Fiscalização e orientação

Vigilância Sanitária intensifica fiscalização e também orienta consumidores

A Vigilância Sanitária (VISA) de Messias Targino, que tem como coordenadora Mônica Teixeira Rocha, tem realizado um intenso trabalho de fiscalização em supermercados, padarias, restaurantes, lanchonetes e bares da cidade.

O objetivo tem sido o de constatar de perto a qualidade dos produtos alimentícios vendidos nestes locais, bem assim a condição de higiene e salubridade de cada estabelecimento.

Contando com total apoio da secretária municipal de Saúde e Saneamento, Érik Alany Barbosa, a VISA tem realizado um trabalho elogiável.

Mas, além da fiscalização, a Vigilância Sanitária messiense também utiliza a grande audiência da Rádio Comunitária Juventude FM (87,9) para levar esclarecimentos e orientações à comunidade em geral, especialmente ao consumidor.

Em texto bastante educativo, a VISA orienta os consumidores a prestarem atenção a vários aspectos dos ambientes que vendem alimentação, tais como cheiro da comida, cor dos produtos ofertados, se há tampas nos cestos de papel higiene dos estabelecimentos que comercializam alimentação, qual a condição de higiene de cada um, etc.

Inicialmente dirigida aos consumidores, a mensagem da Vigilância Sanitária messiense, levada ao ar pelas ondas da Juventude FM, pode também ser aproveitada pelos comerciantes, que poderão também se orientar para procurar desfazer eventuais erros e, com isso, captar ainda mais clientela.

Todo esse trabalho da VISA messiense é muito importante para a saúde da população.

Patu

No "Patu Dançá", arraiás darão lugar a festival de quadrilhas

Desde o dia 06 de junho que o Município de Patu realiza o "5º Arraiá Patu Dançá". E assim prosseguirá até o dia 06 de julho.

Em todas as noites, moradores de ruas, escolas e instituições diversas fizeram seus arraiás, com muita música, dança, quadrilhas e comidas típicas.

Imagem: divulgação

Os arraiás seguem acontecendo até este domingo, 30 de junho.

No entanto, no dia 1º de julho, o "5º Arraiá Patu Dançá" entrará em nova fase.

Trata-se do 3º Festival de Quadrilhas, que acontecerá todas as noites, no Ginásio de Esportes do Módulo Esportivo.

Até o dia 4 de julho acontecerão as seletivas, com a participação de quadrilhas de vários Municípios da região Oeste, divididas em quatro grupos.

No dia 05 de julho acontecerá a grande final do 3º Festival de Quadrilhas, quando então será conhecida a quadrilha campeã.

O "Arraiá Patu Dançá" foi criado ainda na primeira gestão da prefeita Evilásia Gildênia de Oliveira (PSB), iniciada em 27 de março de 2009.

O sucesso do evento, que valoriza a cultura regional, fortalece a interação comunitária e estimula o comércio da cidade de Patu, fez com que ele chegasse à quinta edição.

Direito e Cidadania

Liminar suspende prisão decretada pelo TJ-SP sem trânsito em julgado da condenação

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 118188 para suspender o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado imediata expedição de mandado de prisão contra um homem condenado inicialmente por furto duplamente qualificado e formação de quadrilha. Ao acolher parcialmente recurso de apelação apresentado pela defesa, o TJ-SP reduziu a pena por furto qualificado (de cinco anos e meio para cinco anos de reclusão) e por formação de quadrilha de dois para um ano, reconhecendo, com relação a esse delito, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Entretanto, determinou a imediata prisão do condenado.

No habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liminar foi negada. A defesa então apresentou o pedido ao Supremo, invocando a jurisprudência da Corte que não permite execução provisória da pena. Para o ministro Lewandowski, a situação dos autos é excepcional e comporta a superação da Súmula 691, segundo a qual não compete ao STF conhecer de HC contra decisão que nega liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior. Isso porque, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação e diminuir as penas impostas pelo juízo de primeira instância, o TJ-SP determinou a imediata expedição de mandado de prisão, sem expor, contudo, nenhum elemento concreto que justificasse a necessidade da medida antes do trânsito em julgado da condenação.

