência policial

As normas de cidadania trazidas pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988 ainda estão longe de se tornarem uma realidade em vários aspectos. No Rio Grande do Norte, um simples direito de cidadania não pode ser exercido na maior parte dos Municípios, ou então é exercido com enforme dificuldade.

Procedimento policial dos mais simples, pontapé inicial para procedimentos investigatórios (como Inquérito Policial e Termo Circunstanciado de Ocorrência), o registro de um Boletim de Ocorrência nem sempre é possível para quem mora em muitos Municípios menores do Estado norte-riograndense, ou então é bastante dificultado por diversos fatores.

Há anos atrás, quando os sargentos da Polícia Militar eram também nomeados delegados de Polícia de Municípios que não tinham - e ainda não têm - delegados de Polícia Civil, ao menos durante os dias, das segundas às sextas-feiras, havia quem recebesse o cidadão nas Delegacias de Polícia desses Municípios para fazer o registro de um Boletim de Ocorrência.

Depois que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação judicial para proibir o Estado potiguar de nomear policiais militares para as funções de delegado de Polícia, com atendimento deste pleito pelo Supremo Tribunal Federal - STF, aí então o problema da falta de legalidade - que havia no ato de nomeação de um militar para as funções de delegado - deu lugar ao problema da falta de eficiência.

É que, agora, só existem delegados de Polícia nos Municípios de Natal, Mossoró, Parnamirim, Caicó, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Assu, Macau, Apodi, Patu, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Currais Novos, Campo Grande, Areia Branca, Baraúna, Alexandria, Caraúbas e noutros poucos Municípios de maior porte do interior do Rio Grande do Norte. Na grande maioria dos Municípios, faltam delegados e equipes da Polícia Civil.

E por isso ocorre de um só delegado de Polícia ser responsável pelo trabalho de Polícia Judiciária em vários Municípios, e até numa dezena de Municípios, como acontece, por exemplo, com o titular da 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil, que tem sede em Patu, que responde por pelo menos dez Delegacias de Polícia Civil da região Oeste do Estado.

Com isso, as Delegacias de Polícia de Municípios menores (como Messias Targino, Janduís, Rafael Godeiro, Lucrécia, Frutuoso Gomes, Almino Afonso, Triunfo Potiguar, Paraú, e tantas outras) servem de abrigo para Destacamentos da Polícia Militar - DPM´s e Pelotões Destacados da Polícia Militar - PDPM´s, pois, embora tenha havido a distinção funcional das Polícias, nesses Municípios menores os policiais militares continuam lotados em prédios de Delegacias de Polícia Civil.

No entanto, sem atividades de Polícia Judiciária, os militares presentes no espaço físico dessas Delegacias de Polícia não registram um mero Boletim de Ocorrência, fazendo com que o cidadão que necessite dessa providência, ou desista de fazer o procedimento, ou tenha que se dirigir a uma Delegacia de Polícia, geralmente distante quilômetros do local onde mora.

Por exemplo: quem mora em Paraú tem que percorrer 29 quilômetros até Campo Grande para registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia situada na terra de Sant´Ana.

Depois das 18 horas fica absolutamente impossível registrar-se uma ocorrência policial na maioria dos Municípios do interior do Rio Grande do Norte. É que, somente nas unidades policiais da Capital e das maiores cidades do Estado e em algumas sedes de Delegacias Regionais de Polícia Civil é que existe plantão policial.

Se ao cidadão não é dado o direito pleno de fazer um simples Boletim de Ocorrência, o que se esperar de outros direitos decorrentes do exercício de cidadania?

Certamente esse é um tema a chamar a atenção das autoridades administrativas competentes e também do Ministério Público Estadual, que tem meios para apurar o caso e buscar as medidas cabíveis.

Patu

Cabo é rompido e usuários ficam sem serviço de telefonia fixa

Em Patu, moradores da Rua Lucas Matias e de locais próximos, no Bairro Costa e Silva, estão sem o serviço de telefonia fixa.

Primeiro, um caminhão-baú bateu num cabo de transmissão da empresa Telemar Norte-Leste S/A (Oi Fixo), que fica segurado aos postes da rede elétrica.

