Patu e Messias Targino

Comarca tem grande número de motocicletas apreendidas

Desde que o juiz de Direito da Comarca de Patu, Valdir Flávio Lobo Maia, mandou a Polícia fiscalizar o uso de capacete por motociclistas e outros aspectos inerentes à condução desse tipo de veículo automotor, muitas têm sido as apreensões de motocicletas, tanto pela Polícia Militar especializada no trânsito, como por policiais militares não-especializados em trânsito.

Em Patu, no pátio da Companhia de Polícia Militar, onde também está localizada a Sétima Delegacia Regional de Polícia Civil, há várias motos apreendidas, afora as que, num passado recente, foram entregues a seus proprietários depois de realizados procedimentos.

A informação colhida pelo Blog junto a alguns policiais militares e também no Fórum da Comarca de Patu, que compreende os Municípios de Patu e Messias Targino, é que, diante de tantas apreensões, o juiz Valdir Flávio Maia realizará várias audiências no próximo dia 21 de janeiro, para tratar do assunto.

Condução por pessoa menor de idade, falta de uso de capacete e número de pessoas superior a duas por motocicleta têm sido as principais causas de apreensões desses veículos.

À 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil, de Patu, tem cabido a tarefa de lavrar os procedimentos correspondentes diante da existência de crime de trânsito, com posterior remessa ao Juízo de Direito da Comarca de Patu.

As motocicletas apreendidas durante o recesso do Poder Judiciário Estadual, que transcorreu de 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014, permanecem no pátio da Companhia de Polícia Militar de Patu, e seus destinos só serão conhecidos nas audiências que acontecerão no dia 21 de janeiro. Ao menos foi essa a informação passada ao Blog.

Direito e Ciddania

Escolas não podem cometer abusos na lista do material escolar

Mais um ano teve início e em breve mais um ano letivo também será iniciado. Em muitos locais, pais, mães e responsáveis por alunos já receberam a lista de material escolar disponibilizada pelas instituições de ensino. No entanto, antes de ir às compras, os pais e responsáveis por alunos precisam ficar atentos, pois alguns itens não podem ser incluídos na relação de produtos.

De acordo com a legislação vigente, a escola não exigir material coletivo, nem material de escritório, nem também material de higiene. Segundo o Procon, a instituição de ensino só pode pedir aquilo que o aluno for usar de forma individual e que seja necessário ao desempenho didático e pedagógico dele na escola.

Ainda de acordo com o Procon, a escola também não pode exigir itens estabelecendo a marca, pois o pai ou a mãe do aluno, ou seu responsável, deve ficar livre para escolher qualquer marca na hora de comprar o material escolar do seu filho.

É de se observar ainda que, se o pai, a mãe ou outro responsável pelo aluno não tiver condições de levar logo no início das aulas, à escola, todo o material escolar relacionado pela instituição de ensino, ele pode pedir à escola para levar a outra parte no final do primeiro semestre.

O Procon esclarece também que nenhuma escola pode solicitar dos pais uma taxa pelo uso do ar-condicionado, fato que, infelizmente, aconteceu em algumas poucas escolas.

É direito dos pais exigir das escolas uma planilha de custos, para que lhes seja explicado o porquê do aumento da mensalidade escolar, quase certo a cada início de ano letivo.

Se o pai, a mãe ou responsável pelo aluno identificar algum abuso na lista do material escolar, ou não tiver disponibilizada pela escola a planilha de custos, ele ou ela deve procurar uma unidade do Procon e fazer a reclamação. Se quiser, pode também ir direto à Justiça, podendo optar entre o procedimento comum das Varas Cíveis e o procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, onde a gratuidade judiciária é certa.

Confira abaixo a relação dos produtos que podem e os que não podem ser solicitados na lista de material:

Pode ser cobrado	Não pode ser cobrado
Lápis grafite	Papel ofício
Lápis de cor	Fita adesiva
Lápis hidrocor	Pincéis
Caneta	Lápis para quadro branco
Caderno	Álcool líquido ou em gel
Livro didático	Algodão
---	Artigos de limpeza ou higiene
---	Cartucho de tinta para impressora
---	Cd e Dvd
---	Copo descartável
---	Taxa de reprografia
---	Agenda escolar específica da escola

Melhor que EUA

Cuba encerra 2013 com menor taxa de mortalidade infantil da história

Cuba terminou 2013 com uma taxa de mortalidade infantil de 4,2 por cada mil nascidos vivos, o número mais baixo da história da ilha, informaram nesta quinta-feira (02/01) os veículos de imprensa oficial do país.

