Corregedora determina a juízes que se abstenham de delimitar horário
para atender advogados
Em provimento publicado nesta terça-feira (24), a corregedora-geral de
Justiça do Rio Grande do Norte, desembargadora Maria Zeneide Bezerra,
determinou aos juízes de primeiro grau que se abstenham de delimitar dia e hora
para atendimento a advogados.
De acordo com o provimento, a
partir de agora os advogados devem ser recebidos pelos magistrados a qualquer
momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto
e de estar em meio à elaboração de despachos, decisão e sentença, exceto nos
horários destinados à Presidência de audiências pelo magistrado e às sessões
dos Tribunais de Júri.
O Provimento nº 01 da
Corregedoria-Geral de Justiça considera que o Conselho Nacional de Justiça
possui entendimento pacificado no sentido de que a delimitação por parte de
magistrado para atendimento a advogados viola o artigo 7º, inciso VIII, da Lei
nº 8.906/1994.
Fonte: www.aluisiodutra.blogspot.com.br
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