Pena de morte

Wilson Witzel pode ser responsabilizado por ordem "ilegal" de "abater" suspeitos

Por Sérgio Rodas 

A ordem do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) para que policiais matem quem estiver portando fuzil – independentemente se ele estiver atacando os agentes de segurança ou terceiros ou não – é inconstitucional e pode fazer com que o chefe do Executivo fluminense responda pessoalmente pelas mortes que ocorrerem. É o que afirmam magistrados que compareceram ao lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, ocorrido nesta quarta-feira (17/4).

Em sua campanha ao governo do Rio, Witzel prometeu que iria ordenar que policiais “abatessem” quem estivesse portando fuzil. Para o ex-juiz, nessa situação, o agente de segurança estaria agindo em legítima defesa. No fim de março, o governador afirmou ao jornal O Globo que atiradores de elite – os chamados snipers – já estão sendo usados no combate a traficantes.

"Os snipers são usados de forma absolutamente sigilosa. Eles já estão sendo usados, só não há divulgação. O protocolo é claro: se alguém está com fuzil, tem que ser neutralizado de forma letal", declarou Witzel. Laudos apontam que disparos que atingiram três – matando dois - moradores de Manguinhos, na zona norte do Rio, foram feitos de cima – possivelmente por snipers no alto da torre da Cidade da Polícia, que fica nos arredores. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio pediu que o Ministério Público investigue o uso de snipers em operações policiais.

O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, afirma que a ordem para que policiais "abatam" que estiver portando fuzil "não é o procedimento correto de um homem público". "Ninguém está autorizado a matar ninguém", destaca.

Todo excesso deve ser punido, declara o desembargador aposentado do TJ-RJ Adilson Macabu, que já foi convocado para o Superior Tribunal de Justiça e atualmente é advogado. Segundo ele, quando ficar caracterizado que o excesso extrapolou os limites do Estado Democrático de Direito, ele tem que ser apurado, dando oportunidade de defesa ao acusado, e poderá gerar conseqüências jurídicas.

Se não houver enfrentamento ou risco para o policial, a ordem para que ele atire para matar é "manifestamente inconstitucional", pois não existe pena de morte no Brasil, ressalta o desembargador do TJ-RJ Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho.

"Estamos em um Estado Democrático de Direito. O Estado e a polícia têm compromisso com a legalidade – ao contrário do bandido, que não tem compromisso com nada. Então, o compromisso das forças de segurança é com a população, com a proteção do cidadão. Se for necessário o enfrentamento, primeiro devem se preocupar em preservar a sociedade. Existe hoje um sentimento compreensível de muita indignação com a violência, e o cidadão leigo em Direito quer a lei de talião, pagar na mesma moeda. Admitir isso é admitir o estado de barbárie. É tudo que nós, que estamos no Judiciário, não podemos aceitar. O uso da violência pelo Estado é autorizado em situações de enfrentamento e quando há um risco real para o cidadão ou para o policial. Não é um salvo conduto para atirar e para matar", opina Rinaldi.

Se a ordem para "abater" quem estiver portando fuzil é manifestamente ilegal, o policial que a cumprir mesmo assim também deve ser responsabilizado, avalia o também desembargador do TJ-RJ César Felipe Cury. Ele aponta que, como as posições do governador servem de orientação para a sociedade, "é extremamente perigoso que se autorize execuções sumárias em situações em que não estejam previstas como excludentes de ilicitude no Código Penal".

Além disso, Cury argumenta que a política de enfrentamento não é o melhor caminho para se combater a criminalidade. A seu ver, é mais eficaz investir em medidas assistenciais, sociais e educacionais. Combinado a isso, a União deve fiscalizar com mais rigor a entrada de armas e drogas no país.

Fonte: Consultório Jurídico (www.conjur.com.br)

Em busca de acordos

5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de 27 a 31 de maio

Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, a edição de 2019 da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista terá o slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”. Esta é a quinta edição do evento, que será realizado entre 27 e 31 de maio.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista tem o objetivo de proporcionar, por meio de solução amigável, maior celeridade ao encerramento de conflitos trabalhistas. Durante o evento, a Justiça do Trabalho soma esforços para ampliar o número de audiências entre empregadores e empregados, buscando alcançar o maior número possível de acordos.

O Coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho e vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, destaca as vantagens da conciliação. “A Justiça do Trabalho sempre teve em sua essência, desde a CLT de 1943, essa natureza mediadora. A solução amigável dos conflitos trabalhistas é a forma mais rápida, vantajosa e moderna para a solução dos litígios”, acredita.

- Conflitos + Soluções

A temática da campanha deste ano conta com numerais e símbolos de operações matemáticas que visam mostrar, de forma objetiva, os resultados positivos que a Semana da Conciliação Trabalhista tem alcançado desde 2015.

Somente nas quatro primeiras edições, foram contabilizados mais de 700 mil atendimentos, cerca de 102 mil acordos consolidados e uma movimentação de recursos superior a R$ 2 bilhões. Assim, como o próprio slogan destaca, “com a conciliação o saldo é sempre positivo”.

Para participar, os interessados devem entrar em contato com o TRT de origem.

Texto: Assessoria de Comunicação do TST.

Fonte: www.tst.jus.br.

Direito e Cidadania

Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade.

A lei estabelece que, além de declarar a efetiva necessidade, é preciso atender os seguintes requisitos para adquirir arma de fogo: certidões negativas de antecedentes criminais; não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; ocupação lícita e residência certa; e capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma. Já o decreto permite a posse de arma para residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes em 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018.

Para a legenda, a interpretação segundo a qual a posse de armas pode ser generalizada, pela circunstância de o Brasil, em todo o território nacional, apresentar graves índices de violência, é “gravemente incoerente”, pois, conforme dados científicos, “generalizar a posse de armas de fogo aumenta a violência, não o contrário”.

A sigla alega que não há um único estado nem capital brasileira em que, em 2016, a taxa de homicídios tenha sido inferior à de dez homicídios por cem mil habitantes. “O parâmetro adotado pelo decreto produz a generalização da posse de armas de fogo em todo o território nacional, e desonera os particulares de apresentarem razões profissionais ou pessoais que comprovem a sua necessidade de possuir arma de fogo”, aponta.

De acordo com o PSB, as pesquisas realizadas no país, inclusive o Atlas da Violência 2018, são “unânimes em apontar que grande parte dos homicídios praticados no Brasil se dão por meio do emprego de arma de fogo” e ressaltam que a ampliação do acesso às armas de fogo resulta em aumento da violência e, sobretudo, da letalidade associada à criminalidade urbana.

Pedidos

O partido requer medida liminar para suspender a aplicação do artigo 12, parágrafo 7º, inciso VI, do Decreto 5.123/2004, incluído pelo Decreto 9.685/2019. No mérito, pede que se confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da “efetiva necessidade”, presente no artigo 4º, caput, da Lei 10.826/2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade. Por arrastamento, requer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 12, parágrafo 7º, inciso VI, do Decreto 5.123/2004.

A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que acionou o artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 9.869/1999, o qual determina que a medida cautelar em ADI será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal (seis membros). Solicitou, ainda, informações à Presidência da República no prazo de cinco dias, e após à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

Texto: Assessoria de Comunicação do STF.

Fonte: www.stf.jus.br

Recuperação

DER-RN realiza operação tapa-buracos na RN 233

Depois de realizar serviços de recuperação da RN 078, precisamente no trecho entre Olho D´água do Borges e Patu, no Médio Oeste potiguar, o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte - DER/RN realiza agora uma operação tapa-buracos na RN 233, precisamente nos trechos que vão de Triunfo Potiguar a Paraú e deste à Rodovia BR 304, na altura do Município de Assu.

O serviço de recuperação da RN 233, uma das mais importantes da região Oeste do Rio Grande do Norte, foi uma reivindicação de lideranças políticas locais à governadora Fátima Bezerra (PT), com destaque para os esforços envidados pelo secretário de Agricultura e Pesca do Município de Paraú, o popular Neném do Gás.

