Direito e Cidadania

Liberdade: STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas em prédio abandonado

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a soltura imediata de dois moradores de rua que estão presos desde 8 de setembro, em Teresina, pela tentativa de furto de três telhas de amianto velhas e quebradas, retiradas de uma agência abandonada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Somente a situação de abandono social dos acusados explica a falta de sensibilidade e a iniquidade de se manter presos dois moradores de rua que tentaram furtar telhas deterioradas, abandonadas e sem nenhum valor para o órgão federal”, afirmou o ministro em sua decisão.

Os moradores de rua foram presos em flagrante dentro do prédio deteriorado – sem portas, janelas ou qualquer proteção. Ao decretar a prisão preventiva, o juiz de primeiro grau disse que a medida era essencial para a garantia da instrução criminal e a manutenção da ordem pública, pois os réus não possuíam documentos nem ocupação lícita e já teriam passagens pela polícia. Um deles ainda seria usuário de crack.

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com habeas corpus em favor dos dois no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mas a liminar foi negada. Ao renovar o pedido de liberdade no STJ, a DPU esclareceu que apenas um dos réus responde a processo, ainda em tramitação.

Notória injustiça

Para o ministro Rogerio Schietti, a situação de “flagrante constrangimento ilegal” autoriza o exame de habeas corpus contra o indeferimento de liminar, o que, em regra, não é admitido pela jurisprudência. Além de observar “sinais robustos de atipicidade do fato” em razão do valor irrelevante das telhas, ele considerou a prisão preventiva dos moradores de rua uma “notória injustiça”, ainda mais porque “perdura por tempo odioso e irrazoável”.

“O fato de os acusados não possuírem documentos e serem moradores de rua, onde consomem drogas, não autoriza a conclusão de que possam oferecer risco concreto à aplicação da lei penal”, rebateu o ministro.

“O que transparece dos autos”, acrescentou, “é que os pacientes estão sendo mantidos presos pelo que são, e não por efetivo risco – não explicitado pelos juízos de origem – de lesão à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal”.

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer sobre o caso, afirmou que as telhas – “retiradas de um prédio abandonado e, portanto, legado à deterioração pelo tempo e pelas intempéries” – já não tinham valor algum para o patrimônio da União, o que descaracteriza o crime. Com a liminar, os réus poderão aguardar em liberdade pelo menos até que a Sexta Turma do STJ julgue o mérito do habeas corpus, no qual a DPU pede o trancamento da ação penal. Ao dar a ordem, Schietti determinou também que seja providenciada a identificação dos moradores de rua, independentemente de sua libertação imediata.

Confira aqui a integra da decisão.

Texto: Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Fonte: www.stj.jus.br

Recesso

Câmaras Municipais entrarão em recesso

Vai chegando o final do ano legislativo e as Câmaras Municipais viverão seus períodos de inatividade por causa do chamado recesso legislativo.

Em Patu, a Câmara de Vereadores terá recesso a partir de 15 de dezembro.

Em Messias Targino, a última sessão ordinária do ano acontecerá no dia 18 de dezembro (sexta-feira), quando será votado o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano seguinte. Depois disso, haverá o recesso.

Noutros Municípios do Oeste do Rio Grande do Norte, o recesso legislativo também acontecerá nesses dias próximos de dezembro, e noutros ele até já se iniciou.

Em regra, o Poder Legislativo dos Municípios retoma suas atividades em fevereiro, e outros até em março.

Durante o recesso, somente sessões extraordinárias poderão acontecer, para a votação de matérias que ensejem urgência.

Nacional

Parecer de Renan ao STF diz que Senado pode arquivar impeachment

BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um ofício declarando que, se a Câmara decidir pela abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o Senado poderá arquivar o caso depois. A interpretação foi anexada à ação em que o PCdoB pede para o tribunal definir o rito de andamento do processo de impeachment no Congresso Nacional.

“Eventual decisão da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processamento do impeachment – de caráter essencialmente político, como sublinhado pelo acórdão do STF – em nada condiciona ou vincula o exame do recebimento ou não da denúncia popular pelo Senado Federal, visto que essa etapa já se insere no conceito de ‘processamento’ referido na Constituição, de competência privativa do Senado”, diz o texto.