“A prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, como se sabe, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de mostrar-se ilegal. Na hipótese sob exame, verifico que a ordem de prisão expedida contra o paciente é mera decorrência do julgamento do recurso defensivo pela Corte bandeirante, como se este fosse o último cabível. Não houve, ademais, nenhuma menção à necessidade da custódia cautelar”, afirmou o ministro-relator.

O ministro Lewandowski citou o precedente do STF que, ao julgar o HC 84078, de relatoria do ministro Eros Grau (aposentado), firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPC).

“Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, revela-se patente o constrangimento ilegal imposto ao paciente”, concluiu o ministro, ao suspender os efeitos do acórdão proferido pelo TJ-SP para assegurar que o condenado aguarde em liberdade o julgamento definitivo deste HC. O relator ainda ressaltou que concessão da liminar não impede “a fixação pelo tribunal paulista de um ou mais de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário”.

Fonte: www.stf.jus.br

Expediente

Copa das Confederações altera horários de funcionamento de órgãos públicos

Conta Zé Lezin, num dos seus espetáculos de humor, que um amigo brasileiro informou ao outro que no Brasil haveria a Copa da Confederações em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016. O outro, de pronto, teria completado: "Então vamos 'imprensar' 2015".

A tirada humorística do bom artista paraibano não é à toa. Tem a ver com a cultura brasileira, de tantos feriados.

Pois bem, recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte resolveram, por Portaria e Decreto (respectivamente), que em dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa das Confederações o expediente nos órgãos dos dois poderes será reduzido, apenas das 7 às 15 horas.

A medida não é privativa do Rio Grande do Norte. O Tribunal de Justiça do Acre adotou posição exatamente igual. Outros Tribunais de Justiça, idem.

O Tribunal de Justiça potiguar, através da Portaria Conjunta nº 08/2013, de 18 de junho de 2013, argumentou que segue as determinações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que neste sentido teria editado a Portaria nº 32, de 17 de junho de 2013, e o Supremo Tribunal Federal - STF, que para tanto teria publicado a Portaria nº 186, também de 17 de junho de 2013.

Nos dias em que houver a redução de horário nos órgãos da Justiça Estadual, nenhum prazo processual se iniciará ou neles terminará, prorrogando-se início ou fim para o primeiro dia útil subsequente.

Festas juninas também causam alteração no funcionamento no Poder Judiciário estadual

Através da Portaria Conjunta nº 07/2013, de 12 de junho de 2013, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN determinou que neste dia 24 de junho (segunda-feira) não haverá expediente nos órgãos de primeiro e segundo graus.

A razão é a festa popular de São João Batista, que se inicia no dia 23 de junho (domingo).

Pelo mesmo ato, o TJRN determinou ainda que no dia 28 de junho (uma sexta-feira) o expediente nos seus órgãos será das 7 às 14 horas, em razão de ser véspera dos festejos alusivos a São Pedro.

As duas reduções de horários servem também para os Cartórios Extrajudiciais, que funcionam fora das dependências dos fóruns e prédios do próprio Tribunal de Justiça.

Nesses dias (24 e 18 de junho), os prazos que se iniciarem ou neles terminarem, serão automaticamente prorrogados (início ou fim) para o primeiro dia útil seguinte.

Fora dos horários reduzidos de funcionamento e nos finais de semana, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte atenderá apenas a demandas urgentes, através dos plantões judiciários.

Mais protesto

"Chegaaaaaaaa!" tomará as ruas de Mossoró neste sábado

Neste sábado, 22 de junho, uma grande quantidade de pessoas mais uma vez irá às ruas de Mossoró, para mais um protesto.

Depois do movimento "Pau de Arara" protestar contra o valor do bilhete do transporte coletivo, a péssima qualidade do transporte público e a falta de um plano de mobilidade urbana, o novo protesto será contra a violência.

Segundo maior Município do interior do Rio Grande do Norte, Mossoró tem apresentado índices alarmantes de violência. Em menos de seis meses do ano, já são mais de noventa mortes violentas no Município (clique aqui).

Aliás, um grande número de mortes violentas em Mossoró tem sido uma constante nos últimos anos.

Os assaltos são quase que diários e os sequestros relâmpagos são frequentes.

Sequestros mais bem orquestrados também têm sido verificados na cidade, como se deu recentemente com um membro da família Porcino, Fabinho Porcino.

A Polícia Militar, que tem dois Batalhões em Mossoró, alega que tem um grande déficit de policiais militares. A Polícia Civil, por sua vez, funciona com enorme precariedade.