A primeira vez que os cubanos registraram taxa inferior a 5, foi 2008, com 4,7. Desde então, os índices foram 4,8 em 2008, 4,5 em 2010, 4,9 em 2011 e 4,6 em 2012.

De acordo com a ONU, a média mundial de mortalidade infantil no ano passado era de 48 para cada mil nascidos. No Brasil, em 2012, esse índice era de 12,9. A dos Estados Unidos, por sua vez, era de 7 mortes para cada mil nascimentos. Veja o último informe completo da ONU aqui.

O jornal Granma destacou hoje que o resultado coloca a ilha "entre as primeiras nações do mundo" neste quesito. Segundo números oficiais, oito das 15 províncias cubanas atingiram indicadores menores que a taxa nacional de 4,2, em 2013. Neste ano, foram registrados 125.830 nascimentos, 156 a mais que no ano anterior.

Segundo dados do ministério de Saúde Pública do país, as principais causas de morte de crianças no país estão relacionadas a anomalias congênitas, infecções e afecções perinatais.

Com relação às mães, em 2013 foram registrados 26 óbitos relacionados diretamente com gravidez, parto e pós-parto, uma taxa de 20,7 mulheres para cada 100 mil nascimentos, também a mais baixa da história de Cuba.

Fonte: portal UOL.

Ainda adianta reclamar?

Entra ano, sai ano, mas a Tim continua como sempre: com serviço ruim

A reclamação do Blog, reiterada, certamente não surtirá muito efeito. Talvez nenhum. Mas, quando for perdida a capacidade de irresignação, então tudo estará perdido.

Pois bem, 2014 chegou mas o que não chegou, ainda, foi a eficiência no serviço de telefonia móvel da Tim, a única operadora de telefonia celular para várias dezenas de Municípios do interior do Rio Grande do Norte.

Messias Targino, Patu e outros Municípios do interior potiguar que só dispõem da Tim como operadora de telefonia móvel sofrem com a precariedade do serviço ofertado pela empresa, que, se é sem fronteiras, é também sem sinal.

Em Patu, a situação parece pior que nos demais Municípios do interior do Estado. Em alguns bairros (como parte do Centro, do Bairro Costa e Silva, do Bairro Padre José Kruza e do Bairro Nova Brasília, por exemplo), o sinal da Tim é quase uma raridade, de tão escasso.

Em Patu foi erguida uma nova torre da operadora Tim, mas até agora a empresa não a pôs para funcionar e sequer anuncia quando isto realmente acontecerá.

A única torre da Tim em operação no Município de Patu situa-se às margens da Rodovia BR 226, no acesso a Messias Targino, já na zona rural do Município.

Religiosidade e fé

Santuário realizará mais uma Romaria de Nossa Senhora dos Impossíveis

Localizado na Serra do Lima, na zona rural do Município de Patu, interior do Rio Grande do Norte, o Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis é um dos lugares de maior visitação religiosa de todo o Nordeste brasileiro.

A cada 1º de janeiro, quando o mundo celebra o Dia da Confraternização Universal, repete-se no Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis, em Patu, uma imensa romaria, com romeiros oriundos de vários Municípios do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de outros Estados brasileiros.

Para este dia 1º de janeiro de 2014 (quarta-feira), a expectativa é de mais uma multidão de fiéis cristãos-católicos subindo a ladeira que leva ao Santuário, um dos mais belos cartões postais do Rio Grande do Norte.

Neste dia 1º de janeiro de 2014 acontecerá mais uma edição da Romaria de Nossa Senhora dos Impossíveis.

Para acolher os fiéis que certamente lotarão o Santuário, serão celebradas missas às 7 horas, às 9 horas e às 11 horas.

O Bispo da Diocese de Santa Luzia, de Mossoró, dom Mariano Manzana, é presença confirmada na Romaria do Santuário do Lima, e será concelebrante de uma das missas.

Quem visitar o Santuário do Lima neste dia 1º de janeiro, verá que a fé em Deus, desenvolvida em meio a uma tradicional religiosidade popular, ainda é a combustão maior para a vida de milhares de pessoas.