Segundo o parecer, “STF já reconheceu que a Constituição da República de 1988 modificou as atribuições até então distribuídas entre as Casas Legislativas no procedimento de impeachment, transferindo a atribuição de processar para o Senado Federal e incluindo nesta competência até mesmo o recebimento (ou não) da denúncia popular”.

O artigo 24 da Lei 1.079, de 1950, que define o rito do impeachment, determina: “Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado”. Na petição encaminhada ao STF, a defesa do Senado pede que o tribunal interprete a regra no sentido de a Mesa do Senado Federal decidir se quer instaurar ou não o processo de impeachment.

O documento leva a assinatura do advogado-geral do Senado, Alberto Cascais. A folha de rosto, que encaminha o parecer ao relator da ação, ministro Edson Fachin, leva a assinatura de Renan Calheiros. Fachin pediu informações sobre o assunto ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR). De posse dos documentos, ele vai elaborar um voto e levar para o julgamento da ação, marcado para a próxima quarta-feira no plenário do tribunal.

Fonte: O Globo via www.olharmessiense.blogspot.com.br

Dedicação

Equipe da festa de Santa Luzia finaliza preparativos para receber romeiros

A Equipe de Acolhida dos Romeiros começa a receber os devotos que vêm para o encerramento da Festa de Santa Luzia 2015, a partir das 6h30 deste domingo, 13, na Escola de Artes de Mossoró. Anualmente, centenas de romeiros de diferentes municípios e até de outros estados, vêm à cidade para participar da procissão em homenagem à padroeira. Para este ano, a expectativa é de acolher cerca de 2.500 pessoas, segundo estima um dos gestores da equipe, Joscelito Marques.

Segundo ele, é por volta das 6h30 que os primeiros ônibus começam a estacionar. Às 7h o café da manhã começa a ser servido. O cardápio é variado, composto por pães, presunto, queijos, bolos, bolachas, café, suco, água e chá, além de diversos tipos de frutas que ficam à disposição dos romeiros durante toda a manhã.

Após o café, os romeiros costumam se dirigir a uma das missas celebradas no domingo e retornam para o almoço, servido às 11h.

Tudo preparado com empenho, carinho e cuidado em relação à higiene, por uma equipe que se reveza na realização das atividades.

Concluído o almoço, é hora de descansar um pouco até o horário de se dirigir à procissão e após o encerramento da programação religiosa, eles retornam para suas cidades de origem.

De acordo com Joscelito, no ano passado foram recepcionados mais de 1.900 romeiros, por isso a expectativa para este ano é maior. São pessoas que vêm da Paraíba e de cidades como Aracati, Limoeiro e Fortaleza, no Ceará, além de devotos das cidades circunvizinhas e ainda da capital do Estado.

Para receber todas as pessoas esperadas, o trabalho começa no sábado, 12. Para se ter ideia, somente na produção do almoço dos romeiros serão preparados 250 quilos de carne, que será cortada, assada e triturada para ser transformada em paçoca.

Tudo o que oferecido aos romeiros é gratuito e para isso, a equipe conta com o apoio dos amigos aos quais pede doações durante os dias que antecedem a acolhida. Até a quarta-feira passada a comissão já tinha conseguido todos os produtos para a produção do almoço e estava em fase final de coleta das frutas para o café da manhã, na expectativa de, em mais um ano, conseguir o objetivo.

Quando a hospedagem dos romeiros é concluída, é hora de fechar a Escola de Artes e limpar o prédio para ser devolvido ao município.

OUTRAS AÇÕES

A Equipe de Acolhida é formada por cerca de 150 pessoas sob a coordenação de quatro casais do Encontro de Casais com Cristo (ECC). Essa é uma das maiores comissões da festa e é dividida em subequipes.

Nos dias do novenário, o trabalho desses voluntários é mais notório na Cirandinha, espaço projetado ao lado da Catedral para recepcionar crianças de faixa etária até por volta dos dez anos, que são entregues às equipes pelos pais, para que possam brincar, enquanto os pais assistem às novenas.

Joscelito explica que essas crianças ficam em um cercadinho onde é ofertada uma atividade diferente a cada noite, entre elas, brincadeiras, dança, teatro de fantoche, pintura em rosto e animação com palhaço, além da oferta de lanche todas as noites.

