Merece transcrição

Portaria que restringia acesso de advogados a autos no Ceará é anulada

Brasília – O conselheiro Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão monocrática, declarou a nulidade de portaria da Vara da Comarca de São Luís do Curu, no Ceará, que restringia o acesso dos advogados aos autos, por meio de exigência de requerimento prévio justificado. A revogação da portaria foi pedida pela Seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou Procedimento de Controle Administrativo (PCA), em que o Conselho Federal entrou como assistente.

Segundo o artigo 2º da portaria n.º 5 de 2007 da Vara de São Luís do Curu, para fazer carga dos processos, os advogados sem procuração nos autos deveriam entrar com petição, por escrito, direcionada à juíza da Comarca apresentando o requerimento. No PCA, a OAB do Ceará argumentou que a restrição imposta viola as prerrogativas inerentes ao pleno exercício da advocacia, em especial, as previstas no artigo 7º, XIII e XV da Lei nº 8.906/1994. Os dispositivos estabelecem como direitos do advogado a vista, o exame e a obtenção de cópia dos autos de processos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo.

Ao deferir o pedido de declaração de nulidade da portaria, Vasi Werner destacou que o ato impugnado restringe as atividades profissionais dos advogados e sobrepõe à norma específica, o Estatuto da Advocacia, o que, em seu entendimento, é ilegal. “À exceção das hipóteses legais (sigilo e transcurso de prazo comum), não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados”, diz o conselheiro, citando decisões favoráveis ao livre acesso dos advogados aos autos processuais, tomadas pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda conforme a decisão de Vasi Werner, o próprio Tribunal de Justiça do Ceará, ao ser informado sobre a determinação de declaração de nulidade da portaria da Vara de São Luís do Curu, reconheceu expressamente que o ato normativo em questão limitava o acesso à Justiça e feria as prerrogativas dos advogados.

Fonte: www.oab.org.br

Vocação sacerdotal

Patuense será ordenado padre em Campo Grande

A comunidade católica do Oeste do Rio Grande do Norte está em festa. Neste dia 1º de junho, o Bispo da Diocese de Santa Luzia, de Mossoró, dom Mariano Manzana, e todo o clero acolherão um novo membro na Diocese. Na Santa Missa que acontecerá na Matriz de Senhora Sant´ana, em Campo Grande, às 17 horas deste dia 1º, o diácono Ramilson Raimundo de Moura será ordenado.

Éle será o décimo sétimo sacerdote ordenado por dom Mariano Manzana à frente da Diocese de Santa Luzia.

Depois de ordenado, o futuro sacerdote celebrará a sua primeira missa no dia 02 de junho, às 10 horas, na Igreja Matriz de Nossa Senhora das Dores, em Patu. A segunda celebração de Ramilson será também no dia 02, às 19 horas e 30 minutos, desta feita na Igreja Matriz de Sant´ana, em Campo Grande. No dia 09 de junho, às 16 horas, o novo padre celebrará em Mossoró, na Paróquia de São José.

Ramilson Raimundo de Moura, 37 anos, é natural de Patu-RN, filho do casal Antônio de Moura (falecido) e Maria das Mercês Francelino. Filho de uma numerosa família, o novo padre tem onze irmãos.

Ramilson estudou Filosofia e Teologia e esteve a serviço, como diácono, na Paróquia de Sant´ana, no Município de Campo Grande-RN.

(A postagem tem informações do Blog de Carlos Santos).

Direito e Cidadania

Problemas coletivos à parte, políticos se anunciam pré-candidatos

Como no Brasil há eleições a cada dois anos, e como isto de certa forma alimenta as pautas de jornais, rádios, televisões e mídia em geral, constata-se, desde o início do corrente ano, um enorme zum zum zum em torno de nomes que possivelmente disputarão cargos eletivos em outubro de 2014.

De deputado estadual a governador, muitos querem uma vaga em algum cargo público. A imprensa, ávida por especulações eleitoreiras, passa a divulgar nomes. Fulano será candidato a governador, Beltrano será candidato ao Senado Federal, outro concorrerá para o cargo de deputado, e por aí vai.

De fato, alguns até já fazem incursões por todo o Estado, em visitas a prefeitos, vereadores e outras "lideranças". Até se arriscam em meio à legislação eleitoral. Se não fazem propaganda eleitoral antecipada, fora do período legalmente permitido, ficam no limite do proibido.

