Reforma tributária é aprovada com todas as indicações da OAB
A reforma do Código Tributário de Mossoró foi aprovada pela Câmara Municipal de Mossoró, durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (24) passada. O Projeto de Lei Complementar nº 106/2014, oriundo do Poder Executivo, foi alterado para atender todas as solicitações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que detectou uma série de problemas de ordem técnica e legal. Com as mudanças, os advogados, contadores e auditores continuarão sendo tributados por alíquota fixa. Desde quando o projeto foi enviado à Câmara, a OAB alertava sobre seus prejuízos.
Os advogados Aldo Fernandes, presidente da Subseção de Mossoró, Canindé Maia e Michel Figueiredo, presidente e membro da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/Mossoró, estiveram presentes na votação, além dos representantes das outras categorias diretamente afetadas, todos convocados pela Ordem para evitar os prejuízos que o PLC 106/2014 traria à sociedade mossoroense. As mudanças sugeridas pela OAB/Mossoró foram pontuais, tratando de temas que diziam respeito à Ordem, bem como outras categorias e a própria sociedade em geral.
Segundo Canindé Maia, o projeto inicial que havia sido enviado pela Prefeitura à Câmara dos Vereadores foi alterado em pontos dos arts. 125, 128 e 59. Os dois primeiros tratavam da duplicidade de cobrança da chamada taxa de localização, que afetaria todos que precisassem, por exemplo, mudar de prédio comercial. Da forma como estava redigida a lei, haveria situações em que uma única pessoa pagaria o mesmo tributo duas vezes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O art. 59 era o mais polêmico, que retirava dos advogados o direito de pagar tributos em alíquota fixa.
O presidente da Sociedade de Advogados da OAB/Mossoró, Canindé Maia, destaca a importância desta vitória, que beneficia não só as classes afetadas, mas toda a coletividade: “Na verdade, quem saiu vitoriosa foi a sociedade mossoroense. A OAB teve 100% dos seus pleitos atendidos, contando com a sensibilidade do Executivo e Legislativo, que nos ouviu em um momento que não cabia mais discussão, que o projeto já estava na mesa do presidente da Câmara para votação em plenário, mas foi retirado, em atenção a um pedido da OAB. Foi uma vitória de todos”.
Texto: Andrey Ricardo (Assessor de Imprensa da OAB Mossoró).
Fonte: www.oabmossoro.org.br
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