Texto: Jornal Gazeta do Oeste

Fonte: www.gazetadooeste.com.br

Opinião

DESIGUAIS PERANTE A LEI

Por Erasmo Firmino

Sou contra qualquer ato de corrupção e por isso quero ver todos os ladrões de colarinho branco dentro das grades, independentemente de cor partidária, credo, silhueta, banda preferida etc. Foi flagrado cometendo crime contra a administração pública? Cadeia nele.

Vibrei com a prisão da turma do Mensalão, da Lava-Jato e do Petrolão. Que sirva de exemplo, que tenha caráter pedagógico, que desestimule outros a fazerem o mesmo.

Algo, entretanto, deixa-me deveras encucado. Por que apenas os petistas e as pessoas ligadas ao governo são presas? Curioso, não?

O senador em exercício Delcidio do Amaral (PT-MS) foi preso porque estava atrapalhando as investigações da polícia no caso do Petrolão. A polícia apurou que ele estava arquitetando a fuga para o exterior de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras. Ok. Merece ser preso.

Agora me digam, por que diabos não prendem o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ)? As provas contra ele são robustas. Além disso, sua atuação para impedir as investigações são bem mais contundentes do que uma simples promessa de fuga. Ele quer decidir quem, de que forma e quando vão investiga-lo. Um escracho total.

Junta-se a isso uma entrevista que li recentemente com um ex-presidente de uma dessas empreiteiras envolvidas em casos de corrupção. Ele disse que chegou à delegacia disposto a relatar tudo que sabia sobre as relações entre governos e a empreiteira nos últimos vinte anos. O delegado, contudo, disse que só queria saber o que ocorreu de 2003 para cá.

Vamos prender os corruptos, mas todos. Um país sério não escolhe os corruptos que serão presos e os que gozarão a impunidade eternamente. Até quando o deputado Eduardo Cunha vai rir de nossa cara?

Eramos Firmino é titular do Blog Tio Colorau, onde escreve com esse codinome.

O texto foi publicado originariamente em www.tiocolorau.com.br

Santuário do Lima

Missa selará a transferência da titularidade na Reitoria do Santuário do Lima

Nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis, situado na Serra do Lima, na zona rural de Patu, passará a ter um novo reitor.

O padre George, atual titular da função, irá pregar a palavra de Deus noutro Estado, onde passará a exercer as funções sacerdotais, e não mais continuará como reitor do Santuário. 

Em seu lugar assumirá o padre Américo Leite, que já é o administrador da Paróquia de Nossa Senhora das Dores, com sede em Patu.

Para celebrar o ato, haverá missa às 19 horas deste dia 9 de dezembro numa das Igrejas do Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis, que é administrado pelos religiosos da ordem Missionários da Sagrada Família - MSF.

O anúncio ocorreu na missa dominical de 6 de dezembro, na Igreja Matriz de Nossa Senhora das Dores, em Patu, celebrada pelo padre Américo Leite, que pediu o apoio da comunidade cristã-católica de Patu e da região para mais essa missão em sua vida sacerdotal.

O posto, porém, não é novidade para o padre Américo, que há alguns anos atrás já foi reitor do Santuário do Lima.

O Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis é um dos lugares mais belos do Rio Grande do Norte, de enorme visitação nas suas romarias realizadas todos os domingos, além da enorme presença dos romeiros naquelas romarias que compõem o calendário anual do Santuário.

Para administrá-lo existe um reitor, que cuida dos assuntos do dia a dia do Santuário e também de parte da formação teológica de seminaristas que ali residem.

Direito e Cidadania

Feriado forense do dia da Justiça é antecipado para 7 de dezembro

O feriado forense do dia 8 de dezembro, em comemoração ao Dia da Justiça, foi antecipado para o dia 7 de dezembro (segunda-feira). A decisão foi tomada pelos desembargadores Claudio Santos e Saraiva Sobrinho, respectivamente presidente do Tribunal de Justiça do RN e corregedor geral de Justiça.

A Portaria Conjunta nº 21/2015, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 13 de novembro, leva em consideração ser conveniente, no interesse da continuidade dos serviços e da produtividade da prestação jurisdicional, que se evite a alternância de feriados que ocorram no meio de semana, concentrando-os em sequência, quando possível, com os dias considerados não úteis.

Segundo o normativo, os prazos que se vencerem ou se iniciarem no dia 7 de dezembro ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Texto: Assessoria de Imprensa do TJRN

Fonte: www.tjrn.jus.br.

