segunda-feira, 3 de janeiro de 2022

Recesso administrativo

Municípios decretam recesso na primeira semana do ano

Alguns Municípios do interior do Rio Grande do Norte decretaram recesso administrativo na primeira semana do ano de 2022. Foi o que fizeram o Município de Patu e o Município de Messias Targino, ambos localizados na região Oeste potiguar.

O prefeito Rivelino Câmara (de Patu) e a prefeita Shirley Ferreira Targino (de Messias Targino) determinaram, através de decretos, que não haverá expediente nas repartições púbicas municipais no período de 3 a 7 de janeiro.

Em Patu e em Messias Targino serão mantidos algumas atividades consideradas essenciais, como o serviço de urgência e emergência de seus respectivos Hospitais Municipais, as campanhas de vacinação que estejam em curso e para as quais hajam doses disponíveis de vacinas, o serviço de limpeza urbana e coleta de lixo e o funcionamento dos respectivos Abatedouros Públicos Municipais.

No Município de Patu também será mantida a atividade, mesmo durante o recesso, da Guarda Civil Municipal - GCM.

Em Messias Targino também funcionarão, mesmo no período de recesso, as Unidades Básicas de Saúde - UBS´s.

sexta-feira, 31 de dezembro de 2021

Sem ganho real

Novo valor do salário mínimo foi anunciado nesta quinta-feira, 30

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, em transmissão ao vivo realizada pela internet nesta quinta-feira, 30 de dezembro de 2021, o novo valor do salário mínimo, que passará a viger a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

O novo salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), em substituição ao atual valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Não se trata de reajuste, que não houve, mas mera reposição do valor perdido pela inflação. Ou seja, o Governo Federal apenas repassou para o salário minimo o percentual acumulado da inflação no período de doze meses.

Desde a retirada do poder da presidenta Dilma Roussef (PT), o valor do salário minimo não vem sendo reajustado, isto é, os trabalhadores assalariados não vêm tendo ganho real quando da indicação do novo valor da verba ao final de cada ano, para vigência no ano seguinte.

Direito e Cidadania

Feminicídios caem pela metade no Rio Grande do Norte

ASSECOM/RN

O número de feminicídios caiu 49,5% nos últimos três anos no Rio Grande do Norte. Foram 54 casos entre 1º de janeiro de 2019 até 29 de dezembro de 2021, contra 107 registrados no mesmo período entre os anos de 2015 e 2017. Os dados são da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (Coine) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) e foram divulgados no balanço de 1.095 dias da atual gestão do Governo do Estado.

"O sentimento é de dever cumprido. São números significativos e que merecem ser evidenciados. E isso é fruto de muito trabalho e de um compromisso firmado de nossa gestão: salvar vidas, inclusive das mulheres vítimas de violência doméstica. Como única governadora do Brasil no atual mandato, tenho motivos de sobra para me orgulhar dessas ações", afirmou a governadora Fátima Bezerra, destacando anúncios recentes que devem fortalecer as políticas de combate ao feminicídio.

“Anunciamos essa semana a expansão da Patrulha Maria da Penha para o interior do Estado, que ocorrerá de maneira gradativa para 11 cidades do Seridó e já está em atividade em Currais Novos e Mossoró. Também lançamos o aplicativo Salve Ela, que deverá começar a funcionar em janeiro de 2022 e que vai facilitar o acesso das mulheres aos canais de denúncia, além de criar uma rede comunitária e familiar de apoio para essas vítimas”, completou a governadora.

A Patrulha Maria da Penha (PMP) é um núcleo da Polícia Militar especializado no acompanhamento de mulheres vítimas de violência e, até então, atuava apenas na Grande Natal. A partir do projeto de expansão iniciado nessa semana pelo Governo do Estado, a PMP chegou a Mossoró, Currais Novos e mais 11 municípios do Seridó: Acari, São Vicente, Florânia, Parelhas, Equador, Santana do Seridó, Carnaúba  dos Dantas, Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó, Tenente Laurentino.

De acordo com a secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), Júlia Arruda, além da Patrulha e do Salve Ela, iniciativas como a ampliação da delegacias especializadas, a criação da delegacia virtual, a Casa de Acolhimento e o Botão do Pânico têm sido decisivas para esse índice.

“Dizemos que o feminicídio é um crime previamente anunciado, ou seja, resultado de um ciclo de violência que evolui e se agrava com o tempo. Por isso, se de um lado ampliamos os canais de denúncia, encorajamos e acolhemos essa mulher, de outro, fortalecemos os instrumentos de proteção e segurança, garantindo que ela não seja revitimizada ou até morta. E as potiguares precisam saber que não estão sozinhas. Tem uma rede de proteção pronta para atendê-las”, disse a secretária Júlia Arruda.