O problema é que, apesar de tantos pré-candidatos já anunciados, não se ouve deles ou da imprensa que os incensa o principal: metas, planos de trabalho, propostas, ideias para solucionar os muitos e agudos problemas que atingem a sociedade como um todo, principalmente a sua camada mais sofrida.

Caminhadas, almoços, presenças em eventos sociais, discursos inflamados e imagens bem reproduzidas em fotografias estampadas em jornais e portais de notícia são o que se vê agora dos pré-candidatos. Propostas, soluções, pautas de trabalho: nada disso aparece.

Com raríssimas exceções (raras, mesmo!), a ideia que acaba povoando o imaginário popular é que seis que substituir meia dúzia.

O mais grave é que muitos dos pré-candidatos já são detentores de mandatos populares e cargos públicos relevantes, e, ao invés de perderem tempo em peregrinações eleitoreiras, poderiam estar usando o mandato ou o cargo para conseguir (ou ao menos tentar conseguir) benefícios à coletividade.

Outro dia a mídia estampou que o atual vice-governador Robinson Faria (PSD) disse que pretende ser candidato a governador para cobrar da atual governadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM) as "promessas não cumpridas". Isto é muito pouco para quem pretende ocupar o posto mais elevado do Poder Público estadual. É preciso mais.

Num Estado que sofre com problemas graves de (falta de) segurança pública, saúde, políticas voltadas para o campo e tantos outras enfermidades sociais, nunca foi tão fácil elaborar uma pauta, com propostas claras e objetivas para a solução desses problemas. Ao invés disso, os pré-candidatos esbanjam-se em aparições públicas, com fotografias ao lado de outras lideranças, com sorriso de orelha e orelha.

Se não há ações, pelo menos um debate em torno de projetos deveria ser estabelecido, afinal as ideias precedem as realidades. No entanto, não existe qualquer debate, qualquer discussão de propostas, qualquer estabelecimento de um amplo e proveitoso diálogo.

Quem já tem mandato ou ocupa cargo público relevante, com poder de gestão, que vá trabalhar! Institucionalmente, há várias formas de se colaborar para a melhoria de vida do povo, independentemente de estar com a caneta que ordena despesas. Se não é possível realizar, pelo menos há meios de se apontar e cobrar soluções adequadas. Ações como a da deputada federal Fátima Bezerra (PT), que conseguiu veículos e equipamentos para os Conselhos Tutelares de mais de sessenta Municípios potiguares, são elogiáveis. Infelizmente, porém, são escassas.

O que o povo não aguenta mais é o discurso de laboratório, com palavras de efeito, de pura enrolação.

No atual momento político norte-riograndense, o que se vê é um governo que até agora não funciona e vários pré-candidatos (muitos dos quais com passagem pelo governo, ex-aliados seu) que não apresentam propostas transparentes para os muitos problemas que assolam o sofrido povo do Rio Grande do Norte.

E, até 2014, infelizmente, a tônica será esta.

Alcimar Antônio de Souza

Editor do Blog O MESSIENSE.

Fé e tradição

Junho tem três grandes festas religiosas

Chegou o mês de junho. Com ele, chegaram as festas religiosas mais populares em todo o País, principalmente na região Nordeste. Santo Antônio, São João e São Pedro são os santos católicos festejados durante o mês.

O dia 13 de junho é dedicado a Santo Antonio. No interior do Rio Grande do Norte, entre as muitas comunidades que têm o santo como padroeiro estão o Município de Rafael Godeiro e o Município de Antonio Martins. Com festas iniciadas neste dia 1º de junho, tais comunidades celebram o santo até o dia 13.

O dia 24 de junho é dedicado a São João Batista, profeta que batizou Jesus Cristo nas águas do Rio Jordão. Dez dias antes várias comunidades iniciam as celebrações festivas alusivas ao santo. No interior do Rio Grande do Norte, o santo é padroeiro do Município de Assu, do Bairro de São João, em Mossoró, e do Conjunto João Pereira, em Patu, entre outras localidades.

São Pedro, por sua vez, tem festa mais para o final do mês. O dia 29 de junho é dedicado ao santo, que é padroeiro de vários Municípios do Nordeste brasileiro. Nessas localidades, as celebrações religiosas também se iniciam dez dias antes do chamado dia do padroeiro.

São Pedro foi um dos discípulos seguidores de Jesus Cristo e é tido pela Igreja Católica como o primeira Papa.

Eventos sociais e culturais também marcam o mês de junho

Por todos os cantos e recantos do Nordeste, os festejos sociais e culturais se espalham no mês de junho.