Contra todo esse cenário, manifestantes convocaram a população para sair às ruas da cidade, neste sábado (22), a partir das 8 horas da manhã. É o movimento "Chegaaaaaaa!", que pretende chamar a atenção das autoridades para o grave problema da falta de segurança pública em Mossoró.

O Memorial da Resistência, localizado na Avenida Rio Branco, ao lado do Fórum Municipal Silveira Martins, por trás do Teatro Municipal Dix-Huit Rosado e dentro do chamado corredor cultural mossoroense, será o ponto de partida.

Esse será mais um das centenas de protestos que acontecem no Brasil nesse mês de junho.

Direito e Cidadania

OAB postula constitucionalizar a defesa no inquérito

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofícios aos líderes partidários da Câmara e do Senado solicitando que seja incluído no texto constitucional, especialmente por ocasião das discussões acerca da Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011, um novo inciso para assegurar ao investigado o direito de apresentar, no curso do inquérito, suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. “Com a inclusão desse dispositivo, a proposta passa a ser a PEC da Cidadania”, diz Marcus Vinicius, ao afirmar que a sugestão proposta pela OAB cuida do cidadão e de seu direito de ser ouvido.

“Dentro do Estado de Direito, não é possível um procedimento do Estado totalmente inquisitorial, como se estivéssemos na Idade Média”, afirma, explicando que da forma como são feitos os inquéritos atualmente no Brasil, o cidadão não tem o direito de se manifestar e apenas a “razão da autoridade” é levada em consideração. “Isso não se coaduna com a atual ordem constitucional brasileira, que prevê a ampla defesa e o contraditório no processo judicial e no processo administrativo.”

Também no entendimento da OAB, no inquérito, apesar de não ser exigida a ampla defesa, como no processo judicial, é necessário um mínimo de contraditório, o que implica no direito do investigado ser ouvido antes de qualquer ato de indiciamento. “A constitucionalização do inquérito com o direito ao contraditório trará mais justiça e irá colaborar para a diminuição de erros, uma vez que o investigado poderá esclarecer eventuais dúvidas”, avalia.

O presidente da OAB destaca ainda que há levantamentos apontando um grande percentual de inquéritos equivocados e que, com o respeito ao direito do investigado de se manifestar, esclarecendo dúvidas e dirimindo erros, haverá, inclusive, uma economia nos custos da máquina judicial, que será menos demandada.

Fonte: www.oab.org.br

Messias Targino

Prefeitura realizará a "1ª Copa Regional de Futsal Julimar Almeida"

Mais um evento esportivo acontecerá em Messias Targino nos prróximos dias. A Prefeitura de Messias Targino, através Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer,  que tem como titular o ex-vice prefeito Cleiston Rubens Teixeira de Azevedo ("Rubinho"), vai realizar a "I Copa Regional de Futsal Julimar Almeida".

A competição  será iniciada nesta quarta-feira, dia 19 de junho,  às 19:00 horas,  no Ginásio de Esportes Onézimo Teixeira Ribeiro.

A solenidade de abertura contará com a presença do prefeito Arthur de Oliveira Targino (PMDB), do vice-prefeito Genésio Francisco Pinto Neto ("Pola Pinto", PT), do presidente da Câmara Municipal, Juscelino Herculano, do secretário de Juventude, Esporte e Lazer, Cleiston Rubens, além de vereadores e outros secretários municipais.

Secretário Rubinho

Segundo o  coordenador de Esportes da Prefeitura, Sancler Carias, a Copa Regional de Futsal Julimar Almeida reunirá  equipes de Messias Targino, de outros Municípios do Rio Grande do Norte e também do vizinho Estado da Paraíba e Rio Grande do Norte.

“O evento será o maior já realizado em Messias Targino e sendo também um  dos maiores na região em premiação, chegando a R$ 5 mil reais”, informou o coordenador Sancler.

Fachada principal do Ginásio de Esportes Onézimo Teixeira Ribeiro

De Messias Targino, serão duas as equipes que irão participar da competição, que fortalecerá ainda mais a prática do futebol de salão no Município, cujas equipes costumam ganhar frequentemente títulos de competições realizadas no interior do Rio Grande do Norte.