Opinião

Aécio: o mineiro mais carioca que existe

O netinho mimado de Tancredo, Aecinho Neves, governou Minas Gerais a partir do Rio de Janeiro, pois passava mais tempo desfrutando a boa vida de rico no Rio de Janeiro do que exercendo a função pública de governador de Minas.

Em investigação interna da atual administração de Minas Gerais, constatou-se que Aécio utilizou o avião oficial do Governo mineiro para ir ao Rio de Janeiro em inúmeras viagens, geralmente entre o meio e o fim de cada semana.

Agora, Aécio prova que realmente é mais carioca do que mineiro. Sob os holofotes e diante dos microfones da mídia conservadora que lhe dá respaldo e eco, o netinho de Tancredo, que não se conforma de ter perdido uma eleição presidencial nas urnas, ao se referir ao embate entre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e a presidente da República, Dilma Rousseff​, afirmou: "Temos que superar esse Fla-Flu", numa alusão ao clássico do futebol carioca disputado entre Flamengo e Fluminense.

Como bom mineiro que Aécio deveria ser, ele, se quisesse estabelecer um comparativo com um grande clássico do futebol, deveria ter se referido ao clássico entre Cruzeiro e Atlético Mineiro, até porque o Cruzeiro é o clube que teve um dirigente muito amigo de Aécio imensamente prejudicado por ter uma aeronave apreendida cheinha de cocaína.

Escândalo no futebol mundial

Ex-presidente da Federação Peruana é detido por suspeita de corrupção

Dois dias depois das prisões dos presidente da Conmebol (Juan Ángel Napout) e de Concacaf (Alfredo Hawit), foi detido na noite desta sexta-feira o ex-presidente da Federação Peruana de Futebol, Manuel Burga, sob suspeita de corrupção, segundo informações da agência EFE. A operação foi em cumprimento à ordem de captura internacional emitida pela Justiça dos Estados Unidos.

O dirigente, de 58 anos. foi apreendido quando estava em seu carro saindo de sua residência, em São Isidro. Já sob a custódia dos policiais, afirmou à imprensa ser inocente das acusações e adiantou que colaborará com a Polícia Nacional. 

- Sabia que iam chegar, eu os estava esperando. Tinha que fazer uma visita familiar e estava voltando. Estou totalmente tranquilo. Não recebi coisa alguma, suborno algum. Agora vou me defender e me colocar à disposição da polícia - disse Burga em entrevista divulgada pelo site "Perú21".

Atualmente coordenador geral de projetos de desenvolvimento da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), Manuel Burga comandou o futebol peruano de 2002 a 2014. Sob suspeitas de corrupção, o executivo abriu mão de disputar o quarto mandato consecutivo.

Texto: Globoesporte.com

Fonte: www.globoesporte.com 

Do Blog do Campelo

Ação da Prefeitura de Patu em parceria com o DNOCS garante perfuração de mais poços no município

Fotos: Cristiano Júnior

A Prefeitura de Patu em parceria com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), continua trabalhando muito para amenizar os efeitos da seca no município. 

Na tarde desta quinta-feira (03) foi iniciada perfuração de mais um poço na zona urbana. desta vez no Conjunto João Pereira. Vale lembrar que outros dois poços já foram perfurados, um no Bairro do Fomento e outro no Nova Patu. Ao todo serão perfurados 13 poços. Três na zona urbana e 10 na rural.

É importante lembrar que a administração da prefeita Evilásia Gildênia, já perfurou mais de dez poços na zona rural de Patu e construiu chafarizes, além das adutoras que levam água de boa qualidade à diversas comunidades rurais.

Secretário Rivelino esteve acompanhando as ações

O Secretário de Administração e Finanças, esteve no local acompanhando os trabalhos, e lembrou que a prefeitura tem investido pesado em obras de ampliação e recuperação de todo o sistema de abastecimento hídrico do município. Desde a construção de novas adutoras na zona rural, até a recuperação de açudes e poços e construção de chafarizes. "Toda a nossa comunidade sabe do empenho da prefeita Evilásia Gildênia em buscar meios para amenizar os graves efeitos desta que já é a maior seca de todos os tempos. Seja com recursos próprios ou parcerias, estamos agindo e trabalhando para garantir que o nosso município e consequentemente a nossa gente não sofra tanto com a falta de água. O nosso trabalho é sério e pode ser visto em todas as partes, tanto na zona urbana quanto na rural", lembrou.

Fonte: Secom via Blog do Campelo