Após 17 anos sem criação de uma nova DEAM, o Governo do RN anunciou recentemente a instalação de sete novas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, que irão funcionar nas Centrais do Cidadão de Assu, Ceará-Mirim, Macaíba, Macau, Nova Cruz, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante, além da reativação da DEAM de Caicó.

A queda de 49,5% no número de feminicídios foi divulgada nessa quarta-feira (29) pela Sesed, que contabilizou também uma redução de quase 30% no número de mortes violentas no no período de 2019-2021, em comparação com 2015-2017. Além dos feminicídios, houve diminuição também dos homicídios dolosos e lesões corporais seguidas de morte.

Fonte: www.rn.gov.br.

quinta-feira, 30 de dezembro de 2021

Último dia do ano

 Municípios decretam ponto facultativo para o dia 31 de dezembro

Seguindo o que fazem outros entes da Administração Pública, o Município de Patu e o Município de Messias Targino, ambos localizados no Médio Oeste do Rio Grande do Norte, decretaram que nesta sexta-feira, 31 de dezembro de 2021, será facultativo o comparecimento dos seus servidores públicos aos seus respectivos locais de trabalho.

O prefeito de Patu, Rivelino Câmara (MDB), e a prefeita de Messias Targino, Shirley Ferreira Targino (PL), editaram os atos administrativos que tratam da matéria.

Estão de fora dessa lista algumas atividades consideradas essenciais, que continuarão sendo executadas normalmente nessa sexta-feira, que são os atendimentos de urgência e emergência nos respectivos Hospitais Municipais, o serviço de limpeza urbana e coleta de lixo, o funcionamento dos correspondentes Abatedouros Públicos Municipais e as campanhas de vacinação para as quais existam doses disponíveis de vacinas.

O Município de Patu também decretou como obrigatória nesse dia 31 de dezembro a atividade da Guarda Civil Municipal - GCM, enquanto o Município de Messias Targino manteve o trabalho dos profissionais das suas Unidades Básicas de Saúde - UBS´s.

domingo, 31 de outubro de 2021

Messias Targino

A república e o delegado

Messias Targino, como todos os Municípios de menor porte, tem muitas histórias marcantes a serem contadas, geralmente conhecidas de todos ou quase todos porque, até pouco tempo, era uma cidade onde as pessoas praticamente se conheciam por nomes, sobrenomes e apelidos, e talvez até mais por apelidos.

O fato a ser narrado aconteceu realmente, e seus personagens são todos conhecidos. Por várias razões, não mencionaremos os nomes, mas apenas o fato. Como se diz por essas bandas, contaremos o “milagre” sem dizer os “nomes dos santos”.

O século era o vinte. A década era a de oitenta, entrando para a de noventa. Numa das ruas mais movimentadas da cidade havia uma “república”, aquele ambiente coletivo que reúne estudantes. Nesse caso, a república tinha também professores e outros profissionais. Mas acolhia também estudantes.

Essa turma, nas horas vagas, gostava de uma boa farra, sempre com muita música, porque inclusive alguns moradores da república eram (como ainda são) exímios músicos, cantores e tocadores de instrumentos diversos, principalmente os de corda.

Justamente por essa alegria permanente, quem chegava à cidade para trabalhar, vindo de outros lugares, que gostasse dessas confrarias, logo se alinhava aos moradores da república. A cidade era pacata, o estranho vinha para ela sem família, então, unindo-se a fome à vontade de comer, tinha-se essa junção dos novos moradores temporários aos moradores nativos ou mais antigos de Messias Targino.

E foi o que aconteceu com um certo sargento da Polícia Militar, que era também o delegado de Polícia do Município porque, na época, com a enorme deficiência do efetivo da Polícia Civil no Estado, em patamar ainda menor do que o quantitativo das últimas décadas, os comandantes dos Destacamentos e Pelotões da corporação castrense eram ao mesmo tempo chefes da PM e autoridades de polícia judiciária dos respectivos Municípios onde comandavam. Assim, o praça vinha de outro Município, foi designado para desempenhar em Messias Targino as duas funções: comandante do Destacamento da PM e delegado de Polícia.

Adepto de uma boa patuscada, o militar-delegado logo se tornou amigo do pessoal da república messiense. E, quando não estava a serviço da segurança dos messienses, juntava-se aos alegres – todos, pessoas de bem, que se diga - moradores daquele ambiente coletivo em farras sempre tranquilas, inclusive porque ninguém se arriscaria a pensar em confusão quando um dos farristas era o delegado da cidade. De fato, a índole dos moradores da república também não era – como continua não sendo – de pessoas violentas. Do contrário, sempre foram pessoas de muito bom convívio social.