Torneio faz justa homenagem a Julimar Almeida

Em sua primeira edição, a Copa Regional de Futsal Julimar Almeida vai prestar uma justa  homenagem ao agricultor e ex-atleta amador Julimar Almeida, falecido tragicamente no ano de 2013, vítima que foi de acidente automobilístico.

Filho de Manoel Tomaz de Almeida e neto de Manoel Fernandes de Almeida (Sorinho), este um dos colaboradores diretos para a criação do Povoado do Junco, Julimar Almeida carregava o esporte como paixão.

Em sua juventude, Julimar foi jogador de futebol de equipes de Messias Targino, jogando ao lado de pessoas que marcaram o desporto no Município, como o professor e ex-vice-prefeito Otoniel Tomaz de Almeida, também já falecido.

Quando parou de jogar futebol, Julimar passou a incentivar e a efetivamente apoiar as equipes de futebol e futsal de Messias Targino.

Amante do esporte, Julimar apoiava o desporto do Município inclusive financeiramente. Do lado de fora das quatro linhas, o grito de "Vai lá, bichão", era característico de Julimar no incentivo a quem estivesse jogando defendendo os nomes de Messias Targino.

Julimar foi  um verdadeiro  incentivador  e apoiador da equipe "Irmãos Borges" de futsal desde a sua fundação.

“Estamos apenas fazendo justiça a uma pessoa que tanto incentivou  nosso esporte”, disse o Secretário de Esporte,  Cleiston Rubens Teixeira.  

A postagem tem informações e fotos do Blog da Prefeitura de Messias Targino.

Política

Barbosa manobra para triplicar folha de salários do CNJ

Sem conseguir nos bastidores emplacar no Congresso mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, quer editar resolução que praticamente triplica o limite de gastos do órgão com o pagamento de pessoal. Em valores, Barbosa busca aumentar em R$ 74 milhões o teto do CNJ para contratação de servidores - de R$ 40,4 milhões para R$ 114,4 milhões. A manobra desafia o Tribunal de Contas da União (TCU), que considera obrigatório o aval do Legislativo para as alterações.

Para não precisar do Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros da LRF para o Judiciário, Barbosa pediu aos presidentes de quatro tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) que cedam ao CNJ parte dos seus limites de despesas. A proposta de resolução, assinada pelo ministro, precisa ser aprovada pelo plenário do conselho. Sem ela, o órgão estourará o máximo de gastos definido pela legislação e não poderá convocar todos os candidatos já aprovados no concurso feito este ano.

Conforme informações encaminhadas pelo CNJ aos quatro tribunais superiores, às quais o Estado teve acesso, o limite atual de despesas "mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os acréscimos decorrentes do provimento de cargos". Os gastos previstos na lei orçamentária já ultrapassariam o limite de despesas com pessoal definido para este ano. Em alguns cenários, incluindo aumento de salário e contratação dos 177candidatos aprovados em concurso para o CNJ, o limite poderia ser extrapolado em cerca de R$ 9 milhões.

O CNJ foi criado após a aprovação da LRF, sancionada em 2000. Por isso, os limites de gastos do órgão vêm sendo definidos por normas internas - a mais recente é a Resolução 26, de 2006, em vigor atualmente. Segundo o TCU, contudo, a solução é irregular, pois uma lei complementar não pode ser alterada pela caneta dos conselheiros. "Como a divisão interna dos porcentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações", diz decisão da corte de contas, que analisou a reivindicação em 2008 e recomendou ao conselho que tomasse providências para que as mudanças tivessem o aval do Congresso.

Desde 2009, um projeto visando à adequação dos parâmetros tramita no Legislativo, mas não foi votado. Diante disso, Barbosa pretende levar adiante a aprovação de mais uma resolução, aumentando as despesas do CNJ, apesar do entendimento do Tribunal de Contas. A restrição feita pelo tribunal foi lembrada aos assessores de Barbosa. Mas, segundo fontes dos tribunais, o presidente decidiu levar o projeto adiante.