No Rio Grande do Norte, Mossoró e Assu realizam as maiores festas populares de rua.

Caruaru, em Pernambuco, Campina Grande, na Paraíba e São Luiz, no Maranhão, também promovem festas populares gigantescas.

À exceção do Maranhão, que tem festas regadas à toada do Boi Bumbá, no restante do Nordeste o forró é o ritmo mais tocado durante todo o mês de junho.

Além das grandes festas populares de ruas, as tradições de junho no Nordeste têm muito mais. Fogueiras, comidas típicas, pedidos de ajuda a Santo Antonio para casamentos, crendices populares e compadrios ao pé da fogueira fazem parte do imenso rol de tradições juninas.

Patu

Associação de Policiais Militares fará reunião em Patu

No próximo dia 7 de junho de 2013 (uma sexta-feira) a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região - APRAM realizará em Patu uma importante reunião, para a qual vem convidando todos os soldados e cabos da PM lotados na Segunda Companhia de Polícia Militar (2ª CPM), que tem sede em Patu e abrange vários Municípios da região Oeste do Estado do Rio Grande do Norte.

A reunião, prevista para ter início às 9 horas da manhã do dia 7, acontecerá na sede da Câmara Municipal de Patu, situada na Rua Doutor José Augusto, Centro, e contará com representantes do núcleo que dirige a APRAM, que tem sede em Mossoró.

Com o objetivo de discutir com soldados e cabos da Polícia Militar os principais problemas enfrentados pela categoria, a Associação espera filiar aos seus quadros um grande número de policiais militares da 2ª CPM, que integra a área de circunscrição do Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Norte (7º BPM/RN), que tem sede em Pau dos Ferros.

Novo endereço

Câmara Municipal de Messias Targino cria nova página na internet

A Câmara Municipal de Messias Targino criou novo endereço virtual para divulgar as suas ações. Não houve mudança de plataforma, que continua sendo a Blogger, mas o endereço agora é outro.

Se antes o Blog da Câmara Municipal de Messias Targino era acessado via www.camarademessiastargino.blogspot.com.br, agora, na gestão do presidente Juscelino Herculano (PR), o endereço é www.camaramtargino.blogspot.com.br.

Na sua nova página, a Câmara de Vereadores de Messias Targino continua a mostrar a atuação dos edis, mas também tem várias novidades, num formato mais leve e mais e dinâmico.

No novo endereço, o Blog da Câmara Municipal de Messias Targino disponibiliza a Lei Orgânica do Município, a completa identificação dos vereadores, a composição da Mesa Diretora, a relação dos ex-presidentes da Casa Legislativa municipal, o hino do Município e dados culturais, geográficos e históricos de Messias Targino.

Para facilitar o acesso, este O MESSIENSE disponibiliza ao lado um link do novo Blog da Câmara Municipal de Messias Targino.

Futebol

Muricy deixa o comando do Santos; Marcelo Bielsa pode pintar na Vila

Muricy Ramalho não é mais o técnico do Santos. Ele foi comunicado da decisão na última quinta-feira pela cúpula do Peixe, que decidiu iniciar um processo de reformulação no clube (confira mais detalhes abaixo). Muricy vinha sendo alvo de críticas por parte dos conselheiros e dirigentes, mas era mantido pelo presidente licenciado, Luis Alvaro de Oliveira Ribeiro, o Laor. No entanto, após a derrota para o Botafogo, por 2 a 1, na última quarta-feira, a situação ficou insustentável para o comandante, e o Comitê de Gestão optou pela demissão.

A rejeição a Muricy era tão grande que possíveis substitutos já vinham sendo discutidos nos últimos dias. O nome mais forte é o de Marcelo Bielsa, técnico do Athletic Bilbao, da Espanha. O argentino é unanimidade no Comitê de Gestão - o Peixe, aliás, tentou contratá-lo em 2011, antes de fechar com Muricy. O contrato de Bielsa com o Athletic vence no próximo dia 30 e, de acordo com o jornal As, da Espanha, não deverá ser renovado. A diretoria acredita até que pode fechar com o treinador por um salário menor ao que era pago a Muricy (R$ 700 mil mensais).

Mano Menezes também é um nome comentado na Vila Belmiro, mas com menos força. Dorival Júnior, primeiro treinador da gestão Luis Alvaro Ribeiro tem defensores no Comitê. No entanto, o modo como ele saiu (após se desentender com a diretoria por causa de Neymar, com quem discutiu publicamente durante jogo contra o Atlético-GO, pelo Brasileirão 2010), pesa contra.