Reflexão

Vou esperá-lo, como de costume

Mais um ciclo da terra em torno do sol vai chegando ao fim. Ele se aproxima. Tomará o lugar do que se vai.

O que se vai leva consigo muitas certezas, alegrias já vividas, decepções consumadas, dias de luta. Luta, a propósito, é termo que bem se emprega para enfatizarmos nossa busca constante pelo amor, pela felicidade, por mais dignidade, por mais produção no trabalho, pela vida...

O que está na iminência de chegar traz consigo esperanças, perspectivas, ilusões e sonhos.

Ah! os sonhos... São eles que nos embalam, que nos animam, que nos movem. São de várias espécies. Com eles continuamos quando a realidade que lhes sucede é bastante feliz e prazerosa; deles nos afastamos quando a realidade que vem depois não é tão doce.

Como sempre faço, vou esperá-lo, com a serenidade de quem espera na estação a pessoa querida prestes a chegar.

A data é sempre especial. É festiva. Trata-se da chegada de alguém ilustre, mas que logo se tornará menos importante, na proporção em que a terra retome o percurso constante - de milhões de anos - de gravitação em torno do astro rei.

Sem pressa - inclusive porque não há mais tempo para ela -, sem alarde - porque a mídia consumista já o faz -, sem receio - porque já passei da idade do medo de tudo -, vou esperá-lo.

Pouco antes da sua chegada, visitarei minha mãe, que me deu, além da vida, as mais importantes lições, pouco ensinadas em dias de hoje na escola e nos bancos da academia, ambas cada vez mais tecnicistas e menos humanistas. E visitarei também familiares muito próximos, afinal, o visitante nos impõe a isso.

Perto da sua chegada, pedirei a Deus estar ao lado de familiares e bons amigos. Pode até ser que sejam poucos, mas que sejam verdadeiramente bons amigos, pois dos maus amigos já me despedi junto com aquele que se vai.

Perto da sua chegada, pedirei a Deus que as esperanças e os sonhos logo dêem lugar a novas amizades, ao fortalecimento das antigas, a mais amor no coração dos homens e mulheres.

Que ele chegue trazendo para as famílias - inclusive a minha - um pouco mais de tranquilidade e paz social.

Que chegue desacompanhado da ambição que mata e destrói, da ganância que mutila o meio ambiente, da ira gratuita que mata pessoas inocentes, da intolerância que faz vítimas.

Que ele chegue colocando no meu coração e no coração de cada um mais humanidade, mais respeito ao próximo, mais amor....

Que 2013 seja lembrado por aquilo que de bom aconteceu; que 2014 seja um ano bem melhor.

Mas essa melhora não acontece tão naturalmente. Precisamos que cada um faça a sua parte. Começar por nós mesmos é sempre o melhor começo. Depois de melhorarmos individualmente enquanto seres humanos, então será a hora de buscarmos melhorar o mundo ao nosso redor.

A todos, feliz 2014!

Alcimar Antônio de Souza

Patu e Messias Targino

Paróquia divulga locais e horários das últimas missas de 2013

Na reta final do ano de 2013, a Paróquia de Nossa Senhora das Dores, com sede em Patu e abrangência pastoral em Messias Targino, convoca seus fieis cristãos-católicos para as últimas celebrações eucarísticas do ano.

Nesta terça-feira, 31 de dezembro, serão celebradas as seguintes missas no âmbito da Paróquia de Nossa Senhora das Dores:

- 18 horas: Capela de Nossa Senhora das Graças, em Messias Targino;

- 19 horas e 30 minutos: Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis, na Serra do Lima, na zona rural de Patu;

- 21 horas: Igreja Matriz de Nossa Senhora das Dores, no centro da cidade de Patu.

Do portal/jornal Tribuna do Norte

TSE suspende eleição suplementar em Mossoró

O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu a eleição suplementar de Mossoró, que estava marcada para o dia 2 de fevereiro do ano que vem. Nesta segunda-feira, o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, acatou monocraticamente o mandado de segurança impetrado pela defesa da prefeita cassada Cláudia Regina (DEM). A decisão é liminar e não há a definição sobre nova data para a eleição.

A defesa de Cláudia Regina buscava a suspensão da eleição porque ainda há processos em curso sobre a cassação da prefeita. Para o advogado Kennedy Diógenes, que defende a prefeita, houve uma precipitação por parte do Tribunal Regional Eleitoral no momento em que definiu a data para a nova eleição. "Tanto houve (a precipitação) que o TSE concedeu a liminar", disse.