Procuradores do Ministério Público que atuam no TCU adiantam que, aprovada a norma no CNJ, cabe representação para que a corte analise novamente o caso. "Se a matéria é tratada por lei, você não pode alterar por portaria ou resolução, a não ser que a própria lei preveja assim", diz um dos representantes do MP, que falou reservadamente com o Estado.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal criticou, nos últimos dias, a proposta de criação de quatro novos tribunais regionais federais (leia abaixo) e o consequente aumento de custos no Judiciário. No começo de sua gestão, chegou a sugerir no CNJ que uma comissão avaliasse a necessidade da existência Justiça Militar. Desta vez, Barbosa viu-se compelido a pedir a anuência dos presidentes do Conselho da Justiça Federal (CJF), Felix Fischer, e do Superior Tribunal Militar (STM), general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.

Em documento enviado à presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, e ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alerto Reis de Paula, Barbosa pede que todos se manifestem favoravelmente à nova resolução. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: A TARDE via UOL (www.uol.com.br)

Conversa franca

De olho na riqueza alheia

Alcimar Antônio de Souza

Um amigo me confidenciou: “Estou aliviado”. Perguntei: “Por quê?”. "Finalmente Neymar fechou contrato com o Barcelona e até já se apresentou ao time catalão”, disse-me.

Fiquei sem entender e insisti: “E o que você tem a ver com isto?”. E ele prosseguiu: “Eu já não aguentava mais tanto leilão do Santos, da empresa que detém parte dos direitos econômicos do atleta e do pai do jogador. E já me deixava intrigado não saber o destino do craque: Barcelona, Real Madrid, um time da Rússia...”

“Agora”, disse o amigo, “quem sabe ele volta a jogar alguma coisa que preste, principalmente na seleção brasileira”.

Fui ver os fatos com frieza e constatei que a ansiedade do amigo tinha razão de ser. Há mais de um mês, continuadamente, em todos os programas esportivos e nos principais jornais, a mídia não falava noutro assunto com o mesmo destaque. Neymar e os seus milhões de reais (agora de euros) foi o principal assunto da “pauta jornalística” dos últimos tempos.

A lista dos pastores mais ricos, divulgada dia desses pela revista Forbes, com nomes de peso como Edir Macedo, R. R. Soares, Valdomiro Santiago, Silas Malafaia e outros, já havia caído no esquecimento. E olhe que foi também bastante divulgada. Mas a riqueza de Neymar passou a dominar o noticiário. E assim ficou por muito tempo.

Na sua apresentação ao Barcelona, a televisão brasileira, principalmente a Rede Globo e a Rede Bandeirantes, deu ao fato um destaque pouco visto noutros eventos, até mais importantes para a história da humanidade. Aliás, o destino de Neymar não tem qualquer importância para a história da humanidade, apesar de alguns quererem que pensemos que tem.

De fato, a mídia brasileira tem nos acostumado a preocupações com a riqueza alheia. Somos induzidos a isso. O mesmo amigo me disse que já perdeu as contas de quantas vezes teve que apurar se Eike Batista teve prejuízo ou lucro. Num dia está mais rico, noutro dia está mais pobre. Bill Gates, idem. Volta e meia ganha milhões ou bilhões de dólares de uma tacada só. Dias depois perde a mesma quantidade num único movimento da bolsa de valores. O apresentador de telejornal estufa o peito, capricha na voz e sapeca: “Eike Batista está mais rico”, ou “Bill Gates” ficou mais pobre.

Aliás, tem mudado com muita frequência o primeiro lugar dos homens mais ricos do mundo. Um dia é este, outro dia é aquele. A imprensa faz questão de noticiar.

E olhe que o meu amigo nem assiste a “Mulheres Ricas”, aquele programa da TV Bandeirantes que mostra uma vida de luxo de mulheres ricas e poderosas, nenhuma delas trabalhadora (de onde vem a riqueza mostrada?). Ele me disse que, por não fazer parte do público alvo do programa, sente-se até aliviado de não ter que acompanhar e se preocupar com a fortuna dessas mulheres.

Infelizmente, diante de tantos problemas sociais e políticos graves, que afligem o povo brasileiro todos os dias, somos levados a preocupações que em verdade não nos deveriam interessar. Corrupção, aumento da violência, tráfico ilícito de drogas, a destruição social imposta pelo crack, falta de políticas para o combate aos efeitos da seca no Nordeste brasileiro, exploração sexual infanto-juvenil, desajuste das famílias, serviço de saúde na UTI, problemas na educação, destruição do meio ambiente pelos donos do capital e vários outros temas deveriam pautar o noticiário de rádios, jornais, televisões e mídia alternativa. Estes temas, sim, têm relevância.