A batida ocorreu no cruzamento das ruas Lucas Matias e Antero Braziliano de Moura, no Bairro Costa e Silva.

Foto: Tiago Gomes

Num primeiro momento, o cabo da Telemar/Oi ficou muito baixo, podendo ser alcançado por populares sem muito esforço.

E foi então que alguém, provavelmente num horário de pouca ou nenhuma movimentação no local, resolveu cortar o cabo da empresa Telemar/Oi.

Por causa disso, o serviço de telefonia fixa deixou de ser fornecido a vários consumidores da Rua Lucas Matias, no Bairro Costa e Silva, e de outras vias próximas.

Foto: Tiago Gomes

Uma moradora da Rua Lucas Matias informou ao Blog já ter feito uma reclamação à empresa Telemar Norte Leste S/A (Oi Fixo). No entanto, até o presente momento, nenhum técnico da concessionária compareceu ao local para resolver o problema.

Enquanto isso, consumidores do serviço de telefonia fixa são prejudicados pelo fato (batida de caminhão na fiação seguida de corte do cabo) e pela falta de atenção da Telemar/Oi, que parece não ter interesse em resolver o problema.

Foto: Tiago Gomes

A interrupção do fornecimento do serviço na área afetada já dura mais uma semana, sem qualquer providência da concessionária para solucionar o problema.

Apesar de o uso de telefonia celular ser predominante, muitas pessoas ainda utilizam o serviço de telefonia fixa, que permite também o uso do serviço de internet.

Virou rotina

Telexfree sofre mais uma derrota judicial

O Tribunal de Justiça do Acre - TJAC impôs mais uma derrota à empresa Telexfree na batalha judicial travada entre ela e o Ministério Público do Estado do Acre.

Nesta sexta-feira (12) mais um instrumento jurídico-processual utilizado pela empresa Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) e por seus sócios não surtiu o efeito desejado, fazendo com que fique mantida a suspensão de todas as atividades da empresa, como a realização de novos cadastros de divulgadores, bem como os pagamentos aos divulgadores já cadastrados.

Desta vez, os advogados da Telexfree haviam ingressado com mais um Mandado de Segurança, que foi registrado junto ao Tribunal de Justiça do Acre com o nº 0001950-89.2013.8.01.0000. A relatoria do feito, por dependência, coube à desembargadora Eva Evangelista.

A Telexfree e os sócios postularam um pedido liminar em face de decisão colegiada da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da terra de Chico Mendes, proferida nesta semana. Na ocasião, os membros do colegiado julgador decidiram por unanimidade, a um só tempo, negar o pedido de reconsideração da decisão do desembargador Samoel Evangelista e não conhecer o Agravo Regimental interposto pela Telexfree seus donos.

No mesmo Mandado de Segurança, a defesa da empresa sustentou “a ilegalidade da decisão” proferida juíza Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que impôs a suspensão das operações da Telexfree. A magistrada assinalou em sua decisão a necessidade do resguardo do interesse coletivo, já que as atividades da empresa se configurariam como prática de “pirâmide financeira”.

Voto no novo Mandado de Segurança

Após uma minuciosa análise, inclusive com ponderações sobre as decisões anteriores, a desembargadora Eva Evangelista indeferiu os pedidos formulados no novo Mandado de Segurança impetrado pela Telexfree e seus proprietários, e declarou a extinção do processo sem sequer apreciar o seu mérito.

A desembargadora-relatora se baseou no artigo 10 da Lei Federal n.º 12.016/2009, que preceitua: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”

Eva Evangelista também fundamentou a extinção do processo no artigo 267 do Código de Processo Civil, segundo o qual  se extingue o processo, sem resolução de mérito, “quando o juiz indeferir a petição inicial”, o que de fato aconteceu em relação à Telexfree.

A desembargadora também citou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem “o fato de a parte ter percorrido todas as instâncias jurisdicionais e, eventualmente, interposto todos os recursos cabíveis, por si só, não autoriza a impetração do mandado de segurança.”

A postagem tem informações das páginas www.ac24horas.com e www.tjac.jus.br.