Na decisão, o ministro definiu que só poderá ser realizada uma nova eleição após estarem esgotadas as possibilidades de recursos da prefeita junto ao TSE. Com isso, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Francisco Júnior, permanece no comando do Executivo até nova decisão judicial.

Além do mandado de segurança para a suspensão da eleição suplementar, o TSE ainda analisa outra medida cautelar impetrada pela defesa da prefeita cassada para suspender os efeitos de três processos em que Cláudia Regina foi condenada e afastada, além de mais dois mandados de segurança solicitando a suspensão dos efeitos de outros três processos.

Cláudia Regina está afastada da Prefeitura de Mossoró desde 7 de dezembro, quando assumiu o cargo o presidente da CMM, vereador Francisco Júnior. A prefeita foi cassada 13 vezes pela Justiça e segue brigando no TSE para retornar ao cargo.

Fonte: www.tribunadonorte.com.br

Opinião

De Escobar aos Perrella

Wálter Maierovitch

Em 2 de dezembro, uma romaria de colombianos visitou, em razão do 20º aniversário de sua morte, o túmulo de Pablo Emilio Escobar Gaviria no cemitério dos Jardines Monte Sacro. Nascido em 1949, Escobar era carinhosamente chamado pelos colombianos pobres de “El Patrón”, e isso por ter, com o tráfico de cocaína operado pelo seu Cartel de Medellín, aberto 3 milhões de postos de trabalho, diretos e indiretos.

Fora isso, Escobar, considerado o maior traficante de cocaína andina de todos os tempos, realizou intensa e interesseira atividade assistencial aos carentes. Inspirado na lógica dopanem et circenses, ganhou fama de mecenas ao comprar passes de jogadores de futebol, como bem sabem os torcedores do Independiente de Medellín e do Atlético Nacional. Assim, provocava os traficantes rivais, Rodríguez Gacha, padrinho do Millonarios de Bogotá, e os irmãos Rodríguez Orejuela, donos do América de Cali. A propósito, todos eles inflacionavam o mercado da bola e dele se aproveitavam para lavar seus narcodólares.

Além de construir um presídio de luxo para uso próprio e fingir que cumpria pena reclusiva, quando sua meta era evitar a extradição para os EUA, o megatraficante Pablo Escobar montou um gigantesco e moderno centro de refino da pasta-base de coca peruana: refinava 5 mil quilos semanais da droga, como diz Luis Cañón na clássica obra: El Patrón, Vida y Muerte de Pablo Escobar.

Para os colombianos, a refinaria ficava em um lugar apelidado de Tranquilândia, pois a corrupta polícia não incomodava  El Patrón. Quanto ao presídio luxuoso e de onde entrava e saía sem problemas, ganhou o significativo designativo de La Catedral, ou seja, o templo de Escobar. Com as atividades ilegais de Escobar, a Colômbia, que até então pouco contava no tráfico internacional, tomou em importância o lugar do Peru.

A marcante “jogada” de Escobar consistiu em comprar uma empresa de aviação civil, a ‘Servicios Aeroejecutivo de Aviación’, logo apelidada de “El Expreso de la Cocaína”. Sem nenhum helicóptero e com cerca de duas dezenas de pequenos aviões tipos Cessna e Turbo Commander, a empresa não só fazia o transporte da pasta-base do Peru, mas era eficaz, com reabastecimento nas Bahamas, no envio da cocaína em pó para os EUA, com desembarque da droga na Flórida.

Com os desmontes dos megacartéis de Medellín e Cali, a morte de Escobar, as prisões dos irmãos Orejuela e as delações premiadas nos EUA dos irmãos Ochoa, a indústria da cocaína andina sofreu mudanças. No mundo da droga, nenhum grande traficante internacional possui mais uma empresa aérea. Eles preferem terceirizar o transporte e fretar helicópteros, a exemplo do que fazem com as “mulas” humanas. No fundo, mudanças geoestratégicas, com uso maior do sistema bancário e financeiro internacional e a transformar Estados nacionais em narcodependentes, ou melhor, com o PIB a depender também do mercado das drogas proibidas.