De Assu a Campo Grande, a RN 233 liga à Rodovia BR 304 à Rodovia BR 226, no entroncamento desta com a BR 110.

De Campo Grande a Caraúbas, a RN 233 cruza com a RN 117 e de lá se estende até a RN 405, na altura do Município de Apodi.

Como se vê, é de muita importância para o interior do Rio Grande do Norte a Rodovia RN 233, que esteve esquecida por quase todo o governo de Robinson Faria (PSD).

Do partido do Presidente da República

Deputado do PSL que ameaçou estapear trans no banheiro assume que é gay

Sérgio Roxo e Tiago Aguiar, em O Globo

SÃO PAULO — Um dia depois de dizer que tiraria a tapa uma transexual que estivesse num banheiro feminino, o deputado estadual Douglas Garcia, do PSL, assumiu ser gay nesta sexta-feira, durante uma sessão da Assembleia Legislativa de São Paulo. Quem fez o anúncio em nome de Garcia foi a deputada estadual Janaina Paschoal, sua colega de partido.

— Ele tomou uma decisão, e como ele está um pouco abalado, pediu para eu fazer essa comunicação por ele. Porque hoje, depois de 25 anos, ele conseguiu conversar com os pais dele e dizer que é homossexual — disse a parlamentar, na tribuna.

Na sequência, emocionado, o deputado, ainda do plenário, complementou ao microfone:

— Não diminui em nada as bandeiras que eu venho defendendo aqui na Assembleia Legislativa contra a ideologia de gênero — afirmou Garcia.

A declaração ofensiva de Garcia, parlamentar de primeiro mandato, havia sido dada após o discurso da deputada estadual do PSOL Erica Malunguinho, a primeira transexual eleita para ocupar uma cadeira no Parlamento paulista. Malunguinho havia criticado um projeto de lei do deputado Altair Morais (PRB-SP) que “estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no estado”.

Ao GLOBO, o deputado disse que começou a receber dezenas de ameaças nas redes sociais após o episódio com Malunguinho, e que já vinha cogitando assumir ser gay desde que foi eleito em outubro do ano passado.

— Ameaçaram levar minha orientação sexual a público. Então eu me antecedi — disse ele, sem se estender sobre qual tipo de ameaça estaria sofrendo.

O parlamentar classifica como “fake news” as acusações de que seu discurso prega o ódio aos transsexuais e aos homossexuais.

— Acabaram passando uma imagem tão distorcida que pessoas com quem eu já tinha me relacionado começaram a procurar dar publicidade da minha vida privada. Queriam me colocar como se eu fosse um gay enrustido que até então estava se segurando e, por isso, saia xingando todo mundo. Não tem nada a ver. E sempre bati e vou continuar batendo na militância LGBT.Continuo sendo radicalmente contra o movimento LGBT, mas agora com mais credibilidade ainda.

Na sessão de quinta-feira da Assembleia, o deputado PSL havia elogiado o projeto de Altair Morais estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores esportivos.

— Eu gostaria aqui de parabenizar do projeto de lei do deputado Altair Moraes. É um projeto de lei muito eficiente. Se por acaso dentro do banheiro uma mulher, em que a minha irmã ou a minha mãe, estiver utilizando, e entrar um homem que se sente mulher, ou que pode ter alegando o que ele quiser e colocado o que quiser, porém eu não estou nem aí, eu vou tirar primeiro no tapa e depois chamar a polícia para ir levar.

Fonte: O Globo via www.viomundo.com.br

Boston

Aluno da Uern representará Nordeste nos Estados Unidos

Estudante do segundo período do curso de Direito da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), ex-beneficiário do Bolsa Família, o jovem Francisco Cavalcante Sousa, de 20 anos, vai representar o Nordeste no programa de embaixadores da Brazil at Havard & MIT, em Boston, nos Estados Unidos, no período de 5 a 7 de abril deste ano.

O evento contará com a presença da governadora Fátima Bezerra (PT) que participa, como conferencista, do painel +Aprendizagem: Caminhos para uma Educação Pública e de Qualidade.

