OAB solicita prorrogação de prazo para entrega do Imposto de Renda
Um ofício
solicitando uma série de medidas no âmbito da Receita Federal - entre
elas a prorrogação por 90 dias da entrega da declaração do Imposto de
Renda da Pessoa Física e das certidões negativas e positivas - foi
encaminhado ao ministro da economia, Paulo Guedes, e ao secretário
especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto. As
sugestões da OAB Nacional, elaboradas pela Comissão Especial de Direito
Tributário e pela Procuradoria Tributária do Conselho Federal, foram
entregues nesta sexta-feira (20).
Para procurador
tributário, Luiz Gustavo Bichara, nessa situação de pandemia do
coronavírus, “a postergação da data limite para a entrega da declaração
do Imposto de Renda pela pessoa física é uma medida elementar e,
indiscutivelmente, indispensável. Neste momento crise, os contribuintes
estão tendo dificuldades para coletar os documentos necessários para a
apresentação da declaração”.
No documento, a OAB Nacional
requer a edição de ato normativo dispondo sobre a prorrogação por 90
dias dos prazos de entrega e a remissão de qualquer penalidade das
obrigações acessórias tais como: DCTF-mensal, EFD-Contribuições,
ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples
Nacional, além da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
2020.
Também é solicitada a postergação por 90 dias das
certidões negativas ou positivas com efeito de negativas; a suspensão de
todos os prazos, até 30 de abril próximo, para a apresentação de
impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos federais,
regulamentados pelo Decreto nº 70.235/72; e destaca a necessidade de
manutenção dos serviços essenciais nas unidades da Receita Federal,
permitindo o atendimento excepcional em situações que envolvam
perecimento de direito dos contribuintes.
Fonte: www.oab.org.br
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