Na Colômbia, os traficantes de cocaína andina trocaram os megacartéis pelos “cartelitos”, com estruturas enxutas, ágeis e atuação em rede planetária. Com a terceirização do transporte, as polícias encontram dificuldades na identificação dos mandantes e na prova de se ter agido com dolo no fretamento. Os donos dos helicópteros e aviões, por exemplo, repetem não saber de nada. Como regra, o piloto flagrado no transporte é poupado pelos patrões e, dessa maneira, abre-se espaço para declarar desconhecimento da mercadoria do fretamento.

O helicóptero da empresa familiar dos Perrella, pai senador e ex-presidente do Cruzeiro, e o rebento deputado ­estadual em Minas Gerais, transportava quase meia tonelada de cocaína. Pelo noticiado, até verba pública já serviu para abastecer esse helicóptero. A carga ilegal de cocaína restou apreendida em 24 de novembro passado, após aterrissagem do helicóptero no Espírito Santo, proveniente do Paraguai. Nesta semana, vazou a informação de as investigações policiais, em inquérito, terem concluído pela não responsabilização criminal dos dois Perrella parlamentares. A propósito, ainda não se sabe qual será a reação do representante do Ministério Público sobre essa apuração a envolver Zezé e Gustavo Perrella.

No caso, está claro ter a polícia trabalhado com mais velocidade na apuração de eventual participação criminosa dos Perrella do que na identificação do traficante, ainda um desconhecido. Pelo que se imagina, a cocaína apreendida seria vendida no Brasil. Num pano rápido, pelo menos a “culpa in vigilando” prevalece. Além do odor de cocaína nos Perrella.

Fonte: Carta Capital (www.cartacapital.com.br)

Direito e Cidadania

De berço constitucional, a assistência gratuita aos necessitados não é garantida na prática

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 foi romanticamente batizada por Ulisses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte que a elaborou, de "Constituição Cidadã", numa clara alusão aos muitos direitos individuais e coletivos previstos no Texto Maior.

No entanto, na prática, a Constituição da República continua sendo, em muitos aspectos, apenas um texto belíssimo para estudo. A realidade aponta para o desatendimento de diversos preceitos abrigados na Lei Fundamental do País.

Um dos pontos de contumaz desobediência à Constituição Federal está na assistência gratuita que deveria ser prestada aos economicamente necessitados.

De fato, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição brasileira, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

E, mais adiante, o artigo 134, "caput", do mesmo Texto Constitucional, determina: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV".

Por recepção da Constituição Federal, aplica-se à questão, como norma complementar ao Texto Constitucional, a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Na prática, porém, os dois dispositivos constitucionais e a Lei Federal nº 1.060/1950 são preceitos sem muita eficácia.

É que, na imensa maioria dos Municípios brasileiros, principalmente nos que são sedes de Comarcas, Varas do Trabalho e/ou Seções Judiciárias Federais, não há defensores públicos para o atendimento àqueles que não têm suficiência de recursos para o pagamento de advogados.

No interior do Rio Grande do Norte, a situação é absolutamente caótica, pois apenas em Natal (capital) e em alguns poucos Municípios do Estado (como Mossoró e Caicó) existem defensores públicos, mas, mesmo assim, em número insuficiente ao atendimento da demanda.

Em Comarcas como Patu, Almino Afonso, Janduís, Campo Grande, Upanema, Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado, Baraúna, Umarizal, Martins, Portalegre, Angicos, dentre tantas outras, não há um único defensor para fazer a defesa dos necessitados.

Os advogados que militam nessas Comarcas acabam sendo nomeados pelos respectivos juízes de Direito para que atuem na defesa dos cidadãos que alegam não ter recursos financeiros para o pagamento de advogados.

O Ministério Público, que tem legitimidade extraordinária prevista em lei para atuar ao menos em matéria de alimentos (ações de alimentos, execuções de alimentos e ações revisionais de alimentos), até pouco tempo fazia os atendimentos de pessoas pobres nas respectivas Promotorias de Justiça e patrocinava as ações correspondentes.

No entanto, de uns tempos para cá, o Ministério Público deixou de realizar tais atendimentos e de patrocinar qualquer ação em matéria de alimentos.

Tudo isso piorou sobremaneira a situação nas Comarcas onde não há defensores públicos.

A realidade mostra, portanto, que a Constituição Federal, ideologicamente muito bela, continua sendo um conjunto de normas longe de ter aplicação plena no dia a dia do povo brasileiro.