Francisco, governadora, Pedro Fernandes e Lauro: Uern com outro bom exemplo (Foto: Demis Roussos)

Em companhia do reitor Pedro Fernandes e do diretor da Faculdade de Direito, Lauro Gurgel, o estudante foi recebido nesta sexta-feira (29) pela governadora. Cavalcante foi escolhido numa seleção que teve 7 mil concorrentes. Ele é um dos 10 jovens brasileiros selecionados para participar da Brazil at Havard & MIT.

Caçula de uma família de seis filhos, Francisco Cavalcante Sousa nasceu no Ceará. Os pais são de origem simples. A mãe trabalha na limpeza de uma escola e o pai é servente de pedreiro. O jovem começou a mudar a história da família por ser o primeiro a ir além do ensino fundamental e ingressar numa universidade por meio do sistema de cotas.

CNPq

Foi pesquisador do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC)/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e bolsista no Tribunal de Justiça do Ceará.

Entre seus trabalhos, merecem destaque o projeto escolar sobre o caráter educacional do Programa Bolsa Família e a criação do site Jaguaribara em Foco, primeira plataforma local de notícias que discute problemáticas do seu município. Atualmente ele desenvolve projetos sobre políticas públicas que promovem o protagonismo juvenil e a transformação socio educacional em sua região.

Texto: Carlos Santos, jornalista.

Fonte: www.blogcarlossantos.com.br.

Em nome da democracia

Presidente da OAB critica comemorações pelos 55 anos do golpe militar de 1964

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, teceu críticas à postura daqueles que comemoram com saudosismo o golpe militar de 1964, episódio que inaugurou o período de 21 anos de ditadura no Brasil. No próximo dia 31 de março, completam-se 55 anos de perpetração do golpe.

“Em um cenário de crise econômica, com quase 13 milhões de desempregados, é preciso olhar para a frente e tratar do que importa: o futuro do povo brasileiro. Comemorar a instalação de uma ditadura que fechou instituições democráticas e censurou a imprensa é querer dirigir olhando para o retrovisor, mirando uma estrada tenebrosa. Não podemos dividir ainda mais uma nação já fraturada: a quem pode interessar celebrar um regime que mutilou pessoas, desapareceu com seus inimigos, separou famílias, torturou tantos brasileiros e brasileiras, inclusive mulheres grávidas? Não podemos permitir que os ódios do passado envenenem o presente, destruindo o futuro”, apontou Santa Cruz.

A Defensoria Pública da União pediu que a Justiça Federal em Brasília proíba o governo de realizar quaisquer comemorações sobre o golpe militar de 1964 e que impeça a União de efetuar qualquer gasto público para esta finalidade sob pena de multa. 

Já a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal afirmou que a comemoração do golpe militar de 1964 merece "repúdio social e político" e pode configurar improbidade administrativa. Também há uma ação popular para impedir as comemorações.

Texto: Assessoria de Imprensa da OAB Nacional.

Fonte: www.oab.org.br.

Direito e Cidadania

Casa da Justiça e Cidadania é reinaugurada e amplia oferta de serviços à população

A população da Zona Norte de Natal e região conta com um local para promover a cidadania e as práticas voltadas à proteção de direitos fundamentais. Membros do Tribunal de Justiça do RN, do Conselho Nacional de Justiça e instituições parceiras realizaram na manhã desta sexta-feira (29), a reinauguração da Casa da Justiça e Cidadania, instalada no shopping Estação. A unidade fornece serviços de assistência social, psicologia e assistência jurídica e apenas no ano passado realizou 16.343 atendimentos gratuitos.

Nesta sexta, foi assinado um convênio entre o TJRN e a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ/RN). O parceiro se une às universidades Estácio e Maurício de Nassau; ao Instituto Brasileiro de Direito de Família; à Associação de Direito de Família e de Sucessões. Outras parcerias estão sendo fechadas para a ampliação dos horários de atendimento.

A solenidade foi aberta pela desembargadora Maria Zeneide Bezerra, coordenadora do Núcleo de Ações e Projetos Socioambientais do TJRN. O evento contou com a presença da governadora Fátima Bezerra; do secretário-geral CNJ, desembargador Carlos Von Adamek; do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi; e do juiz Jussier Barbalho, coordenador da Casa da Justiça e Cidadania.