Contra o Grêmio, neste sábado, na Vila Belmiro, Claudinei Oliveira, técnico do Sub-20, assume a equipe principal interinamente. Sob o comando de Claudinei, o Peixe conquistou a Copa São Paulo de Futebol Júnior neste ano.

Após o jogo contra o Botafogo, o treinador chegou a cobrar mais uma vez a chegada de reforços, alegando que o elenco sofria com muitas contusões e desfalques. Na última quinta-feira, ele foi chamado para uma conversa com a diretoria e ficou sabendo que estava fora. O O Peixe irá pagar a multa rescisória. O valor está sendo discutido com os representantes do técnico, que tinha contrato até o final deste ano.

Muricy assumiu o Peixe no início de abril de 2011, ganhou o Paulista do mesmo ano e de 2012, além da Libertadores de 2011 e a Recopa Sul-Americana de 2012. Perdeu a final do Mundial de Clubes de 2011 para o Barcelona.

No início da tarde desta sexta-feira, o Santos divulgou uma nota oficial nas redes sociais confirmando a demissão de Muricy e explicando que está adotando um processo de reformulação no clube, não só na parte financeira como vários aspectos, dentro e fora de campo.

Fonte: www.globoesporte.com via www.g1.com.br

Religiosidade

Comunidades cristãs-católicas chegam ao fim das celebrações do mês de Maria

Nesta sexta-feira, 31 de maio, comunidades cristãs-católicas de várias partes do Brasil participam das últimas celebrações do mês de maio, dedicado à Mãe de Jesus, Maria de Nazaré.

Desde o dia 1º de maio essas comunidades participam de diversas celebrações religiosas. Missas, novenas, procissões e outros atos fazem parte das celebrações de maio, considerado pelos cristãos-católicos como o mês mariano.

Tradicionalmente, o encerramento acontece com missa e o ato simbólico de coroação de Maria, chamada pelos católicos de Nossa Senhora.

As celebrações são um reconhecimento dos católicos à importância de Maria na vida de Jesus Cristo, ao seu exemplo de mãe e à sua contribuição à propagação do cristianismo.

Aparições de Fátima enfatizaram a presença de Maria na comunidade católica mundial

Segundo o Vaticano, entre os meses de maio e outubro do ano de 1916, quando a Europa atravessava dificuldades desde meados de 1914 por decorrência da Primeira Grande Guerra Mundial, um anjo de Deus apareceu aos irmãos pastores de ovelhas Lúcia, Francisco e Jacinta, respectivamente de 10, 9 e 7 anos de idade na época.

As três crianças, de família católica, moravam nos arredores de Fátima, cidade situada a 100 quilômetros ao norte de Lisboa, capital de Portugal.

De acordo com a Santa Sé, o anjo, identificado depois como Anjo de Portugal, apareceu em três oportunidades distintas aos três pequenos pastores, preparando-os para a aparição de Maria, a Mãe de Jesus Cristo.

De fato, afirma a Igreja Católica que, em 13 de maio de 1917, na estação da primavera, os três pequenos pastores de Fátima (Portugal) tiveram a primeira aparição da Virgem Maria, num local conhecido como Cova da Íria.

E, segundo registros da Igreja, Maria ainda apareceu às três crianças, conforme o Vaticano, no dia 13 de junho de 1917 e no dia 13 de julho de 1917.

O Vaticano e as próprias crianças, depois de crescidas, afirmaram ao Mundo que Maria lhes pediu orações, bem assim que os três pequenos pastores rezassem diariamente o terço, além de lhes confidenciar segredos, depois revelados ao Mundo.

Desde então, a presença de Maria de Nazaré se tornou mais forte no seio da Igreja Católica, cujos fiéis não se cansam de rogar pela intercessão da Mãe de Jesus junto ao seu Filho e junto ao próprio Deus Pai.

Dentre as muitas denominações que tem, Maria recebeu a de Nossa Senhora de Fátima, em alusão ao Município português de Fátima, local das aparições.

"A 13 de maio, na Cova da Íria, dos céus aparece a Virgem Maria! Ave, Ave, Ave Maria... Ave, Ave, Ave Maria" é o cântico católico que com maior precisão se refere às aparições de Maria aos pequenos pastores Lúcia, Francisco e Jacinta. "Maria de Nazaré", de padre Zezinho, é outro hino que bem retrata a importância de Maria para os fiéis cristãos-católicos.