Porém, naqueles períodos de maior pobreza coletiva, de mais dificuldades financeiras, dos chamados tempos mais difíceis de sobrevivência, comprar a bebida e o acompanhamento alimentar para ela (o popular tira-gosto) era algo que custava um pouco caro. Naquela residência coletiva, mesmo alguns professores não tinham vencimentos tão elevados, e outros moradores do lugar, como dito, eram estudantes mesmo.

Nesse contexto, alguns moradores da república tiveram a ideia de pegar, sorrateiramente, à revelia do dono, algumas galinhas, existentes numa moradia próxima àquele ambiente coletivo. Quem é do sertão nordestino sabe que galinha caipira é um dos pratos mais apreciados por essas bandas. Como tira-gosto para uma boa farra, são então um luxo de cardápio.

Nesse dia, o sargento-delegado também estava participando da festinha da república. Era sua folga, e ele, como de praxe, juntava-se aos moradores da república para aquele momento de lazer. O detalhe importante é que ele não sabia da intenção de alguns moradores da república de conseguirem as penosas daquela maneira não muito correta.

E assim aconteceu. As aves foram subtraídas na cumplicidade do silêncio coletivo, e os membros da confraria, inclusive o sargento-delegado, dividiram aquela iguaria, tudo isso com muita bebida e, principalmente, muita música e conversa jogada fora.

Mas, repita-se, o sargento-delegado não tinha conhecimento da origem das galinhas, porque, logicamente, ninguém iria lhe contar os detalhes da organização do evento festivo para não ser repreendido.

No dia seguinte, quando o delegado-sargento já estava de serviço no Destacamento da PM e Delegacia de Polícia, um cidadão lhe apareceu para fazer uma queixa, requerendo prontas providências para o caso. Atenciosa, a autoridade policial pediu que o fato lhe fosse narrado, antes de ser feito o registro da ocorrência.

O cidadão narrou que criava algumas galinhas caipiras em seu quintal, para venda; que no dia anterior algumas delas haviam sido subtraídas; e que ele até sabia quem eram os autores do fato.

O agente de segurança pública pediu, então, que a vítima informasse quem seriam os praticantes daquela ação irregular. Contado o fato, identificados os suspeitos e dito até qual teria sido o provável destino das saborosas aves, o sargento-delegado então ficou sabendo que ele também havia participado da comilança daquelas galinhas caipiras. A vítima não sabia que o delegado havia participado da festinha, mas a autoridade prontamente se recordou.

Somente nesse instante foi que a autoridade policial se deu conta que havia participado de uma farra em que o tira-gosto não havia sido adquirido pelos meios normalmente esperados.

Amigo de todos os participantes da festa e também comedor das galinhas (mesmo sem saber disso no ato da farra), o sargento-delegado, para não prejudicar os seus companheiros de farra, mas também para não deixar de prestar seus serviços públicos, perguntou ao queixoso se ele aceitaria uma conciliação, comprometendo-se o militar a procurar os suspeitos indicados pela vítima e lhes propor um acordo que culminasse no pagamento das aves.

A proposta do delegado soou como música nos ouvidos da vítima, que no fundo não gostaria de ver ninguém processado ou preso em razão do desaparecimento de algumas aves, e que também já criava esses animais no intuito de vendê-los, sendo essa atividade parte das suas ações de sobrevivência.

A segunda surpresa do delegado veio quando ele perguntou ao queixoso qual seria o valor de cada galinha para fins de pagamento ou indenização. Sabendo que os envolvidos pagariam caro para evitarem um simples comparecimento à Delegacia de Polícia, a vítima atribuiu a cada galinha caipira quase o preço de mercado de um peru, ave de maior porte e de maior valor econômico.

“Tudo isso?”, perguntou o delegado. “É, mas se eles não quiserem pagar, pode botar o assunto pra frente”, disse o queixoso. Era mero jogo de palavras. Ele queria mesmo o dinheiro da indenização.

Foi então que o sargento-delegado, após se comprometer perante a vítima em resolver o problema, procurou os membros da confraria e relatou o ocorrido. E ponderou: “Vamos pagar, pra não ter problema”. E o problema seria para ele também.

Sem maiores rodeios, cada um deu a sua cota e as aves consumidas naquela farra de dias atrás foram pagas. Habilidoso, o delegado juntou o dinheiro e o entregou, ele mesmo, à vítima, evitando-se maiores constrangimentos.

Fim das farras da república? De jeito nenhum. O episódio serviu de tema para outras festas seguintes, inclusive com a presença do sargento-delegado, que somente deixou de marcar presença naquele ambiente coletivo quando, tempos depois, foi transferido para servir em outro Município.