Alerta

Manutenção na adutora Médio Oeste suspende abastecimento para cidades atendidas

A partir das 7h30 desta sexta-feira (12), será suspenso o abastecimento das cidades de Paraú, Triunfo Potiguar, Campo Grande, Messias Targino, Janduís, Patu e Serra do João do Vale. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) fará a manutenção corretiva na Estação de Bombeamento 1 (EB1), da adutora Médio Oeste. O trabalho será realizado nas proximidades da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves onde está localizada a EB1.

A previsão é que o abastecimento seja retomado no máximo ainda no final da tarde da sexta-feira (12). A orientação é que a população, em todas as situações, use a água de forma racional. E em casos de suspensão do abastecimento atente para o período em que o produto deixa de ser fornecido para não prejudicar a realização das tarefas diárias.

Texto: Robson Pires

Fonte: www.robsonpiresxerife.com

Acre 24 Horas

Desembargador determina suspensão de inquérito policial sobre a Telexfree

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Desembargador Francisco Djalma, aceitou o habeas corpus impetrado pelos advogados da Telexfree no Estado do Acre, solicitando a suspensão das investigações policiais contra a empresa até o julgamento do mérito da ação que pede o trancamento do inquérito.

“O desembargador plantonista concedeu a liminar mandando sobrestar (interromper) o processamento do inquérito policial até o julgamento do mérito. Até que isso ocorra, ninguém mais será chamado para depor”, ressaltou o advogado Roberto Duarte Jr, ao G1.

A assessoria do Tribunal de Justiça do Acre informa que essa decisão não interfere em nada no andamento do processo. “As atividades da empresa vão continuar suspensas”, destaca.

Fonte: www.ac24horas.com

Batalha nos Tribunais

Telexfree sofre quinta derrota consecutiva no Judiciário

A cada dia vai ficando mais remota a possibilidade da empresa Ympactus Comercial Ltda. - ME, detentora da marca Telexfree no Brasil, voltar a funcionar.

Acusada de praticar pirâmide financeira em meio a uma suposta atividade de marcketing multinível, a Telexfree do Brasil e seus sócios foram demandados pelo Ministério Público do Estado do Acre, que entrou em Juízo com uma Ação Cautelar Inominada, para suspender as atividades da empresa em todo o Brasil e bloquear as contas da Telexfree o dos seus sócios.

Nos autos do Processo nº 0005669-76.2013.8.01.0001, da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Capital do Acre, foi concedida a medida liminar requerida pelo Ministério Público acreano, e as atividades da Telexfree foram suspensas, com ordem de bloqueio de contas da empresa e dos seus sócios. A decisão data de 18 de junho de 2013 e foi publicada no dia 19 de junho de 2013.

A Ympactus Comercial Ltda. - ME e os seus sócios interpuseram então um Recurso de Agravo de Instrumento, em que também pediram uma medida liminar para tornar sem efeito aquela decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. No Tribunal de Justiça do Acre o Agravo recebeu o número 0001475-36.2013.8.01.0000.

No dia 24 de junho de 2013, o relator do Recurso, desembargador Samoel Evangelista, da Segunda Câmara Cível do TJAC, indeferiu a medida liminar requerida pela Telexfree e por seus sócios, mantendo assim a decisão de Primeiro Grau, oriunda da 2ª Vara Cível de Rio Branco. Foi a segunda derrota judicial da Telexfree e dos seus sócios.

Aí então a Telexfree e os sócios da empresa deram entrada numa Ação Cautelar no Superior Tribunal de Justiça - STJ, situado em Brasília. Naquela Corte Especial, que registrou a ação com o número 0214799-56.2013.3.00.0000, a Telexfree e os sócios também não tiveram êxito processual, pois o STJ extinguiu a ação cautelar liminarmente, sem julgamento do mérito.

Nos autos do Agravo de Instrumento em curso perante o Tribunal de Justiça do Acre, a empresa e os sócios também apresentaram outro Recurso, de Agravo Regimental, interposto nos mesmos autos do Agravo de Instrumento. Neste dia 8 de julho (segunda-feira), porém, a Segunda Câmara Cível do TJAC, à unanimidade de votos, indeferiu o novo recurso da Telexfree.