E, como a primeira aparição da Mãe de Jesus às crianças de Fátima ocorreu em maio, o mês passou a ser conhecido entre os católicos como o mês mariano, celebrado com muitas orações, missas e outros atos religiosos.

Depois do Feriado Nacional...

Servidores públicos terão ponto facultativo na sexta-feira

Nesta quinta-feira, 30 de maio, será Feriado Nacional. É a Festa de Corpus Christi, uma data de muita importância para fiéis cristãos-católicos. Em praticamente todos os Municípios, muitas celebrações acontecem.

Nesta quinta-feira, órgãos públicos, bancos e boa parte do comércio estão fechados. Os bancos e o comércio em geral retornam ao funcionamento normal na sexta-feira, 31.

Por sua vez, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte já decretou que na sexta-feira, 31, o comparecimento dos servidores estaduais aos locais de trabalho será facultativo. É o ponto facultativo. Apenas serviços essenciais estarão funcionando regularmente, pois para os servidores de tais serviços não foi decretado ponto facultativo.

No interior do Rio Grande do Norte, vários Municípios também decretaram ponto facultativo para seus servidores na sexta-feira, 31. Caicó (no Seridó), Messias Targino (no Oeste) e Patu (também no Oeste) são exemplos de Municípios que decretaram o ponto facultativo na sexta-feira.

Em todos, são mantidos os serviços públicos essenciais, principalmente o de saúde pública.

Merece transcrição

OAB apoia criação de varas especializadas em direito à saúde

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou nesta terça-feira (28), na 170ª sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apoio ao pedido de providências para que seja editada Resolução que determine aos tribunais brasileiros a criação de varas especializadas no processamento e julgamento de ações que tenham por objeto o direito à saúde. O apoio da OAB à proposição feita pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, foi manifestado pelo secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto.

Ao se manifestar no plenário, Claudio Souza Neto afirmou que é uma realidade no Judiciário brasileiro o controle das políticas de saúde. Segundo ele, desde meados da década de 90, quando o Supremo Tribunal Federal começou a proferir decisões determinando a entrega de medicamentos a portadores do vírus HIV, as decisões vêm se multiplicado no Brasil. Como exemplo, citou decisões que determinam a ampliação do número de leitos em hospitais, internações em UTI, e as que ordenam a aquisição e entrega de medicamentos e próteses a cidadãos brasileiros.

Para o secretário-geral da OAB, essa atuação mais incisiva focada na garantia do direito à saúde é um elemento virtuoso do sistema judiciário brasileiro. No entanto, ao tempo em que se amplia o ativismo judicial neste campo, os problemas daí decorrentes também crescem, demandando maior especialização técnica por parte do Judiciário. “É fundamental que os magistrados conheçam o sistema de saúde em profundidade, possam dialogar com os administradores que atuam nesse sistema, com médicos, usuários e com os secretários de saúde para que se perpetue esse aspecto virtuoso, de garantia do direito à saúde, e as disfunções possam ser superadas a partir da especialização”, afirmou Claudio Souza Neto.

Jornadas extenuantes

Em defesa de sua proposição, Flavio Dino lembrou o falecimento de seu filho, à época com 13 anos, vítima de suposta imperícia médica dentro de um hospital da rede privada de Brasília. No dia 12 de fevereiro do ano passado, a criança teria sido mal atendida no hospital por uma médica que já trabalhava 23 horas seguidas e que cuidava, ao mesmo tempo, de duas UTIs e de um parto.

Ao tratar do assunto, o presidente da Embratur disse ser perfeitamente possível a criação das Varas mediante ato administrativo, citando que o mesmo ocorreu quando da criação de varas especializadas no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e, no caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de varas destinadas a apreciar a execução de títulos extrajudiciais. O requerente ainda criticou as jornadas extenuantes dos médicos, o pagamento de valores baixíssimos por consultas e procedimentos realizados por parte das empresas de plano de saúde e a terceirização dos quadros de médicos nos hospitais particulares.

O relator do pedido de providências, conselheiro Ney José de Freitas, votou no sentido de recomendar a criação das Varas conforme o juízo de oportunidade das Cortes, mas a apreciação da matéria acabou suspensa em decorrência de pedido de vista feito pela conselheira e ministra do TST Cristina Peduzzi.

Fonte: www.oab.org.br