O desembargador João Rebouças, presidente do TJRN, ressaltou que o Estado, em seus poderes, só se justifica se existir para assegurar a dignidade do cidadão, com ações pautadas na concretização dos direitos fundamentais. "É preciso quebrar os paradigmas dos distanciamento entre os poderes e dos poderes em relação ao cidadão e ampliar o paradigma da proximidade", defendeu Rebouças.

“A meta de facilitar o acesso à Justiça pela população sempre foi, nos últimos anos, o objetivo perseguido e exercido pelo Judiciário estadual. E a Casa da Justiça e Cidadania contribui para isso”, destacou a desembargadora Zeneide Bezerra.

Ela lembrou ainda a luta para viabilizar o espaço, inauguração em 8 de março de 2010. “Só eu e o secretário-geral do CNJ sabemos o que sofremos para a implantação da Casa da Justiça e do apoio que tivemos da então governadora Wilma de Faria, a quem homenageio de forma póstuma hoje aqui”.

“Essa Casa da Justiça se tornou um paradigma para tribunais em outros estados”, apontou o desembargador Carlos Von Adamek, que participou do processo de criação da Casa, em 2010. O secretário-geral do CNJ sugeriu a governadora Fátima Bezerra um maior apoio para a reativação de serviços que deixaram de ser prestados no local.

“Em tempos de violações de direitos, uma Casa como essa é essencial”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. Ela ressaltou o apoio e compreensão do TJRN em relação às restrições orçamentárias do Governo estadual frente ao cenário de crise.

A solenidade contou com apresentação de cantorias de repentistas e da banda de música da Polícia Militar.

A Casa da Justiça e Cidadania funciona de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 13h às 16h, no Shopping Estação, na Avenida Dr. João Medeiros Filho, 2300 Potengi, Zona Norte de Natal.

Fonte: www.tjrn.jus.br.

Patu

Conselho Municipal solicita a recuperação de rodovia de acesso ao Santuário do Lima

Em recente reunião, o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Patu deliberou pela solicitação, ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, da realização de um trabalho de recuperação, recapeamento e sinalização vertical e horizontal da Rodovia Estadual que dá acesso ao Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis, situado na Serra do Lima, na zona rural do Município.

Justifica o Conselho na sua solicitação que o Santuário do Lima, como é popularmente conhecido o local de oração, continua sendo o lugar de turismo religioso mais visitado do Rio Grande do Norte, recebendo semanalmente muitas caravanas de romeiros e devotos de vários outros Municípios do Rio Grande do Norte e também de outros Estados da Federação.

Segundo relato do Conselho patuense de Turismo e Meio Ambiente, ao longo do ano são várias as Romarias realizadas ao Santuário do Lima, com maior destaque para a Romaria de Ano Novo (ocorrida em 1º de janeiro de cada ano), a Romaria da Juventude, a Romaria dos Vaqueiros e a própria Festa de Nossa Senhora dos Impossíveis, que tem no dia 21 de novembro a sua data mais importante.

Argumenta mais o colegiado, em justificativa para o seu pleito, que o Santuário do Lima é passagem obrigatória para outros pontos de turismo e diversas belezas existentes na Serra de Patu, como a rampa de vôo livre, que anualmente serve de ponto de decolagem para pilotos de parente do Brasil e de várias partes do mundo.

De fato, o Santuário do Lima é também uma passagem obrigatória para visitação ao Cruzeiro (ponto turístico existente na Serra de Patu há décadas), às piscinas naturais encravadas na Serra e a várias outras belezas naturais do lugar.

Por tudo isso, a estrada de acesso ao Santuário do Lima, que é uma rodovia estadual, representa um relevante instrumento de facilitação do turismo no Município de Patu, com ganhos para todo o Rio Grande do Norte.

Opinião

Democracia de conveniência

Outro dia o jurista e escritor François Silvestre, homem de finas letras, disse num texto publicado em página virtual bastante acessada, que Jair Bolsonaro deveria agradecer bastante à democracia, pois, sem ela, ele jamais chegaria ao poder central da República, mesmo sendo um militar.