Alcimar Antônio de Souza

sábado, 17 de julho de 2021

Do Blog Cardoso Silva

Bares e restaurantes funcionam até meia-noite a partir deste sábado em João Pessoa

Bares, restaurantes e similares agora poderão funcionar até meia-noite. O novo decreto municipal, que amplia o horário de funcionamento de bares e restaurantes, entrou em vigor a partir deste sábado (17).

Os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 6h às 0h, com ocupação de 50% da capacidade, com quantidade máxima de dez pessoas por mesa, sendo obrigatória a colocação de álcool em gel em cada uma delas, devendo esses estabelecimentos, sempre que possível, prestigiar as áreas livres e abertas.

Também fica vedada, antes e depois do horário estabelecido, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).

Fonte: www.blogcardososilva.com.br

Preservação da História

Prefeitura messiense pretende criar o Museu Municipal

Nesses dias, a prefeita de Messias Targino, Shirley Ferreira Targino (PL), anunciou nas redes sociais que a Prefeitura pretende criar o Museu Municipal.

O espaço servirá para a preservação da História do Município e da sua gente, desde os tempos que o lugar ainda era Povoado do Junco.

Para compor o acervo do futuro Museu, a prefeita Shirley pediu aos messienses que façam a doação de objetos que ajudem a contar a História.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, cujo titular é Tarcísio de Oliveira Jales, já está adotando providências para que esse projeto venha a se tornar realidade.

O Poder Executivo messiense enviará ao Poder Legislativo um Projeto de Lei, para a criação oficial do Museu Municipal.

sexta-feira, 16 de abril de 2021

Direito e Cidadania

Sistemas e Portal do CNJ ficarão indisponíveis neste sábado (17/4)

O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que realizará manutenção programada em sua infraestrutura que poderá causar indisponibilidade momentânea em alguns sistemas no próximo sábado (17/4).

A manutenção está prevista para começar às 8h e deve se estender até as 16h.

Veja quais são os sistemas que podem afetados: ConciliaJud, e-NatJus, Eventos, Intranet, Portal CNJ, Cedin, Corporativo, Justiça Aberta, entre outros.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Central de Atendimento ao Usuário no e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Fonte: www.tjrn.jus.br

domingo, 11 de abril de 2021

Todos contra a gripe

Campanha de vacinação contra a gripe começa nesta segunda-feira, 12

Nesta segunda-feira, 12 de abril, terá início mais uma campanha nacional de vacinação contra o vírus Influenza, causador da gripe.

Nos Municípios, a vacinação ocorrerá em postos de saúde e em outros locais indicados por cada Município.

A expectativa é vacinar cerca de oitenta milhões de brasileiros em toda a campanha, que seguirá até 9 de julho.

Os grupos prioritários são: crianças de 6 meses a menores de 6 anos; gestantes; puérperas; povos indígenas; trabalhadores de saúde; pessoas com 60 anos ou mais; professores; portadores de doenças crônicas não transmissíveis; pessoas com deficiência permanente; forças de segurança, de salvamento e armadas; caminhoneiros; trabalhadores do transporte coletivo de passageiros; servidores públicos do sistema prisional e de unidades de internação; adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em unidades de internação; e população carcerária.

A vacinação contra a gripe ocorre simultaneamente à vacinação contra a Covid-19, que ainda caminha lenta no Brasil.

O Ministério da Saúde recomenda aos Municípios que utilizem locais diferentes para as duas campanhas nacionais de vacinação.

(O texto tem informações do portal Agência Brasil, ou www.agenciabrasil.ebc.com.br)

Direito e Cidadania

Recursos transferidos pela União para auxílio na pandemia são despesas próprias e não repartição de tributos

TCU confirmou entendimento anterior de que os recursos transferidos pela União aos entes subnacionais no contexto da pandemia de Covid-19 são despesas próprias da União e não repartição constitucional ou legal de tributos.

Por Secom TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou entendimento anterior sobre a natureza federativa dos recursos transferidos aos entes subnacionais no contexto da pandemia de Covid-19. O Acórdão 4.074/2020-TCU-Plenário já havia firmado o posicionamento do Tribunal, mas a Advocacia-Geral da União entrou com representação para questionar a decisão.

A União transfere, a estados, Distrito Federal e municípios, recursos a título de apoio financeiro na redução das dificuldades financeiras devidas à emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Para o Tribunal, essas são despesas próprias da União e não repartição constitucional ou legal de tributos e outros ingressos que integrem a receita corrente bruta federal. Nesse sentido, o Ministério da Economia não deve considerar tais despesas no rol de deduções para fins de cálculo da receita corrente líquida federal.

O TCU também entende que esses recursos são obrigação incondicional da União para concretizar os objetivos da Emenda Constitucional 106/2020, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Permanece, assim, a natureza federal da transferência obrigatória e sua submissão à fiscalização e ao controle dos órgãos federais, incluindo o TCU.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas

Fonte: www.tcu.gov.br