A quinta e mais recente derrota da Telexfree nessa batalha judicial travada entre ela e o Ministério Público do Acre aconteceu neste dia 10 de julho. Em autos de Mandado de Segurança impetrado pela Telexfree junto ao Pleno do Tribunal de Justiça do ACRE, registrado sob o número 001907-55.2013.8.01.0000, a relatora do processo, desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza, indeferiu liminarmente a petição de Mandado de Segurança, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.

Ainda faltam ser julgados, no mérito, a Ação Cautelar Inominada que tem andamento pela Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ajuizada pelo Ministério Público, e o Recurso de Agravo de Instrumento, apresentado pela Telexfree e por seus sócios, em curso perante o Tribunal de Justiça do Acre.

Depois do Acre, Telexfree e similares são investigadas noutros Estados

Depois que o Ministério Público do Estado do Acre iniciou densa investigação nas atividades da Telexfree, o Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor de outros Estados passaram a investigar não apenas esta empresa, mas também outras que dizem operar com marcketing multinível, como BBOM, NNEX, Multiclick e outras.

No Rio Grande do Norte, essa investigação também foi iniciada.

O Ministério da Justiça, por seu órgão competente, também desencadeou investigação semelhante.

No Estado de Goiás, decisão liminar desta quarta-feira, 10, mandou bloquear bens da empresa BBOM.

O cenário jurídico, antes sem problema, começa a ficar complicado para a Telexfree e para outras empresas de agir semelhante.

Divulgadores pedem ressarcimento na Justiça

O cansaço e a desesperança parecem abater muitos divulgadores da Telexfree. Diante de tantas decisões desfavoráveis à empresa e já existindo um razoável valor bloqueado pela Justiça, muitos divulgadores estão procurando a Justiça, com ações individuais, para buscarem ressarcimento para o investimento que fizeram junto à referida empresa.

No Acre, já se tem notícia de ações ajuizadas por divulgadores da Telexfree. No Rio Grande do Norte, o blog teve acesso a vários registros de ações cíveis movidas por divulgadores da marca.

Se a moda pegar, é capaz de o valor bloqueado pela Justiça do Acre não ser suficiente para o ressarcimento de divulgadores da Telexfree.

Telexfree: microempresa que movimenta valores de grandes companhias

Um fato peculiar chamou a atenção durante os debates no julgamento de recurso da empresa Telexfree no último dia 8 de julho, em sessão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre.

É que, registrada como microempresa, a Ympactus Comercial Ltda. - ME, que utiliza a marca Telexfree, movimenta um elevadíssimo capital (de milhões de reais, quiçá na casa dos bilhões), muito acima dos limites que seriam os permitidos para uma microempresa.

São milhões (ou bilhões) de reais movimentados até aqui pela Telexfree, que aos olhos dos valores econômicos, mais parece uma grande companhia.

Questionado pela imprensa do Acre sobre este aspecto, um dos advogados da Telexfree, presente àquele julgamento, não deu maiores explicações.

Com informações de www.tjac.jus.br, www.tjrn.jus.br, www.stj.jus.br e www.ac24horas.com

Patu

Sociedade patuense discute sobre novo CDP

No finalzinho do governo Wilma de Faria/Iberê Ferreira de Souza (PSB) foram criados em vários lugares do Rio Grande do Norte diversos Centros de Detenção Provisória - CDP´s, que passaram a integrar o sistema prisional do Estado.

Os CDP´s foram instalados em antigas e precárias carceragens de Delegacias de Polícia. Serviram para se buscar atender basicamente a duas finalidades: "aumentar" o número de vagas no sistema penitenciário estadual e tirar das Delegacias de Polícia Civil a responsabilidade pela custódia de presos, o que sempre foi uma bandeira de luta do SINPOL/RN - Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte.

Em Patu, o lugar que servia de carceragem para presos da 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC) foi transformado num Centro de Detenção Provisória. O CDP patuense, a exemplo de tantos outros espalhados pelo Estado, está, assim, localizado numa extensão do prédio que abriga a 7ª Delegacia Regional de Policia Civil, que, por sua vez, localiza-se ao lado da Companhia de Polícia Militar - CPM de Patu, todos na Rua Lucas Matias, no Bairro Costa e Silva.