Segundo François - e aqui não se repete a literalidade do seu escrito -, Jair Bolsonaro jamais chegaria ao posto máximo de Presidente da República num regime de ditadura militar, como se teve no Brasil no período de março de 1964 até a reabertura política do País, ocorrida no finalzinho do século passado.

E assim não ocorreria, ou seja, Bolsonaro jamais seria ungido à condição de Presidente num governo dos militares porque, enquanto capitão, nenhum general de muitas estrelas permitiria que ele fosse alçado ao cargo maior da República brasileira.

De fato, Jair Bolsonaro vez por outra fala em democracia. Porém, ultimamente, a bem da verdade, somente "defende" o regime democrático quando se trata de apoiar a ideia do seu colega presidente Donald Trump, dos Estados Unidos da América, de invasão à Venezuela, cujo presidente, Nicolas Maduro, é acusado por Jair e Trump de praticar atos contrários à democracia.

Mas sabe Bolsonaro que os Estados Unidos da América querem apenas e unicamente tomar na mão grande o petróleo da Venezuela, e que nada tem a ver com democracia.

Todavia, o amor de Jair Bolsonaro pelo regime de exceção, ou pela ditadura militar, é uma constante em sua trajetória política.

Quando era deputado federal - sem qualquer expressão, que se diga -, Jair disse publicamente que Fernando Henrique Cardoso deveria ter sido fuzilado porque, no entender de Jair, FHC, enquanto presidente do Brasil, teria entregue nossas principais empresas e riquezas ao capital estrangeiro.

Aliás, Jair atualmente segue na mesma trilha, entregando as nossas riquezas para o capital estrangeiro. Mas, defender o fuzilamento de um presidente da República eleito pelo voto popular não seria nunca um gesto democrático. Do contrário, é ato que nos remete à violência e à desumanidade do regime militar, de porões marcados pela tortura e pela morte de quem a ele se opunha.

Ainda quando deputado federal, Jair Bolsonaro, ao votar no Plenário da Câmara Federal pelo impedimento da então presidenta Dilma Roussef (PT), fez clara apologia à ditadura militar ao elogiar efusivamente o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que foi comandante do DOI-CODI, um dos principais e mais sanguinários órgãos de repressão do regime militar brasileiro. O coronel Ustra é apontado por muitos como um dos mais violentos generais em atividade durante o negro período da ditadura.

Amante da ditadura, Jair Bolsonaro fez a sua campanha eleitoral ao cargo de Presidente da República tendo como principal símbolo o gesto dos dedos das mãos em forma de arma de fogo. Nesse marcketing repugnante, Jair não poupou sequer crianças e adolescentes, que apareceram em cenas de simulação de disparos de armas de fogo ao lado do então candidato Bolsonaro.

Relembre-se ainda que foi num comício de campanha eleitoral realizado no Estado do Acre que Jair Bolsonaro defendeu fuzilar "a petezada", como se referiu aos seus adversários políticos. A mensagem não foi democrática, porém típica da truculência que marcou o extenso período de regime militar no Brasil.

Mais recentemente, Jair Bolsonaro foi ao Chile, em viagem institucional, e lá fez rasgados elogios à ditadura do general Augusto José Ramón Pinochet Ugarte. O período de 1973 a 1990, em que Pinochet comandou o Chile com mãos de ferro, é apontado por especialistas como um dos mais negros e sangrentos da História do País.

As declarações elogiosas do presidente brasileiro ao general Pinochet não foram bem recebidas por lideranças políticas do vizinho país sul-americano. E nem poderiam, por razões óbvias.

Poucos dias depois, de volta ao Brasil, Jair Bolsonaro voltou a demonstrar o seu apego à ditadura militar, quando defendeu que os militares brasileiros celebrassem o golpe militar de 1964.

Como se vê, Bolsonaro somente "defende" a democracia quando lhe é conveniente. Em essência, o capitão é eterno apologista de quem matou e torturou aqueles que defendiam a democracia e as liberdades.

Alcimar Antônio de Souza