Mas, noticiar quem está mais rico, mostrar as mansões e a boa vida de jogadores de futebol e artistas, tudo isso só faz nascer um sentimento de revolta social em quem está lá nos grotões sociais, esquecido pelo Poder Público, que nunca chega lá com as políticas públicas esperadas.

Mas, voltando ao amigo, tomei a liberdade de o aconselhar: “Homem, deixe essa riqueza alheia pra lá. Vá cuidar da sua vida. Abra o jornal impresso, que é menos afeito ao tema – riqueza dos outros – e tem mais os fatos ligados ao meio em que vivemos”.

Dias depois encontrei o sujeito e ele já foi me dizendo: “Mudei. Não me interessa mais saber qual é o jogador de futebol mais caro, nem qual é o pastor evangélico mais rico, nem qual foi a oscilação da riqueza de Eike Batista ou Bill Gates. Agora estou cuidando do que é meu”.

“Até que enfim”, disse ao amigo. “E então, voltou a fazer o que sabe, a trabalhar no seu ofício?”, perguntei.

“Não!”, disse-me ele, que prosseguiu: “Vendi minha moto, juntei mais algum dinheiro e estou em dúvida quanto à aplicação. Não sei se invisto na Telexfree, no BBom, na Nnex ou na Multiclik”.

Direito e Cidadania

Administradora que cancela cartão de crédito sem motivo e sem prévio aviso pagará indenização

As normas que protegem o consumidor nas relações com os prestadores e fornecedores de produtos e serviços são cada vez mais aplicadas por juízes e tribunais. À exceção de algumas poucas grandes marcas, como a Tim, que parece não sofrer penalidade suficiente para frear seu diário desrespeito ao consumidor, noutras áreas, que não a da telefonia celular, o Código de Defesa do Consumidor tem sido aplicado com muita veemência.

Exemplo disso ocorreu no Processo nº 0106301-82.2013.8.20.0001, que tem curso na 14ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN. Nos referidos autos, a juíza de Direito Thereza Cristina Costa Rocha Gomes condenou o Banco do Brasil S/A a pagar a um cliente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por ter cancelado a função de crédito do cartão bancário sem motivo algum e sem aviso prévio ao consumidor.

O autor da demanda informou na petição inicial do referido processo que possui cartão de débito e crédito do Banco do Brasil, bandeira Visa e que, em 21 de dezembro de 2012, ao tentar realizar uma compra na opção de crédito, obteve a informação de que a transação não foi autorizada.

Segundo o processo, o mesmo fato também ocorreu em outras situações, como na compra de pneus para seu carro para uma uma viagem que faria e na própria viagem, tendo que ser ajudado por amigos via empréstimos e sofrendo enorme constrangimento.

Asseverou ainda o promovente da ação que, ao retornar de sua viagem, procurou informações junto ao Banco e foi informado de que a função de crédito de seu cartão havia sido cancelada, mas não havia razão aparente para tal, já que não havia nenhum débito do autor e que após cinco dias úteis estaria tudo normalizado.

Já o Banco do Brasil S/A alegou que não há que se cogitar em dever indenizatório, pois, no caso, não está comprovado que o autor foi submetido a possíveis situações vexatórias, tratando-se apenas de meros aborrecimentos. Aliás, é esta a filosofia do Banco do Brasil em situações como essa. O descaso com o consumidor é enorme.

Porém, para a juíza que julgou o processo, existe configurado no caso o dever de indenizar, porque a relação entre a conduta do Banco e o dano do autor está patente nos autos. O Banco do Brasil não comprovou que, de fato, houve motivo aparente para a retirada da opção de crédito do cartão do autor. “Logo, presume-se que tenha sido, mesmo, decorrente de erro do serviço”, asseverou a magistrada em sua decisão.

Para o Poder Judiciário, restou configurado dever de indenizar pela existência cumulada de seus três requisitos essenciais (conduta, nexo e dano), havendo a responsabilidade objetiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

A condenação somente se mostrou amena no valor, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A juízo o entendeu como compatível com o dano sofrido, com a repercussão pessoal e social do ilícito, com a capacidade econômica das partes e com a necessidade de coibir novas condutas como de reparar ao máximo o dano moral sofrido.

(A postagem tem informações da página do TJRN: www.tjrn.jus.br)