Nesses dias, o governo do Rio Grande do Norte publicou edital para o que chamou de obra de ampliação do Centro de Detenção Provisória - CDP de Patu.

Segundo a Administração Pública Estadual, a nova unidade prisional patuense terá capacidade para abrigar oitenta detentos. Atualmente a unidade conta apenas com duas celas, com capacidade para, no máximo, vinte presos.

Depois do lançamento do edital licitatório, tem sido grande o burburinho em terras patuenses.

Antes mesmo desse lançamento, o deputado estadual Gilson Moura (PV), que é de Patu e que integra a base de apoio da governadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM), manifestou-se contrariamente à construção deste novo CDP em solo patuense.

Agora, oficialmente anunciada a obra, a sociedade patuense, na imensa maioria dos que já se manifestaram publicamente (inclusive em redes sociais da internet), tem se mostrado contrária à construção de um novo CDP em Patu, mesmo que se diga que se trata apenas de uma ampliação.

A prefeita Evilásia Gildênia de Oliveira (PSB), o ex-prefeito e atual secretário municipal de Saúde Ednardo Benigno de Moura, o secretário municipal de Administração e Finanças, Rivelino Câmara, e outros setores da Administração Municipal emitiram declarações contrárias à construção de um novo CDP em Patu.

Na internet, principalmente em blogs e pelo facebook, diariamente muitos patuenses opinam a respeito do assunto, sendo a grande maioria contrária à obra anunciada pelo governo do Estado.

Das lideranças políticas locais que apoiaram o projeto de eleição de Rosalba em 2010, apenas a vereadora conhecida como Kaká de Bodinho apresentou manifestação pública quanto ao tema. E, filiando-se à corrente do contra, disse também ser contra a construção do novo CDP de Patu.

Entre os muitos argumentos lançados publicamente por pessoas diversas, diz-se que Patu tem outras necessidades urgentes, em áreas primordiais.

É dito ainda que o governo do Estado deveria primeiramente colocar em funcionamento duas caixas d´água que foram erguidas recentemente na cidade - uma no Bairro Costa e Silva e outra na entrada da cidade, às margens da Rodovia BR 226 -, para se tentar resolver, assim,o problema da falta d´água no Município.

Vários outros que se manifestam publicamente argumentam que o novo Centro de Detenção Provisória de Patu será um grande perigo para a sociedade local, já que será edificado numa área muito habitada - entre os Bairros Costa e Silva, Epitácio de Andrade (Fomento) e Centro - e não terá qualquer segurança, vez que sabidamente o número de agentes penitenciários é mínimo e existe também enorme déficit no número de policiais militares lotados na Companhia de Polícia Militar patuense.

Dizem ainda os defensores da não-construção do novo CDP que, projetado para receber oitenta detentos, a unidade prisional facilmente abrigará o dobro ou até o triplo do número da sua real capacidade, por ser esta uma prática existente em todo o sistema penitenciário estadual, que funciona com superlotação da sua população carcerária.

Neste sentido, aliás, muitos que publicam comentários nas redes sociais defendem que, ao invés de construir um novo CDP em Patu, o Estado deveria aumentar o efetivo policial patuense e até transformar a Companhia de Polícia Miltiar num Batalhão de Polícia Militar, que tem diversas vantagens, inclusive a de poder formar seus próprios policiais.

Audiência pública sobre novo CDP acontecerá nesta quinta-feira, 11

Emprestando acústicas ao eco das ruas e da manifestações nas redes sociais, a Câmara Municipal de Patu, sob a presidência do vereador Suetônio Moura, realizará nesta quinta-feira, 11 de julho, uma audiência pública, para ampla discussão sobre a proposta do governo do Estado de construir em Patu um novo Centro de Detenção Provisória - CDP.

A audiência terá início às 15 horas e deverá contar com a presença de diversas autoridades e lideranças locais e estaduais.

Antes, comentava-se que haveria mobilização popular pelas ruas da cidade, em caminhada que iria do Bairro da Estação até à sede do Parlamento Municipal, localizada no centro da cidade.

No entanto, lendo-se as matérias mais recentes postadas em blogs e noutras redes sociais, não se tem mais certeza quanto à manifestação pelas ruas de Patu. De qualquer forma, ela não parece de todo descartada.